TRUMP DECLARA GUERRA AO ENSINO

O presidente Donald Trump declarou guerra contra as instituições de ensino do país; já não são suficientes as perseguições contra quem não depositou seu nome nas urnas, Trump investe contra escritórios de advocacia, contra imigrantes e contra quem lhe contraria nas suas ideias antiquadas e altamente prejudiciais ao desenvolvimento dos Estados Unidos. Com efeito, a Universidade Harvard acaba de receber carta da secretaria de Segurança Interna, noticiando "revogação imediata" da permanência de estudantes estrangeiros no país. E mais: quem está matriculado terá de buscar outras universidades. A publicação da secretária diz: "Harvard teve muitas chances de fazer o correto. Negou-se. Perdeu a certificação do Sevis como resultado do descumprimento da lei. Que isso sirva de aviso a todas as universidades e instituições acadêmicas do país". Na verdade, não houve descumprimento algum de qualquer lei, pois Trump mente para punir quem não atende às suas absurdas exigências. 

A mentira campeia o governo de Trump. Basta ler a carta da secretária para Harvard, quando assegura que a universidade fomenta a violência e o antissemitismo e "se alinha com o Partido Comunista da China em seu campus". Em nota, Harvard declara que a "ação retaliatória ameaça prejudicar gravemente a comunidade de Harvard e o país, e prejudica a missão acadêmica e de pesquisa da universidade". O ato discriminatória do presidente, se não for revogado pela Justiça, prejudicará quase 7 mil estudantes estrangeiros, representando em torno de 27% do total. O Brasil também é punido, porque a cada ano, a instituição recebe entre 200 e 300 alunos acadêmicos brasileiros.    

 

MAGISTRADA: DANOS MORAIS

A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira ingressou com ação de indenização por danos morais contra o jornal Zero Hora e a colunista política Rosane de Oliveira; a juíza Karen Rick Danilevicz Bertoncello, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou o jornal e a colunista no pagamento de R$ 600 mil, sentença sujeita a recurso, publicada na quarta-feira, 21. A desembargadora questionou a publicação que assegurava pagamento líquido aos desembargadores gauchos, entre os quais a então presidente, Medeiros Nogueira, em abril/2023,  o valor de R$ 662.389,16, com especificação do subsídio mensal e direitos eventuais. O Grupo RBS, ao qual pertence o Zero Hora, em nota diz: "Reafirmamos a defesa da liberdade de expressão e informação como princípios fundamentais da democracia, em especial na divulgação de conteúdo amparada no interesse público, a partir de informações disponíveis pela Lei de Acesso à Informação". O jornal publicou a notícia baseado em valores disponibilizados pelo CNJ.

A juíza sentenciante declarou que se criou uma "narrativa enviesada e sensacionalista que associava a autora (desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira) à figura de suposto privilégio imoral ou injustificado, fomentando a incompreensão do público leigo". A magistrada diz que "a liberdade de imprensa, embora essencial à preservação da democracia, não se sobrepõe de maneira irrestrita à dignidade da pessoa humana e seus desdobramentos, especialmente no tocante à honra e à imagem". A Associação Nacional de Jornais, ANJ, em nota diz: "A ANJ reafirma o princípio constitucional da liberdade de imprensa e defende a ampla transparência na divulgação de fatos de interesse público como este, baseado na Lei de Acesso à Informação".

 

A GRANDEZ DE HARVARD IMPORTUNA A BAIXEZA DE TRUMP!

O presidente Donald Trump não para de perseguir a Universidade Harvard e outras instituições de ensino; ontem, 22, ele suspendeu autorização para a universidade receber estudantes estrangeiros. O assédio da Casa Branca contra a entidade prende-se somente à importunação, porque ela não apoia o presidente no sentido de combater o antissemitismo. A secretária de Segurança Nacional do governo, Kristi Noem, cumprindo ordem de Trump, em carta à universidade, escreveu: "Com efeito imediato, a certificação do Programa de Estudantes e Visitantes de Intercâmbio da Universidade Harvard é revogada". A secretária esclarece que os alunos serão obrigados a matricular em outra universidade ou perderão o direito de estar no país. A baixeza de Trump não tem limite para implicar contra uma entidade de ensino que tantos benefícios leva para o país; é um demolidor do ensino. Além disso, nas últimas semanas, Trump congelou ou rescindiu contratos e subsídios federais direcionados para a universidade, no total de US$ 3 bilhões. Estudam na universidade em torno de 27% do total de matriculados, importando em 6.700 alunos internacionais. 

