MINISTRO: DESCRÉDITO É CULPA DA CORTE

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, diz que uma “Corte que repetidamente e prolongadamente toma decisões com as quais a sociedade não concorda e não entende tem um problema. Porque a autoridade depende de confiança e credibilidade. Se você perde isso, a força é a única coisa que sobra". Barroso manifestou-se também pela prisão após condenação em 2ª instância e contra o envio dos processos que tramitavam na Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, esvaziando a Lava Jato.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

EDLEUSA LINS DE MAGALHÃES BASTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.783,81. 

ESTHER PINHEIRO PEREIRA, Escrivã da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 22.475,74. 

ILDEMÁRIO ROQUE DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Simões Filho. Proventos de R$ 17.350,94. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DELEGADO ASSASSINADO

O bacharel José Carlos Mastique Filho, delegado titular de Jequié, foi assassinado ontem por policiais, em Itabuna; ele estava estacionado com seu carro, em frente a uma loja de conveniência do posto de combustível Jequitibá, quando foi abordado por PMs do 15º Batalhão, em diligência apurando denúncia de roubo. A PM afirma que Mastique reagiu quando abordado, mas o Sindicato dos Policiais Civis desmente, assegurando que o delegado estava com sua namorada e um policial civil e não mostrou nenhuma reação. 

PREMIADA ESCRITORA DE FICÇÃO ÁRABE

Hoda Barakat, escritora libanesa, é a segunda mulher a receber o Prêmio Internacional de Ficção Árabe; esse é o maior e mais prestigioso troféu concedido a autores da língua árabe. O romance de Barakat, que já publicou seis livros, foi “The Night Mail”(correio noturno) e conta a história de refugiados por meio de cartas. O prêmio para o vencedor é de US$ 50 mil dólares, além da tradução do livro premiado para o inglês.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: NEGADA LIMINARES

Três pedidos foram feitos ao STF para suspender o debate da reforma da previdência; o relator, ministro Gilmar Mendes, negou as liminares sob o fundamento de que não foi comprovado nos autos "de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”. 

Em 2016, as obras do rio São Francisco, no eixo Norte, foram suspensas por liminar concedida; a situação permaneceu até agora, quando o STJ suspendeu a liminar e mandou continuar a obra. Acontece que essa paralisação, sem sombra de dúvida, causou enormes prejuízos ao governo e a empreiteiros, mas a Justiça continua em berço esplêndido interferindo nas atividades sem responsabilidade. 

Imagine se o ministro suspende os debates da reforma da previdência, como se fez com as obras do Velho Chico!

CIRO É PROCESSADO PELA FEDERAÇÃO ISRAELITA

O candidato derrotado nas eleições de 2018, Ciro Gomes, deverá ser notificado extrajudicialmente para que explique, em dez dias, suas declarações à revista VEJA sobre os judeus. Ele afirmou: “Agora Bolsonaro diz aos grupos de interesse o que eles querem ouvir. Por exemplo, para os amigos dele aí, esses corruptos da comunidade judaica, que acham que, porque são da comunidade judaica, têm direito de ser corrupto”.

OAB SUSPENDE ADVOGADO POR CORRUPÇÃO

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ suspendeu o advogado e ex-secretário estadual Régis Fichtner, embasado em "duas prisões dele pela lava jato"; o causídico está impedido de exercer a advocacia por 90 dias. Ele foi preso em 2017 e liberado pelo TRF da 2ª Região; nova prisão aconteceu em fevereiro, por fatos novos, entes os quais o de que Fichtner recebeu de propina R$ 4.7 milhões.

PLANO DE SAÚDE NEGA COBERTURA: INDENIZAÇÃO

Sentença julgou procedente pedido que reclamava resistência em autorizar tratamento cirúrgico; houve condenação para a operadora autorizar e custear o procedimento cirúrgico, no prazo de 15 dias, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil; em recurso, o Tribunal de Justiça do Ceará deu parcial provimento para afastar a condenação em danos morais. O caso subiu ao STJ e a relatora, ministra Nancy Andrighi, restabeleceu a sentença. 

O entendimento da Corte cearense foi de que não ficou comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar o dano moral, mas o STJ assegura que a recusa indevida e sem justificativa enseja a reparação a título de dano moral, porque agravou a aflição psicológica e a angústia do beneficiário.

