MULTA DE R$ 10 MILHÕES

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, a multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo Procon/SP, por excesso de espera nas filas das agências. A decisão sustentou-se na teoria do desvio produtivo e deu-se em virtude do número reduzido de caixas para atender à demanda, além da ausência de informações sobre questões de interesse do consumidor. O relator, desembargador Souza Meirelles escreveu no voto: "Assim, inequívoca a caracterização da prática infrativa, legtimando, destarte, o órgão de fiscalização à imputação de penalidade, nos termos do quanto dispõe o artigo 20, § 2º do Código de Defesa do Consumidor". Informou que o tempo máximo de espera em filas de banco é de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pico, não obedecido pelo banco.     

CORONAVÍRUS NO BRASIL E ESTADOS UNIDOS

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas o total de 1.064 mortes, ontem 1.106 e 41.714 novas contaminações, ontem 37.613. O total de óbitos é de 571.662, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 20.457.897. São consideradas recuperadas 19.362.990 pessoas e em acompanhamento 523.245. Segundo o consórcio de veículos de imprensa foram vacinadas 171.314.211 pessoas, sendo a primeira dose para 118.860.218 e a segundo dose para 52.453.993 pessoas.   

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 21 mortes, ontem 27 e 953 novas contaminações, ontem 923; recuperadas 919 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.199 óbitos, e 1.211.625 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.181.772 e 3.654 encontram-se ativos. Foram descartados 1.474.743 casos e em investigação 230.651; vacinados, na Bahia, 7.541.302 pessoas, das quais 3.202.458 receberam a segunda dose e 253.343 receberam a dose única, até às 17.00 horas desta quinta feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 70,3% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. 

Nos Estados Unidos, depois de cinco meses, foi registrado 1.017 óbitos, segundo dados da Reuters. É a primeira vez, nesses cinco meses, que se registra mais de 1 mil mortes em decorrência da Covid-19, em um só dia. Já perderam a vida, nos Estados Unidos mais de 623 mil pessoas, assumindo a liderança em número de mortes, seguido pelo Brasil e pela Índia.

MAIS UM BOLSONARISTA PROCESSADO

A Procuradoria da República, no Distrito Federal, denunciou o blogueiro Allan dos Santos, líder informal dos bolsonaristas, pela prática dos crimes de incitação ao crime e ameaça ao ministro Roberto Barroso, presidente do TSE. Na acusação, alega a Procuradoria que o blogueiro utilizou o Terça Livre, seu canal no YouTube, para "desafiar o magistrado a enfrentá-lo pessoalmente". Allan, amigo do vereador Carlos Bolsonaro, o O2, "assegurou na ocasião que seria capaz de fazer mal a Barroso se ambos tivesses contato fora dos meios digitais". O blogueiro segue a trilha dos bolsonaristas com agressões e palavras de baixo calão: "Tira o digital, se você tem culhão! Tira a p*** do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barros, vira homem!

DESEMBARGADOR PROCESSADO POR BAIXA PRODUTIVIDADE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, decidiu arquivar processo administrativo disciplinar contra o desembargador Theodureto de Almeida Camargo, da 8ª Câmara de Direito Privado. A instauração do processo, em feveeiro/2021, deveu-se à baixa produtividade e excesso de acervo do magistrado, mais de 2 mil processos, dos quais 1,5 mil paralisados há mais de 100 dias, após quase três anos de monitoramento no gabinete de Camargo. Para definir pelo arquivamento, os desembargadores consideraram a melhora significativa na produtividade. O relator, desembargador Márcio Bartoli, votou pela remoção compulsória; entretanto, a maioria, inclusive o  presidente do Tribunal, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, que abriu a divergência, escreveu no voto: "Seria caso de procedência das imputações, mas houve uma redução bastante significativa no número de processos. Mesmo que tenha sido demonstrado o pouco caso com a celeridade nos últimos três anos. E deixando claro que a repetição de fatos dessa natureza certamente implicará em sanção grave ao magistrado".   

Na sustentação oral, a defesa de Camargo afirmou que ele atravessou problemas pessoais, ao longo do ano de 2020, a exemplo de um divorcio, a morte do pai, que interferiram, negativamente, na produtividade do trabalho no gabinete. A Procuradoria reconheceu o esforço do desembargador para diminuir o acervo.  

