O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que criavam benefícios adicionais, os chamados “penduricalhos”. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na data de hoje, 18/2. Foram vetados os trechos que previam reajustes escalonados até 2029. Segundo o Palácio do Planalto, a fixação de aumentos para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma impede a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato sem previsão de execução integral. Assim, foi mantido o aumento apenas para 2026, com veto aos reajustes de 2027, 2028 e 2029. Lula também vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 179, de 2026. O texto tratava da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. A proposta previa reestruturação remuneratória baseada em desempenho, metas e qualificação. Segundo o despacho, a criação de metodologia própria para vantagem variável viola a Emenda Constitucional nº 103/2019. A norma institui regime constitucional uniforme de previdência dos servidores federais.Também foram vetados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas. Houve veto à licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de indenização. Foram barradas ainda regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Por outro lado, foi mantida a recomposição remuneratória para 2026. As atuais gratificações de desempenho serão substituídas pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). A GDAE terá natureza remuneratória e ficará sujeita ao teto constitucional. As três carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado. Isso garante maior segurança jurídica e previsibilidade aos servidores. No caso do TCU, foram aprovadas a ampliação de cargos e a elevação de funções de confiança. Também passou a ser exigido nível superior para todos os cargos.
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