PRISÃO NO PERU

O juiz Richard Concepción decretou prisão preventiva de quatro executivos de construtoras peruanas, ex-sócias da Odebrecht, sob o fundamento de ter pago propina ao ex-presidente Alejandro Toledo. Em delação premiada, Marcelo Odebrecht declarou que a empresa doou US$ 3 milhões para a campanha política de Ollanta Humala, à presidência em 2011. A imprensa do Peru admite que a propina alcançou valores superiores US$ 30 milhões.

AS ELEIÇÕES DE RAUL CASTRO

Pioneiros Alegres cumprimentam o eleitor após depositar o voto

Um ano após a morte de Fidel Castro, no domingo, 26/11, mais de oito milhões de cubanos compareceram às urnas para “eleger” seus representantes nos municípios em todo o país. Serão escolhidos 12.515 conselheiros dentre os 30 mil candidatos, todos da situação, pois a oposição não pode apresentar candidatos e são vigiados durante o tempo da eleição para não sair de casa. Aqueles que conseguiram chegar aos centros de votação, simplesmente não encontraram seus nomes nas listas de eleitores. 

Esse é o primeiro passo para a escolha do sucessor de Raul Castro, que deverá acontecer em fevereiro/2018. O voto não é obrigatório no país.

CONHECENDO OS TRIBUNAIS DO BRASIL (I)

O Brasil conta com 90 tribunais, sendo 4 superiores, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça Militar; há ainda 5 tribunais regionais federais nos Estados, 24 tribunais regionais do trabalho, 27 tribunais regionais eleitorais, 27 tribunais de Justiça, em cada uma das unidades federais e 3 tribunais de Justiça Militar.

No final de 2016, no Judiciário de todo o país tramitavam 79.7 milhões de processos, o que corresponde a 12.907 ações judiciais iniciadas por cada grupo de 100 mil habitantes, durante o ano de 2016. O crescimento em relação ao ano de 2015 foi de 5,6%, ou seja, 29.4 milhões de ações novas em 2016; foram baixados nesse mesmo ano um total de 29.4 milhões, ou seja, 2,7% em relação ao ano de 2015.

TRUMP QUER GUERRA NUCLEAR

O presidente Donald Trump e seu governo estão “suplicando por uma guerra nuclear”, afirmou o Ministro de Relações Exteriores da Coreia do Norte, divulgada no sábado. O presidente americano é chamado de “demônio nuclear” e “destruidor da paz global”. O dirigente amerciano já enviou submarino nuclear para a a Coreia do Sul, em demonstração de força para intimidar a Coreia do Norte. 

A Coreia do Norte já testou novo míssil intercontinental, capaz de atingir qualquer cidade Americana. O novo artefato coreano só não atinge a América do Sul e a Antártida.

OAB E OS MILHÕES DO EXAME DA ORDEM

Mais de 80% dos candidatos ao Exame da Ordem são reprovados. A entidade de classe não percebeu ou não quer digerir a necessidade de mudanças nesse escandaloso exame, que só contribui para encher arrecadas mais recursos. Para fazer o exame da OAB, o bacharel que pagava a taxa de R$ 220,00, passou a pagar R$ 260,00, aumento de quase 20%. Se o número de inscritos é sempre alto, evidente que a o recolhimento de valores sobre para muitos milhões, principalmente depois do reajuste. E a sociedade não sabe qual a destinação dada para esse enorme volume de dinheiro arrecadado, mercê da benevolência incompreensível do estado. 

Evidente que os números mostram o absoluto despreparo dos bachareis, diante da indústria das faculdades que não se preocupam em aprimorar seus ensinamentos.

