ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/12932,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLARO NERI NETO, Escrivão, cadastro n. 801.022-6, classe C, nível 28, Comarca de Correntina, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 deagosto de 2023. 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/19166, 

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA ACASCIA OLIVEIRA SOUZA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 225.922-2, classe C, nível 29, Comarca de Santa Maria da Vitória, entrância intermediária, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/26435,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora GILZA NEREIDA PINTO FIGUEIREDO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 807.685-5, classe C, nível 31, Comarca de Macaúbas, entrância intermediária, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 29% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Substituição (art. 3º, § 7º, III, da ECE n. 26/2020); e CET (art. 3º, § 7º, III, da ECE n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8030963-34.2023.8.05.0000, que suspendeu os efeitos da TUTELA PROVISÓRIA concedida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Coaraci, nos autos da Ação Ordinária n. 8000664-28.2022.8.05.0059;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, em 27 de julho de 2023, no processo TJ-ADM-2023/44968,

DECIDE

REVOGAR o Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de junho de 2023, que reverteu, em caráter provisório, a aposentadoria por invalidez permanente simples do servidor MIGUEL LUIS ALBIANI ALVES FILHO, Técnico de Nível Médio, cadastro n. 213.283-4, classe C, nível 27, da Comarca de Coaraci, de entrância inicial, e RESTABELECER os efeitos do Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de outubro de 2022, que o aposentou por invalidez permanente simples, com efeitos a partir de 06 de outubro de 2016.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/14554,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ADAILTON LUIZ BATISTA GOMES, Escrevente de Cartório, cadastro n. 145.724-1, classe C, nível 35, Comarca de Caculé, entrância intermediária, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 40% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Substituição (Lei Estadual n. 11.357/2009); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Lei Estadual n. 11.357/2009).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/39878,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO EDMILSON SILVA NEVES, Subescrivão, cadastro 191.622-0, classe C, nível 36, Comarca de Barra do Choça, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 41% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/64568,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ARNALDO BATISTA DE CARVALHO, Escrivão, cadastro n. 803.510-5, classe C, nível 27, Comarca de Chorrochó, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 27% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/07691,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora INDAIA SANTANA TEIXEIRA DANTAS, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 190.643-7, classe C, nível 36, Comarca de Eunápolis, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 41% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/05214,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ITANA COSTA BRITO BEMFICA, Escrevente de Cartório, cadastro 802.646-7, classe C, nível 26, Comarca de Sapeaçu, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 26% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Substituição (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020); e CET (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/54627,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora IVONETE DE OLIVEIRA SANTANA BARROS, Escrevente de Cartório, cadastro n. 807.985-4, classe C, nível 30, Comarca de Itaberaba, entrância Intermediária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/44462,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho o servidor JOSE ANTONIO PIRES DE ARAGAO JUNIOR, Técnico de Nível Médio, cadastro n. 500.263-0, classe C, nível 34, Comarca de Alagoinhas, entrância final, com fundamento no art. 42, § 1º-A, I, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 15 da Lei Estadual n. 11.357/2009 e proventos calculados nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeito retroativo a 15 de setembro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/07273 apenso ao TJ-ADM-2023/17445,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora LUIZA DE SANTANA SILVA, Técnica de Nível Médio, cadastro n. 904.009-9, classe A, nível 12, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 42, § 1º-A, I, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 15 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos calculados com base no art. 9º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeitos a partir de 30 de março de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/12552,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MAGNA FRANCO BAHIA LEITE SILVA, Subsecretária, cadastro 808.146-8, classe C, nível 26, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 4°, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 21% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); TJ-FG (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020); e Cargo em Comissão (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/28590,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRACAS PEIXINHO MONTEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 011.749-8, classe C, nível 36, Comarca de Feira de Santana, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 46% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/11034,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA, Subescrivã, cadastro n. 231.109-7, classe C, nível 29, Comarca de Conceição do Coité, entrância intermediária, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/00194,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora SILVANA AIRES VIEIRA COSTA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.223-7, classe C, nível 30, Comarca de Condeúba, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de agosto de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

