O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal(STF), que suspendeu o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil ao funcionalismo. No julgamento da liminar, Gonet afirmou que a medida desrespeitou a separação dos Poderes. A análise no plenário foi suspensa e será retomada com os demais votos. A decisão teve origem em reclamação de procuradores de Praia Grande (SP). Em sustentação oral, Gonet disse que a liminar tratou de tema alheio ao objeto da ação e defendeu a vinculação do Judiciário aos limites do pedido. Segundo ele, a jurisdição vinculada ao pedido é essencial ao sistema de freios e contrapesos. Alertou ainda que o precedente pode ampliar os limites de atuação do tribunal. Na abertura da sessão, Dino afirmou que não pretende questionar prerrogativas de categorias, mas assegurar o cumprimento do teto salarial e da Constituição.
O ministro declarou que poucos órgãos respeitam o teto e criticou a multiplicidade de interpretações. Questionou qual teto vigora hoje no país e afirmou que podem existir “2 mil ou 3 mil tetos”. Dino destacou que, desde 2000, o STF julgou 13.925 ações sobre o tema e disse ser impossível garantir a autoridade das decisões nesse cenário. O presidente do STF, Edson Fachin, relatou reuniões com governo e Congresso para discutir as verbas indenizatórias, cuja regulamentação por lei nacional ainda não foi editada. O ministro Gilmar Mendes afirmou que raramente o Supremo enfrenta caso tão controverso e ressaltou que autonomia financeira não significa desordem. Em 5 de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam por 60 dias pagamentos sem base legal específica. A decisão ocorreu após o Congresso aprovar reajustes para servidores da Câmara e do Senado. Na terça-feira, Gilmar também proibiu penduricalhos no Ministério Público e no Judiciário.
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