A OAB não se incomoda em preparar o bacharel que saiu sem boa formação dos bancos escolares, mas entende suficiente um teste. A entidade de classe assume, nesse caso, a condição de instituição de ensino para definir o que é necessário para o formando iniciar na profissão, ao invés de exigir estágios dos bachareis, de fiscalizar as faculdades e lutar junto ao Ministério da Educação para respeitar critérios na abertura de faculdades de direito. Se entende que os bachareis são desqualificados para o exercício da atividade, não se compreende como um simples exame de avaliação seja suficiente para capacitá-los. A OAB, se quer ajudar, deveria promover cursos de seis meses ou de um ano, e transmitir aos candidatos conhecimentos que não obtiveram nas faculdades. 

O bacharel depois de passar no Exame da Ordem encontra um mercado saturado pela concorrência, mais de um milhão de advogados, e pela proliferação desordenada de faculdades, mais de mil, que não contribuem para disponibilizar formação adequada ao profissional, mas ajudam a degradar a qualidade e o prestígio da classe. A mercantilização da advocacia, representada pelos megaescritórios que focam mais na ética do comércio do que mesmo na ética do direito, é outro obstáculo no meio do caminho. 

O Exame da Ordem já provocou até suicídio: uma bacharela em direito que pretendia ser juíza, depois de oito reprovações no Exame da Ordem, suicidou-se sem poder advogar. Deixou uma carta para os pais, pedindo perdão pelo gesto inusitado. O pai era mecânico e a mãe costurava para ajudar a família; tinham orgulho da filha que formou-se com 23 anos.

Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei, ns. 2.154/2011, 5.801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007 e 2.154/2011, todos visando acabar com o Exame da Ordem, mas nunca são colocados em pauta para decisão, vez que o lobby dos advogados é muito forte.

Já se fez cálculos e avalia-se que a extinção do Exame da Ordem significará R$ 100 milhões anuais que deixarão de circular nos cofres da OAB.

Assim, como acabar com o Exame da Ordem?

Salvador, 3 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL RECEBE DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITOS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região recebeu denúncia contra os ex-prefeitos de Marília, Abelardo Camarinho e Mário Bulgareli, sob o fundamento de que eles praticaram crimes de organização criminoso, corrupção passiva e ativa, direcionamento de licitações e prorrogação ilegal de contratos para aquisição de merenda escolar. 

As investigações iniciaram em 2015 e o inquérito foi instaurado no STF, porque Camarinho era deputado federal; em 2015, eleito deputado estadual o processo foi remetido para o Tribunal Regional.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XIII

A Taxa de Congestionamento e o índice de Atendimento à Demanda, entre as fases de conhecimento e de execução no 1º grau registram os números abaixo. Na fase de conhecimento, o Índice de Atendimento à Demanda tem sido superior a 100% no 1º grau, mas na execução é sempre inferior. A consequência é que os casos de execução aumentam.

Índice de Atendimento à Demanda nas fases de Execução e Conhecimento de 1º grau:

Na Justiça Estadual, na fase de execução, o Tribunal de Justiça do Amazonas registra o maior percentual de 174%, enquanto o Tribunal de Justiça do Maranhão aponta o menor índice, 53%; na fase de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Pará com 188% e o Tribunal de Justiça do Paraná com 73%.

Na Justiça Federal, na fase de execução, o TRF5 com 98% e o TRF3 com 43%; na fase de conhecimento, o TRF3 com 146% e o TRF5 com 80%.

Na Justiça do Trabalho, o Índice de Atendimento à Demanda, na fase de execução, o TRT21 com 142% e o TRT13 com 51%; na fase de conhecimento, o TRT2 com 126% e o TRT16 com 76%.

A Taxa de Congestionamento nas fases de execução e conhecimento, no 1º grau mostram os seguintes percentuais:

Na Justiça Estadual, na fase de Execução, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o percentual de 94%, enquanto o Tribunal de Justiça do Amapá, com 59%; na fase de Conhecimento, o Tribunal de Justiça da Bahia com o percentual de 82% e o Tribunal de Justiça do Amapá com 43%.