TITULARES DE CARTÓRIOS PODERÃO SER AFASTADOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em 2012, a Procuradoria-Geral da República questiona a ocupação de 147 cartórios do Estado da Bahia por quem nunca foi submetido a concurso específico para exerce a função de delegatários. Alegam que o concurso de 2004, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, prestou-se para provimento de cargos constantes no edital, que exigia somente provas, restrita para aqueles que já fossem servidores, no caso, equivalentes a analista judiciário; portanto, não houve recrutamento amplo. A Lei n. 12.352/2011, que privatizou todos os cartórios extrajudiciais da Bahia, extinguindo, esses cargos e  tornou a última unidade a assim proceder, sendo a norma considerada inconstitucional, porque permitiu a migração de uma atividade pública para privada, sem concurso específico, ferindo a Constituição de 1988. Segundo a Procuradoria, a privatização na Bahia, possibilitou a opção desses servidores da atividade pública para privada, violou dispositivos constitucionais, que exige provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. 

A relatora, ministra Cármen Lúcia, do STF, juntamente com mais quatro ministros, votaram pela inconstitucionalidade, assegurando que eles não podem continuar no cargo sem concurso de provas e títulos e pediu modulação dos efeitos da decisão e foi acompanhada pela ministra Rosa Weber. Depois de mais de 10 anos tramitando na Corte, a decisão sofrerá maior atraso com o pedido de vista do ministro Nunes Marques, que suspendeu o julgamento virtual. Na Bahia, são 147 cartórios extrajudiciais privados que estão sob comandado de servidores públicos.

   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/8/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Maconha: Pacheco critica julgamento da 
descriminalização pelo STF

Para senador, Corte está cometendo um "equívoco grave" 
e invadindo a competência do Legislativo. "Ao se permitir ou 
ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá 
comprar a droga? De um traficante de drogas", lamenta

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Meghan Markle teria imposto quantia milionária 

como exigência para assinar divórcio de Harry

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Liberação de agrotóxico no governo Lula segue ritmo da gestão Bolsonaro

Em seis meses e meio foram feitos 231 registros, volume que já supera o total anual de qualquer outra gestão do PT

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

PT se firma como maior partido da Bahia 
em número de filiados

Desde o anúncio da candidatura de Jerônimo Rodrigues ao Governo em 2022, 
a legenda recebeu mais de 10 mil novos filiados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lira entrega PEC da Reforma Tributária para Pacheco no Senado

Aprovada em julho na Câmara, proposta será avaliada por senadores

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Papa pede a instituições de caridade que 

não tenham nojo da pobreza

O quarto dia da Jornada Mundial da Juventude é marcada pela participação 

do Papa Francisco, como peregrino, na Via-Sacra, em Lisboa.

RADAR JUDICIAL

LULA AINDA NÃO DECIDIU QUEM VAI PARA A PGR

Integrantes do PT sugerem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiamento para escolher o sucessor do atual Procurador-geral da República. Esse grupo assegura que a vinculação de Augusto Aras ao ex-presidente Jair Bolsonaro dificulta a manutenção dele no cargo, apesar de uma parte pugnar pela continuidade de Aras. Ademais, ministros do STF, entre os quais Alexandre de Moraes são contra a permanência do atual Procurador. Dois nomes têm preferência no PT: o procurador Antônio Bigonha e o subprocurador Mario Bonsaglia. Aparece também o nome do vice-procurador-geral Paulo Gonet. Já é certo que Aras deixará o cargo no final de setembro.

INSS REVISA BENEFÍCIOS 

O INSS pode alterar benefícios concedidos há dez anos, por incapacidade e assistências, de acordo com resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social, responsável pela uniformização das regras para eventuais recursos. Dessa forma, o órgão poderá cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez, denominada atualmente de incapacidade permanente, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada após 10 anos, porque todos sujeitos a revisão periódica.   

