PROFESSORA OBESA GANHA DUAS AÇÕES CONTRA O ESTADO

Uma professora conseguiu através de Mandado de Segurança contra o Estado de São Paulo reverter sua exclusão do concurso para o cargo de "Professor de Educação Básica II", especial para pessoas com deficiência visual, mas ingressou com ação de indenização por danos morais, porque foi considerada inapta por ser obesa. O processo subiu ao Tribunal em recurso do Estado e a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, condenando o Estado a indenizar a professora, porque a considerou inapta para o cargo em razão da obesidade, apesar de meses depois contratá-la para o mesmo cargo temporariamente. O valor da indenização por danos morais foi fixado na sentença em R$ 46 mil, mas o Tribunal reduziu para R$ 20 mil. Escreveu o relator no voto: "Pesa em desfavor do estado o fato de ter contratado a autora, meses depois, para exercer temporariamente o mesmo cargo para o qual havia sido excluída, com as mesmas condições de saúde. Por coerência lógica, ou a candidata era apta ou inapta para o cargo".   

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/08/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, foram registradas nas últimas 24 horas o total de 684 mortes, ontem 761 e 24.699 novas contaminações, ontem 31.024. O total de óbitos é de 579.010, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 20.728.605. Foram recuperadas 19.646.400 pessoas e em acompanhamento 503.195. Vacinadas o total de 187.637.417 pessoas, das quais 128.475.774 receberam a primeira dose e 59.161.643 receberam a segunda ou a dose única.      

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 27 mortes, ontem 29 e 790 novas contaminações, ontem 1.018; recuperadas 863 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.416 óbitos, e 1.219.440 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.189.747 e 3.277 encontram-se ativos. Foram descartados 1.494.871 casos e em investigação 231.400; vacinados, na Bahia, 8.704.562 pessoas, com a primeira dose ou dose única até esta terça feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 78,5 % da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. 

 

JUÍZA SEM "LICENÇA REMUNERADA"

A juíza Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho da 4ª Região, eleita para a presidência da Associação dos Juízes para a Democracia, requereu ao Tribunal Regional do Trabalho para afastar da atividade por dois anos para presidir a entidade, alegando que o fato de ser presidente de entidade privada confere-lhe a "folga remunerada". Posteriormente, a juíza teve de retornar à atividade, mas o ministro Ricardo Lewandowski reformou a decisão e autorizou a "licença remunerada"; assim permaneceu por nove meses, agosto/2019 a maio/2021, até que o Tribunal de Contas da União, finalmente, decidiu que a magistrada exercia função em associação privada e, portanto, não faz jus ao recebimento do salário sem trabalhar; ela terá de devolver os valores recebidos indevidamente, durante os nove meses. Valdete tinha compromissos políticos e atuou em vários momentos em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como ocorreu, quando condenou a prisão do presidiário. 

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (C)

                                 BOLSONARO: "IDIOTA QUEM COMPRA FEIJÃO AO INVÉS DE FUZIL" 

No cercadinho do Palácio da Alvorada, onde o presidente encontra com a "boiada", brotam as mais estapafúrdias manifestações, seja de racismo, de ataques a instituições e a membros do Judiciário, mas não se compreenda o que ele disse no curso desta semana que se encerra; eis a insensatez do governante do país:

"Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Daí tem um idiota que diz "ah, tem que comprar feijão". Cara se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar".

CRIANÇA COM DOIS PAIS 

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou alteração no registro de nascimento de uma criança de quatro anos para fazer constar o nome de dois pais; o pai biológico e a mãe do menino separaram com a gravidez; a mulher passou a viver com outro companheiro, o bebê nasceu e foi registrado pelo parceiro da mulher como se fosse seu filho. O sobrenome da criança será do pai biológico, mas o benefício situa-se na herança e no direito à pensão alimentícia, porque o menino poderá pleitear do pai biológico e do pai adotivo, segundo explicação da Defensoria Pública. Ou seja: o interesse pela herança, no entendimento das autoridades, muda tudo e a criança será registrada com os nomes de dois homens como pais; não se sabe qual o procedimento que se adotaria se houvesse um terceiro companheiro da mulher e este registrasse o menino como seu filho; pelo fundamento apresentado, certamente, aparecerá como pais os nomes dos três parceiros da mãe da criança!

CÓDIGO ELEITORAL

A proposta para mudanças no Código Eleitoral insere dispositivo que exige quarentena de cinco anos para magistrados, militares, policiais e outras categorias que pretendem disputar eleições, já a partir de 2022. Interessante é que o ministro Gilmar Mendes declarou apoio à medida, diferentemente do presidente Jair Bolsonaro que se manifestou contra. Admite-se a quarentena, mas fixar com esse elástico tempo, de cinco anos, para viger na eleição do próximo ano é "um pouco demais" e mostra o casuísmo da medida; não se justifica tanto tempo para o pretendente deixar sua carreira e esperar o curso de cinco anos. É bloquear eventuais juízes, policiais para ingressar na vida política, pois ninguém tem recursos para deixar a profissão, esperar cinco anos para habilitar para exercer outra atividade.