A sordidez, a mentira e a covarde de Trump são ingredientes inadmissíveis em pessoas civilizadas ao ponto de dizer que "a proibição de aceitar alunos estrangeiros se justifica por ser uma resposta a supostas ações da universidade que perpetuam um ambiente no campus que é hostil a estudantes judeus, apoia (o grupo terrorista palestino) Hamas e utiliza políticas racistas de diversidade". Harvard, em nota, diz: "Estamos comprometidos com manter nossa capacidade de receber alunos e docentes internacionais, que vêm de mais de 140 países e enriquecem nossa universidade e o país imensamente. Estamos trabalhando para acolher os membros da nossa comunidade. Essa ação (do governo) pode causar sério dano a nosso país e mina a missão acadêmica e de pesquisa de Harvard". Trump implicou não só com a Harvard, mas sua torpeza persegue também a Universidade Columbia, em Nova York, além de outras. Trump importuna as universidades porque possuem programas e linhas de pesquisa direcionadas para a diversidade ou mesmo por interpretação equivocada da história americana. Mais de 100 estudantes brasileiros estão matriculados na Harvard.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/05/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: como os EUA podem ficar para trás devido ao obscurantismo de Trump

A China, que formou muitos de seus executivos e cientistas em Harvard, agora também é um polo de atração de cérebros estrangeiros dedicados a ciência, inovação e tecnologia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Governo revoga IOF sobre remessa de fundos após forte reação do mercado

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Fim da reeleição e mudança na duração de mandatos têm resistências no Congresso

Alcolumbre se diz favorável, e votação em plenário deve ocorrer na semana 

que vem; se ideia passar, eleitor terá que escolher 9 candidatos de uma vez

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Depoimentos indicam que prisão de 
Bolsonaro virá rapidamente 

Por mais que o bolsonarismo esperneie, há uma parte da direita que até torce para isso

CORREIO DO POVO -  PORTO ALEGRE/RS

Governo padroniza alíquotas do IOF 
para arrecadar R$ 20,5 bilhões

Estimativa está incorporada a novas estimativas para Orçamento

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

“Hoje basta ter 18 anos e seis meses de formação para poder ser polícia com uma arma de 9 mm na mão”

Em reação ao relatório da IGAI, o presidente da ASPP/PSP nota que o número de agentes efetivamente condenados é muito reduzido, mas reforça alertas sobre critérios de acesso à profissão   

RADAR JUDICIAL

Em Dubai

JUÍZA É AFASTADA

A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, da Vara da Infância e Juventude, do Tribunal de Justiça de Goiás, foi afastada do cargo pelo CNJ. Ela é acusada de irregularidades em decisão que impediu aborto legal de uma menina de 13 anos, vítima de estupro. A menina reside em Goiás e teve o procedimento de aborto legal negado pelo Tribunal local, depois que o genitor da jovem interferiu para pedir o impedimento do aborto; sabe-se que o acusado do estupro é amigo do genitor. A gestação contava com seis meses, mas a menina afirmou ao Conselho Tutelar que queria interromper a gravidez na 18ª semana.   

DISPNIBILIDADE DE JUÍZA

A juíza Cleonice Fernandes de Menezes Trigueira, do Tribunal de Justiça do Amazonas, foi posta em disponibilidade, pelo CNJ, em decisão unânime. O relator do Processo Administrativo Disciplinar, conselheiro Pablo Coutinho, informa que as apurações tiveram início em 2023 pelo Tribunal do Amazonas; naquela oportunidade foi constatada a existência de muitos processos paralisados sob responsabilidade da magistrada, quando era titular da 7ª Vara de Família de Manaus. O plano de ação firmado anteriormente, com programação de realização de nove audiências por dia não foi cumprido, mesmo com a convocação de cinco juízes para auxiliar na vara. O relator escreveu: "Essa situação por si só, evidencia a violação do dever do magistrado previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) de determinar providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais".    

ADVOGADO TENTA ENTREGAR DROGAS

O advogado Alexandre Laranjeira da Silva Santos, foi preso em flagrante, hoje, 22, quando tentava entregar drogas e receber cartas de custodiados no Conjunto Penal de Serrinha/BA. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização informou que o bacharel foi flagrado quando atendia um dos seus clientes. A droga foi encontrada na bota do advogado. A informação é de que ele atuava como espécie de "pombo correio", com troca de cartas entre internos de várias unidades prisionais do estado, levando e trazendo comunicação do crime organizado. 

JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE

O juízo da Vara do Trabalho de Salto/SP julgou incompetência da Justiça do Trabalho para julgar caso que entendeu tratar-se de contrato de natureza civil. O processo subiu e a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso para admitir competência da Justiça do Trabalho, determinando retorno dos autos à Vara do Trabalho de Salto. Trata-se de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, afirmando que atuava como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira. A trabalhadora foi admitira em 13/4/2022 por uma instituição financeira; havia um contrato "ficto" de prestação de serviço celebrado com uma corretora de seguros; "na realidade, ela prestou serviços exclusivamente ao banco, "de forma ininterrupta e sob sua subordinação jurídica, sendo dispensada em 9/9/2022". A relatora do acordão, desembargadora Gisele Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes assegurou que "não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de fraude à legislação trabalhista".   

ANIMAIS SILVESTRES EM RODOVIA

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que "uma concessionária não precisa pagar indenização pelos animais atropelados na área que administra". O entendimento é de que "animais silvestres em rodovias são parte do impacto ambiental decorrente da construção das vias". Foi atendido recursos da concessionária e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em ação civil pública. O juízo de primeiro grau admitiu os pedidos mas julgou improcedente o último pleito, sob re a destinação das carcaças, porque ficou comprovado que estavam sendo adotadas medidas para redução de acidentes com animais selvagens. O relator, desembargador Nogueira Diefenthaler, escreveu no voto: "A ocorrência de lesões e mortes de animais silvestres por atropelamento na rodovia é situação preexistente à assunção da gestão da rodovia pela correquerida, tratando-se, ademais, de impacto ambiental que decorre do próprio desenvolvimento da atividade da concessionária".   

Salvador, 22 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UM CRIMINOSO COMANDA UM EXÉRCITO

O criminoso Binyamin Netanyahu "abriu o jogo", quando declarou ontem, que o fim da guerra na Faixa de Gaza está condicionado ao absurdo plano de deslocamento dos palestinos para outros países, como Egito e Jordânia, que já manifestaram contrários. Essa proposta está sendo cumprida com os bombardeios seguidos em Gaza, destruindo tudo, matando principalmente crianças e mulheres. A proposição de deslocamento foi acertada por Donald Trump com Netanyahu, pretendendo transformar a área na Riviera do Oriente Médio. Na presença de Netanyahu, Trump declarou: "Mais importante do que isso é que as pessoas que foram completamente destruídas e que vivem lá agora podem viver em paz, em uma situação muito melhor, porque estão vivendo no inferno, e essas pessoas agora poderão viver em paz. Não garantiremos que seja feito em nível mundial". A proposta de Trump, é corroborada e posta em prática pelo criminoso, Netanyahu, segundo decisão do Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia, na Holanda, que, inclusive emitiu mandado de prisão. 

Dentre as exigências para acabar com a guerra, originada do criminoso de Haia, que comanda a carnificina na Palestina, está a "implementação do plano de Trump", considerado por Netanyahu como "correto e revolucionário". A tramoia está presente entre Trump e Netanyahu, pois o presidente americano, em viagem ao Qatar, manifestou a intenção de assumir o controle de Gaza. Trump declarou que "não há mais nada a ser salvo" no território palestino. A revolta do mundo contra o criminoso começou com aliados de Israel, questionando o conflito e o bloqueio de ajuda humanitária no território palestino. O criminoso de Israel autorizou a passagem dos caminhões, mas indicando o percurso, pela passagem de Kerem Shalom, e a quantidade cinco e depois mais 93. O pretexto do criminoso que comanda Israel é de que o Hamas confisca os suprimentos destinados a civis, mas nunca comprovou suas acusações. Ontem os ataques aéreos e disparos de tanques mataram mais 34 pessoas em Gaza. O que se espera é que o Reino Unido, França e Canadá promovam as prometidas "ações concretas" contra os crimes de Israel. 

