MINISTRA É SUSPEITAA ministra Carmen Lúcia, do STF, em gesto nobre e quase inexistente na Corte, declarou-se suspeita para julgar a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson, preso desde outubro/2022. O motivo da suspeição prende-se a vídeo divulgado por Jefferson, ofendendo a ministra e outros membros do STF; o ex-parlamentar agrediu a ministra, comparando-a a uma "prostituta", e atacando-a com o termo de "vagabunda".
ARAS QUER CONTINUAR ONDE ESTÁ
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que nesses três anos foi destaque de apoio ao presidente Jair Bolsonaro, quer continuar na Procuradoria. Na sexta-feira, Aras manifestou contra a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o marco do saneamento básico. Aras, em Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental, assegura que que, o meio escolhido para combater o marco, não é adequado.
PREFEITO E VEREADOR TORNAM-SE RÉUS
O prefeito Erivelton Teixeira Neves, da cidade de Carolina, no Maranhão, juntamente com o vereador Lindomar da Silva Nascimento, foram denunciados pelo Ministério Público pela realização de um aborto sem consentimento da vítima, em 2017. O ato aconteceu em Augustinópolis, no Tocantins, pelo prefeito que também é médico e seu auxiliar, que na época era motorista. Trata-se de relacionamento entre Erivelton e a vítima, entre os anos de 2010 e 2013; neste ano, a mulher descobriu que o atual prefeito era casado e acabou a relação; posteriormente, foi reatado o relacionamento e veio a gravidez, interrompida pelo namorado e médico.
MINISTRO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE ANDERSON
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu ao secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal informação sobre se o ex-ministro Anderson Torres pode continuar preso no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar ou se é conveniente sua transferência para hospital penitenciário. Torres está preso desde janeiro e já foram indeferidos dois pedidos de liberdade ou prisão domiciliar. O ex-ministro é investigado por ter participado dos atos golpistas de 8 de janeiro.
LICENCIATURA EM ADVOCACIA PODE SER LIBERADA
Tramita no Parlamento de Portugal proposta que pode liberar a obrigatoriedade de licenciatura em Direito. A bastonária da Ordem dos Advogados insurge conta a alteração. Os advogados, solicitadores e agentes de execução pagam à Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores, CPAS, um mínimo de 260 euros, mesmo que não tenham rendimentos. Outra proposição é diminuir o período de estágio obrigatório de 18 para 12 meses, mas também a Ordem dos Advogados é contrária.
DESEMBARGADOR PEDE DESCULPAS
O desembargador Mário Helton Jorge, na sessão da quinta feira, na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, fez retratação da fala de que "o Paraná tem nível cultural superior ao Norte e Nordeste". O magistrado, de 73 anos, sendo 33 na magistratura, em vídeo publicado declarou: "Sempre procurei agir com correção. Sempre me esmerei em prestar um bom serviço jurisdicional à população. Eu não deveria ter proferido palavras que pudessem involuntariamente denotar preconceito, embora não fosse esta a minha intenção. Por isso peço desculpas".
STJ SUSPENDE AUMENTO PARA SERVIDORES
Em liminar, o ministro Herman Benjamin, do STJ, atendeu aos argumentos da União para suspender todos os cumprimentos de decisão julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu direito à incorporação de 13,23% na remuneração dos servidores federais do Judiciário e do Ministério Público. O ministro fundamenta a liminar no impacto que ocorrerá para os cofres públicos, se mantida a incorporação. A medida bloqueou precatórios e requisições de pequeno valor vinculadas à incorporação. O Tribunal negou admissão de Recurso Especial da União, sob fundamento de que se seguiu a jurisprudência do próprio STJ, com aplicação da Súmula 343 do STF, que fixa o não cabimento de ação rescisória por ofensa à disposição literal de lei, quando a decisão basear-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
JUSTIÇA AUTORIZA TELEGRAM A VOLTAR
O desembargador federal Flávio Lucas, da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu, hoje, 29/04, parte da liminar da Justiça Federal do Espírito Santo, que determinava a interrupção temporária do aplicativo Telegram no Brasil. O fundamento foi de que a decisão "não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração". Ficou mantida a multa diária de R$ 1 milhão aplicada pelo juízo de 1º grau.
Salvador, 29 de abril de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
