CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Emendas chegam a 20% dos recursos livres e dificultam déficit zero
Pai e filho, suspeitos de invadir sistemas federais e vender dados pessoais de autoridades foram presos, na quinta-feira, 1º, em Campinas/SP e em Caruaru/PE, pela Polícia Federal. O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, foi uma das vítimas dos criminosos, na Operação I-Fraude. Os agentes cumpriram mandados judiciais, expedidos pela 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou bloqueio de até R$ 4 milhões das contas dos investigados. A Polícia Federal constatou que há dados de muitas autoridades disponíveis para consulta nas redes sociais.
ESPIONADOS DA ABIN
Os estragos, com espionagens, promovidas pela ABIN, durante o governo de Bolsonaro, alcança autoridades de todas as áreas. Na lista consta ministros do STF, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o ex-governador João Doria, o ex-ministro da Educação, Camilo Santana, o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, o senador Randolfe Rodrigues, os deputados federais Kim Kataguiri e Humberto Costa e muitos outros. A invasão acontece através da interceptação do sinal de celular, usando o software First Mile. O deputado federal e ex-diretor-geral da ABIN, Alexandre Ramagem, implicado no caso, foi alvo de mandados de busca e apreensão.
TABELIÃES: ÁRBITROS OU CONCILIADORES
O Marco Legal das Garantias, de outubro/2023, fixou regras sobre execuções, penhora, hipoteca, transferência de imóveis para pagamento de dívidas, além de alterar parte da Lei 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro. A função dos tabeliães situa-se na lavratura de escrituras, procurações e testamentos públicos, reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos. Todavia, a maior novidade aconteceu com a autorização de os tabeliães de notas poderem atuar como árbitros, mediadores ou conciliadores.
CITAÇÃO ELETRÔNICA EM COMPRA E VENDA
A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, atendeu pedido da parte autora e determinou citação por meio eletrônico em processo de promessa de compra e venda de uma motocicleta. A magistrada sustentou seu entendimento na Portaria Conjunta 1.477/PR/2023, que regulamentou o Juízo 100% Digital, para permitir deferimento da citação eletrônica. Esclareceu que se o autor opta pelo Juízo 100% Digital, na inicial, a medida é autorizada. Trata-se de ação de promessa de compra e venda de uma motocicleta, com valor de R$ 1.212,00, envolvendo Washington Luis da Fonseca e José Carlos Silva Oliveira.
PLACA ADULTERADA: MEDIDAS RESTRITIVAS
A juíza Tarsila Machado de Sá Junqueira, da Comarca de Santos/SP, em Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, em audiência de custódia, relaxou prisão do condutor, Fábio Oliveira Cardoso, que adulterou a placa de seu automóvel, visando fugir de multas, no "rodízio veicular". A magistrada aplicou medidas cautelares, consistentes no comparecimento ao juízo, a cada dois meses, proibição de ausentar da comarca, sem prévia autorização e fiança de um salário mínimo. Com essa decisão revogou o flagrante, sob fundamento de que não estavam configurados os elementos para a detenção do infrator, a exemplo de violência ou grave ameaça à pessoa.
PARLAMENTARES IMPEDIDOS DE REELEIÇÃO
Em Oregon/EUA, senadores, deputados da Assembleia Legislativa do estado não poderão concorrer à reeleição do mandato, se ausentou-se por 10 ou mais vezes ás sessões deliberativas, segundo decidiu o Tribunal Superior. A "Medida 113", aprovada pelos eleitores do estado, propôs-se a acabar com "tática de parlamentares da minoria de se retirar do plenário - ou não comparecer à assembleia - para não dar quórum para votação de projetos de leis contenciosas. Os ministros entenderam que: "Se fôssemos obrigados a escolher entre as interpretações dos senadores peticionários e do secretário de estado, com base apenas no texto da emenda, teríamos de admitir que os peticionários têm um forte argumento, porque a interpretação deles parece melhor. No entanto, não examinamos o texto em um vácuo. Em vez disso, buscamos entender como os leitores entenderam o texto, à luz de outros materiais que o acompanharam. Esses outros materiais informam expressamente e uniformemente os eleitores de que a emenda se aplica ao mandato imediato do legislador e indica que o entendimento e a intenção dos eleitores se baseiam nesse significado. Rejeitamos, portanto, o pedido dos peticionários".
Salvador, 3 de fevereiro de 2024.