Na Justiça Federal, na fase de Execução, o TRF3 com 95% e o TRF5 com 72%; na fase de conhecimento, o TRF1 e o TRF4 com 65% e o TRF5 com 42%.

Na Justiça do Trabalho, na fase de Execução, a Taxa de Congestionamento maior é registrada no TRT2 com 91%, enquanto a menor é no TRT11 com 59%; na fase de conhecimento, o TRT16 com 57% e o TRT17 com 28%.

No tópico conciliação, a tendência é aumento depois que o Código de Processo Civil estabeleceu a conciliação prévia como etapa obrigatória. Os tribunais instalaram Centros Judiciários de Solução de Conflitos na Justiça Estadual e São Paulo saiu na frente com 191 CEJUSCs, enquanto o Piaui instalou apenas 1 até o final de 2016. 

Induvidosamente, a Justiça do Trabalho é a que mais homologa conciliações, em torno de 26%, percentual que aumenta quando considerado somente a fase de conhecimento, 40%.

Na Justiça Estadual, o Índice de Conciliação foi maior no Tribunal de Justiça do Ceará com 25%, enquanto o menor no Tribunal de Justiça do Piaui, com 5,7%.

Na Justiça Federal, o maior percentual de conciliação registrou-se no TRF5 com 8,7%, enquanto o menor índice foi do no TRF3 com 2,1%.

Na Justiça do Trabalho, o maior índice foi no TRT19 com 35,9%, enquanto o menor foi no TRT20 com 14,5%. 

Na Justiça Estadual, por grau de jurisdição, os tribunais de justiça de 2º grau registram pequenos números, sendo o maior o de Roraima, Ro Grande do Norte e Pernambuco com apenas 1,5%; no 1º grau, o Tribunal de Justiça do Ceará tem o maior índice com 27,2%, enquanto o pior o Tribunal de Justiça do Piauí, com 5,9%.

Na Justiça Federal, no 2º grau, o TRF1 teve 1,3%; no 1º grau, o TRF5 com 9,4%, enquanto o menor no TRF3, 2,6%.

Na Justiça do Trabalho, no 2º grau, o maior índice registrou-se no TRT7 com 4,1%; no 1º grau, o maior índice ficou com o TRT19 com 41,4%, enquanto o menor no TRT20 com 18,1%.

Na fase de execução, no 1º grau, o índice de conciliação, na Justiça Estadual, teve o percentual de 41,4% no Tribunal de Justiça do Maranhão, enquanto o menor, no Tribunal de Justiça da Bahia, com 0,0%. Na fase de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Ceará com 31%, e o pior o Tribunal de Justiça do Piauí com 6,5%.

Na Justiça Federal, o TRF5 com 22%, na fase de execução, e o TRF3 e TRF4 com 1,6%; na fase de conhecimento, o TRF1 com 6,7% e o TRF3 com 3,6%.

Na Justiça do Trabalho, o TRT24 com 18,1% e o menor o TRT2 com 2%; na fase de conhecimento, o TRT9 com 49%, enquanto o menor o TRT20 com 21,3%.

Salvador, 3 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO É ASSASSINADO

O advogado Valter Bertanha Valadão foi morto, em tentativa de assalto em Bangu, zona Oeste do Rio de Janeiro. Valadão estava com a esposa e os criminosos dispararam contra eles que estavam no carro e nada levaram; Valter foi levado para o hospital de Realengo, mas faleceu e os bandidos fugiram sem nada levar; a polícia não encontrou os autores dos disparos.

HONDURAS CONTRA A ELEIÇÃO DE HERNÁNDEZ

O governo do presidente Jorge Ramón Hernández teve de suspender direitos à livre circulação, impondo toque de recolher por 10 dias aos cidadãos, face à rebelião contra os resultados da eleição que proclamou mais quatro anos para seu governo. O Exército e a Polícia receberam poderes para impedir os protestos, que já deixou uma pessoa morta. 

Há milhares de votos contestados pela oposição que podem mudar o resultado do pleito. As missões da OEA e da União Europeia também reclamaram dos resultados da eleição.

