TETO CONSTITUCIONAL E PENDURICALHOS

A remuneração de quem ocupa cargo público no Brasil não pode superar o salário dos ministros do STF. Esse limite, chamado teto constitucional, está no artigo 37 da Constituição. Ele vale para União, estados e municípios, que podem criar subtetos. Na prática, porém, há pagamentos acima do limite. Adicionais e benefícios classificados como verbas indenizatórias escapam do teto. Esses valores extras são conhecidos como penduricalhos. O tema está em debate no STF após decisões de Gilmar Mendes e Flávio Dino. Eles suspenderam pagamentos não previstos em lei ao funcionalismo. O plenário analisa o caso, com retomada prevista para 25 de março. Embora previsto desde 1988, o teto só foi regulamentado em 2003. A emenda constitucional 41 fixou o valor inicial em R$ 19,1 mil. O montante correspondia ao salário do então presidente do Supremo. Desde então, o valor foi reajustado pelo Congresso. Em 2018, passou a R$ 39,2 mil. Em 2023, foi fixado em R$ 46,3 mil.

A justificativa citou inflação acumulada de 24,5% entre 2018 e 2023. O reajuste aprovado foi de 18%, aplicado de forma parcelada. O aumento ocorreu em três etapas anuais de 6%. O salário chegou a R$ 41,6 mil em 2023. Subiu para R$ 44 mil em 2024. E alcançou R$ 46,3 mil em 2025. Segundo o Senado, o impacto em 2023 foi de R$ 910,3 mil no STF. Para todo o Judiciário, o custo adicional foi de R$ 255,38 milhões. Entidades defendem os penduricalhos alegando defasagem salarial. Os reajustes costumam usar o IPCA como referência inflacionária. De 2004 a 2026, a inflação acumulada foi de 233,1%. Se o teto seguisse integralmente esse índice, chegaria a R$ 63,6 mil. Isso representaria valor cerca de 37% superior ao atual.

 

MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO FEREM O TETO CONSTITUCIONAL

Magistrados da ativa e aposentados da Justiça do Trabalho receberam, em 2025, R$ 1 bilhão acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. Uma juíza chegou a ganhar R$ 1,7 milhão em dezembro. A categoria foi representada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT). Ela criticou o termo “penduricalhos” e disse custear despesas como café e gasolina. Cláudia também recebeu acima do teto, com salário líquido de R$ 128 mil em dezembro. A ABMT não respondeu à reportagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que os tribunais têm autonomia orçamentária. Disse ainda que faz controle posterior para apurar eventual ilegalidade. No STF, Cláudia defendeu as verbas indenizatórias previstas em leis estaduais. Segundo ela, juízes de primeiro grau não têm carro oficial, plano de saúde ou auxílio-alimentação.

As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao Imposto de Renda nem ao teto. Pagamentos retroativos também elevam contracheques. A juíza que mais recebeu obteve R$ 1,7 milhão em direitos eventuais. Representantes do Ministério Público e da AGU apoiaram a manutenção dos valores. O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu o julgamento. A análise será retomada em 25 de março. O ministro Gilmar Mendes determinou que verbas só podem ser pagas se previstas em lei federal. A decisão foi tomada em ação da PGR e ainda será votada pelo plenário. Ele liberou por 45 dias pagamentos retroativos já previstos. A medida segue entendimento do ministro Flávio Dino. Após os prazos, só serão permitidas verbas previstas em lei nacional. Elas poderão ser regulamentadas por ato conjunto do CNJ e do CNMP. 

HILLARY PEDE DEPOIMENTO DE TRUMP NO CASO EPSTEIN

Convocada a depor na Comissão de Supervisão da Câmara, Hillary Clinton negou qualquer vínculo com Jeffrey Epstein. A ex-secretária pressionou congressistas a exigirem que Donald Trump preste depoimento sob juramento no Capitólio. Segundo ela, sua convocação buscou desviar a atenção das ações do atual presidente. Hillary afirmou que não possui informações úteis à investigação. Também criticou a comissão por não chamar pessoas que aparecem com destaque nos arquivos de Epstein. Em publicação na rede social X, voltou a cobrar que Trump deponha sob juramento. Disse que, se a comissão quisesse a verdade, ouviria diretamente o presidente. Vítimas de Epstein declararam apoio à iniciativa da democrata. Bill Clinton aparece em fotos ao lado de Epstein. O financista foi acusado de montar rede de exploração sexual e recrutar centenas de garotas. Imagens mostram o ex-presidente à beira da piscina cercado de jovens. Bill confirmou ter viajado no avião de Epstein no início dos anos 2000. As viagens, segundo ele, estavam ligadas a ações humanitárias da Fundação Clinton. O casal afirma ter rompido laços antes da condenação de Epstein na Flórida, em 2008.