Crusoé, em setembro/2020, revelou que "os procuradores da força-tarefa da Lava Jato viram em um conjunto de e-mails de Marcelo indícios suficientes para apurar, nas palavras deles, "o possível cometimento de fato penalmente relevante por José Antonio Dias Toffoli, praticado à época em que ocupava o cargo de advogado-geral da União". Marcelo Odebrecht, em depoimento, declarou que "a empreiteira pagou caro a um escritório de advocacia indicado pelo próprio Toffoli, que na época era advogado-geral da União, para intermediar a relação com ele". Relatou sobre o envio de presentes para Toffoli e afirmou que, "com a anuência de Toffoli, a Odebrecht usou sua máquina de lobby no Congresso para ajudar na aprovação do nome do ministro para assumir a cadeira no Supremo, em 2009". O mais incompreensível é que, apesar da anulação das provas do acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público, suspendendo a milionáriA multa, assumida pela própria empreiteira, a Odebrecht manteve todos os benefícios daquele acordo. Toffoli serviu do vazamento de conversas vazadas na Operação Spoofing, sem ter sido submetido a perícia, para embasar suas últimas decisões.
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| Léo Pinheiro da OAS |
Pinheiro invoca o ensinamento de Toffoli, quando afirmou que "a declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade". O executivo da OAS alega que foi forçado a firma o acordo de delação com integrantes da força-tarefa.
Dois jovens foram condenados a presão perpétua com pena mínima de 20 e 22 anos, pelo assassinato "sádico" de uma jovem transgênero, na Inglaterra. Trata-se de Scarlett Jeenkinson e Eddie Ratcliffe, 16 anos cada. Scarlett atraiu Brianna Ghey, 16 anos, para um parque, durante o dia, quando foi assassinada com 28 facadas; a morte da menina deu-se porque era "vulnerável e acessível" e os criminosos praticaram o crime simplesmente por "diversão" e "sede de matar". No julgamento, os dois negaram a prática do crime e acusaram um ao outro, mas as apurações constataram que os dois planejaram o crime, através de mensagens manuscritas, descobertas pelos detetives. A promotora da Coroa, Nicola Wyn Williams, declarou: "Os dois parecem ter exercido uma influência morta um sobre o outro e transformaram em realidade o que pode ter começado como fantasias sombrias sobre assassinato". Os dois não demonstraram reação com a pena que receberam, depois da condenação.
A juíza Amanda Yip suspendeu a restrição de proteção da identidade de infrações cometidas por menores de 18 anos, sob fundamento de que há "forte interesse público na denúncia completa e irrestrita do que é claramente um caso excepcional".
No percurso dos debates na Câmara, foram registradas várias manifestações contra as reformas, mas os policiais usaram balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e jatos d'água para reprimir os protestos, deixando nas ruas muitos feridos. O presidente, através de decretos, propôs modificar muitas leis, mas a Justiça desautorizou algumas, sob fundamento de incompetência para decreto revogar lei. Anteriormente, A Camara Nacional de Apelaciones del Trabajo - Sala Feria - julgou procedente pedido da Confederação Geral do Trabalho e suspendeu a reforma trabalhista, sob fundamento de inconstitucionalidade. O Fundo Monetário Internacional elogiou alguns ajuste do governo e aprovou empréstimo para o país no total de US$ 4,7 bilhões.
O juiz Vanderley Andrade de Lacerda concedeu liminar na Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público; escreveu na decisão: "compulsando detidamente todos os documentos analisados, verifico que o alto custo da realização do show "Gusttavo Lima" é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do Município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Entendimento que livrou Odebrecht pode levar outras companhias a pedir
revisão de atos da operação
Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicados na quarta-feira, 31, o indicador de letalidade, na Bahia, cresceu 15%, no ano passado. Os mortos por ações policiais subiu de 1.468, em 2022, para 1.689, em 2023. Nunca se registrou números tão elevados, segundo publicações do próprio governo do estado. A criminalidade na Bahia aumentou a partir do ano de 2015, quando os índices de letalidade quadruplicaram. O quantitativo no país teve queda de 2,3%, na letalidade policial, de 6.445 casos, em 2022, para 6.296, em 2023. Assim, a Bahia é onde se registra o maior número de mortes por intervenções policiais; seguida do Rio de Janeiro, 869 caso, o Pará, 529, Goiás, 516 e São Paulo, 504.
