DEFESA DE JEFFERSON QUESTIONA MINISTRO

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson pediu à Justiça Federal que seu julgamento envolvesse lesão corporal leve e não por tentativa de homicídio, quando houve reação à prisão contra quatro policiais que foram prendê-lo. Os advogado de Jefferson asseguram que seu constituinte não tinha intenção de matar os policiais federais; afirmam que os 60 disparos de carabina e o lançamento de três granadas adulteradas e feitas com pregos feitos pelo próprio Jefferson. No cumprimento da ordem de prisão, dois policiais foram feridos por estilhaços, segundo o Ministério Público Federal, além de uma policial que não foi baleada porque o projétil atingiu o cano de sua pistola. 

Na defesa há críticas à conduta do relator, ministro Alexandre de Moraes, do STF; os defensores de Jefferson pedem à juíza federal Abby Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, que declare nulidade das decisões do ministro. Escrevem na petição: "É absolutamente inacreditável o que está ocorrendo em face do sr. Roberto Jefferson mediante a atuação completamente ilegal do mnistro Alexandre de Moraes".       

IMPEDIMENTO DE ABORTO

A juíza da Comarca de Cabreúva/SP, em decisão judicial, impediu a realização de aborto de um feto sem chances de vida extrauterina; houve recurso da Defensoria Pública e o entendimento do Tribunal de Justiça foi de reformar a sentença, considerando que o impedimento do aborto nessa condição seria "punição dupla" à gestante, além de uma "criminalização a interrupção da gravidez". A magistrada de 1º grau desconsiderou perícia que indicava a interrupção da gravidez, visando diminuir os riscos gestacionais e "possíveis distúrbios de saúde mental" da grávida. A juíza de Cabreúva desenvolveu o raciocínio de que o sofrimento psicológico da mulher não poderia "se sobrepor à vida do feto". 

O relator do caso, desembargador Edison Tetsuzo Namba, invocou decisão do STF, e escreveu no voto: "Não haverá vida a ser tutelada pelo direito penal, (uma vez que) o nascituro está fadado, infelizmente, à letalidade, sem indicação de recuperação por tratamento ou terapia, conforme repisado pelos laudos técnicos". Os laudos comprovaram que o feto não tinha rins, além de comprometidos os pulmões e sem líquido amniótico, impossibilitando a vida fora do útero.       

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/02/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Comando de comissões e reforma tributária movimentam Congresso

A escolha das presidências desses colegiados – pelos quais passam as propostas legislativas antes da votação final em plenário – quase sempre respeita critérios de proporcionalidade

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governo negocia retomada em fábrica da Ford na Bahia com grupo chinês

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, publicou a notícia nas redes sociais; 'Reaquecendo importantes polos industriais do Nordeste', escreveu

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

AGU prepara 'revisaço' de posicionamentos de Bolsonaro e Temer no STF

Órgão que defende juridicamente o governo cria linha de atuação oposta à dos ex-presidentes

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Preso, ex-deputado Roberto Jefferson recupera registro da OAB

Documento havia sido suspenso por 90 dias, após o ex-parlamentar criticar a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia e atirar contra agentes da Polícia Federal (PF)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Sobe para 65 o número de mortos pelas chuvas no litoral norte de SP

Até o momento, 55 corpos já foram identificados e liberados para o sepultamento, incluindo 18 crianças

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PSD atira a Cravinho, Marcelo quer que tudo "corra bem" e sem querelas

Montenegro critica "gafe imperdoável" do ministro sobre intervenção no Parlamento de Lula da Silva. Presidente da República avisa que é preciso respeitar separação de poderes.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL INVERTE ÔNUS E ANULA MULTA

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia inverteu o ônus da prova e anulou multa aplicada a um homem no valor de R$ 4.048,40. Trata-se de exploração de transporte clandestino de passageiros, na qual a Turma afastou a presunção de legitimidade de atos administrativos, exigindo o ônus da prova, confirmando sentença do juízo da Vara Cível de Uruçuca, que anulou a multa, dando provimento apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. O relator do caso, desembargador Gustavo Silva Pequeno escreveu no voto: "Em que pese não se desconheça a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo, não se pode perder de vista que é dever do agente público motivar os atos administrativos praticados, com indicação dos fatos e fundamentos pertinentes, quando estes afetem direitos, interesses ou imponham sanções".   

