Municípios brasileiros têm aprovado leis para extinguir a taxa do lixo, cobrança prevista no Marco Legal do Saneamento, de 2020. A ANA afirma que a ausência da taxa configura renúncia de receita, exige compensação e pode impedir o acesso a recursos federais para saneamento. Em Caraguatatuba (SP), a Câmara revogou a taxa e determinou que o serviço seja financiado por recursos como acordo com a Sabesp, multas ambientais, fundo municipal, repasses públicos e PPPs, além de prever a devolução dos valores pagos. A Prefeitura contestou a medida na Justiça, alegando inconstitucionalidade e risco à responsabilidade fiscal. O Tribunal de Justiça negou liminar para suspender a lei e deu prazo para que a Câmara apresente esclarecimentos. Segundo a Abrema, mais de 20 municípios alteraram ou tentaram extinguir a taxa entre 2023 e 2026, incluindo Fortaleza, Goiânia, Cuiabá e Campo Grande.
Fortaleza acabou com a cobrança em 2025, alegando que ela não melhorava o serviço e destacando investimentos em saneamento. Em Goiânia, o prefeito vetou a revogação da taxa, mantida para atender ao Marco do Saneamento. Cuiabá extinguiu a cobrança para pequenos geradores, mantendo-a apenas para grandes produtores de resíduos. Em Campo Grande, a tentativa de suspender o aumento da taxa fracassou após a manutenção do veto da prefeita. São Paulo não cobra taxa do lixo. A Prefeitura afirma que financia o serviço com recursos do Fundo Municipal de Limpeza Urbana e que o modelo atende às exigências de sustentabilidade financeira previstas pela ANA.
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