BOQUEIO DE BENS DE EX-PREFEITO

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, em ação civil pública, teve bloqueio de até R$ 50,5 milhões em bens, de conformidade com decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado; também foram bloqueados bens da ex-secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch Araújo e do ex-subsecretário Ivo Remuszka Junior, por improbidade administrativo e atos lesivos à administração. Trata-se de contratos celebrados com a empresa China Meheco Corporation, visando reestrutura de hospitais e compra de equipamento, por ocasião da Covid-19. O Ministério Público assegura que os contratos buscavam favorecer a empresa, em licitação ou na sua dispensa, tudo por ocasião da covid. O Tribunal de Contas do Município do Rio calculou os danos aos cofres públicos no montante de R$ 68 milhões, envolvendo equipamentos médicos acima do que precisava, e prejuízos com variação cambial e sobrepreço nas compras emergenciais.  

O Ministério Público anotou na petição inicial: "Os agentes públicos agiram de forma inequivocadamente dolosa, ao favorecer empresa estrangeira que pactuou o pagamento de vantagem indevida sobre os contratos celebrados com a municipalidade, em favor de empresário que, tanto ostensiva quanto ocultamente, colaborou na campanha eleitoral de Marcelo Crivella". O Ministério Público pediu, além do bloqueio, a condenação dos réus e das empresas e dos empresários, fundamentado na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, reclamando inclusive ressarcimento integral dos danos causados ao erário. Marcelo Crivella, atualmente deputado federal, em nota, diz que "o Rio de Janeiro foi a única cidade do mundo que em plena pandemia de Covid-19 recebeu 27 tomógrafos, 800 respiradores e dois mil monitores. A capital fez um hospital de campanha de 500 leitos, sendo cem de UTI". Assegura que "sobre o preço, todo material foi comprado um ano antes da pandemia, ou seja, muito abaixo dos valores praticados em 2020".  

 

ELEIÇÃO PARA MAGISTRADOS NO MÉXICO

Todos os magistrados de todas as instâncias, inclusive os da Suprema Corte de Justicia de la Nación, do México, serão escolhidos através de eleição popular direta. É a primeira e única experiência em todo o mundo, de conformidade com aprovação da reforma da Constituição pelo Congresso do país. Serão realizados dois pleitos para renovação total; na eleição do próximo dia 1º de junho e em outra a ser realizada em 2027, os atuais magistrados, em torno de 1,6 mil, poderão concorrer ao cargo e, se não forem escolhidos, deverão renunciar. Na eleição de junho, a disputa será para 881 vagas na Justiça Federal e 1.749 nas vagas locais. Também a Suprema Corte será renovada e diminuída de 11 para 9 ministros. Na Bolívia, os ministro da Suprema Corte são eleitos, mas os magistrados de todas as instâncias são escolhidos por um Conselho de Justiça. 

As alterações foram propostas pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador, depois que teve vários conflitos com a Suprema Corte do país, com a suspensão de muitas medidas de sua autoria. Foram impedidas reformas de ampliação do Estado no setor energético, além da colocação da segurança pública no controle dos militares. Anteriormente, a nomeação de ministros da Suprema Corte era semelhante a que se processa no Brasil, ou seja, o presidente indicava os nomes que seria submetido ao Senado. Para os cargos de ministros do Supremo e do Tribunal Eleitoral, no México, os poderes Executivo, Legislativo e o Supremo apresentarão lista com nomes dos seus candidatos. Os eleitores escolherão os magistrados em lista que será apresentada com os requisitos de serem advogados credenciados, experiência profissional de pelo menos cinco anos, referência de cinco pessoas e sem antecedentes criminais.     

JUIZ DE PORTO SEGURO É PUNIDO

O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão do Pleno de ontem, 21, julgou procedente processo administrativo disciplinar contra o juiz Fernando Machado Paropat Souza, que já se encontra afastado, desde o final de junho, acusado de envolvimento em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilarem de terra, agiotagem e fraude processual. No caso da decisão de ontem, o magistrado é acusado de assinar em decisões judiciais sem ler e sem analisar o pedido nos autos, apesar de o requerimento referir-se ao valor de R$ 124 milhões. Paropat foi punido com pena de censura, de conformidade com voto da relatora, desembargadora Maria de Lourdes Medauar. Trata-se de decisões, elaboradas por estagiários, sem conferi-las, ainda quando o magistrado atuava remotamente na comarca de Barreiras. O corregedor explica que "o mecanismo, segundo os autos, consistia em registrar várias ações no sistema eletrônico PJe sem a petição inicial, o que levava as ações a serem sorteadas aleatoriamente entre as varas cíveis. Nos casos em que os processos caíam na Segunda ou Terceira Vara Cível, o advogado não dava atendimento. Apenas quando o processo era direcionado para a Primeira Vara Cível, que no caso em tela, estava sob jurisdição compartilhada ente o juiz Paropat e a magistrada Marlise Freire Alvarenga, que também é alvo de sindicância, a petição inicial era finalmente anexada e o processo seguia adiante".       