SUPREMA CORTE É REJEITADA

A Suprema Corte dos Estados Unidos, em pesquisa da Gallup, publicada ontem, 2, teve aprovação de apenas 40% dos americanos; a sondagem foi realizada entre os dias 3 e 17 de julho. Se buscada a opinião por partidos, os republicanos aprovam por 62%, enquanto somente 17% tem o mesmo posicionamento e os independente com 41%. Atualmente, a Corte é composta por seis magistrados da ala conservadora, todos nomeados por chefes do governo do Partido Republicano; são progressistas três magistrados, apontados pelos democratas. Por outro lado, a confiança dos americanos na instituição tem caído nos últimos anos de 60% para 47%, verificado em 2022.

HONORÁRIOS PERTENCEM AOS ADVOGADOS

A Corte Especial do STJ decidiu ontem, 2, negar provimento a embargos de divergência, no qual a Usiminas buscava receber honorários obtidos por seus advogados, em ação que tramitou antes da vigência do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. Se a contratação aconteceu antes da vigência da lei, os horários de sucumbência pertencem aos advogados e não à parte. A regra da Lei 4.215/1963 assegurava que o advogado só poderia executar a cobrança dos honorários sucumbenciais se possuísse instrumento específico celebrado com o constituinte e constasse esse benefício; do contrário, os honorários seriam do cliente.   

JUROS ABUSIVOS

Em Apelação Cível, de Bruno Henrique de Oliveira contra Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná classificou de abusivos juros de financiamento de um veículo e determinou ao banco devolver o carro aprendido ao consumidor, face ao inadimplemento. A instituição alegou que o apelante deixou de pagar as prestações, mesmo depois de notificado extrajudicialmente, requerendo a busca e apreensão do carro. A sentença não entendeu escorchante os juros e julgou improcedente a ação. O caso subiu e o relator, desembargador Renato Braga Bettega, anotou que a taxa média para a mesma operação era de 21,59% ao ano, mas o banco cobrou juros de 50,06%, reformando a sentença para reconhecer a abusividade.

DESPESAS DE MURO DIVISÓRIO

A 4ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para obrigar um vizinho a dividir as despesas de um muro entre os dois, que precisou ser escorado para não cair, sob fundamento de que a obra é de utilidade comum e, portanto, de obrigação dos proprietários. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a divisão dos custos só aconteceria se houvesse concordância do vizinho. A relatora, ministra Isabel Galloti, mencionou entendimento divergentes sobre o mesmo tema, mas preferiu seguir ensinamentos da doutrina, através de Humberto Theodoro Júnior. Foi invocado o Código Civil, art. 1.297, parágrafo 1º, onde está consignada a obrigação dos dois proprietários na construção do muro divisório. 

Salvador, 3 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP PODERÁ SER PRESO

A terceira acusação contra o ex-presidente Donald Trump, de ontem, 1º, pode impactar para causar-lhe a prisão. O republicano vai responder agora por crimes cometidos contra os princípios básicos da democracia, como o direito ao voto e o cumprimento do resultado das urnas por todos os envolvidos na eleição. Os atos praticados importam em quatro crimes: conspiração para defraudar os Estados Unidos; Conspiração contra direitos; Conspiração para obstruir um procedimento oficial e obstrução e tentativa de obstrução de um procedimento oficial. Trump foi denunciado pelo conselheiro especial do Departamento de Justiça Jack Smith, depois que o grande júri, em Washington considerou culpado. Esses julgadores são pessoas comuns e tiveram várias reuniões nos últimos dias até chegar ao consenso de que o ex-presidente é réu e deverá ser julgado.  

Com tudo isso, Trump não perderá o direito de concorrer à presidência, ainda que seja preso, como é possível. Na acusação consta que ele se valeu de "desonestidade, fraude e engano" para obstruir o processo e "coletar, contar e certificar os resultados das eleições presidenciais". Esses quatro crimes cometidos pelo ex-presidente podem implicar na pena de cinco anos de prisão, pela conspiração para defraudar os Estados Unidos e conspiração contra direitos, além de 20 anos pela conspiração para obstruir um procedimento oficial e obstrução ou tentativa de obstrução de procedimento oficial. Esse processo continuará com audiência em Washington, no dia de hoje, 3, quando as denúncias serão lidas e ele declarará inocente ou culpado. A juíza sorteada para o caso é Tanya S. Chutkan, nomeada pelo ex-presidente Obama, que tem aplicado penas rígidas para os invasores do Capitólio.  