Bill também foi convocado a depor na mesma comissão. Hillary classificou a audiência como manobra política. Disse não se lembrar de contato com Epstein. Afirmou nunca ter voado em seu avião nem visitado propriedades dele. Declarou que desconhecia atividades criminosas do financista. A brasileira Marina Lacerda, 37 anos, disse não saber se Hillary tinha envolvimento com o caso. Ela afirmou que Bill parecia ter ligações com Epstein. Marina concorda que Trump deve prestar depoimento. Defendeu investigação sobre acusações relacionadas ao presidente. Criticou a falta de responsabilização nos EUA. Ashley Ford Rubyght, vítima aos 15 anos, também apoia a convocação. Ela defende que qualquer pessoa com respostas deponha sob juramento. Ashley afirmou acreditar que Trump tinha conhecimento das ações de Epstein. Segundo ela, o presidente colaborou com seu advogado durante as investigações.

 

MACHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/02/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Vítimas de Epstein concordam que Trump deve depor sob juramento

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Em depoimento no Congresso, ex-secretária de Estado dos EUA afirma que Trump pode revelar a verdade sobre o criminoso sexual e critica legisladores. Brasileira abusada pelo financista cita "sérias acusações" contra presidente

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Master: PF faz triagem em celular de Vorcaro antes de enviar material à CPI do INSS

Previsão é de que parlamentares tenham acesso às provas coletadas pela PF dentro de uma semana

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Juízes do Trabalho receberam R$ 1 bilhão acima do teto em 2025

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Presidente de associação que representa a categoria rechaçou no Supremo uso do termo penduricalhos e disse ter de pagar pela própria gasolina OUTRO LADO: ABMT não responde a reportagem; CNJ diz que tribunais têm independência para administrar orçamentos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil tem 7 hospitais entre os melhores do mundo, aponta ranking

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O Brasil consolida sua excelência médica com sete instituições no prestigiado ranking World’s Best Hospitals 2026, da revista Newsweek

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Fachin pede indicação de nomes para comissão sobre penduricalhos

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Acordo prevê criação de regras de transição para as verbas extrateto

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PSD entrega Provedoria ao PS, Constitucional é pedra no sapato

Nomeações para órgãos externos ao parlamento não desatam. Hugo Soares promete Provedoria de Justiça aos socialistas, os quais desconfiam que a intenção do PSD possa ser incluir o Chega no Tribunal Constitucional. Ventura quer partido no Palácio Ratton e dois conselheiros de Estado

RADAR JUDICIAL

CONCURSO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA

Foi publicado ontem, no Diário Oficial, edital de abertura do IX Concurso Público para Defensores Público do estado da Bahia. Busca-se ocupação das vagas existentes e formação de cadastro de reserva. São oferecidas 25 vagas, sendo que destas, 14 inserem-se na ampla concorrência; 8 vagas são destinadas a pessoas pretas e pardas, uma para pessoa com deficiência, 1 para pessoas da população quilombola.  O salário inicial é de R$ 29.421,12. Consta no edital que o concurso terá provas objetivas, discursivas e orais, além da avaliação de títulos. Estão aptos a inscrever bacharéis em Direito, desde que tenham, no mínimo, três anos de atividade jurídica, devidamente comprovada, até a data da posse, de conformidade com resoluções do Conselho Superior e normas previstas na legislação estadual.   

PROCURADOR DA VENEZUELA RENUNCIA

O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, renunciou ao cargo ontem, 25, apresentando sua demissão à Assembleia Nacional chavista, junto com o defensor do povo Alfredo Ruiz, em meio ao processo de anistia para presos políticos. Saab, no cargo desde 2017, supervisionou respostas a escândalos de corrupção e prisões de opositores criticadas por grupos de direitos humanos. Sua saída representa a maior mudança no alto escalão desde a captura de Nicolás Maduro pelos EUA e a chegada de Delcy Rodríguez ao poder como presidente interina. A Assembleia nomeará interinos até que substitutos sejam escolhidos. Saab era aliado histórico do chavismo e frequentemente defendia o governo em questões internas e internacionais. Durante a gestão, negou a existência de presos políticos, chamando-os apenas de “detidos”. Sua renúncia ocorre enquanto a Venezuela enfrenta pressões por questões de direitos humanos e reformas judiciais. 