A defesa do magistrado é de que ele "atuava sob forte pressão institucional, acumulando cobranças tanto na unidade de Barreiras quanto na titularidade que exercia em Porto Seguro, e que sua conduta não se deu com dolo, mas por descuido, frente a um cenário de sobrecarga e ausência de organização administrativa". O corregedor, desembargador Roberto Maynard Frank pugnou pela aplicação de pena de aposentadoria compulsória, face às reiteradas irregularidades, "além da assinatura irresponsável de decisões, há a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de distribuição processual. Segundo os autos, houve tentativas sucessivas de protocolar sem petição inicial, como o intuito de garantir que fossem encaminhadas à vara onde o juiz atuava". 

 

LÍDERES REAGEM AOS CRIMES DE ISRAEL EM GAZA!

Até que enfim, apareceu a sensatez de alguns países para reprimir os crimes e abusos cometidos pelos israelenses, sob comando do criminoso Binyamin Netanyahu; há possibilidade de crimes diplomática da União Europeia contra Israel. Afinal são meses de bombardeios contra gente humilde e, praticamente, sem poder de reação frente aos poderosos armamentos de Israel que conta com apoio integral dos Estados Unidos. Líderes europeus lamentaram e criticaram Tel Aviv, principalmente, pelo bloqueio à ajuda humanitária que permaneceu meses sem poder acessar à Palestina, simplesmente, para distribuir produtos alimentícios e medicamentos. Ontem, 20, o Reino Unido suspendeu negociações de livre comércio com Israel, além de sanções contra colonos na Cisjordânia e convocou a embaixada de Israel para manifestar sua insatisfação com os bombardeios. O ministro de Relações Exteriores britânico, David Lammy, declarou que o bloqueio é "injustificável, moralmente errado e afronta aos valores do povo britânico".  

O Reino Unido e muitos países europeus prestaram apoio moral e político, além de compensação financeira na criação de Israel, em 1948; a União Europeia tornou-se parceiros comerciais e militares de Tel Aviv. Ontem, 20, a chefe da diplomacia da União Europeia, Kaja Kallas, endossou o descontentamento com Israel e anunciou a revisão de acordo amplo para comercio e cooperação com o país, celebrado no ano 2000. Ativistas palestinos, capitaneados por Jamal Juma, Integrante do Comitê Nacional Palestino de Boicote, Desinvestimento e Sanções, defendeu boicote comercial a Tel Aviv, visando pressionar para encerrar os ataques. Juma recordou que sanções comerciais, aprovadas por 25 países, na década de 1980, prestaram-se para contribuir para o fim do regime de segregação racial na África do Sul.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/05/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mexicanos vão às urnas para histórica eleição direta para juízes

Congresso do México aprovou no ano passado a reforma na Constituição que instituiu o novo modelo de escolha dos magistrados de todas as instâncias

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Violência 

Ataque nos EUA: dois funcionários da embaixada israelense são mortos em Washington

Tiros foram disparados do lado de fora de evento no Museu Judaico; 

suspeito foi preso

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Câmara aprova reajuste dos servidores, mas parte da reestruturação de carreiras fica para grupo de trabalho

Acordo do governo com profissionais prevê impacto de R$ 17,9 bilhões 

por aumentos salariais neste ano

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TJ-BA autoriza gasto de R$ 255 mil 
em vestimentas oficiais para magistrados

A informação foi divulgada nesta quarta-feira (21), 
por meio do Diário da Justiça

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-comandante da Aeronáutica diz que 
alertou Bolsonaro sobre inexistência 
de fraude nas urnas

Carlos Almeida Baptista Junior é uma das testemunhas no processo 

em que ex-presidente é acusado de tentativa de golpe de Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Conselho de Estado é um dos primeiros 

testes aos efeitos de liderar oposição 

para André Ventura

RADAR JUDICIAL

ACABA REELEIÇÃO PARA PREFEITO, GOVERNADOR E PRESIDENTE

Foi aprovada hoje, 21, pela Comissão de Constituição e Justiça, Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição para prefeito, governador e presidente da República. Para senador o mandato será reduzido a partir de 2034. Todos os cargos terão mandados de 5 anos. Além disso, serão unificadas as eleições municipais com as gerais a partir de 2034. Ainda depende de aprovação do plenário do Senado para onde a PEC será encaminhada. Depois de aprovada pelo Senado será remetida para a Câmara dos Deputados para votação da mesma matéria. Os atuais prefeitos poderão candidatar à recondução, pela última vez, em 2028; os governadores poderão pleitear a reeleição pela última vez em 2030, se eleitos para o primeiro mandato em 2026. Também o Presidente da República poderá pleitear a recondução, pela última vez, em 2030, se ocupa o cargo até 2026. A Emenda não atinge vereadores, deputados e senadores.  