JUÍZA DETERMINA QUE O "03" RETIRE POSTAGENS

A juíza Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu liminar para determinar que o depufede Eduardo Bolsonaro retire, em 72 horas, das redes sociais postagens, vinculando Omar Aziz, presidente da CPI da Covid a pedofilia, sob pena de multa de R$ 5 mil. Na ação judicial, o senador pede também indenização de R$ 44 mil, por danos morais. O depufede 03 escreveu: "Pelo raciocínio de Omar Aziz, se a deputada alemã @beatrix.von.storch é nazista por conta de seu avô, então os netos de Omar seriam pedófilos". 

ARAS INVESTIGADO

Na ânsia de receber prêmio do presidente Jair Bolsonaro, pelo bom comportamento na Procuradoria-geral da República, Augusto Aras deverá ser investigado pela possível prática do crime de prevaricação, segundo requerimento ao STF dos senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato. Na petição, afirmam que Aras tem-se omitido "quanto aos ataques ao sistema eleitoral, em relação ao dever de defender o regime democrática e ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento da pandemia". Uma das comprovações situa-se na cobrança de resposta a um pedido de investigação contra Bolsonaro, depois da resposta ultrapassar a 13 dias.

A ministra Cármen Lúcia, o ministro Dias Toffoli cobraram do Procurador informações não prestadas nos prazos legais. Ademais, o presidente do STF, ministro Luiz Fux convocou Aras ao seu gabinete mostrou a necessidade de dar andamento nos processos que tramitam na Procuradoria.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCI)

PROCURADORIA CONTRARIA COMUNIDADE CIENTÍFICA 

A Subprocuradora Lindôra Araújo, de confiança do Procurador-geral da República, em dois pareceres, assegura que o fato de o presidente sair, em público, sem máscara, é conduta de "baixa lesividade" e a eficácia preventiva das máscara ainda é indefinida; concluiu sua manifestação ao STF, afirmando que sair sem máscara e causar aglomerações em eventos públicos durante a pandemia não pode ser classificado como crime. Trata-se do comparecimento do presidente nas motociatas e o outro caso refere-se ao ato do presidente que abaixou a máscara de uma criança, em evento no Rio Grande do Norte. A Subprocuradora pede arquivamento das notícias-crimes. 

Imaginem, em parecer jurídico, atuando não como Procuradora, mas para defender o presidente, Lindôra Araújo, questiona a eficácia das máscaras, enquanto a comunidade científica atesta o significado do uso da máscara como meio de combate à propagação do vírus. Quem entende!   

É a besteira tomando conta dos pareceres da Procuradoria-geral da República!

ESCOLHA PARA O STF

O presidente Jair Bolsonaro diz por que escolheu o piauiense Kassio Nunes para o STF: "O presidente disse que tinha muitos candidatos para escolher, mas que optou pelo desembargador depois de ter tomado uma Tubaína com ele". Prosseguiu: "Eu não vou indicar um cara só pelo currículo. Vai chega lá, vai ser o dono de si. Ele tem que ser independente, tudo, bem, mas ele tem que ter essa afinidade comigo, que ele tem através da tubaína ou da Coca-Cola".  

Teme-se pela escolha de André Mendonça, pois Kassio Nunes já mostrou sua "independência", que significa "afinidade" com o presidente, conquistada "através da tubaína ou da Coca-Cola", segundo o próprio Bolsonaro.  

É a besteira que chega ao STF.  

BADERNA NO PAÍS

Em meio à verdadeira esculhambação na qual o país está metido com agressões incontidas às autoridades, surge uma medida que contribuirá, enormemente, para suspender as fake news, comandada pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo a Polícia Federal. Trata-se da proibição do TSE às redes sociais de repassarem dinheiro para os bolsonaristas investigados pela fake news. A decisão é do Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Felipe Salomão, atendendo a pedido da Polícia Federal. O ministro diz que as investidas de apoiadores do presidente não se inserem em "crítica legítima", "mas o impulsionamento de denúncias e de notícias falsas acerca do sistema eletrônico de votação". A medida atinge páginas de bolsonaristas no Instagram, Facebook e no YouTube. 

E para complicar a situação o cantor Sérgio Reis deflagrou movimento para obstruir rodovias, fechar portos, aeroportos e impedir livre circulação de pessoas e bens, com o objetivo de pressionar o Congresso a adotar o voto impresso, medida amplamente derrotada em votação na Câmara dos deputados. O cantor diz que esteve com o presidente Jair Bolsonaro e fala em pedir impeachment de ministros do STF. Diante desses fatos, 29 subprocuradores ingressaram na Procuradoria-geral da República com representação, acusando o cantor de subversão e incitação ao crime. 

