HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS DATIVOS

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça feira, o Projeto de Lei n. 21.861/16, que obriga o Estado da Bahia a pagar remuneração aos advogados dativos. A falta de defensores públicos, na grande maioria dos municípios, poderá ser preenchida com o patrocínio da causa por advogados dativos, que passarão a ganhar pelo trabalho desenvolvido, o que não ocorria até o momento. O valor dos honorários serão os que estão anotados no Estatuto da OAB.

ISRAEL: 70 ANOS

ISRAEL: 70 ANOS

A área compreendida entre o Mar Mediterrâneo e o rio Jordão foi denominada de Palestina, tanto pelos gregos quanto pelos romanos. O povo hebreu passou quase dois mil anos sem ter seu território e a mudança só ocorreu no século XIX, quando iniciaram o retorno ao antigo reino de Israel, território da Palestina, ocupado por árabes; era o movimento sionista, no qual houve movimentação principalmente originando da Alemanha, na 2ª guerra mundial, quando o regime nazista, de Adolf Hitler, promoveu o Holocausto, que acabou com a vida de 6 milhões de judeus. 

A saída dos judeus de várias partes do mundo e a chegada em Israel marcou os conflitos entre judeus e palestinos. O povo judeu buscou e encontrou sua existência em um Estado nacional. Coube ao brasileiro Oswaldo Aranha, então presidente da Assembleia Geral da ONU, proclamar a aprovação da Resolução n. 181, que criava o Estado de Israel. 

O Estado de Israel foi criado no dia 14 de maio de 1948, de conformidade com decisão da Organização das Nações Unidas. David Ben-Gurion, primeiro chefe do governo de Israel e líder do movimento Sionismo socialista, anunciou a formação do país. Fez-se a divisão da Palestina em dois estados, um judeu e outro árabe; a Palestina, nesta época, estava sob mando do Reino Unido, que abandonou a área. Os palestinos e os países árabes vizinhos não aceitaram a divisão e por isso foi iniciada a guerra, logo depois da proclamação do Estado de Israel, no ano da criação, em 1948; os israelenses denominaram a este conflito de Guerra da Independência, e para os palestinos ficou conhecido como a Catástrofe, porque vencidos e expulsos; os agressores pretendiam eliminar a população judaica do novo Estado; o cessar fogo só aconteceu em janeiro/1949, quase um ano depois, iniciada em maio/1948; como resultado dessa guerra, o Estado de Israel expandiu seu território de 56% para 80%, causando a divisão da cidade de Jerusalém com judeus de um lado e jordanianos do outro, com a divisória que não permitia o trânsito de pessoas. 

Israel perdeu, na guerra, 1% de sua população, porém 750 mil árabes deixaram o território de Israel, em fuga da guerra ou em virtude da ação dos comandantes israelenses. 

Novo conflito aconteceu em junho/1967, a denominada Guerra dos Seis Dias, envolvendo Israel e os países árabes, Síria, Jordânia, Egito e Iraque, apoiados pelo Kuwait, Árabia Saudita, Argélia e Sudão. Antes mesmo do ataque, Israel investiu contra a força área egípcia e forças terrestres guerrearam na Faixa de Gaza e na península do Sinai. No terceiro dia do conflito, Israel ocupava todo o Sinai e, nas horas seguintes, conquistou a Cisjordânia, o setor oriental de Jerusalém, além de tomar as Colinas de Golã, na Síria. 

Nesses 70 anos, o estado de Israel passou pelos assentamentos israelenses na Cisjordânia, onde vivem 2.9 milhões de palestinos e 400 mil israelenses, área controlada por Israel, desde 1967, com a Guerra dos Seis Dias. Mas, 1967, marcou também a nomeação de Jerusalém como capital do Estado de Israel. 

Com todas as dificuldades pela frente, Israel tornou-se uma democracia estável, com economia em franca ascensão. 

Salvador, 26 de abril de 2017 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (X)

Em entrevista sobre os Jogos Olímpicos, no Rio, no mês de junho, disse a ex-presidente:

"Eu acredito que nós teremos uns Jogos Olímpicos que vai ter uma qualidade totalmente diferente e que vai ser capaz de deixar um legado tanto... porque geralmente as pessoas pensavam: “Ah, o legado é só depois". Não, vai deixar um legado antes, durante e depois”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explicando o momento angular ou de força de Coriolis, em 2009:

"Essa questão do clima é delicada porque o mundo é redondo. Como o mundo gira e a gente passa debaixo de onde está mais poluído a responsabilidade é de todos". 

O presidente Donald Trump, em entrevista ao WSJ, em 2011, sobre intervenção da OTAN na África:

"Homens negros contando o meu dinheiro! Eu odeio isso. O único tipo de pessoa que quero contando meu dinheiro são pequenos caras que usam quipás todos os dias”. 