Trump foi réu pela primeira vez em abril e trata-se da compra do silêncio de uma atriz pornô; este caso só será julgado em março/2024; em junho, nova acusação por ter guardado documentos secretos depois que saiu da Casa Branca. A terceira acusação deu-se na Geórgia e a apreciação da denúncia ocorrerá para torná-lo réu ou não no final deste mês.   

SAIU NO BLOG (IV)

VIDA DE JUIZ (I)

Odilon de Oliveira é juiz federal, que se destacou por atuar com muita coragem contra o crime organizado na fronteira do Paraguai, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul. O magistrado é de família pobre e trabalhou na roça até seus 17 anos. Formou-se pela Faculdade de Direito aos 29 anos. Foi procurador autárquico federal, promotor de Justiça e juiz de Direito, desde o ano de 1987. 

Trabalhou em Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Assumiu a comarca de Ponta Porã, no Mato Grosso, em junho de 2004, onde permaneceu até o ano de 2005 e confessa ter sido a fase mais intensa de sua vida. 

Jurado de morte pelos traficantes, chegaram a pagar para vê-lo morto R$ 1.5 milhão. Essa situação deixa o juiz em cárcere privado sob o controle de um mínimo de 7 (sete) agentes federais. Esse número já chegou a 10 (dez), por ocasião da formatura de um dos seus filhos. 

A comida do juiz, quando estava em Ponta Porã, era problema para seus auxiliares diretos, pois o temor era muito grande de envenenamento. 

O juiz diz que passou mais de ano na comarca sem ao menos conhecer a cidade. Para cortar o cabelo, o juiz tinha de vestir colete à prova de bala, acompanhado pelos seguranças. A única vez que foi a um shopping, um desconhecido tentou aproximar-se, mas os seguranças protegeu-o, afastando o cidadão, que depois, soube-se tratar-se de traficante. Residiu no quartel do Exército, em hotel e depois no fórum, em seu gabinete, onde tinha como mobiliário três beliches e uma televisão. Deitava-se cedo, sempre protegido por agentes de segurança, vez que tinha sofrido dois atentados e sempre recebia ameaças de morte, por telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presidiários; acordava pela madrugada para produzir sentenças e mais sentenças, resumo de sua vida. 

De seu bunker, auxiliado por funcionários que trabalhavam até alta noite, disparava sentenças, a exemplo da que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões, resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado; Carlos Pavão Espíndola, condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil; o mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro, 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão, 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. 

Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o “rei da soja” no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. 

Condenou 114 traficantes a quase 1.000 anos de cadeia, além de ter sequestrado em torno de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado, o que representa aproximadamente R$ 2 bilhões.

“As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados”, diz o magistrado.

A mulher e filhos moravam em Campo Grande, e seu deslocamento para encontrar com a família só acontecia de 15 em 15 dias, bastante protegido por seguranças.

Entre os anos de 2006 e 2009, na condição de corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, mandou algumas vezes Fernando da Costa, Fernandinho Beira-Mar, para o RDD, Regime Disciplina Diferenciado. 

Mudou-se para Campo Grande, onde é titular da única vara especializada no processamento dos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, com jurisdição em todo o Estado. 

Em sua casa espaçosa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos, tem um quarto exclusivo para agentes federais.

O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. 

JUIZ TEME PELA SEGURANÇA, QUANDO APOSENTAR

Odilon teme pela sua segurança e da família, quando aposentar, porque os riscos são grandes; diz que trocou sua liberdade “pela defesa da sociedade. Assim sendo, o Brasil não pode me descartar, como roupa velha, jogando-me à disposição dos malfeitores de quem confisquei tanta riqueza, processei, condenei e coloquei na prisão durante décadas”.

