COISAS DA JUSTIÇA (II)

TSE NÃO JULGA

O TSE ainda não julgou a prestação de contas do PSL, no caso da "gambiarra eleitoral", ocorrida em 2018, que beneficiou o presidente Jair Bolsonaro, eleito pelo partido. De conformidade com dados técnicos do Tribunal foram gastos R$ 174 mil em serviços contratados fora do período permitido por lei, com verbas do fundo eleitoral, infringindo a Resolução 23.553/TSE, que pode caracterizar o crime de caixa 2. O processo está parado desde o mês de maio/2021, quando foi escolhido como relator o ministro Carlos Horbach. 

STF NÃO JULGA

O ministro Edson Fachin, no final de outubro/2021, enviou ofício ao presidente do STF solicitando prioridade para julgamento da ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor de Melo, porque está prestes a prescrever. A denúncia desta ação foi recebida em 2017; Collor é acusado da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo a BR Distribuidora; ele teria recebido R$ 29,5 milhões em propina entre os anos de 2010 a 2014, em troca de contrato com bandeira de postos de combustível celebrado com a Derivados do Brasil e a BR Distribuidora. Em 2019,  a então Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu condenação para o ex-presidente em 22 anos, oito meses e 20 dias de prisão, além da multa de 1.400 salários mínimos.

Em outubro/2019, Collor foi absolvido por prescrição em processo que respondia por falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva, cometidos quando era presidente em 1992.

SERVIDOR QUERIA ENTRAR SEM VACINAÇÃO

Um servidor do TribunalRegional Federal da 3ª Região ingressou com Habeas Corpus contra portaria do Tribunal, dezembro/2021, que exige comprovante de vacinação contra covid-19 para ingresso ou permanência no prédio do Tribunal; alega que o ato desrespeita sua liberdade de locomoção e atenta contra o livre exercício de sua atividade profissional. Ele queria ter o direito de circular nas dependência da Corte sem precisar de comprovação alguma. O ministro Humberto Martins negou o pedido e escreveu na decisão: "Em consonância com o disposto nos artigos 196 e 225, ambas da Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteados pelos princípios da precaução e da prevenção...". 

TRUMP É INVESTIGADO

O ex-presidente Donald Trump, seu filho, Don Jr e sua filha Ivanka, foram convocados para depor pela Procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James, em audiência que será realizada no próximo dia 7 de janeiro. Trata-se de investigação sobre negócios da família Trump. Após a convocação, o ex-presidente ingressou com processo contra Letitia, alegando que ela violava seus direitos constitucionais, porque com investigação com motivações políticas. A Procuradora respondeu que "apesar das numerosas tentativas por parte da Organização Trump para retardar a investigação, temos confiança de que nossas perguntas terão resposta". Disse mais: "A verdade será descoberta porque ninguém está acima da lei e pediu à Suprema Corte para obrigar os três a comparecer à audiência designada. 

Salvador, 4 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO, EM 4/1/20

O consórcio de veículos de imprensa apresenta dados do coronavírus de hoje com 175 mortes, ontem 76, com 18.759 novas contaminações, ontem 11.850; desde o início da pandemia morreram 619.384 pessoas, e contaminadas 22.323.837. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foi registrado 19 óbitos, ontem 9 e 712 novas contaminações, ontem 95; o total de mortos foi de 27.538 e recuperados 564 pessoas, ontem 119. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.271.962 de casos, recuperados 1.242.519 e 1.905 encontram-se ativos. Anotados 1.690.034 de casos descartados e 263.962 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.799.049 pessoas com a primeira dose, 260.731 com a dose única, 8.811.611 com a segunda dose e 1.425,695 com a dose de reforço, informações da Secretaria de Saúde

O número de infectados pela covid-19 teve substancial crescimento, no mundo, quando foram registrados, nas últimas 24 horas, 2,4 milhões de infectados, dos quais nos Estados Unidos mais de 1 milhão de novos casos.  

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

Se o presidente Jair Bolsonaro não devota o menor respeito às leis eleitorais, no sentido de não fazer propaganda antes do prazo determinado em lei, seus seguidores procedem da mesma forma. Um deputado petista apresentou notícia-crime à Procuradoria-geral da República contra o ministro da Cidadania, João Roma, sob fundamento de que ele fazia propaganda eleitoral antecipada, quando espalhou "outdoors no estado da Bahia". Na petição o parlamentar assegura que é visível a "tentativa de vinculação de sua imagem a um programa social do Governo Federal através da seguinte frase: "Bolsonaro e João Roma, juntos pelo Auxílio Brasil de R$ 400,00", juntamente com a imagem de abraço entre os dois denunciados". 

O Procurador Augusto Aras, certamente, vai dar o mesmo destino de vários crimes cometidos por bolsonaristas e vai mandar investigar no órgão interno, apesar dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia já terem censurado esse procedimento.  

