O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, 29, a lei que cria o "PIX Pensão", sistema de transferência automática da pensão alimentícia. A medida permite que o beneficiário solicite à Justiça o débito mensal direto na conta do devedor e o crédito automático ao alimentando ou representante legal. O banco será responsável por efetuar a cobrança nas datas fixadas pela Justiça. Se não houver saldo, a instituição comunicará a autoridade supervisora, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor, inclusive de empresário individual, até o valor da dívida. A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato dos envolvidos.
A autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que o mecanismo reduz a inadimplência, diminui custos para o Estado e evita que o credor precise recorrer à Justiça a cada atraso. A relatora no Senado, Ana Paula Lobato (PSB-MA), fez apenas ajustes de redação no texto. Lula também sancionou outra lei que obriga a divulgação do telefone 180 em escolas, hospitais, transportes públicos e outros locais de grande circulação. O canal atende mulheres vítimas de violência 24 horas por dia, por telefone, e-mail, WhatsApp e em Libras, ampliando o acesso aos serviços de orientação e denúncia.
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