SUSPEIÇÃO NO STF

Levantamento promovido pelo jornal “Estado de São Paulo” mostra que, nos últimos dez anos, nenhum pedido de impedimento ou suspeição dos ministros, no STF, foi aceito pela Corte. O jornal anota 80 pedidos entre 2007 e 2017. Interessante é que nenhum desses requerimentos chegou a ser apreciado pelo Plenário e prevaleceu sempre a decisão monocrática, objetivando, evidentemente, blindar o ministro suspeito ou impedido. 

O Regimento do STF, art. 282, admite o processamento do incidente de impedimento ou suspeição, determinando que seja ouvido o ministro recusado, testemunhas e posterior decisão do Plenário da Corte, em sessão secreta. Mas, os ministros estão acima do bem e do mau e não seguem suas próprias leis e enveredam pelo caminho que lhes forem mais apropriados. 

Os ministros resistem em discutir, no Plenário, suas próprias parcialidades, preferindo manter o status de aptidão para julgar todos os casos, priorizando a prática judicial, em detrimento dos princípios constitucionais. Há evidente fragilização de respeito à Corte, pois os casos de imparcialidade avolumam-se em clara situação de constrangimento. 

O ministro Gilmar Mendes com 16 pedidos de suspeição ou impedimento, o ministro Dias Toffolli, com 13, o ministro Marco Aurélio, 12 e o ministro Ricardo Lewandowsky são os que mais tem questionamentos sobre a imparcialidade para julgar no STF. Gilmar Mendes e Dias Toffolli tem fortes vínculos com partidos políticos, porquanto o primeiro foi advogado do PMDB e nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Toffolli advogou para o PT e foi nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Marco Aurélio foi nomeado para a Corte por seu primo, o ex-presidente Fernando Collor de Mello. 

Há exceções, nas decisões monocráticas: o ministro Marco Aurélio, deu-se por impedido em processo do escritório de Bermundes, onde sua sobrinha trabalha; o ministro Edson Fachin declarou-se suspeito para julgar Habeas Corpus impetrado por juristas em favor do ex-presidente Lula, porque padrinho da filha de um dos advogados que assinou a petição.

O ministro Alexandre de Moraes, recentemente tornado ministro, era filiado ao PSDB e seu escritório prestou serviços ao partido, nas eleições de 2014; posteriormente, foi para o Ministério da Justiça de onde saiu para ocupar uma cadeira no STF. Moraes advogou para Aécio, mas não se deu por impedido ou suspeito, no processo que beneficiou o senador. 

Ainda sem decisão final, tramita no STF pedido da Procuradoria-geral da República contra o ministro Gilmar Mendes, que requer sua suspeição para julgar o empresário Jacob Barata Filho, sob o fundamento de que foi padrinho de casamento da filha do empresário; o outro motivo é que o advogado Rodrigo Mudrovitsch, procurador de Barata, advogou para o ministro. Também contra Gilmar está um pedido de suspeição, há meses no gabinete da presidente do STF, sem decisão. Trata-se da suspeição para julgar o empresário Eike Batista, sob o argumento de que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia que presta serviços a Eike. 

Enquanto isso, Gilmar Mendes determinou a liberdade do empresário Jacob Barata, pela terceira vez, sendo que nesta última a detenção do amigo do ministro deu-se, através de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque o empresário não cumpriu uma das condições impostas para sua liberdade, concedida anteriormente. 

Salvador, 2 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PAGAMENTOS A JUÍZES SÓ COM AVAL DO CNJ

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor, assinou ato no qual proíbe os tribunais de pagarem verbas indenizatórias extraordinárias aos magistrados; para serem liberados tais valores os tribunais deverão encaminhar os processos “devidamente instruídos” ao CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo mostra-se inconformado com a instrução, vez que já há pagamentos de auxílios autorizados e reconhecidos como devidos.