TRIBUNAL CONDENA POR ANÚNCIO DE VENDA DE ESCRAVO

A 1ª Vara Federal de Ponta Grossa condenou um homem da cidade de Irati/PR, pela prática do crime de injúria racial, com pena de 1 ano de reclusão, porque publicou anúncio de venda de escravo pela internet. Houve recurso e a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão do juízo de 1º grau. A pena foi substituída por prestação de serviços comunitários durante 365 horas. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal, porque o homem publicou nas redes sociais anúncios, oferecendo um negro como escravo. Dizia o anúncio: "Negro Africano Legítimo. Único Dono. Bom Estado de Saúde. Serviços. Animais. Transporte. Alguém precisa de ummm... UM ESCRAVO. Baratinho. Único Dono".   

CONDENAÇÃO DE KAJURU É MANTIDA

A 2ª Turma do STF manteve condenação do senador Jorge Kajuru pela prática dos crimes de injúria e difamação, de conformidade com queixa-crime apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso e pelo ex-deputado federal Alexandre Baldy. Trata-se de vídeos publicados nas redes sociais nos quais Kajuru chama o colega de "pateta bilionário", além de afirmar que ele "entrou na política por negócio". Sobre o ex-deputado diz que faz parte do esquema de jogos de azar de Goiás, vinculado ao contraventor Carlinhos Cachoeira.  

SEM PREVENTIVA POR FALTA DE PAGAMENTO DE FIANÇA

Em Habeas Corpus, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não justifica a manutenção de prisão preventiva, por falta de pagamento de fiança. O paciente foi preso em flagante, transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 cada uma, crime tipificado no art. 232-A do Código Penal. O motorista de transporte alternativo teria de pagar fiança de 40 salários-mínimos e como não houve pagamento o juízo Federal da SJ do Oiapoque/AP só concedia liberdade provisória se houvesse pagamento da fiança. O desembargador César Jatahy sustentou que "a imposição da fiança não tem, por sí só, o poder de justificar a prisão cautlar, como dispõe o art. 350 do CPC".  

DEFENSORIA PÚBLICA CONSEGUE LIBERDADE PARA PRESOS DO PAÍS

A 3ª seção do STJ, na quarta-feira, 14/2, concedeu Habeas Corpus coletivo para liberar todos os presos de todo o país, com liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Esse foi benefício conquistado pela Defensoria Pública, através de Habeas Corpus coletivo. O colegiado considerou recomendação do CNJ 62/20. O relator, ministro Sebastião Reis Jr., assegurou que "o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável".     

Porto/PT, 26 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL REBATE CRÍTICAS DE MINISTRO

As críticas promovidas pelo ministro Rogerio Schietti, do STJ, em julgamento, foram respondidas pelo presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco José Galvão Bruno, assegurando que "as considerações são incabíveis". Diz o desembargador: "O magistrado pode segui-la, é claro, e talvez até deva (como pensa o ministro); porém, sua independência no exercício da função jurisdicional é direito democrático sagrado; direito não do juiz, mas da população, a maior interessada em um Poder Judiciário independente, não sujeito às pressõees políticas do momento, sejam elas internas ou externas". Disse mais o desembagador: "Assim, não se justifica o tom profssoral e at'insultuoso adotado por Sua Excelência - cuja honorosa posição não o transforma em dono da verdade". Trata-se de manifestação de Schietti, quando julgava um condenado pela Justiça paulista, que dizia sobre a possibilidade de um condenado por tráfico de drogas começar a cumprir a punição no regime semiaberto. O ministro afirmou que o Tribunal do Estado descumpria jurisprudência e essa conduta significa menosprezo à jurisdição do STF e não contribui para "a higidez do sistema de justiça criminal".   