STF GASTA MUITO PARA CONFORTO DE MINISTOS

O pregão eletrônico, divulgado na sexta feira, 27/04, anota a contratação de empresa para fornecer refeições na Corte, de conformidade com suas necessidades. Entre os produtos a serem fornecidos estão o vinho com as especificações inseridas no edital: se for uva Merlot, a safra terá de ser igual ou posterior a 2011, além de comprovar ganho de premiação internacional. A cachaça terá de ser de "alta qualidade” e o whisky só serve se for de “malte envelhecido”. Entre os produtos, inserem-se “medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada”, bacalhau e camarão à baiana. 

O STF não enfrenta crise para impedir o conforto dos ministros; assim é que em janeiro, na reforma do gabinete da presidência, para simples substituição de carpete por piso frio e instalação de um chuveiro, foi gasto a bagatela de R$ 443.908,43, segundo informa o jornal "Estado de São Paulo".

CONCURSO PARA PROMOTOR

As inscrições para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina já estão abertas até o dia 24 de maio. São oferecidas 23 vagas para o cargo de promotor substituto. As inscrições deverão ser feitas no site do Instituto AOCP, encarregado do certame e o valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00. A prova objetiva já está marcada para o dia 14/07/2019 e a remuneração inicial é de R$ 24.818,72.

CNJ APURA GRILAGEM NO OESTE DA BAHIA

O CNJ está apurando a disputa de terras no oeste da Bahia, em torno de 300 mil hectares, segundo oficio encaminhado pelo ministro Humberto Martins à conselheira Uille Gomes. Apura-se também o envolvimento de magistrados na demanda iniciada há 30 anos, as fraudes nos registros de imóveis e, neste sentido, foi encaminhada intimação ao Tribunal de Justiça da Bahia para se manifestar. 

Em Pedido de Providência, o CNJ, em março/2019, anulou uma portaria, determinando que o Tribunal se abstenha de cancelar administrativamente matrículas imobiliárias.

STJ: 30 ANOS

O Superior Tribunal de Justiça, STJ, foi criado pela Constituição Federal de 1988, instalado em abril de 1989, mas iniciou suas atividades somente em junho, com 26 juízes originados dos cinco Tribunais Regionais Federais e sete ministros nomeados na época. O STJ é destinado a uniformizar a legislação infraconstitucional. Calcula-se que nesses 30 anos a Corte tenha julgado mais de 6 milhões de processos; no ano de 2018, foram julgados 412.4 mil processos. 

Antes da criação do STJ, a competência para apreciação de recursos de estrito direito era do STF; depois da instalação do Tribunal da Cidadania, ao STF foi reservada matéria constitucional e ao STJ coube a função de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional e a aplicação das leis abaixo da Constituição. Presta-se a Corte para unificar as decisões tanto da Justiça Estadual quanto da Federal. 

Bem antes, em 1609, foi instalado na Bahia o primeiro Tribunal do Brasil, o Tribunal de Relação; todavia, em 1626 foi extinto, diante da pressão dos governadores-gerais que perderam o controle sobre o Judiciario. Em setembro/1652, D. João assina a Carta Régia, reinstalando a Relação da Bahia. Era composto por dez desembargadores, nomeados pelo rei e julgava os recursos em 2ª instância. 

Para desafogar o excesso de processos na Relação da Bahia, é criada, em 1734, a Relação do Rio de Janeiro, também com dez desembargadores, mas começa a funcionar dezessete anos depois, em 1751, com competência recursal e originária para ações cíveis e criminais e do patrimônio estatal. Depois, em 1808, é transformado na Casa da Suplicação do Brasil, por D. João. No ato estava escrito: “... será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância...". 

O Supremo Tribunal de Justiça foi criado em 1829, composto por 17 juízes; adiante, em 1890, torna-se Supremo Tribunal Federal, instalado em 1891 com 15 membros. 

A Proclamação da República, através do Decreto n. 848, de 1890, implicou na criação da Justiça Federal, única em todo o país. A Constituição de 1891 manteve e programou a criação de tribunais federais, mas, na verdade, não foram instalados; a Constituição de 1934, com o Estado Novo, extinguiu a Justiça Federal. 

Em 1946, a Justiça Federal foi recriada e instalada, no Rio de Janeiro, através do Tribunal Federal de Recursos, destinado a julgar em 2ª instância as sentenças prolatadas pelos juízes; essa competência era do STF e a nova Corte recebeu os feitos, repassados posteriormente para o atual Superior Tribunal de Justiça. 

Salvador, 28 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.