A bestialidade toma conta do país, que já sofre com a pandemia e com os descasos das autoridades competentes. Neste aspecto, o STF tem contribuído para minorar o pior.

Salvador, 17 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTRO É ABSOLVIDO

O Tribunal Superior Eleitoral manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que absolveu o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, acusado de ter promovido propaganda de campanha eleitoral pública antecipada, na condição de presidente do movimento Endireita Brasil. Salles visava sua campanha ao cargo de deputado federal na eleição de 2018. A maioria dos ministros acompanhou o ministro Alexandre de Moraes para absolve Salle, nos termos da decisão da Corte paulista, ocorrida em agosto/2019. O relator seguiu jurisprudência da Corte, segundo a qual a divulgação a pessoal, sem pedido explícito de voto, não configura propaganda extemporânea. Na eleição, o ex-ministro não conseguiu vaga nem como suplente. 

JURISTA CONTESTA GENERAL

O ministro aposentado do STF, Celso de Mello, posicionou-se contra as declarações do ministro e general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional do governo de Bolsonaro. Heleno invocou o artigo 142 da Constituição para justificar eventual intervenção golpista das Forças Armadas. Celso de Melo diz: "a apologia da adoção (e prática) do pretorianismo, mediante distorcida interpretação do artigo 142 da Constituição, é repugnante e inaceitável, pois traduz expressão de ostensivo desapreço que perigosamente conduz à prática autocrática do poder, à asfixia dos indivíduos pela opressão do Estado e à degradação, quando não supressão, dos direitos fundamentais da pessoa cuja prevalência traduz, no plano ético, o sinal visível da presença da instituições que apenas florescem em solo irrigado pelo sonho generoso da liberdade e da democracia".  

Melo assegura que o artigo 142 da Constituição Federal não confere "suporte institucional" e muito menos legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, "sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado".

MOVIMENTOS CONTRA BOLSONARO

Ruralistas e Associação de produtores de algodão posicionaram-se contra a movimentação do cantor Sérgio Reis, que prometeu parar o país, visando obter aprovação do voto impresso, já rejeitado pela Câmara dos Deputados; pugna também pelo impeachment de ministros do STF. Os produtos de algodão, através de Nota manifestam que apoiam "integralmente o Estado Democrático de Direito e as instituições que garantem a segurança jurídica em nossa democracia".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/08/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CONGRESSO ESTÁ HÁ 20 ANOS SEM JULGAR CONTAS PRESIDENCIAIS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

CPI VÊ CRIME DE BOLSONARO POR USO DE DOCUMENTO FALSO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SP COMEÇA A VACINAR ADOLESCENTES CONTRA COVID EM MEIO A DEBATE SOBRE REFORÇO PARA IDOSOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

GENERAL HELENO NÃO DESCARTA INTERVENÇÃO MILITAR NO PAÍS: "O ARTIGO 142 PODE SER USADO"

CORREIO DO POVO

FUX SE REÚNE HOJE COM PACHECO PARA DISCUTIR CRISE ENTRE PODERES

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DEL EDITOR 

CRISTINA CADA VEZ MÁS JEFA, ALBERTO CADA VEZ MENOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

BOLSONARO USOU DADOS FALSOS PARA AFIRMAR QUE MORTES FORAM INFLACIONADAS NA PANDEMIA

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 17/08/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas o total de 1.106 mortes, ontem 434 e 37.613 novas contaminações, ontem 14.471. O total de óbitos é de 570.598, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 20.416.183. São consideradas recuperadas 19.313.546 pessoas e em acompanhamento 532.039. Foram aplicadas o total de 168.157.560, das quais 117.005.470 pessoas receberam a primeira dose da vacina, e a segunda ou única 51.152.090.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 27 mortes, ontem 23 e 923 novas contaminações, ontem 320; recuperadas 1.078 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.178 óbitos, e 1.210.672 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.180.853 e 3.641 encontram-se ativos. Foram descartados 1.473.017 casos e em investigação 229.816; vacinados, na Bahia, 7.447.152 pessoas, das quais 3.139.261 receberam a segunda dose e 252.847 receberam a dose única, até às 17.00 horas desta quinta feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 69,4% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.