NOVO JUIZ: "LUL22"

O juiz Eduardo Appio, novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e que assumiu os julgamentos dos processos da Operação Lava Jato, já teve como sua identificação, no sistema processual da Justiça, o pseudônimo de "LUL22", segundo noticia o jornal O Globo. O magistrado assinava "LUL22" na plataforma e-proc e a informação foi obtida em prints das telas do sistema da Justiça. Appio na cadeira que Moro já ocupou, desferiu críticas sobre o trabalho de seu colega, sem poupar também o ex-procurador Deltan Dallagnol. Classificou o novo senador como ex-amigo e negou-se em fornecer explicações sobre a nova descoberta de sua apreciação do governo Lula.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/02/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lava-Jato: novo juiz assinava como 'LUL22' em processos eletrônicos

Codinome faz referência à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Novo rosto da operação Lava-Jato, o juiz Eduardo Fernando Appio prometeu trazer novo gás à força-tarefa de combate à corrupção

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

'O Ibama voltou a trabalhar', diz novo presidente do órgão

Nomeado oficialmente nessa sexta, Rodrigo Agostinho sonha em reduzir o desmatamento pela metade ainda este ano

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo de SP deixa de usar R$ 7 bi em ações de combate às enchentes

OUTRO LADO: Ex-governadores dizem ter investido valor recorde

A TARDE - SALVADOR/BA

Carnaval termina com redução de 6% nos afogamentos

Segundo Salvamar, em 2023, foi registrado apenas uma morte por afogamento

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Em nova decisão, Moraes explica quais visitas a presos por atos de vandalismo devem ter aval do STF

STF destaca que o aval da corte é necessário para visitas para pesquisas acadêmicas, para pesquisas estudantis ou da imprensa

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Por uma "vida justa", por uma escola melhor: manifestações juntam milhares em Lisboa

Professores voltaram mais uma vez à rua. Movimento cívico Vida Justa também juntou alguns milhares de pessoas em defesa de melhores condições de vida. No final os dois lados uniram as vozes: "Costa, escuta, o povo está em luta".

RADAR JUDICIAL

HERANÇA DE PELÉ EM DISPUTA

O filho mais velho de Pelé, Edinho, sob alegação de que administrava os bens do pai, requereu ao juízo competente para processar o inventário do pai, na condição de inventariante, além de pedir seja imposto sigilo ao processo. Todavia, os dois requerimentos foram indeferidos, vez que a viúva do Rei, Márcia Aoki, é quem será, naturalmente, a inventariante e o inventário comporta publicidade. A fortuna de Pelé é calculada em R$ 75 milhões. A enteada de Pelé, Gemima entrou na disputa para ser beneficiada com parte dos bens em inventário.  

QUEIXA-CRIME CONTRA EDUARDO BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou pela aceitação de queixa-crime, protocolada pela deputada Tabata Amaral contra o deputado Eduardo Bolsonaro, pela prática dos crimes de difamação e disseminação de fake news. O ministro entende que nas publicações do deputado há "misoginia". O ministro Edson Fachin, no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator. Trata-se de afirmações, considerando projeto da deputada Tabata como sendo distribuição de absorventes em espaços públicos, para favorecer o empresário Jorge Paulo Lemmann, participante da empresa P&G, que fabrica absorventes. Moraes escreveu no voto: "O deputado federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter, extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertament mosóginas e em descompasso com os princípios consegrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte.    

ESTADO TERÁ DE PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Marília/SP e da Fazenda Estadual a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública em processo de fornecimento de medicamentos, que tramitou no Juizado Especial Cível do municipio. O entendimento é de que, embora a Defensoria Pública não possua personalidade jurídica própria, a possibilidade de condenação em honorários é aceita pela jurisprudência do STF e do próprio Tribunal paulista, face sua autonomia financeira. Uma paciente, representada pela Defensoria Pública, foi a autora da medida judicial. 

JUIZ REJEITA CRIME DE PROFESSOR

O juiz Aimar Neres de Matos, da 4ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou queixa-crime requerida por uma professoa universitária contra colega de magistério, face às críticas que recebeu, nas redes sociais, por seu posicionamento político, apesar de não ser citado seu nome. O magistrado afirmou que os crimes de injúria e difamação depende da intenção de macular ou ofender a honra do outro. O texto que mereceu a ação da professora contra o colega era: "Que pena pelos alunos que têm aulas com alguém que não sabe o que é presunção de inocência e democracia! Sinto vergonha! Muita! Falta estudo! Falta leitura! E falta vergonha na cara! E o que sobra! Perversidade, ignorância e mau-caratismo".  

SAIU MORO, AGORA É BRETAS!