Em entrevista para um jornal sobre o crescimento do crime organizado, diz o juiz: “Nós já tivemos casos no Brasil de envolvimento de juízes. Esses dias foi preso um juiz em Minas Gerais, envolvido com tráfico de drogas. Então o sujeito entra na magistratura e não tem aquela formação para ser juiz, às vezes muito mais pela ambição do salário, pela ambição do poder. São diversas maneiras pelas quais as organizações se infiltram nos poderes, legislativo, judiciário e o executivo. A corrupção no Brasil é muito grande, o que mais cresce no Brasil é a corrupção. A corrupção, de 2006 prá cá, já cresceu 700%. 

O juiz mostra-se decepcionado com a Justiça no Brasil. Informa que 23% do trabalho da Polícia Federal é dedicado ao combate à corrupção e 15% na luta contra as drogas. Cita como exemplo o fato de a legislação prever para o tráfico a pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de prisão, independente da quantidade de droga, ou seja 10 (dez) quilos ou 10 (dez) toneladas implica na mesma pena de 5 (cinco) ou 5,5 (cinco anos e meio) de cadeia. A mesma situação ocorre nos crimes financeiros, pois se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena termina sendo quase a mesma. Afirma que a legislação brasileira é uma grande hipocrisia e só contribui para incentivar o grande crime. Diz que a justiça penal brasileira atende prontamente os ricos, para beneficiá-los, mas atende prontamente os pobres, para deixa-los na cadeia. 

Salvador, 23 de novembro de 2014.

                                  Antonio Pessoa Cardoso

                                       Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados  

AÇÃO DA POLÍCIA: 16 MORTES

O governo de São Paulo programou a ação no litoral paulista até o dia 28 de agosto, mas a Defensoria Pública requereu à Secretaria de Segurança Pública a suspensão da Operação, denominada Escudo, iniciada desde a sexta-feira, com a morte de um policial. Depois desta ocorrência, já foram mortas 16 pessoas. Os defensores públicos pedem também afastamento dos policiais das ruas da cidade, envolvidos nesses assassinatos, ainda reclamam que, se as forças de segurança entender necessária a continuidade da operação, que justifique perante o Ministério Público. Lembra a indispensabilidade do uso das câmeras nos uniformes. Apesar das mortes, o governador Tarcísio de Freitas informou que "não houve excesso na operação". Enquanto isso, a Polícia publicou ontem que prendeu 58 pessoas nos cinco dias da Operação, dos quais 38 em flagrante e 20 procurados pela Justiça, além da apreensão de 385 quilos de drogas e 18 armas entres pistolas e fuzis.    

A Defensoria Pública prometeu "presar atendimento e colher relatos de vítimas e testemunhas de violência policial decorrente da operação em curso na cidade de Guarujá, no litoral paulista". O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou que "não parece proporcional" a reação da polícia, mas disse que a matéria é de competência das autoridades do estado.    

IMÓVEL ENTREGUE, DIFERENTE DO DECORADO

A juíza Fabíola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Pracicaba/SP, condenou uma construtora e uma incorporadora, por danos morais a uma cliente. Trata-se da entrega de um imóvel com diferenças do apartamento decorado e mostrado ao consumidor, na pré-venda. As empresas alegaram que a decoração do imóvel mostrada aos clientes serve apenas como ilustração. Todavia, essa alegação não foi aceita e o juiz condenou as empresas em danos morais, fixando o valor em R$ 9 mil, além de determinar reparação das falhas na construção e devolução da taxa SATI. A sentença foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. O desembargador Eni Zuliani serviu-se das prova nos autos para concluir que a publicidade enganou os compradores.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/8/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Caixa e BB anunciam queda de juros após 
Copom reduzir a Selic

Após o Banco Central reduzir a Selic de 13,75% para 13,25% ao ano, 
bancos públicos anunciam redução nas taxas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

No STF

Zanin toma posse hoje e assume automaticamente 
processos importantes para o governo Lula

Novo ministro receberá cumprimentos no salão branco da Corte; 