MENINA É ASSASSINADA EM SALA DE AULA

Uma menina de 14 anos, Melissa Campos, foi assassinada em plena sala de aula, em Uberaba/MG, no dia 8 de maio, segundo investigação da Polícia Civil e do Ministério Público. O crime foi cometido por dois adolescentes da mesma idade e colegas de classe da vítima, motivados por inveja. As autoridades, em coletiva, ontem, 20, excluíram a possibilidade de o crime ter sido cometido por bullying, misoginia ou envolvimento dos autores com grupos, seitas ou planos de massacre. A investigação técnica, depois de analisar materiais, concluiu "que o crime foi planejado pelos dois adolescentes. Eles sentavam próximos à vítima na sala e trocaram bilhetes pouco antes do ataque". O delegado ouviu o autor principal alegar que cometeu o crime porque a vítima "simbolizava uma alegria que eu não tinha". Um dos criminosos levou a faca para a escola no dia do crime.  

TRIBUNAL É NOTIFICADO PARA ACEITAR PETIÇÕES DA PARTE

O Tribunal de Justiça da Bahia deve viabilizar o peticionamento eletrônico diretamente pelo cidadão nos Juizados Especiais Cíveis para causas de até 20 salários-mínimos. Isso só foi possível porque o cidadão Kauê Nascimento Pedroso ingressou com Pedido de Providências, questionando motivação para não aceitar ações no sistema Projudi, sem advogado. O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do CNJ, invocou o disposto na Lei 9.099/95 para admissão da própria parte em demandas de menor valor, "privilegiando a simplicidade e a celeridades processuais". Afirmou que a Lei 11.419/2006 regulamenta o processo eletrônico, aplicável também aos Juizados Especiais. Inadmissível a explicação do Tribunal de que a "sistemática em que o cidadão só poderia protocolar ações com auxílio do SAJ ou nas unidades judiciais, argumentando que essa estrutura evitava erros processuais e garantia melhor orientação aos jurisdicionados". Ainda bem que o prejudicado soube o caminho para evitar danos a ele e a quantos buscam pessoalmente os Juizados. 

TORCEDOR É CONDENADO

A juíza Isadora Botti Beraldo Moro, atendendo votação dos jurados, por maioria dos votos dos sete jurados, condenou ontem Jonathan Messias Santos da Silva, torcedor do Flamengo, à pena de 14 anos de prisão, em regime fechado, pela morte de Gabriella Anelli, em julho/2023, antes de jogo envolvendo o Palmeiras e o Flamengo. Ele já estava preso preventivamente desde agosto/2023. A torcedora palmeirense, Gabriella Anelli foi atingida no pescoço por estilhaços da garrafa arremessada por Jonathan. Ela foi levada ao Hospital da Santa Casa, no centro de São Paulo, mas terminou morrendo dois dias depois do jogo. No júri, a defesa de Jonathan assegurou que nenhuma testemunha apontou-lhe como responsável pelo arremesso da garrafa. Ele admitiu ter jogado uma garrafa que se espatifou num portão e os estilhaços atingiram Gabriella. Jonathan declarou que foi atingido por uma garrafa no peito, daí o revide.    

MARÇAL TORNA-SE RÉU

Pablo Marçal tornou-se réu, na terça-feira, 20, com o recebimento de denúncia do Ministério Público de São Paulo, pela prática do crime definido no art. 132 do Código Penal; ele é acusado de colocar em risco a vida de 32 pessoas em expedição ao Pico dos Marins, em Piquete/SP, entre os dias 4 e 5 de janeiro/2022, em incursão a uma área na Serra da Mantiqueira, em condições climáticas adversas. A juíza Rafaela Glicoche, no recebimento da denúncia, assegurou que há "elementos suficientes na investigação para abertura de processo criminal".   

Salvador, 21 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.