TRÊS ADVOGADOS ACUSADOS DE INTEGRAR FACÇÃO
Três advogados de Goiás foram denunciados pelo Ministério Público de integrarem facção criminosa e lavagem de dinheiro no estado de São Paulo; a denúncia assegura que os nomes deles constavam em "folha de pagamento" do grupo criminoso. Dois estão presos e um deles ameaçou o juiz e foi transferido para penitenciária federal. A denúncia com pedido de prisão preventiva foi recebida pela Justiça no dia 31/12. A acusação diz que os advogados trocavam informações entre membros presos e outros em liberdade; isso foi atestado depois de busca e apreensão na casa de um chefe da facção paulista.
CONTRACEPTIVO DIU
O juiz Otávio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou liminar requerida pela Bancada Feminista do PSOL, na Câmara Municipal. Eles buscavam obrigar o Hospital São Camilo a realizar o procedimento de aplicação do contraceptivo DIU em pacientes que solicitassem, face a negativa a uma paciente por "questões religiosas". O magistrado escreveu na decisão que o "estatuto social deixa claro que se trata de uma associação civil de direito privado, de caráter confessional católico", daí porque não tem a obrigação de realizar o procedimento, mesmo que usando recursos públicos. Adiante: "A recusa em fornecer método contraceptivo (DIU), nessas circunstâncias, é legítima, na medida em que ninguém é obrigado a procurar justamente uma instituição de orientação católica para adoção de método contraceptivo".
MAIORES DE 70 ANOS: COMUNHÃO UNIVERSAL
O STF decidiu, por unanimidade, em sessão de ontem, 1º, que pessoas com 70 anos ou mais podem casar em regime de comunhão, valendo também para união estável. O tema residia em saber se essas pessoas, teriam de manter os relacionamentos com separação de bens, buscando evitar golpes financeiros em pessoas idosas. Os ministros decidiram que a separação de bens só deve acontecer quando for registrada, ou seja, na manifestação das partes de que querem a união ou matrimônio no regime de bens separados. A Corte entendeu que o dispositivo do Código Civil viola a dignidade da pessoa humana. O relator do caso, ministro Roberto Barroso, declarou: "Os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública".
CNJ FAZ PARCERIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O CNJ celebrou acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para desenvolver dois módulos na Plataforma Digital do Poder Judiciário, sendo um para acelerar andamento das execuções fiscais e outro para apoiar juízes na inteligência artificial generativa. No primeiro caso, vai-se desenvolver a ferramenta de automação das rotinas acessórias, servindo de exemplo para os outros tribunais, no outro caso a inteligência artificial gerará relatórios dos autos, localização e resumo de peças, citações, jurisprudência ou argumentos citados, além de propostas de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos. A parceria acontece na implantação do Programa Justiça 4.0, da PDPJ-Br e do Codex.
PREFEITURA NÃO CRIA CARGOS EM COMISSÃO
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Ministério Público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra o município de Rio Claro, decidiu que o Poder Executivo municipal não tem competência para criar cargos em comissão, com natureza de confiança, para atuar em funções de controle e ou técnicas. O entendimento é de que há violação às Constituições Federal e a de São Paulo. O município, em 2021, criou cargos de: controlador interno, chefe de divisão e chefe de seção, gestor da junta de serviços militares, coordenador do Cras e membro auxiliar da fiscalização de tributos. O relator, desembargador Jarbas Gomes, escreveu no voto: "São funções que exigem certame público específico porque são de natureza técnica". Em ação semelhante do município de Guararema, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone manifestou que "cargos técnicos e de burocracia não podem ser preenchidos por meio de criação de funções comissionadas".
Salvador, 2 de fevereiro de 2024.
Pessoa Cardoso Advogados.
No processo judicial com o juiz de instrução, caberá ao juiz das garantias autorizar ou suspender medidas investigatórias que violem direitos fundamentais dos investigados. Além disso, será de sua competência definir sobre prisões provisórias, operações de busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo fiscal ou bancário e interceptações telefônicas, além de homologar acordos de delação premiada. Os tribunais definirão sobre a escolha e provimentos do juiz das garantias, que não atuará no tribunal do júri, de violência doméstica, e em infrações penais de pequena gravidade. Os tribunais superiores não terão juiz das garantias, mas ele participará dos processos criminais da Justiça Eleitoral.