RACHADINHA

A prática da rachadinha está causando cassação de mandatos e prisões de deputados ou vereadores, mas só não se movimenta para apurar a rachadinha dos filhos do presidente, principalmente, do senador Flávio Bolsonaro, com robustas provas da prática na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quando ele exercia o cargo de deputado estadual. A Câmara Municipal de Ilhéus/BA, na quarta feira, 26/08, por 18 votos contra 1, cassou o mandato do vereador Lula Lima, depois de investigação e conclusão de desvio do salário de funcionários, a rachadinha, de assédio moral e sexual, pelo ilustre vereador.

                                                           Salvador, 28 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

BOLSONARISTAS CONTRA "PASSAPORTE DA VACINA"

O deputado Eduardo Bolsonaro e outros seis deputados bolsonaristas requereram ao Tribunal de Justiça de São Paulo Habeas Corpus preventivo contra o "passaporte da vacina" no município, para liberar a obrigatoriedade de apresentar comprovantes de vacinação; na petição, os autores atacam as providências adotadas por prefeitos e governadores durante a pandemia, excetuando o presidente Jair Bolsonaro. A exigência prende-se a apresentação do "passaporte da vacina" para ingressar em grandes eventos a partir do próximo dia 30. O desembargador Fábio Gouvêa, relator, negou o Habeas Corpus preventivo e escreveu no voto: "No mais, entendo que a medida atende ao direito à vida e à saúde pública, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo proferida, ainda, de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/08/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

OPOSIÇÃO SE MOBILIZA PARA MANIFESTAÇÃO CONTRA BOLSONARO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: "TEM IDIOTA RECLAMANDO QUE TEM QUE COMPRAR FEIJÃO, TEM É QUE COMPRAR FUZIL"

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

QUARENTENA PARA MILITAR, POLICIAL E JUIZ DEVE VALER SÓ A PARTIR DE 2026 APÓS PRESSÃO DO GOVERNO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

BAHIA É O 4º ESTADO MAIS POPULOSO DO PAÍS

CORREIO DO POVO

CONTAS DE LUZ SEGUIRÁ NA BANDEIRA VERMELHA 2 EM SETEMBRO, DEFINE ANEEL

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

FLEXIBILIZACIONES

APERTURA DE FRONTERAS: AUTORIZAN EL INGRESO DE TURISTAS URUGUAYOS Y CHILENOS DESDE EL 6 DE SEPTIEMBRE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

EUA LANÇAM ATAQUE AÉREO CONTRA MEMBRO DO GRUPO ESTADO ISLÂMICO

ASSASSINO DE KENNEDY PODE DEIXAR PRISÃO

Sirhan Sirhan, 77 anos, poderá deixar a cadeia, depois de 53 anos preso, por ter assassinado o senador americano Robert Kennedy, 42 anos, em 1968. A Comissão de Liberdade Condicional da Califórnia recomendou a libertação do criminoso, mas dependerá de manifestação do governador do Estado, Gavin Newsom. Naquele ano, o senador ganhou as primárias da Califórnia em busca da Casa Branca; com sua morte, os democratas perderam e Nixon foi eleito presidente dos Estados Unidos. Sirhan, réu confesso, foi condenado, em 1969, à morte, mas transformada em prisão perpétua   

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/08/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, foram registradas nas últimas 24 horas o total de 761 mortes, ontem 920 e 27.345 novas contaminações, ontem 31.024. O total de óbitos é de 578.326, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 20.703.906. Foram recuperadas 19.629.675 pessoas e em acompanhamento 495.905. Vacinadas o total de 186.279.872 pessoas, das quais 126.793.612 receberam a primeira dose e 58.486.260 receberam a segunda ou a dose única.      

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 29 mortes, ontem 18 e 1.018 novas contaminações, ontem 1.086; recuperadas 894 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.379 óbitos, e 1.218.650 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.188.884 e 3.387 encontram-se ativos. Foram descartados 1.492.806 casos e em investigação 231.331; vacinados, na Bahia, 8.625.110 pessoas, com a primeira dose ou dose única até esta terça feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 77,7 % da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. 

