É exigência elementar aos juízes ter conduta independente, imparcialidade e seriedade no exercício do cargo que ocupam; por isso, é recomendável ao magistrado portar na comunidade com cuidado, principalmente para receber uma das partes a fim de tratar de assunto já decidido e em fase de recurso. Esse procedimento deve ser adotado pelo juiz, desembargador ou ministro da pequena comarca do interior, das grandes cidades e da capital federal. Não se trata de proibir ao juiz amizades com o prefeito, ou o vereador da comarca, o governador ou os deputados do estado, o presidente da República ou os congressistas. Nada disso. Reprova-se o julgador que tem relacionamento de exagerada aproximação, capaz de interferir em seu senso de autonomia e imparcialidade para proferir suas decisões com equilíbrio. Do contrário, os jurisdicionados, com razão, perdem o respeito que desemboca na censura à isenção dos julgamentos. O grande problema dos tribunais superiores, principalmente o STF, situa-se exatamente nessa afinidade que constitui travanca, em muitas oportunidades, para uma decisão justa.
Imaginem o encontro do juiz, do desembargador ou do ministro com o político no dia seguinte à importante decisão questionada, mas absolutamente legal. A depender do resultado da conversa, o jurisdicionado terá elementos para reprovar o magistrado. Pois foi o que aconteceu no STF, e depois que a ministra Rosa Weber, a mais independente da Corte e que não tem o costume de encontros com autoridades, salvo institucionais, ainda mais quando representam a parte em eventuais processos judiciais. A ministra deu liminar e suspendeu o pagamento das denominadas emendas de relator no orçamento da União, através da qual Lira não quer prestar contas ao eleitor sobre o destino do dinheiro público. Na decisão, a relatora pediu ao presidente do STF marcação de data para imediata definição sobre o caso no plenário; pois bem, diante de tudo isso, o presidente Luiz Fux aceita reunir com Arthur Lira responsável pela medida contra a qual a magistrada decidiu; Lira, antes do encontro, declarou que a ministra praticou ato de intromissão no Legislativo. A conversa visa reverter a decisão da ministra Rosa Weber, por meios não convencionais, não conseguida porque o Plenário manteve a liminar da relatora.
O professor de Direito Constitucional e Conselheiro da Transparência Internacional, Joaquim Falcão, em artigo publicado diz que o encontro de Lira com Fux causa grande constrangimento público para a ministra relatora e "não faz bem para o Supremo", porque "abre um precedente para qualquer ministro no futuro. Ter decisão de um relator "conversada" pela Presidência do Supremo com uma das partes interessadas é excessivo. Não faz bem para a legitimidade do Supremo". Adiante: "O orçamento oculto agora é instrumento legislativo de censura eleitoral. Não se pode retirar liberdade de ninguém na democracia, diz a Constituição, sem o devido processo legal. Neste caso, a Câmara dos Deputados está tirando a liberdade de informação do eleitor. Não pode".
Enfim, a conduta do ministro Fux é reprovável, ainda que não tenha havido sua manifestação sobre o processo, como ele asseverou.
Salvador, 10 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
