CINCO DIAS SEM LUZ, NÃO CAUSA DANO MORAL

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma casa, que fica cinco dias sem energia elétrica, não faz jus a dano moral, vez que não se comprovou prejuízo, nem foi invocado a ofensa à personalidade. O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que há de se observar o fato concreto e suas circunstâncias, afastando a presunção de existência de danos morais indenizáveis. 

Afirmou que “dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo configure dano moral”. 

Então, o caminho será aceitar os dissabores, os desconfortos e frustrações engordando o ativo das empresas, sem prestar o serviço prometido? Não há dano moral, quando a empresa de energia elétrica deixa de fornecer o produto, pago pelo consumidor, por cinco longos dias? 

Com essa teoria como explicar o dano moral no atraso de um voo ou no atraso nos caixas dos bancos, reconhecidos pela Justiça como dano moral?

GRATUIDADE PARA EMPRESA

O des. Gentil Pio de Oliveira concedeu o benefício da Justiça gratuita para uma transportadora e a isentou de fazer o pagamento do depósito de 20% do valor da causa em ação rescisória, sob o fundamento de que a empresa não teria condições de arcar com a despesa. Na decisão, o desembargador invocou a documentação, juntada pela transportadora, mostrando suas pendências financeiras e notificações de dívidas fiscais. 

Entendeu o desembargador que “ficou demonstrada a incapacidade financeira da autora, fazendo ela jus aos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual isento-a do recolhimento do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT.

CONCURSO NO TRT/BA

Breve, o TRT/Ba, 5ª Região, publicará edital para abertura de concurso para provimento de 432 vagas de técnicos e analistas judiciários, com nível médio e superior. No Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/01, saiu publicada a comissão responsável pela coordenação na seleção dos candidatos.

SENADORAS PEDEM CLEMÊNCIA!

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, continua resistindo às pressões, originadas da Corte e dos políticos; além de evitar reuniões com o colegiado, a ministra, deixou de receber o ex-governador Jaques Wagner, o ex-ministro Gilberto Carvalho e Luiz Marinho, enviados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tudo isso em função do interesse em pautar nova decisão para a prisão de condenados em 2ª instância, com o firme propósito de favorecer Lula. 

Na quarta feira, sem pedir audiência, apareceram no gabinete da presidente “um grupo de senadoras do PT e partidos aliados” para conversar com a ministra, que terminou recebendo-as. O assunto foi sobre a prisão de Lula, mas Carmen Lúcia ouviu nada definiu. Continua forte a pressão sobre a presidente do STF.

TRIBUNAIS CENSURAM JUÍZES FEDERAIS

Em reunião, em Maceió/AL, os presidentes dos tribunais de todo o Brasil classificaram como “inadmissível” a greve programada pelos juízes federais para o dia 15 de março, em defesa da manutenção do auxílio-moradia. A manifestação dos presidentes deu-se no encerramento do 113º Encontro do conselho, ocorrido no dia 2/3. Na Carta de Maceió consideram “inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade,...”

A Associação dos Magistrados do Brasil não participará do movimento e faz bem, pois não se concebe o fechamento dos fóruns federais, simplesmente, porque o STF pautou decisão sobre a concessão do auxílio moradia; aliás, prevê-se, mas não se sabe sobre qual será a decisão da Corte e os juízes federais programam greve.

TOCANTINS DERRUBA AUMENTO DE IPTU

O Pleno do Tribunal de Justiça de Tocantins derrubou o aumento do IPTU em Palmas, em relação ao ano de 2017. A liminar foi concedida, por unanimidade, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Comissão Provisória do PR em Palmas. Tramita também no Tribunal ADI da OAB local, com argumentos semelhantes, e não entrou em pauta no mesmo dia, por problemas processuais, mas o relator já antecipou que a decisão será a mesma. 

O aumento questionado, em alguns casos chega a 300%, bem semelhante ao que acontece na Bahia, que continua sem julgamento final, apesar dos anos transcorridos.

MAIS DE 200 CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA

Na primeira eleição do Brasil, após a proclamação da República, em 1º de março de 1894, apresentaram-se como candidatos à presidência da República 203 postulantes e 335 como pretendentes à vice-presidência. Entre os candidatos, o total de 116 contou somente com seu voto. Naquele primeiro pleito, o voto não era secreto, e as mulheres, o analfabeto, menores de 21 anos e os mendigos não tinha direito ao voto. 

A disputa foi travada entre Prudente de Morais e Afonso Pena, tendo sido eleito Prudente com o percentual de 82,9% dos votos; assumiu o cargo no dia 15 de novembro.

DEFENSORES PÚBLICOS NÃO PRECISAM DE INSCRIÇÃO

A Defensoria Pública do Ceará recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal que entendeu ser ser indispensável para os defensores a inscrição na OAB tanto “para prestar o concurso público quanto para o exercício de suas funções”. O STJ, através da 2ª Turma, entendeu diferente e modificou o acórdão; segundo o relator, ministro Herman Benjamin “o fato de o Estatuto da Ordem dizer que a Defensoria Pública exerce atividade de advocacia não significa que os integrantes da carreira precisem de autorização para trabalhar e muito menos que o exercício de suas atividades seja regulado por ela”.

STF MANTÉM FICHA LIMPA PARA ANTES DE 2010

O STF definiu na quinta feira, 1/3, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa retrocederá a condenados antes do ano de 2010. O caso já tinha sido julgado em outubro, mas o ministro Lewandowski levantou a questão sob o entendimento de que a aplicação deveria ser somente a partir das eleições de 2018. O presidente do TSE, ministro Luiz Fux inadmitiu a proposta, sob o fundamento de que haveria negação do que já se decidiu em outubro, ou seja, aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir de 2010. Apesar de seis votos pela modulação, aplicação da lei somente a partir de 2018, foi mantida a decisão de outubro, porque em casos semelhantes haveria necessidade de oito votos. 

VOTO IMPRESSO

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na quinta feira, 1/3, resolução que obriga a impressão do voto nas eleições de 2018. De um total de 600 mil urnas no país, 30 mil deverão ter impressora acoplada. O eleitor não terá acesso a esse voto impresso, visando evitar eventual comprovante de compra de voto. O objetivo da impressão é contabilizar os votos para confirmar a coincidência entre o voto eletrônico e o impresso, em caso de necessidade.  

OAB NO CNJ CONTRA JUIZ

A OAB/CE ingressou com representação disciplinar no CNJ contra o juiz Joaquim Solón Mota Júnior, da 2ª Vara de Família de Fortaleza, pedindo investigação de crítica formulada pelo magistrado contra uma advogado. A entidade publicou Nota, repudiando a conduta de Mota Júnior. 

O juiz, em meio de uma audiência disse: “Como é que a OAB dá um título para alguém que não está qualificada para exercer a profissão?” O magistrado ainda disse que a advogada tinha “idade para ser sua filha”. A OAB/CE ingressará também com representação na Corregedoria local.

POLÍCIA PRENDE MULHERES

A Polícia do Irã prendeu duas mulheres, simplesmente, porque tentavam assistir a um jogo de futebol, entre Estehlal e Persépolis, no estádio Azadi, em Teerã. Houve intervenção do Ministério do Interior do país para declarar que as mulheres não foram presas, mas detidas temporariamente e liberadas somente depois do final do jogo. Desde a revolução de 1979, as mulheres são proibidas de ver jogos de futebol.