MINISTRO DEFENDE CONTAGEM DE VOTOSO ministro Kássio Nunes Marques, do STF, deu declaração eminentemente política e absolutamente estapafúrdia, hoje, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. O ministro é vice-presidente do TSE e defendeu a contagem pública de votos. Declarou o ministro: "O TSE, através da sua presidente, ministra Carmen Lúcia, colaborará com o envio de dados e informações que possam auxiliá-los nos debates e as tomadas e decisões. Esse debate está no foro correto, a casa do povo. Concluo minha fala lembrando uma passagem de uma música de Jorge Aragão chamada "Coisa de Pele", que vaticinou: é o povo quem produz o show e assina a direção". Os deputados de direita passaram a defender o projeto de lei 1169/2015 que retrocede na apuração da eleição.
FILHOS DE DESEMBARGADORES PETICIONAM
Em Campo Grande/MS, filhos de desembargadores atuaram em 19 ações na 2ª Vara Cível de Campo Grande/MS, ocupada pelo juiz Paulo Afonso de Oliveira, que está sendo investigado pela Polícia Federal, na Operação Ultima Radio, e responde a procedimento disciplinar, instaurado pelo CNJ. O advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, filho do presidente eleito do Tribunal de Justiça local, desembargador Sidecini Soncini Pimentel, que está sendo investigado, peticiona em nove ações, nesses últimos cinco anos, segundo comunicado do presidente em exercício do Tribunal ao CNJ. Dessas ações, quatro são da JBS. Já os advogados Fábio de Castro Leandro e Divoncir Schreiner Maran Júnior, filhos dos ex-presidentes Paschoal Carmello Leando e Divoncir Schreiner Maran, estes aposentados, são defensores em cinco processos, para cada um, na mesma vara, com titularidade do juiz Paulo Afonso.
As informações foram fornecidas pelo presidente em exercício, desembargador Dorival Renato Pavan, ao corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. Estão sendo investigados e foram afastados os desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Alexandre Bastos, Sidnei Pimentel, Marcos José de Brito Rodrigues e Vladimir Abreu da Silva. A relatoria do processo administrativo no STJ é do ministro Francisco Falcão.
BOLSONARO PODE PEDIR REFÚGIO A EMBAIXADA
Em entrevista ao UOL, o ex-presidente Jair Bolsonaro, admitiu a possibilidade de refugiar em alguma embaixada, no Brasil, se for decretada sua prisão. Declarou Bolsonaro: "Embaixada, pelo que vejo na história do mundo, quem se vê perseguido, por ir para lá". Bolsonaro tramou com militares a prisão ou morte de Lula, de Alkmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a eleição de 2022, na qual ele foi derrotado pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM HONORÁRIOS
A 1ª Seção do STJ, em tese vinculante sob rito dos recursos repetitivos, em julgamento de ontem, 27, estabeleceu que "não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual. Trata-se de mandados de segurança, protocolados por militares inativos, buscando considerar inconstitucional desconto previdenciário no estado de Minas Gerais, onde conseguiram liminar, revogada com a denegação da segurança. Com isso o instituto previdenciário requereu devolução dos valores, deixado de recolher face à liminar e mais condenação em honorários. Acontece que o art. 25 da Lei 12.016/2009 assegura incabível reclamar honorários em mandado de segurança; o instituto defende a tese de que a sucumbência é possível, porque necessária a instauração do cumprimento de sentença. Apesar de acórdãos admitindo a vedação da Lei 12.016/2009 somente na fase de conhecimento, decisões mais recentes fazem diferenciação entre mandado de segurança individual ou coletivo; no caso de individual, mesmo na fase de conhecimento não é possível os honorários.
"INFELIZ E INACEITÁVEL"
A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, comentou sobre a manifestação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, que defendeu a gravação de conversas entre advogados e clientes faccionados nos presídios do Estado. Gisela declarou: "Quero repudiar a infeliz e inaceitável fala do procurador-geral de Justiça e dizer que a advocacia exige respeito". Disse mais: "A advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição Federal e que entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não existe hierarquia, nos termos de Lei 8.906/1994". A presidente acrescentou para afirmar que "o sigilo advogado/cliente é direito absoluto que em hipótese alguma pode ser relativizado".
Salvador, 28 de novembro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
