A declaração do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, sobre a possibilidade de um plebiscito para discutir a redução da maioridade penal provocou reações na Câmara. A bancada do PT divulgou nota contrária, enquanto deputados da direita defenderam ouvir a população. Na Argentina, a Câmara aprovou projeto que reduz a maioridade de 16 para 14 anos, agora em análise no Senado e depois para sanção presidencial. O ministro afirmou que uma consulta popular seria legítima e um exercício de democracia direta. A proposta poderia ser incluída na PEC da Segurança Pública relatada por Mendonça Filho. O PT declarou que a medida é retrógrada e juridicamente inviável por atingir direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Segundo o partido, a Constituição de 1988 garante proteção integral e inimputabilidade até os 18 anos. Alertou ainda que plebiscitar direitos abriria precedente perigoso para outras garantias.
Talíria Petrone disse que o problema da violência não se resolve com mais encarceramento.
Ela citou superlotação e grande número de presos provisórios. Defendeu investimentos sociais e integração das polícias. Erika Kokay afirmou que adolescentes já são responsabilizados desde os 12 anos por medidas socioeducativas. Segundo ela, essas medidas buscam responsabilização e reintegração social. Alberto Fraga apoiou o plebiscito e previu maioria favorável à redução. Defendeu aumento das penas em centros socioeducativos. Luiz Lima afirmou que a consulta valoriza a democracia e deve ser respeitada. Disse ainda que menores são usados para assumir crimes de adultos. Na Argentina, o projeto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários. O governo Milei comemorou a aprovação. A proposta prevê prisão máxima de 15 anos e penas alternativas para crimes leves. Inclui monitoramento eletrônico, reparação de danos e programas educativos obrigatórios.
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