PRECATÓRIOS: DESEMBARGADOR CONDENADO

O desembargador João Batista da Costa Marques, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, aposentado em 2014, foi condenado, pela prática de irregularidades na gestão de precatórios, quando era vice-presidente da Corte. O CNJ atendeu denúncia de servidores que mostraram deficiências, inconsistências e ausência de auditoria, na base de cálculo dos precatórios realizados pelo magistrado. 

O CNJ, por maioria, entendeu que o desembargador atuou com excesso de formalidade e falta de critério na administração de precatórios, ocasionando prejuízos aos cofres públicos. Em certo momento, o magistrado requisitou ao erário R$ 1.5 milhão, que favoreceu a terceiros. A condenação foi a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e não com o valor integral como ocorria antes da pena.

COM ALGEMA: NULIDADE

O advogado Marcelo Galvão ingressou com Reclamação, porque seu cliente foi conduzido para a 1ª Vara Criminal de Cachoeira Paulista/SP com algemas, permanecendo assim durante a instrução do processo; o magistrado negou-se em atender ao pedido de retirar a algema. O juiz disse que “as algemas são consideradas extensão da prisão e se os réus estão presos é porque representam algum tipo de risco,... Assegurou que no fórum não tinha segurança necessária para proteger os presentes. 

O ministro Marco Aurélio, do STF, anulou todos os atos praticados, a partir da instrução, mesmo porque, segundo afirmou nada constitui motivo para manter alguém algemado durante a audiência. Diz que deve ser observada a Súmula Vinculante n. 11, cujo texto diz: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processo a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

CNJ SUSPENDE PROMOÇÃO NO TRIBUNAL

O juiz Antonio Cunha Cavalcanti, titular da Vara de Execuções Penais de Salvador, ingressou com Procedimento de Controle Administrativo no CNJ para reclamar contra as notas que lhe foram atribuídas pelos desembargadores Baltazar Miranda, Carmem Lucia, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Salomão Resedá, Lígia Ramos, Maurício Kertzman, Rosita Falcão e Sandra Inês. Alegou que os desembargadores violaram a Constituição e a Resolução n. 106/2010, porque não observaram os critérios e relatórios exigidos para atribuição das notas; alegou que querem exclui-lo da lista de promoção pelo critério de merecimento. Pediu alternativamente que fossem mantidas as notas atribuídas pelos desembargadores mencionados no Edital anterior. 

O relator do Procedimento, no Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, concedeu liminar para suspender a posse do escolhido para desembargador do Tribunal de Justiça, motivando a suspensão da sessão de hoje sobre a promoção de juiz para desembargador, porque preferiu-se aguardar a decisão final do processo pelo CNJ.

GUERRA DO IRAQUE: 10 ANOS

A guerra do Iraque, denominada de Ocupação do Iraque, teve início em 20 de março de 2003, portanto 15 anos atrás, por uma coalizão militar, liderada pelos Estados Unidos; a retirada de grande parte das tropas americanas deu-se em dezembro/2011, apesar de até o momento ainda existir influência dos Estados Unidos no Iraque nos segmentos militar e econômico. 

O então presidente mentiu para o mundo, quando anunciou a invasão do Iraque, com pesado e destruidor bombardeamento aéreo, contra as principais cidades iraquianas, sob o fundamento de que Saddam possuía armas de destruição em massa. Em menos de um mês, Bush tomou conta do Iraque e conseguiu matar mais de 200 mil iraquianos, sem nunca ter provado a existência das armas de Saddam; foi a desculpa esfarrapada que Bush encontrou para jogar a Inglaterra, a França e outros países na guerra contra o impotente Iraque. 

O presidente iraquiano, Saddam Hussein, que também mentiu sobre as armas que tinha para enfrentar os Estados Unidos, foi capturado, julgado e executado em 2003. 

Acentuaram-se as disputas entre xiitas e sunitas e o país continuou em guerra; surgiu com força o grupo Al-Qaeda, hoje bastante fortalecido, pela inoperância dos americanos. No Iraque, o Al-Qaeda produz rotineiramente atentados e expandiu suas atividades para outros países. Quem ganhou foram os Estados Unidos que reaqueceu sua economia, reduziu o déficit energético de petróleo e tornou-se o maior exportador de armas para o país que destruiu.

JUSTIÇA FEDERAL MANDA OAB PUBLICAR ACÓRDÃO

A juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal Cível de Salvador, concedeu liminar para suspender a punição aplicada pela OAB/Ba, 90 dias sem advogar, a cinco advogados em virtude de confusão com agressões ocorridas na inauguração do Fórum Criminal de Sussuarana, em Salvador. A medida prevalece até que a OAB publique a cautelar de suspensão, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 

A magistrada diz na decisão que o acórdão do Tribunal de Ética deve conter o voto de todos os conselheiros participantes da sessão. O presidente do Tribunal de Ética, bel. Waldir Santos, deverá publicar o acórdão nas próximas horas, mas justificou o fato pelo costume da OAB em publicar somente os nomes dos advogados suspensos.

