CNJ INVESTIGA JUÍZES

Dois magistrados estão sendo investigados, através de processo administrativo disciplinar, porque teriam facilitado aprovação de ex-assessor em concurso de cartório extrajudicial. A juíza Nelma Celeste Sarney, na condição de corregedora do Tribunal de Justiça do Maranhão, indicou o juiz Clésio Coelho Cunha para substituir o titular da 5ª Vara da Fazenda Pública. 

O juiz Cunha proferiu decisões favoráveis a recurso do ex-assessor e com a recontagem de ponto, houve a desclassificação de um concorrente, beneficiando o ex-assessor. Os conselheiros do CNJ entenderam da existência de indícios para abrir o procedimento, sem afastamento dos dois magistrados. O corregedor Humberto Martins escreveu: “Existência de indícios leves? Entendo que indícios já estão sendo transformados em indícios fortes. Não são provas, mas elementos iniciais que, se fosse no campo de uma ação penal, já poderia haver a propositura de uma denúncia, da peça primeira, a exordial do Ministério Público". 

O ministro ainda disse que a “desembargadora que deu liminar em mandado de segurança em sede de plantão judicial cassando decisão do relator fora da hipótese legal, permitindo ex-assessor assumisse a serventia extrajudicial”.

PT CONTRA MORO NO MINISTÉRIO

O PT entrou com representação no CNJ para impedir o juiz Sergio Moro de assumir o Ministério da Justiça até que seja concluída investigação sobre sua parcialidade no julgamento que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em trecho da representação está escrito: “A postura do representado (Moro) é extremamente grave, expondo de vez, como dito, sua parcialidade, na medida em que se utiliza da posição que conseguiu auferir na sociedade, para interferir de maneira indevida no processo eleitoral, sempre com o viés de prejudicar o Partido dos Trabalhadores e suas candidaturas. A aceitação do cargo político coroa o que sempre dissemos sobre o juiz Sérgio Moro comportar-se como ser político, não como magistrado".

TAXAS CARTORÁRIAS: AUMENTO

Projeto de Lei n. 22.918/2018, encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, propõe reajuste das taxas na prestação dos serviços do Judiciário do Estado. O aumento é de 4,5%, mas, segundo o deputado Luciano Ribeiro, que pediu vista do Projeto, esse percentual poderá gerar aumento não atrelado ao IPCA de até 74% no valor do teto das custas processuais. 

O setor produtivo fez críticas à proposta e os deputados pretendem ouvir o comércio; ademais, alguns deputados entendem que a taxa de fiscalização dos cartórios extrajudiciais é bastante elevada.

TRIBUNAL MUDA E CARROS SERÃO APREENDIDOS EM FEIRA

O Tribunal de Justiça da Bahia, através do presidente, des. Gesivaldo Britto, reformou decisão da Justiça de Feira de Santana que impedia a apreensão de carros, em blitz do IPVA. O presidente endossou argumentos do Estado no sentido de que o apresamento acontece em função da falta de licença, prevista no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Com esta decisão, as blitzs com apreensão serão reiniciadas em Feira.

CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO: INDENIZAÇÃO

Candidata aprovada em concurso para o cargo de auxiliar de consultório dentário; empossada na função, é afastada sete meses depois, sob o fundamento de não possuir registro no Conselho Federal e Estadual de Odontologia, de conformidade com a Lei Federal n. 11.889/08. A autora ingressa com ação comprovando que o edital exigia somente a conclusão do 2º grau. 

Ação Civil Pública declarou a nulidade do ato administrativo que investiu a candidata no cargo. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, diz que a garantia de princípios fundamentais como a igualdade e a moralidade não pode isentar o ente público de indenizar, porque a anulação ocorreu após a investidura no cargo. Assim houve "falha no dever de diligência concernente à atividade do ente público, tornando, assim, inafastável a responsabilidade civil do município". A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município na indenização pode danos morais no importe de R$ 10 mil.