O deputado federal Jair Bolsonaro só abre a boca para falar besteira, segundo o senador Humberto Costa. Questionado sobre as propostas que tem no âmbito da saúde, caso seja eleito em 2018, disse o deputado:

"Por exemplo, uma crinça que nasceu precocemente tem um gasto altíssimo no neonatal. E por que temos muito prematuro no Brasil? A primeira questão, segundo diz os médicos, é uma questão de cárie. Então, quando for fazer o pré-natal, a ideia é já mandar para um dentista".

IPTU SEM DECISÃO FINAL

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela OAB, e mais três partidos politicos, que questiona o IPTU do longínquo ano de 2014 mas ainda não foi concluída teve liminar negada, pelo Pleno, em agosto/2014, . Ontem, na sessão do Pleno, o desembargador Sérgio Cafezeiro, em voto vista, assegurou a inconstitucionalidade da elevação do imposto, em "fórmula complexa” da municipalidade, que esconde o aumento. O desembargador disse que o IPTU consigna “tratamento não isonômico aos contribuintes", possibilitando pagamento por alguns de 35% de aumento, enquanto outros desembolsarão 300% e até 400%. Cafezeiro desmontou a alegação da Prefeitura de que a inconstitucionalidade prejudicaria a arrecadação do município; informou que o IPTU representa somente 12% do total de arrecadação. 

Sobre a matéria, os juizes Marcelo Silva Britto, da 13ª Vara da Fazenda Pública, e a juíza Cláudia Valeria Panetta, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgaram inconstitucional o reajuste do IPTU, promovido pela Prefeitura de Salvador, em 2014; a sentença da 13ª Vara foi mantida pela 4ª Câmara em março/2017. O fundamento foi de que a majoração da alíquota não observou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança juridica e anterioridade.

Tramita no Pleno do Tribunal desde o ano de 2014 ações judiciais que questionam a inconstitucionalidade das leis municipais ns. 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.723/2014 que alteraram o IPTU no exercício de 2014 e seguintes, mas os sucessivos pedidos de vista têm impedido o julgamento definitivo da demanda. Na sessão de ontem, foi mais uma vez adiado o julgamento diante do pedido de vista do des. José Olegário Caldas. Até o momento há cinco votos pela procedência parcial da inconstitucionalidadee e dois votos pela improcedência, num universo de 59 desembargadores. 

Como já dissemos, a Bahia é o único Tribunal com mais de 50 desembargadores que julga todos os casos com a manifestação de seus 59 membros, quando poderia fazê-lo com um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores. O Órgão Especial é entidade delegada do Tribunal Pleno e sua criação não é impositiva, mas diante das dificuldades que qualquer tribunal, com mais de 25 desembargadores, atravessa para julgar os feitos de sua competência, nada mais salutar do que delegar a membros deste mesmo Tribunal a função para exercer “atribuições administrativas e jurisdicionais”. Essa dificuldade ocorre porque não foi criado o Órgão Especial, permitido por lei. Os pedidos de vista se sucedem e a decisão final é sempre adiada, como ocorreu na última quarta feira, 11/10.

LULA CUSTA CARO

A Polícia Federal informou que a manutenção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sede da entidade, em Curitiba, custa diariamente R$ 10 mil; esse valor, segundo o Ministério da Justiça, representa mais de 4 vezes o gasto com um preso comum de R$ 2.4 mil. As despesas com Lula começam com a segurança, o banho quente, a TV e o banheiro privativo, negado aos presos comuns. 

O passatempo de Lula não se consubstancia em leitura de livros, mas na TV com jogos do Corinthians e da Champions League, ambros na Rede Globo. Na reunião com os senadores, na semana passada, não houve conversas em separado, mas a portas abertas, com a fiscalização de dois agentes federais.

RECEITA FEDERAL USA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Receita Federal passou a utilizar a inteligência artificial para agilizar processos de natureza tributária, na primeira instância administrativa. Os computadores terão a incumbência de ler autos, identificar alegações de defesa e, em alguns casos, elaborar propostas de decisão. Essa providência faz-se necessária porque o volume de processos que tramitam no órgão fechou, em 2017, no total de 249 mil, com valor total de R$ 118 bilhões. Os auditores passarão a ter a incumbência em grandes processos acima de R$ 15 milhões.

AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO SEM REVELIA

Em Reclamação Trabalhista, um empregado da empresa Contemporânea pediu diferenças salariais, vez que contratado para uma função, exercia outra. A falta de Carta de Preposição pela empresa implicou no deferimento do prazo de cinco dias para juntada do documento. O descumprimento causou a revelia decretada pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença e houve recurso ao TST.

A alegação no recurso foi de que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que obrigue a comprovação formal da condição de preposto; no recurso foi afirmado ainda que o Reclamante não questionou a falta da carta de preposição. A ministra Maria Helena Mallmann assegurou que "a juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para que seja exigida a sua apresentação”. Concluiu: “Desta forma, a não apresentação do documento não acarreta os efeitos da revelia e da confissão ficta de que trata o artigo 844 da CLT”. O voto foi seguido por unanimidade.