 

FURTO DE UM COPO DE REQUEIJÃO, NO STF

Uma mulher foi presa em flagrante convertida em preventiva, porque furtou um copo de requeijão, num estabelecimento comercial; de nada adiantou a fiança arbitrada de R$ 1,2 mil, vez que era hipossuficiente e portanto sem condições de pagar. A defesa pleiteou, mas não conseguiu aplicação do princípio da insignificância, "ainda que diante de reincidência". O caso foi parar no STF e o ministro Gilmar Mendes classificou como "aberração jurídica", porque movimentou toda a máquina do Estado para apurar o furto; aplicou o princípio da insignificância e absolveu a mulher, por atipicidade material da conduta. Escreveu o ministro: "A situação fática posta nos autos chama a atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se movimentado todo o aparelho do Estado Policia e do Estado-Juiz para atribuir relevância à hipótese de furto de um simples copo de requeijão - estamos diante, na verdade, de uma aberração jurídica."   

MORAES AFASTA DELEGADO

O ministro Alexandre de Moraes afastou o delegado Felipe Leal das investigações contra a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Em outra decisão, Moraes anulou pedidos de informações do delegado Leal a atos administrativos do atual diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino. O fundamento é que Leal queria incluir no inquérito as decisões de Maiurino que terminou na troca de investigações do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Por outro lado, o presidente Jair Bolsonaro não está satisfeito com Maiurino, nomeado em abril deste ano, porque o atual diretor da Polícia Federal não atua na defesa de Bolsonaro e dos seus filhos. 

CNJ NO GABINETE DE DESEMBARGADORES

O CNJ estabeleceu à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia que adote uma série de providências nos gabinetes dos desembargadores e juízes atingidos pela Operação Faroeste. Foram constatadas a existência de processos paralisados por mais de 100 dias e determinado aos substitutos que priorizem a movimentação desses feitos. As medidas a serem tomadas partem da regularização de processos paralisados, apreciação de liminares, controle de ações de improbidade, civis públicas e ações originárias, além do uso de equipamentos para fins pessoais e apuração de computadores e notebooks desaparecidos. O Tribunal deverá abrir reclamação disciplinar dos desembargadores que armazenam documentos de natureza "absolutamente privada" nos arquivos dos computadores dos gabinetes. Determinou-se ainda andamento de processos na Comarca de Cocos e nas 2ª e 3ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras.   

 

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCIX)

                                                                    LEI DA DITADURA PARA ELEGER DIRETORIA

O Tribunal de Justiça da Bahia continua no debate sobre emenda ao regimento para excluir antiguidade dos desembargadores como motivo único para capacitar seus membros a disputar a eleição para a diretoria da Corte. O entendimento de alguns desembargadores é que só pode pleitear a assunção a qualquer cargo na diretoria quem contar mais tempo no cargo, como se esse ingrediente fosse apto para assegurar capacidade para gestão. Os desembargadores certamente alterarão, de fato, esta excrescência da ditadura, que tinha aversão aos mais novos na direção dos tribunais e prestigiava somente os mais antigos. Grande parte dos Tribunais já apagou esta nódoa na magistratura, apesar da vigência da LOMAN, lei que rege os magistrados, editada pela ditadura.  

SIGILOS SUSPENSOS 

O ministro Dias Toffoli suspendeu, ontem, monocraticamente, o sigilo fiscal do advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, imposto pela CPI da Covid; o objetivo seria apurar se o advogado teve envolvimento na compra de vacinas contra a Covid. O ministro já tinha suspenso a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, imposto pela CPI da Covid, a quatro dirigentes da VTC Operadora Logística, empresa que presta serviços ao Ministério da Saúde, denunciada pela prática de corrupção. 

NÃO DÁ PARA ACREDITAR!

"Estou convencido que poderemos reconstruir esse país", disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na chegada a Salvador, na quarta feira; "Quero te saudar como o maior e melhor presidente da República", disse o governador da Bahia, na chegada do ex-presidiário, em Salvador; "Não tenho dúvida que você aparece disparado nas pesquisas porque as pessoas querem voltar a ter esperança", disse o senador Jaques Wagner, no mesmo evento. 

O mundo está virado e os líderes do país não sabem o que fazem e muito menos o que falam!

GUEDES QUER NEGOCIAR PRECATÓRIOS

O ministro da Economia Paulo Guedes está buscando alternativa para alongar o pagamento dos precatórios, ou seja, dá calote nos credores que enfrentaram demandas judiciais e quando devem receber aparece o governo para embaralhar os créditos. Diz que o governo discute com os outros Poderes uma saída para o impasse criado por relaxamento do próprio governo. Aventa-se a hipótese de o CNJ mediar negociação, que representaria malefício para os credores e, portanto, não se pode mercadejar com intenção direcionada para prejudicar o mais fraco. O ministro Guedes quer que o CNJ assuma a condição de legislador e edite uma resolução para substituir uma PEC que seria o caminho natural para a prorrogação dos precatórios, apesar de sujeita a questionamento no próprio STF.   

Salvador, 26 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.