RADAR JUDICIAL

JUÍZA PROÍBE CENSURA AURIZADA POR TRUMP

Em revés para o governo de Donald Trump, a juíza Cynthia Rufe proibiu liminarmente a censura de uma exposição no Parque Histórico Nacional da Independência, na Filadélfia. A mostra, instalada em 2010 na Casa do Presidente, relata a história de nove pessoas escravizadas. A residência foi sede oficial onde viveram George Washington e John Adams. O governo alegou decreto contra o “revisionismo histórico”. A norma afirma haver tentativa de substituir fatos por narrativa ideológica. Também determina que exposições não depreciem americanos, destacando “grandeza e progresso”. Segundo o texto, conteúdos sob “luz negativa” minariam conquistas do país. Na decisão, Rufe citou 1984, de George Orwell. Comparou o caso à manipulação histórica do Ministério da Verdade. Afirmou que remover 34 painéis trata a verdade como algo a ser ocultado. E criticou a ideia de o governo decidir sozinho qual mensagem a sociedade deve receber.

JUIZ SUSPENDE CAUTELAR

A manutenção de medidas cautelares depende da persistência dos motivos que as justificaram. Se a necessidade processual desaparece, deve haver revogação das restrições profissionais. Com esse entendimento, o juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília, retirou a proibição que impedia uma advogada de acessar presídios e fazer atendimentos virtuais no DF. Ela era investigada por suposta participação em esquema que concedia regalias a facção criminosa. As medidas alternativas à prisão limitavam seu exercício profissional. A defesa alegou que a investigação principal foi concluída e não havia justificativa para a restrição. O Ministério Público do DF concordou com o pedido. O procedimento estadual foi arquivado por falta de provas, e o restante enviado à Justiça Federal. O magistrado concluiu que não havia mais investigação ativa na esfera estadual. Assim, a cautelar perdeu o objeto naquele juízo. Ele ressalvou que a Justiça Federal pode voltar a decretá-la se houver nova necessidade.

PRESIDENTE AUTORIZA INVESTIGAR TOFFOLI

A crise entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal se intensificou após o escândalo do Banco Master, criando ambiente de desconfiança na Praça dos Três Poderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a Polícia Federal a investigar o ministro Dias Toffoli, gerando forte reação entre magistrados. Pressionado, Toffoli deixou a relatoria do caso, mas vazamentos de sessão interna ampliaram suspeitas. A PF afirmou ter informado o presidente da Corte, Edson Fachin, sobre dados encontrados em celular apreendido. Em meio ao conflito, Alexandre de Moraes determinou à Receita Federal investigação de acessos ilegais a dados de ministros e familiares, identificando servidores envolvidos. No Congresso, parlamentares articulam evitar CPI do banco e concentrar apurações no INSS. No Tribunal Superior Eleitoral, Toffoli poderá ser voto decisivo ao lado de Nunes Marques e André Mendonça durante a campanha eleitoral.O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, descarta pautar impeachment de ministros, enquanto o governo tenta indicar Jorge Messias ao tribunal. A disputa política permanece aberta, lembrando um enredo de Agatha Christie, sem previsão de pacificação institucional.

DESEMBARGADORES SÃO INVESTIGADOS

Suspeitos de integrar organização criminosa voltada à venda de sentenças e à liberação relâmpago de alvarás, quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão — denunciados pela Procuradoria-Geral da República em julho passado — receberam R$ 627 mil líquidos no último trimestre. Alvos da Operação 18 Minutos, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa estão afastados desde outubro de 2024. O pagamento ocorre no Estado que lidera os índices de extrema pobreza no País. Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 8,4% da população maranhense vive com menos de R$ 200 por mês, e 57,9% têm renda de até R$ 637. A renda média per capita era de R$ 409 em 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320. Entre novembro e janeiro, dezembro concentrou os maiores valores, com média de R$ 83 mil líquidos para três dos magistrados. O maior contracheque foi o de Guerreiro Júnior, que recebeu R$ 87.137,82. Marcelino, aposentado em agosto de 2023, recebeu R$ 42.364,42. Nelma Sarney, colocada em disponibilidade por decisão do Conselho Nacional de Justiça por dois anos após processo disciplinar, recebeu R$ 83.218,01 em dezembro. No último mês de 2025, a folha dos quatro custou R$ 296 mil ao erário. Em novembro, somou R$ 184 mil; em janeiro, R$ 146 mil, sem incluir o valor de Marcelino. A Operação 18 Minutos investiga suspeita de manipulação de processos para obtenção de vantagem financeira. O nome faz referência ao intervalo de 18 minutos entre despacho e saque em um dos casos. A apuração indica possível desvio de R$ 50 milhões em alvarás com indícios de fraude, com base em relatórios do COAF que apontaram movimentações atípicas e prejuízo ao Banco do Nordeste. Em 2024, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, foram cumpridos mandados de busca em gabinetes e residências. A investigação examina decisões que teriam gerado desvios milionários, com indícios de celeridade seletiva e cálculos considerados injustificados.

ESTADOS UNIDOS CONTINUAM MATANDO, SEM JULGAMENTO

Os Estados Unidos atacaram três lanchas com supostos narcotraficantes e mataram 11 pessoas no Pacífico e no Caribe na segunda-feira (16), anunciaram as Forças Armadas americanas ontem, 17. Os ataques deixaram um saldo de "quatro mortos na primeira embarcação no Pacífico oriental, quatro na segunda embarcação no Pacífico oriental e três na terceira embarcação no Caribe", informou o Comando Sul na rede X. Os Estados Unidos iniciaram uma campanha contra essas supostas narcolanchas em setembro e, desde então, mataram pelo menos 140 pessoas em cerca de 40 ataques. O anúncio na rede X inclui vídeos dos ataques contra as três embarcações, duas das quais estavam imóveis quando foram bombardeadas, enquanto uma terceira navegava em alta velocidade. Nos vídeos, é possível ver pessoas se movimentando dentro de duas das lanchas antes dos ataques. O governo de Donald Trump insiste que está em guerra contra supostos narcoterroristas que operam na América Latina, mas não apresentou provas conclusivas de que as embarcações estejam envolvidas no tráfico de drogas. A ação gerou um debate sobre a legalidade das operações. Especialistas em direito internacional e grupos de direitos humanos afirmam que os ataques provavelmente constituem execuções extrajudiciais, já que aparentemente tiveram como alvos civis que não representam uma ameaça imediata aos EUA. Washington mobilizou uma enorme força naval no Caribe que, além de atrapalhar essas supostas rotas marítimas de contrabando, também ajudou a aplicar um bloqueio petrolífero contra a Venezuela e a capturar o ditador Nicolás Maduro, atualmente detido nos Estados Unidos. 

Punta Del Este, 18 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.