RADAR JUDICIAL

MANDANTES DO ASSASSINATO DE MARIELLE SÃO CONDENADOS

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Chiquinho Brazão e Domingos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco e chefes de milícia no Rio. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, foi condenado por obstrução de Justiça e corrupção, mas absolvido da acusação de participação direta no homicídio. Chiquinho e Domingos receberam pena de 76 anos e 3 meses de prisão em regime fechado; Rivaldo, 18 anos. Eles também deverão pagar R$ 7 milhões em indenização aos familiares das vítimas e perderam os cargos públicos. O relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Turma. Segundo o voto, o crime teve motivação política para proteger interesses ligados à grilagem e à atuação de milícias. Moraes afirmou que os irmãos “não tinham só contato com a milícia, eram a milícia”. O ministro apontou ainda conotação racista e misógina no assassinato da vereadora. O PM Ronald Pereira foi condenado a 56 anos por monitorar Marielle; Robson Calixto, o “Peixe”, a 9 anos por integrar a milícia. A decisão considerou corroborada a delação de Ronnie Lessa, executor confesso do crime. Marielle e o motorista Anderson Gomes foram mortos em 14 de março de 2018, em emboscada no Rio. As defesas contestam as acusações e afirmam que a delação não foi acompanhada de provas independentes.

EMPRESA DE TOFFOLI TEM QUEBRA DE SIGILO

A CPI do Crime Organizado aprovou a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da qual o ministro do STF Dias Toffoli é sócio, por pagamentos ligados ao Banco Master na venda do resort Tayayá (PR). O pedido, do senador Alessandro Vieira, determina ao Coaf o envio de dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, além de Relatório de Inteligência Financeira. A medida abrange o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026. Também foi aprovada a quebra de sigilo do Banco Master. A CPI convocou José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro e sócios da empresa. Foram convidados os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes para esclarecer relações com o banco. Viviane Barci de Moraes também foi chamada a explicar contrato de R$ 129 milhões de seu escritório com a instituição. Ex-integrantes dos governos Bolsonaro e Lula foram convocados ou convidados, incluindo Roberto Campos Neto, Paulo Guedes, João Roma, Gabriel Galípolo, Rui Costa e Guido Mantega. Toffoli deixou a relatoria do caso após pressão. A Polícia Federal enviou ao presidente do STF, Edson Fachin, relatório com conversas de Daniel Vorcaro. Vieira afirma que a medida é urgente para apurar suspeitas de influência e lavagem de dinheiro. Toffoli sustenta que o negócio foi legal e diz não saber da ligação do fundo comprador com Vorcaro.

OS PENDURICALHOS

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal vão elaborar proposta para disciplinar verbas indenizatórias incorporadas aos salários do funcionalismo. O objetivo é impedir que esses valores ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19. A medida surge após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu por 60 dias o pagamento de penduricalhos. A iniciativa foi discutida em reunião com o presidente do STF, Edson Fachin; os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre; além de Vital do Rêgo (TCU) e ministros da Corte. A proposta busca uniformizar critérios, respeitando a Constituição, enquanto o Congresso debate regra definitiva. Motta negou tentativa da Câmara de legalizar supersalários. Em fevereiro, o Congresso aprovou reajustes que poderiam elevar salários a R$ 77 mil, mas Lula vetou trechos que criavam novos benefícios. Dino cobrou transparência e determinou que órgãos publiquem, em 60 dias, as verbas pagas e suas bases legais. Ele criticou contracheques acima de R$ 200 mil justificados por rubricas genéricas. Gilmar Mendes também determinou que verbas indenizatórias só podem ser criadas por lei federal, vedando iniciativas estaduais. Pagamentos irregulares após o prazo poderão gerar responsabilização administrativa e penal, além de devolução dos valores.

RÉU FORAGIDO SEM INTERROGATÓRIO, POR VIDEOCONFERÊNCIA

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou pedido de réu acusado de dupla tentativa de homicídio qualificado para ser interrogado por videoconferência pela 1ª Vara Criminal de Oliveira (MG). O desembargador Eduardo Brum, relator do habeas corpus, afirmou que permitir o ato a um foragido seria desdém ao Judiciário. Segundo ele, o interrogatório virtual impediria verificar se as garantias processuais do acusado estão sendo respeitadas. Os desembargadores Doorgal Borges de Andrada e Corrêa Camargo acompanharam o relator. A decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no HC 838.136/SP. A 6ª Turma considerou que ouvir réu em local incerto não assegura plenamente o contraditório e a ampla defesa. O ministro Teodoro Silva Santos destacou que não é possível aferir se o depoimento ocorre de forma livre e sem coação. O STJ também apontou que autorizar o ato a foragido representaria desprezo às ordens judiciais. No caso mineiro, o réu pediu ainda a revogação da prisão preventiva, alegando falta de fundamentação. O colegiado rejeitou o pedido, por entender que a análise de provas exige dilação probatória. A Câmara manteve a preventiva com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Segundo a denúncia, em maio de 2024, o réu e outros homens espancaram duas vítimas, que chegaram a desmaiar.

EX-SENADOR E FILHO SÃO ALVOS DA POLÍCIA FEDERAL

O ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), são alvos da Polícia Federal na Operação Vassalos, deflagrada nesta quarta-feira (25). A ação cumpre 42 mandados de busca e apreensão e investiga suspeitas de desvios de emendas parlamentares. A apuração foi autorizada pelo ministro do STF, Flávio Dino. e busca apurar crimes como fraudes em licitações e contratos, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Bezerra Coelho foi ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff e líder do governo Jair Bolsonaro no Senado. Fernando Coelho Filho já foi ministro de Minas e Energia no governo Michel Temer. Também são alvos Carlos Neto e Pedro Souza. Um deles é sócio de empresa que teria recebido cerca de R$ 74 milhões em emendas do relator, entre 2019 e 2024. Os mandados são cumpridos em Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. Segundo a PF, a investigação aponta para uma organização formada por agentes públicos e privados suspeitos de desviar recursos públicos por meio do direcionamento de licitações e posterior ocultação de patrimônio.

Salvador, 25 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.