As contas públicas dos governos do país, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios são fiscalizadas pelo legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas. O ordenamento jurídico brasileiro comporta o Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Junto a esse arcabouço, trabalha o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos estados, do Distrito Federal e da União. Esses
Tribunais de Contas, apesar de não integrar o Poder Judiciário, servem para controlar os gastos públicos.
No Rio de Janeiro, os conselheiros são responsáveis pela fiscalização e gestão dos recursos públicos do governo e de 91 prefeituras. Acontece que, como tudo neste país, este órgão de fiscalização, através de boa parte dos seus conselheiros, em vários estados, estão sendo processados ou condenados pela prática do crime de corrupção e outros. Imaginem, de 7 conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, 5 foram presos, inclusive o presidente, Aloysio Neves, em março/2017, na Operação denominada de Quinto de Ouro; os outros "agraciados" com o recolhimento são o vice-presidente, Domingos Inacio Brazão, mais os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco. Junto levaram também o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, pois as maracutaias envolviam a Assembleia Legislativa.
A base para as investigações e o processo sustentaram-se na delação do ex-presidente do Tribunal, Jonas Lopes, quando foram apurados pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com órgãos públicos, inclusive as obras do estádio do Maracanã, para favorecer integrantes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa. Em junho/2018, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, perseguido pelo ministro Gilmar Mendes, condenou Lopes pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisão e organização criminosa, à pena de prisão de sete anos, transformada em domiciliar por conta da delação premiada; o filho do ex-presidente também foi condenado e juntos deverão devolver à Justiça R$ 13,3 milhões.
Em junho/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, recebeu denúncia, contra os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão continuarão afastados do exercício de seus cargos. Dos 7 conselheiros, salvaram-se apenas dois.
E assim, aos trancos e barrancos, caminha a Justiça brasileira!
Salvador, 17 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
