RADAR JUDICIAL

RASTREAMENTO DE BENS DO BANQUEIRO VORCARO

O ministro do STF André Mendonça autorizou a Polícia Federal a rastrear bens e recursos mantidos no exterior pelo banqueiro Daniel Vorcaro. A medida integra as investigações sobre supostas fraudes envolvendo o Banco Master e também alcançará outros investigados. Com a decisão, a PF poderá usar mecanismos de cooperação jurídica internacional para localizar patrimônios transferidos para fora do país. O objetivo é reunir provas e subsidiar futuras medidas judiciais. Vorcaro está preso preventivamente no 19º BPM do Distrito Federal, o Papudinha, e é um dos principais alvos da Operação Compliance Zero. A investigação apura supostas irregularidades financeiras ligadas ao Banco Master e à tentativa de aquisição da instituição pelo BRB. A PF também apura possível ocultação de patrimônio. Até agora, o órgão rejeitou duas propostas de delação premiada da defesa de Vorcaro por falta de informações inéditas e de reconhecimento da prática de crimes.

CUBA ABRE ECONOMIA PARA EMPRESAS PRIVADAS

Cuba anunciou ontem, 29, a abertura de setores de sua economia para empresas privadas, em tentativa de aliviar a crise agravada pelo bloqueio energético dos Estados Unidos. Um decreto suspende restrições em áreas como distribuição de combustíveis, serviços portuários, cuidados a idosos e farmácias. A decisão flexibiliza décadas de controle estatal e representa uma mudança na doutrina comunista. O governo enfrenta sua pior crise desde a morte de Fidel Castro e o fim da União Soviética. O país sofre com apagões frequentes, falta de água e escassez de produtos básicos. A insatisfação popular cresceu, com protestos e panelaços contra o governo. Apesar da abertura econômica, Havana manteve sob rígido controle setores estratégicos, como educação, telecomunicações, mídia e defesa.

MILEI É DENUNCIADO À JUSTIÇA ARGENTINA

O presidente da Argentina, Javier Milei, foi denunciado à Justiça argentina por dois advogados, que o acusam de usar recursos públicos para participar do ato do PL, em São Paulo, no sábado (25), em apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A ação aponta suposta malversação de recursos públicos e descumprimento dos deveres de funcionário público pelo uso do avião presidencial, comitiva oficial e verbas estatais em evento partidário.

Os autores afirmam que Milei desviou a finalidade da viagem ao atacar o presidente Lula, chamado de "presidiário", e o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a denúncia, as declarações configuram interferência na política interna brasileira e violam o princípio internacional da não intervenção. A petição cita normas da ONU e da OEA e pede informações sobre os gastos da viagem, integrantes da comitiva e uso da aeronave presidencial, além do interrogatório de Milei. O caso foi apresentado um dia após a reação do governo brasileiro às declarações do presidente argentino.

OAB DIVULGA RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME UNIFICADO

O Conselho Federal da OAB divulgou nesta quarta-feira (29/7) o resultado definitivo do 46º Exame de Ordem Unificado. Ao todo, 25.693 candidatos foram aprovados na prova prático-profissional, aplicada em 21 de junho, em todas as 27 seccionais do país. A consulta individual ao espelho de correção está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas (oab.fgv.br). As respostas aos recursos interpostos entre 15 e 17 de julho também podem ser conferidas no site recursos-oab-46.conhecimento.fgv.br. Candidatos aprovados na 1ª fase do 46º exame que não passaram na 2ª fase terão nova chance: as inscrições para o reaproveitamento da nota no 47º Exame de Ordem Unificado abrem na sexta-feira (31/7), às 17h, e vão até 7 de agosto. A repescagem permite refazer apenas a prova prático-profissional, sem repetir as 80 questões objetivas da 1ª fase. A 2ª fase do 47º EOU está marcada para 18 de outubro.

FEDERAL RESERVE MANTEVE JUROS 

O Federal Reserve (Fed) manteve a taxa básica de juros entre 3,50% e 3,75% ao ano, pela quinta reunião consecutiva, em decisão dividida: nove votos a favor e três contra. Foi a segunda reunião sob o comando de Kevin Warsh, sucessor de Jerome Powell. O comunicado destacou que a economia segue crescendo, com mercado de trabalho sólido, mas alertou que a inflação permanece acima da meta de 2%, pressionada por choques de oferta e pelo conflito no Oriente Médio. Os três votos divergentes defenderam alta de 0,25 ponto percentual. Analistas avaliam que a divisão reforça a possibilidade de aumento dos juros nas reuniões de setembro e outubro. A expectativa é de maior volatilidade no dólar, nos juros e no preço do petróleo, conforme a evolução do cenário externo e da inflação.

MP DENUNCIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA

O Ministério Público de São Paulo denunciou quatro pessoas por integrar uma organização criminosa armada ligada ao PCC, acusada de planejar atentados contra autoridades. Segundo o Gaeco, o grupo monitorava a rotina do promotor Lincoln Gakiya e do coordenador prisional Roberto Medina, alvos da facção desde 2018. Os denunciados são Victor Hugo da Silva, Wellison Rodrigo Bispo de Almeida, Sergio Garcia da Silva e Adilson Audinir Oliveira Junior. Cada um teria funções específicas no levantamento de informações sobre as vítimas. Sergio também negociava a compra de armamento pesado e mantinha contato com integrantes da cúpula da facção. Conforme a denúncia, os dados coletados eram enviados à "Sintonia Restrita", setor responsável por coordenar ações estratégicas do PCC, incluindo o planejamento do atentado.

SELEÇÃO PARA OFICIAL DE POLÍTICAS

A Embaixada da Austrália em Brasília abriu seleção para Oficial de Políticas, com atuação em comunicação e gestão do Programa de Ajuda Direta (DAP). O salário varia de R$ 9.361 a R$ 10.133 para jornada de 37,5 horas semanais. As inscrições vão até 9 de agosto, às 23h59. Os candidatos devem enviar currículo e carta de apresentação, ambos em inglês. O profissional atuará com comunicação institucional, diplomacia pública e organização de eventos. Também será responsável por redes sociais, produção de conteúdo e relacionamento com autoridades e parceiros. Entre as funções estão gestão de contratos, orçamento, relatórios e acompanhamento de projetos. A vaga exige excelente domínio de português e inglês, com capacidade de tradução. Experiência em comunicação, relações públicas, eventos ou programas de assistência é diferencial. Formação superior em área relacionada é desejável, mas não obrigatória. A contratação depende de exames médicos, checagem de segurança e autorização para trabalhar no Brasil. A embaixada também poderá formar cadastro de reserva válido por até 18 meses.

Salvador, 30 de julho de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.