Depois da perseguição que sofreu o ex-juiz Sergio Moro, "a bola da vez" dos que se insurgiram contra a Operação Lava Jato é o juiz da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Ele deverá ser julgado na próxima terça-feira pelo CNJ, acerca de três reclamações. Trata-se de alegadas infrações sobre condução de processos da Lava Jato. Uma das reclamações é de autoria do Conselho Federal da OAB/RJ, baseada em delação de um advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira, que se tornou inimigo do magistrado. Outra representação foi requerida pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e a última representação disciplinar foi do CNJ, através do corregedor, ministro Luis Felipe Salomão.       

Lisboa, 25 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PAZUELLO NO COMÍCIO POLÍTICO

Eduardo Pazuello, deputado federal, em declaração em processo disciplinar de 2021, que tramita em sigilo, assegurou que se surpreendeu com o aviso do ex-presidente Jair Bolsonaro ao comandante do Exército, na véspera, que iriam a um ato político. Pazuello disse também que tinha deixado há pouco tempo o comando do Ministério da Saúde. O deputado afirmou que fez um discurso muito brevemente, depois que Bolsonaro colocou o microfone em suas mãos, sem aviso prévio. Com tudo isso, Pazuello não foi punido, apesar da rigidez do Exército nesse tipo de procedimento e constituiu em sério precedente e estímulo à bolsonarização dos integrantes das Forças Armadas. Essa notícia só foi possível depois que caiu o sigilo imposto pelo ex-presidente.    

ESPIÃO RUSSO É PRESO

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  A Polícia Federal, em operação sigilosa, entre final de 2022 e início deste ano, transferiu Serguei Vladimirovitch Tcherkasov, informado pelo governo da Holanda como espião russo, para presídio de segurança máxima, em Brasília. A mudança efetivou-se depois que a embaixada russa, no Brasil, pediu ao STF a extradição de Serguei. O homem seria integrante do GRU, unidade de inteligência da Rússia, e foi preso ao desembarcar no Brasil e tentar infiltrar-se no Tribunal Penal Internacional, em Haia. O russo passava-se com o nome de Victor Muller Ferreira e usava documentos falsos do Brasil. Moscou treina seus agentes ainda jovens e envia para outros países. Tcherkasov foi condenado, no Brasil a 15 anos de prisão pela Justiça Federal de São Paulo, por uso de documento falso. 

 

INADMITIDA VISITAS A PRESOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu visitas aos presos que invadiram a praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro; afirmou que somente ele pode autorizar eventuais visitas. O fato deu-se porque um grupo de senadores e deputados foram à Papuda, na quarta-feira. Escreveu o ministro: "Da mesma forma, exclusivamente no que diz respeito às prisões efetuadas em 8/1/2023 por decisão desta SUPREMA CORTE, não se aplica a Portaria VEP 00872026, expedida pelos Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no que conflitante com esta decisão, razão pela qual o ingresso de quaisquer pessoas no estabelecimento prisional, em relação às mencionadas prisões, deverá ser EXPRESSA e PREVIAMENTE autorizado por este Relator, vedada a entrada sem a referida expressa autorização e revogadas quaisquer decisões do Juízo da VEP7DF e disposições da SEAPE/DF em sentido diverso ao aqui decidido".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/2/2023

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Paes sobre Zambelli: 'Pistoleira que anda armada ameaçando os outros'

A deputada compartilhou uma foto de Paes com o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e irritou o prefeito

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro e os seus sabem o que fizeram no verão passado, diz Dino sobre risco de prisão do ex-presidente

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PM cria bloqueios em São Sebastião para orientar turista a deixar a cidade

Polícia e Corpo de Bombeiros também reforçaram o pedido para que as pessoas não viajem para o litoral

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Hospital Municipal de Salvador amplia rol de procedimentos cirúrgicos

As duas primeiras intervenções cirúrgicas serão realizadas na manhã deste sábado (25).  

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pazuello disse que avisou comando do Exército sobre motociata no Rio

Ex-ministro da Saúde diz que aceitou o convite de Bolsonaro para ir à motociata por respeito e "camaradagem"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

25 de Abril no Parlamento. ​​​​​​​Direita não quer Lula a discursar

Presidente da Assembleia da República recorda regimento parlamentar: "ouvida a conferência de líderes", ele decidirá como se fará a "sessão de boas-vindas" a Lula.