ARAS POSTERGA APURAÇÕES

A pressão sobre o Procurador-geral da República deverá continuar em 2022, principalmente pelo questionamento pouco eficaz das investigações preliminares, sem nenhum efeito, adotadas por Augusto Aras, visando oferecer satisfação de seu trabalho. No período de janeiro a novembro/2021, foram anotadas 412 representações criminais, no âmbito interno, das quais 25 contra o presidente Jair Bolsonaro. No fim do ano, os ministros passaram a criticar a "notícia de fato", invenção de Aras para mostrar diligência na sua atuação, mas sem nenhuma conclusão. A ministra Cármen Lúcia, em alguns processos, indagou do Procurador quais as providências tomadas nas investigações contra Bolsonaro, nas falas golpistas do 7 de setembro; posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes despachou no mesmo sentido, trancando apuração preliminar para verificar crime do chefe do Executivo, referente à falsa associação entre a Covid-19 e o risco de contrair o vírus da Aids; o ministro abriu inquérito sobre o caso e pediu à Procuradoria, em 24 horas remessas de dados levantados internamente sobre o assunto, apesar de não ser comum esta conduta.    

O certo é que o Procurador-geral da República está trabalhando para postergar apurações de ilícitos praticados no governo federal. 

CALENDÁRIO ELEITORAL/2022

O TSE publicou o calendários e as regras que deverão ser obedecidas nas eleições de 2022. O pleito para escolha do presidente da República, governadores dos estados, senadores, deputados federais e deputados estaduais, será realizado no dia 2 de outubro e o segundo turno, em 30 de outubro. Outras datas programadas: convenção das legendas entre os dias 20 de julho a 5 de agosto; a propaganda eleitoral gratuita pelo rádio e televisão estará liberada entre os dias 26 de agosto a 29 de setembro; registro das candidaturas até o dia 15 de agosto. A administração pública desde 1º de janeiro, está proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, salvo em caso de calamidade pública, emergência ou execução orçamentária do exercício anterior; continua proibida a realização de showmícios, mesmo pela internet ou por lives.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BANCO CENTRAL

SERVIDORES COMEÇAM A ENTREGAR CARGOS DE CHEFIA E PROMETEM GREVIA DIA 18 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ACUADO, MINISTRO DA SAÚDE DIZ QUE VACINA PARA CRIANÇAS CHEGA NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ORÇAMENTO

MANOBRA DO PLANALTO PARA DESONERAR FOLHA SEM COMPENSAÇÃO PÕE TCU 

EM ALERTA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

EMPRESAS DE CRUZEIROS SUSPENDEM OPERAÇÃO NO BRASIL

CORREIO DO POVO

MUNDO

EUA BATE RECORD DE MUNDIAL COM MAIS DE UM MINHÃO DE CASOS DE COVID-19 EM 24 HORAS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

VIDEO Y POLÉMICA EM CHABUT

UNA JUEZA, "A LOS BESOS" CON UN PRESO AL QUE HABÍA CONDENADO POR MATAR A UN POLICÍA 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

DE QUINTA-FEIRA A DOMINGO

QUATRO DIAS PARA VACINAR EM MASSA CRIANÇAS E PROFESSORES

TSE CONTRA AS FAKE NEWS

As fake news serão combatidas pelo TSE com os mesmos elementos usados sem sucesso na eleição de 2018. A campanha de mentiras deflagradas pelo presidente Jair Bolsonaro e por seus seguidores, a exemplo da fraude contra a urna eletrônica, foi enfrentada pelo TSE em 2021. O presidente do TSE, ministro Roberto Barroso, criou comissão destinada a melhorar a fiscalização e auditoria do processo eleitoral, principalmente as urnas eletrônicas. Todavia, ainda não foram apresentados meios para reagir às notícias falsas nas redes sociais sobre o sistema eletrônico de votação; programadas as ações administrativas e jurídicas para rechaçar as milícias digitais. 

JUIZ MANDA EMPRESA CUMPRIR PROMOÇÃO

O juiz José Carlos de Matos, da Comarca de Ipatinga/MG, julgou procedente ação proposta por uma consumidora que pedia cumprimento de oferta de passagem promocional, do Rio de Janeiro para as Ilhas Seychelles, pelo valor de R$ 1.753,72. A empresa aérea fez a oferta em site de viagens, através de várias agências, e os clientes adquiriram os bilhetes, mas, poucos dias depois, houve cancelamento, alegando que o valor estava equivocado e autorizou às intermediárias a reembolsarem os passageiros. O juiz escreveu na sentença: "Tratando-se de passagens aéreas, as politicas de preços no Brasil e em todo o mundo são bem agressivas, permitindo largas margens de variação de preços, de modo que é comum e aceitável que as passagens possam custar entre R$ 200,00, em tarifas promocionais e, no balcão, R$ 2.000,00, para a realização do mesmo trecho e mesma categoria de assento".

COISAS DA JUSTIÇA

Coisas da Justiça é a nova coluna que sairá no blog, destinada a noticiar fatos do dia a dia que interessam aos operadores do direito, na Bahia, no Brasil e, em alguns momentos, no mundo, desde que seja interessante para os operadores do direito do país.