Celso de Mello não poderá comparecer

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aliança com centrão, MST e vaga no Supremo viram testes de Lula com a esquerda

Presidente começa segundo semestre com série de desafios na relação com sua base mais fiel

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Pela 1ª vez em três anos, Banco Central 
corta taxa de juros; Selic vai a 13,25%

Decisão ocorre em meio a grande expectativa tanto do mercado como 
do governo pelo início do ciclo de afrouxamento monetário

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF suspende julgamento de descriminalização do porte de maconha, com 4 votos favoráveis

Gilmar Mendes pediu mais tempo para aprofundar seu voto já proferido

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

JMJ: Papa Francisco pediu "perdão em nome 

pessoal e da Igreja" às vítimas de abusos

Segundo a presidente da Equipa de Coordenação Nacional das Comissões 

Diocesanas de Proteção de Menores e Adultos Vulneráveis, Paula Margarido, 

"foi um encontro profundamente difícil, mas reparador".

RADAR JUDICIAL

PROIBIDO USO DE PAPEL HIGIÊNICO

Na penitenciário de Alcaçuz/RN, os presos não podem usar papel higiênico, por questão de segurança. O relatório diz o seguinte: "Há uma expressa proibição da utilização de papel higiênico pelos custodiados com a inaceitável justificativa de que podem utilizá-lo como massa para ocultar algum buraco, assim como os livros". Outra explicação é de que o veto impede o envio de bilhetes escritos nessas folhas. Em um presídio no Pará, em 2019, e em Sergipe, em 2022, há relato de que os presos eram obrigados a beber água de vaso sanitário para matar a sede, porque não havia água potável nas celas.    

MUDANÇA DE NOME

A Lei 14.382/22 permite alteração do nome para pessoas maiores de idade. No Distrito Federal, desde julho/2022, foram registradas 337 mudanças de nome. Qualquer pessoa, contanto que seja maior de 18 anos, sem acompanhamento de advogado, pode comparecer aos cartórios para promover a mudança, sem precisar motivar o ato, gênero, juízo de valor ou de conveniência, exceto no caso de suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade ou má-fé. Inclui-se na alteração também o sobrenome familiar ou a exclusão de sobrenome, se há casamento ou divórcio. 

ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

O Tribunal Regional Eleitoral, através da portaria 648/2023, instituiu sistema para atendimento às demandas processuais no 1º grau de Jurisdição. O processamento, julgamento e baixa dos feitos judiciais eletrônicos que tramitam nas zonas eleitorais serão alvos de acompanhamento. 

CONTRA ZAMBELLI: QUATRO AÇÕES NO TSE

A deputada federal Carla Zambelli terá de defender-se em quatro ações de investigação judicial eleitoral, duas das quais tramitam no TSE, que poderá causar a cassação de seu mandato, além de sua inelegibilidade pelo período de oito anos; outras duas, protocoladas no TRE de São Paulo, movidas pela deputada federal Sâmia Bomfim e pelo deputado Glauber Braga. A parlamentar responde a mais de 40 processos, além de 20 ações de sua iniciativa, nas áreas cível, eleitoral e penal.   

DELGATTI ACUSA ZAMBELLI

Walter Delgatti Neto, preso ontem, recebeu o total de R$ 13.500,00 para invadir os sistemas do CNJ, dos quais R$ 10.000,00 pago por Renan César Silva Goulart, assessor parlamentar do deputado estadual Bruno Zambelli, irmão da deputada Carla Zambelli. Delgatti deu detalhes à Polícia Federal, no sentido de que recebeu o pagamento através de três transferências bancárias via PIX e o valor de R$ 3.000,00, para completar o total, foi remetido em uma única transferência, por Jean Hernani Guimarães Vilela, lotado no gabinete de Carlos Zambelli. O ministro Alexandre de Moraes, na operação da Polícia Federal, de hoje, 2, contra a deputada, determinou a apreensão de armas, passaporte e bens acima de R$ 10 mil, com origem comprovadamente ilegal. 

