RADAR JUDICIAL

EUA ADOTAM A PENA DE MORTE EM EMBARCAÇÕES

Os Estados Unidos afirmaram ter realizado mais um ataque a uma embarcação no Pacífico, matando três pessoas apontadas como ligadas ao narcotráfico, segundo o Comando Sul americano.  O Exército descreveu a ação como um “ataque cinético letal” contra um barco identificado em rotas de narcotráfico, sem ferir militares dos EUA.  A ação integra a Operação Lança do Sul, campanha militar lançada em setembro de 2025 para combater o tráfico marítimo de drogas.  Desde então, dezenas de embarcações foram atacadas no Caribe e no Pacífico, com pelo menos 148 mortes, segundo dados oficiais. Críticos, incluindo especialistas em direito internacional, questionam a legalidade dos ataques e a falta de provas sobre o envolvimento das embarcações com drogas.  O governo Trump classificou os alvos como “narcoterroristas” e afirmou estar em um conflito armado com cartéis latino-americanos. 

A campanha coincide com um grande reforço militar dos EUA no Caribe e tensões com governos da região.  Essas operações, frequentemente em águas internacionais, geraram debate sobre soberania e jurisdição.  Alguns ataques anteriores também resultaram em múltiplas mortes em ações no Pacífico e no Caribe.  Organizações de direitos humanos dizem que ataques podem ser execuções extrajudiciais. A Casa Branca defende a campanha como necessária para frear o contrabando de drogas rumo aos EUA. A falta de evidências claras fortalece a polêmica internacional sobre essas operações. 

SECRETÁRIO É PRESO POR ESTUPRO

Policiais civis da DCAV (Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima) prenderam, na sexta-feira (20), o secretário de Habitação de Petrópolis, na Região Serrana do RJ. Guilherme Moreira é suspeito de estupro de vulnerável contra uma criança de oito anos. A prisão ocorreu no centro da cidade. A defesa afirmou, em nota, que ele nega veementemente as acusações e diz não haver provas. A Prefeitura de Petrópolis informou que o exonerou após tomar conhecimento do caso. Segundo a administração municipal, os fatos não têm relação com o cargo e a gestão repudia qualquer violação de direitos. A prefeitura declarou ainda que colaborará com as investigações. De acordo com a Polícia Civil, a mãe da criança denunciou o caso no dia 9. Houve oitiva da vítima, depoimentos e análise de documentos. A investigação aponta que o secretário tinha convívio com a criança e teria se aproveitado da relação. No cumprimento do mandado, foram apreendidas cinco armas, incluindo dois fuzis, munições e eletrônicos. Ele também foi autuado em flagrante por posse ilegal de arma; a defesa afirma que ele é CAC e tem registro regular. A polícia informou que o caso segue sob investigação e que o suspeito já havia sido denunciado anteriormente por outros crimes.

MENORES SEM ACESSO ÀS REDES SOCIAIS

A Austrália aprovou uma lei que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos. A regra entra em vigor em 10 de dezembro. As plataformas terão de excluir perfis de menores e adotar sistemas eficazes de verificação de idade. A medida ocorre em meio a um debate global sobre pressão e bem-estar juvenil. Na Ásia, países como China e Vietnã restringiram aulas extracurriculares pagas. O Vietnã proibiu que professores e escolas lucrem com reforço fora do horário regular. A Coreia do Sul vetou o funcionamento desses cursos após as 22h. Em Cingapura, cresce o incentivo à redução da pressão acadêmica. Pesquisas destacam a importância do descanso e da saúde emocional. O excesso de atividades pode prejudicar autonomia e desenvolvimento. Especialistas defendem menos sobrecarga e mais equilíbrio na formação. A prioridade deve ser o bem-estar e as habilidades humanas no mundo digital.

NOTAS FALSAS SEM CRIME

A tentativa de converter ativos em notas grosseiramente falsas configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Já o porte de arma funcional por policial civil em outro estado, mesmo em “bico”, é infração administrativa, não crime. Com base nesse entendimento, a juíza Cínthia Faria Honório Delgado, da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora (MG), absolveu 12 réus — três empresários e nove policiais civis de São Paulo — acusados de tentativa de lavagem de dinheiro e porte ilegal. O caso trata de negociação frustrada em outubro de 2018. Empresários paulistas foram a Minas com escolta policial para transação financeira. O Ministério Público alegou tentativa de “lavar” US$ 1 milhão, convertendo-os em R$ 14,8 milhões. A operação terminou em confronto armado e revelou que as cédulas eram majoritariamente falsas ou material publicitário. A acusação sustentou que houve início dos atos de ocultação de valores ilícitos. As defesas argumentaram crime impossível e validade nacional do porte funcional. A juíza apontou falta de prova da existência dos dólares e contradição em “lavar” dinheiro com notas falsas. As cédulas traziam a inscrição “material de publicidade sem valor”. Para a magistrada, o meio era absolutamente inidôneo para consumar qualquer crime. Quanto aos policiais, houve desvio de finalidade, mas apenas ilícito administrativo. Assim, todos os réus foram absolvidos das acusações penais. 

NEGADA PRISÃO DOMICILIAR PARA BOLSONARO

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ontem, 20, contra a concessão de prisão domiciliar a Jair Bolsonaro. A defesa alegou deterioração fisiológica, risco de vida e incompatibilidade do regime com o tratamento médico. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, havia solicitado parecer da PGR após perícia médica. Exames apontaram hipertensão, apneia do sono grave, obesidade, aterosclerose, refluxo e aderências abdominais. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. A PGR afirmou que o tratamento já é oferecido no presídio e que não houve mudança relevante no quadro. Destacou ainda que pedidos anteriores de domiciliar já foram negados por Moraes. Segundo o órgão, a unidade possui assistência médica 24 horas e estrutura do SAMU. Assim, a prisão domiciliar só caberia se o tratamento fosse impossível no local, o que não ocorre. Na quinta (19), a PGR também rejeitou visita íntima ao general Mario Fernandes, condenado a 26 anos e 6 meses.

Salvador, 22 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.