IDOSO CAIU NO PASSEIO: INDENIZAÇÃO

Um idoso escorregou em uma calçada que estava molhada, vez que a mangueira, usada pelo posto de gasolina no pátio, estava aberta, derramando água no passeio. Ingressou com ação, reclamando danos materiais e morais; em contestação, o posto de gasolina alegou inexistir relação de consumo, ausência de requisitos da responsabilidade civil e assegurou que a queda deu-se exclusivamente por culpa da vítima. 

O caso foi ao STJ, que manteve a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, condenando o posto por danos materiais e morais, vez que o idoso fraturou as costelas após cair da calçada em frente ao posto. Foi aplicada a teoria do risco do empreendimento, consagrada no CDC

CARRO SEM CONDUTOR MATA MULHER

Um carro da Uber, um volvo XC90, sem condutor, atingiu uma pedestre, Elaine Herzber, quando tentava atravessar uma estrada, em Tempe, no Arizona/EEUU. A mulher evitou a travessia pela passarela, existente no local. O fato ocorreu na segunda feira, 19/03, e a mulher morreu; um motorista estava a bordo, por segurança, mas não conseguiu evitar o acidente, registrado pela primeira vez no mundo, com veículo autoguiado.

A Uber suspendeu os testes de veículos autônomos em Tempe, São Francisco, Pittsburgh, nos Estados Unidos e Toronto, no Canadá.

EX-PRESIDENTE DA FRANÇA É DETIDO

O ex-presidente da França, Nicolas Sarkozy, que governou o país entre os anos de 2007 e 2012, foi detido e interrogado ontem, 20/03, pela polícia de Nanterre, que investiga financiamento de sua campanha eleitoral em 2007. O ex-presidente é acusado de ter obtido financiamento ilícito, originado da Líbia, segundo o jornal Le Monde. O inquérito contra Sarkozy foi aberto em 2013 e apura o financiamento do ditador Muammar Kadhafi. 

Ziad Takieddine, empresário líbio, ouvido em novembro de 2016, assegurou que transportou cinco milhões de euros de Trípoli para Paris, entre os anos de 2006 e 2007. Também o cunhado de Kadhafi, Abdallah Senoussi, confirmou o financiamento para a campanha francesa de Sarkozy.

HABEAS CORPUS COLETIVO

A Associação dos Advogados do Ceará impetrou Habeas Corpus coletivo, destinado a livrar os condenados por colegiados, entre os quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com prisão iminente. A medida é classificada como uma “aberração jurídica”. Os advogados questionam a recusa da presidente do STF em pautar julgamentos pelo plenário de Habeas Corpus que se insurgem contra a prisão de condenados em segunda instância. 

O ministro Gilmar Mendes negou, na noite de ontem, o Habeas Corpus coletivo apresentado pela Associação dos Advogados do Ceará, afirmando que é incabível o pedido de liberação de todos os condenados em segunda instância.

A Associação conseguiu o que queria: o nome na mídia nacional. 

FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUA

Desde domingo e até o dia 23 de março, Brasília recebe o 8º Fórum Mundial da Água, realizado pela primeira vez na América do Sul. Serão temas de debates: a dessalinização, o reuso da água e outros assuntos de interesse de todo o planeta. Além do presidente Michel Temer, mais 11 chefes de Estado participarão do evento. As edições anteriores, aconteceram na Coreia do Sul, em 2015, na França, em 2012 e Istanbul, na Turquia, em 2009. O próximo encontro já está marcado para 2021, em Dakar, no Senegal. 

O Brasil dispõe de 12% de toda a água potável do mundo, mas há um desperdício de 41% de toda a água que dispomos. Por outro lado, apenas 1% de toda a água doce é potável. A Ásia é o continente que menos tem água potável, 53%, enquanto a Oceania apenas 1%.

LIXO NO FUNDO DO MAR

A revista Veja noticiou que mergulhadores voluntários da ONG Conservação Oceânica retiraram 18 toneladas de detritos do mar. Foram encontrados 1.863.838 bitucas de cigarro; 1.578.834 garrafas plásticas; 822.227 tampinhas de garrafas plásticas; 762.353 embalagens de alumínio; 409.087 canudos; 390.468 garrafas de vidro.

BISPO DESVIOU DINHEIRO DA IGREJA CATÓLICA

O bispo de Formosa/GO, Dom José Ronaldo, foi preso juntamente com um monsenhor, o vigário-geral e dois funcionários do setor de administração, sob o fundamento de que desviou recursos doados para a igreja por fiéis. O Ministério Público descobriu que o bispo, mentor de todo o esquema, adquiriu carros de luxo, uma fazenda e uma casa lotérica.