PRESIDÊNCIA DA OAB/BA

A advogada Daniela Borges, eleita em novembro/2021, tomou posse, no sábado, 1/1/2022, como presidente da OAB/Ba; é a primeira vez que uma mulher dirige o destino da entidade no estado, juntamente com uma vice-presidente, Christianne Gurgel. Na concorrência com Daniela Borges, também uma mulher, figurou a advogada e vice-presidente da diretoria, que encerrou o mandato, Ana Patrícia Dantas Leão. Esse cenário justifica-se também pela maior representatividade das mulheres na OAB da Bahia. Daniela, que se formou pela Universidade Federal de Minas Gerais, é militante na área de Direito Tributário, há mais de 20 anos, e ensina na Faculdade Baiana de Direito, sucede ao presidente Fabrício Castro.

As mulheres passarão a dirigir várias seccionais: em São Paulo, a advogada Patrícia Vansolini; no Paraná, Marilena Winter; em Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, em Mato Grosso, Gisela Cardoso e na Bahia, Daniela Borges.

BOLSONARISTA AINDA NÃO FOI PRESO

Allan dos Santos, blogueiro bolsonarista, investigado desde o ano de 2020, alvo de inquéritos policiais sobre fake news, teve prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre Moraes, do STF, desde outubro/2021, mas continua livre. Sabe-se onde ele está, nos Estados Unidos, mas as autoridades responsáveis não demonstraram o mínimo interesse no cumprimento da decisão judicial, porquanto a Interpol ainda não foi acionada. Moraes acionou o Ministério da Justiça e a embaixada do Brasil, nos Estados Unidos, pedindo sua extradição, mas não se compreende a lerdeza no cumprimento da prisão do blogueiro; o ministro mandou também bloquear todas as contas bancárias de Allan e determinou a suspensão de pagamento aos canais dele nas plataformas YourTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook.

JUÍZES E SERVIDORES DO TJ/BA CONTINUAM SEM AUXÍLIO SAÚDE

O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o pagamento do auxílio-saúde para os magistrados e servidores, desde julho/2021, mas o pagamento só se deu para o pessoal da ativa; os juízes e servidores aposentados continuam sem receber qualquer benefício, conferido, em quase todo os tribunais do país, a ativos e inativos do Judiciário, de conformidade com Resolução 207/2015 do CNJ. A justificativa do Tribunal para não pagar aos inativos é de que há problemas de ordem burocrática, mas indaga-se: que burocracia é esta que já se vão seis meses e não encontram o fio do novelo?

Está na hora de Sindicato e representação dos magistrados apressarem no procedimento que se disse protocolado no CNJ para acabar com a discriminação contra os servidores e juízes aposentados.

ROBERTO JEFFERSON CONTINUA PRESO

Enquanto Allan dos Santos permanece solto e com sua vida normal nos Estados Unidos, o ex-presidente do PTB continua preso, desde agosto/2021. Audiência de custódia, parecer da Procuradoria-geral da República, tudo isso depõe contra a liberdade de Jefferson, acusado de atuação em milícia digital, participante de organização criminosa, visando desestabilizar a democracia. Na audiência de custódia, Roberto Jefferson continuou com seu deboche e contando piadas.

Salvador, 3 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DANOS MORAIS: R$ 100 MIL

O juízo da 5ª Vara Cível de Barueri/SP condenou Cápsula Produtos Naturais e Promel Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Naturais na indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ser paga ao cantor Fábio Júnior, pelo uso indevido de sua imagem; determinou imediata suspensão de informação falsa de que o cantor foi curado depois de tomar medicamento comercializado pelas referidas empresas. Houve recurso e a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento às apelações das réus, alterando apenas para fixar a condenação em R$ 100 mil, ao invés do valor do juízo de primeiro grau. 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 3/1/2022

O consórcio de veículos de imprensa apresenta dados do coronavírus de hoje com 76 mortes, ontem 28, com 11.850 novas contaminações, ontem 1.721; desde o início da pandemia morreram 619.209 pessoas, e contaminadas 22.300.078. Sem dados dos estados de Sergipe e roraima.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foi registrado 9 óbitos, ontem 3 e 95 novas contaminações, ontem 126; o total de mortos foi de 27.519 e recuperados 119 pessoas, ontem 144 . Desde o início da pandemia foram confirmados 1.271.250 de casos, recuperados 1.241.955 e 1.776 encontram-se ativos. Anotados 1.688.479 de casos descartados e 262.495 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.726.229 pessoas com a primeira dose, 261.198 com a dose única, informações da Secretaria de Saúde, 8.842.820 com a segunda dose e 1.395.047 com a dose de reforço.   

 

MINISTRO E PROCURADOR BUSCAM PUNIÇÃO PARA PROCURADORES DA LAVA JATO

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, remeteu ao Tribunal de Contas da União dados sobre o pagamento de passagens e diárias a procuradores da Operação Lava Jato. O Tribunal, através do ministro Bruno Dantas, pediu a devolução dos valores recebidos pelos procuradores. Dantas foi indicado para o Tribunal pelo senador Renan Calheiros, que responde a várias investigações e processo da Lava Jato, e tem-se posicionado contra a Lava Jato e dado apoio à candidatura de Lula à presidência. Os procuradores, em Nota, afirmaram que as diárias e passagens foram autorizadas e nunca houve questionamento de irregularidades, inclusive por auditoria interna.