AVANÇO DE SINAL VERMELHO NA MADRUGADA, SEM MULTA

O Código de Trânsito não excepciona o avanço no sinal vermelho, ainda que seja na madrugada. Todavia, os recursos administrativos e judiciais estão admitindo procedência de revisões ao atravessar sinal vermelho, desde que se comprove o fluxo baixo de carros, no local, o risco à vida, portanto, a proteção à segurança do motorista, frente a violência. A comprovação dos fatos poderá efetivar-se através de jornais, noticiando o perigo neste ou naquela área. 

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação entendeu da seguinte forma: "É fato público e notório a situação de perigo e de risco à vida decorrente da violência e criminalidade urbano do Rio de Janeiro. Durante a madrugada, a insegurança e as ruas ficam desertas. Assim, o carioca, justamente temeroso pela prática de roubo, preventivamente, desobedece sinal de trânsito, deixando também de observar determinados limites muito baixo de velocidade, em áreas de risco”.

ESTIVADOR MATA ADVOGADA E MARIDO POR VINGANÇA

A filha de uma advogada, Virgínia Conceição Fantinel Dias, vendeu um fusca para um estivador, Antonio Ferreira Silva, por R$ 6 mil. O comprador não transferiu o carro e as multas foram encaminhadas para a vendedora. Sem resolver o problema, Virgínia ingressou com ação judicial para forçar a transferência e pediu danos morais. O juiz Alexandre das Neves julgou procedente e condenou o estivador a pagar de danos morais a importância de R$ 2 mil 

Marleni Fantinel Ataíde Reis e o marido Marcio Ataíde Reis, pais de Virgínia, passavam o fim de semana numa chácara, na Estrada Armando Cunha, em Peruíbe/SP. Antonio Ferreira Silva, o estivador, invadiu o imóvel do casal com uma espingarda e uma faca; na entrada foi atirando nas costas de Marcio e a esposa tentou fugir, mas perseguida foi morta com golpes de faca. Na decisão que determinou a prisão de Antonio Ferreira, o magistrado vincula o crime com a ação movida por Virgínia.

OAB PODERÁ SER OBRIGADA A PRESTAR CONTAS

A depender do julgamento do Tribunal de Contas da União, amanhã, 8/11, a OAB poderá ser obrigada a prestar contas e, portanto, submeter-se a auditoria pelo Tribunal. A entidade diz que já tem mecanismos de controle interno e de acompanhamento dos associados no seu caixa, resistindo sujeitar-se à prestação de contas.

MENOS SERVIDORES (4)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/11, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

EDNA FERREIRA COSTA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos de R$ 7.574,80. 

IZA MARIA BARBOSA PEREIRA BORGES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.695,55. 

MARIA DAS GRAÇAS SOARES PINHEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.558,14. 

MARIA NEUSA BORGES ALMEIDA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.367,66. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

AÇÕES TRABALHISTAS CAEM

O TST informou ontem que o número de Reclamações Trabalhistas diminuiu bastante e o estoque de processos antigos caiu, depois da Reforma. Entre janeiro e setembro, as ações trabalhistas caíram no percentual de 36,%, se comparado no mesmo período nos anos de 2017 e 2018. Em dezembro/2017, toda a Justiça Trabalhista tinha um estoque de 2.4 milhões de Reclamações para serem julgadas; em agosto/2018, esse número foi reduzido para 1.9 milhão.

AVANÇA OAB RECEBE APOIO DE SUBSEÇÕES

A chapa Avança OAB, comandada pelo advogado Fabrício Castro, recebeu apoio de 33 das 35 subseções do interior do Estado. Os presidentes lançaram um manifesto de apoio, enaltecendo a luta encampada pela chapa Avança OAB, especialmente no que se refere às prerrogativas e valorização dos profissionais.

JUSTIÇA FEDERAL FECHA VARAS FEDERAIS

A Justiça Federal deverá fechar as Varas Federais dos municípios de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa e de Teixeira de Freitas. A OAB/Ba busca meios para impedir a desativação dessas Varas; A Justiça Federal segue o mesmo caminho trilhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia que fechou 100 Comarcas e Varas entre os anos de 2012 e 2017.