TOFFOLI DERRUBA MAIS PROVAS DA LAVA JATO

A encomenda segue no caminho normal: o ministro Dias Toffoli anulou provas, resultado de acordos de leniência da Odebrecht, apresentadas conta o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado pelo recebimento de propina da empreiteira, crime de corrupção passiva. A Odebrecht, sem dúvida alguma, foi beneficiada por várias obras no Rio, entre as quais a reforma do Maracanã e a construção da linha 4 do metrô.    

POLÍCIA FEDERAL VAI OUVIR BOLSONARO

Depois da prisão e declarações do hacker Walter Delgatti Netto, a Polícia Federal deverá ouvir o ex-presidente Jair Bolsonaro. Delgatti disse ter encontrado Bolsonaro no Palácio do Alvorada e foi indagado sobre a possibilidade de invasão "a urna eletrônica", se tivesse com o código-fonte. 

Santana, 2 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CRISTIANO ZANIN ASSUME AMANHÃ

O advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomará posse como o mais novo ministro do STF, ocupando a vaga deixada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Cristiano Zanin enfrentará duas dificuldades para julgar os casos que envolverem o presidente e as demandas da Lava Jato. Todavia, não será surpresa se figurar como julgador, sem declarar sua suspeição ou impedimento, porque seus colegas, sem o menor constrangimento, passam por cima da lei, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, e julgam, independentemente da clara suspeição ou impedimento. Lula não escondeu seu grau de amizade com Zanin, quando, no mês de março, tratou o advogado como "amigo e companheiro", mas quando o nome foi aprovado pelo Senado mudou o discurso para dizer que "nunca indicou um amigo para o Supremo". 

Os ministro Dias Toffoli, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Gilmar Mendes, escolhido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, originaram-se da Advocacia-Geral da União, Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer, adveio do ministério da Justiça e André Mendonça, apontado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ocupou os dois cargos, Advocacia-Geral e ministério da Justiça. Zanin é bem próximo do presidente e advogou nos casos pessoais contra Lula pelo cometimento do crime corrupção. E mais: tem sido costume dos ministros manifestar sobre processos em andamento na Corte dos quais, posteriormente, estarão julgando, violando de cheio a Lei Orgânica da Magistratura.         

 

DONA DE CASA RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA

A 2ª Turma Recursal da Justiça Federal de Santa Catarina decidiu a favor de uma dona de casa que buscava receber auxílio-doença do INSS, face a comprovação de não possuir condições para exercer o trabalho em sua casa. O entendimento foi de que faz jus ao benefício, por incapacidade temporária; ademais, o trabalho na própria casa não difere da proteção dos trabalhadores domésticos, na Previdência Social. A mulher contribui como segurada facultativa do INSS, desde outubro/2014; em agosto/2021, teve problemas na coluna lombar, de conformidade com atestado de perito judicial. O pedido do benefício por incapacidade para o trabalho foi negado pelo INSS, mesmo caminho trilhado pelo juiz Daniel Raupp, que julgou improcedente a ação.       

A mulher recorreu em julho/2023 e o juiz federal e relator, Selmar Saraiva da Silva Filho, manteve a sentença, mas no colegiado o entendimento foi diferente e a mulher obteve o benefício reclamado; os dois magistrados que divergiram do relator sustentaram seus posicionamentos no Protocolo de Perspectiva de Gênero do CNJ, onde há orientação para julgamentos de casos envolvendo mulheres. O juiz Jairo Gilberto Schafer, que abriu a divergência, escreveu no voto: "Apesar da conclusão pericial no laudo complementar, compreendo que o exercício de funções de dona de casa não se limita a atribuições leves e de menor comprometimento físico. Ainda que a trabalhadora nessas circunstâncias tenha maior flexibilidade e liberdade para gerenciar o tempo e organizar suas tarefas, é certo que seu exercício exige plena capacidade de trabalho, à igualdade daquela presente no exercício das demais funções similares protegidas pela seguridade social (empregado doméstico etc.), não sendo legítima desqualificação baseada em estereótipos de gênero, os quais vulneram os direitos fundamentais comum todo".