MATRÍCULAS CAÍRAM EM MAIS DE 1 MILHÃO

Entre 2024 e 2025, as matrículas na educação básica caíram de 47,08 milhões para 46,01 milhões — mais de 1 milhão a menos.  A queda supera a registrada entre 2020 e 2021, durante a pandemia de Covid-19. Segundo o Inep, a redução se explica pela diminuição da população de 0 a 4 anos e de 15 a 17 anos. O ensino médio atingiu o menor número de alunos do século XXI: 7,3 milhões. São Paulo teve a maior queda: menos 251.987 matrículas (-13,6%) em um ano. Desde o pico de 9,16 milhões em 2004, o ensino médio acumula forte retração, sobretudo na rede pública. Na educação infantil, houve recuo de 205 mil matrículas, principalmente na pré-escola. O país não cumpriu as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) até 2024. Especialistas alertam para a necessidade de ampliar vagas em creches para atingir 60% de atendimento. A EJA caiu 5,8%, com forte redução no ensino médio. O ensino técnico subsequente teve a maior queda proporcional (-16,25%), enquanto o fundamental recuou 0,75%.

TRUMP DIFICULTA ENTRADA DE IMIGRANTES

No último sábado (21), o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos anunciou a suspensão do programa Global Entry. O sistema facilita a entrada de passageiros estrangeiros pré-verificados, dispensando-os dos guichês de imigração ao desembarcar. A medida ocorre devido à paralisação parcial do departamento, iniciada em 14 de fevereiro por falta de acordo no Congresso. Democratas e republicanos divergem sobre a lei de financiamento. A principal exigência democrata é mudar as operações anti-imigração do ICE. Eles pedem alterações nas ações conduzidas pelo governo de Donald Trump. Inicialmente, o programa TSA PreCheck também seria suspenso, mas a decisão foi revertida no domingo. Assim, o TSA PreCheck segue operando normalmente nos aeroportos. Ainda não há previsão para o restabelecimento do Global Entry. 

RÉUS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Ao menos 41 acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais usaram o “distinguishing” para absolver réus por estupro de vulnerável entre 2022 e 2026, segundo o g1. Foram identificados 58 acórdãos com os termos “estupro”, “vulnerável” e “distinguishing”; em 17 não houve absolvição. O recurso permite afastar precedente quando o caso tem diferenças relevantes. O tema ganhou repercussão após a soltura de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos; a decisão foi revista após recurso. Desembargadores entenderam que vínculo afetivo e convivência semelhante a matrimônio afastariam a condenação. A desembargadora Karin Emmerich divergiu, defendendo a aplicação do precedente. Pela lei, relação sexual com menor de 14 anos é crime, independentemente de consentimento. O entendimento está consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. A vulnerabilidade é presumida pela idade e não pode ser afastada por namoro, consentimento ou experiência prévia. Acórdãos citam consentimento, maturidade, união estável, filhos e diferença de idade como fundamentos. Especialistas afirmam que tais justificativas relativizam a proteção integral de crianças e adolescentes. O TJ-MG disse que o uso do distinguishing é excepcional diante dos milhões de decisões proferidas.

Salvador, 26 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

DESEMBARGADOR É DENUNCIADO EM DEPOIMENTOS NO CNJ

Magid Nauef Láuar, relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, é suspeito de crimes sexuais. Depoimentos foram prestados por vídeo nesta quarta-feira; o TJMG informou que abriu procedimento administrativo para apurar as denúncias. Mais duas pessoas prestaram depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje, 26, na investigação contra o desembargador Magid Láuar. Com os novos relatos, sobe para quatro o número de possíveis vítimas que afirmam ter sofrido abuso. O magistrado foi relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, ao considerar que havia “vínculo afetivo consensual”. A decisão anulou condenação anterior de nove anos e quatro meses. Nesta quarta-feira, ele voltou atrás, condenou o homem e a mãe da menina e decretou a prisão. A vítima está sob guarda legal do pai.

No julgamento, Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente. Os depoimentos ao CNJ ocorreram por vídeo e fazem parte do procedimento em andamento. O caso ganhou repercussão nacional. Procurado, o TJMG informou que o desembargador não irá se manifestar e que instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos. Se comprovadas as denúncias, ele poderá sofrer penalidades previstas em lei. O homem foi preso pela Polícia Militar em Indianópolis (Triângulo Mineiro). A mãe também foi detida e levada a uma unidade de saúde após crise de ansiedade. 

TRUMP LEVA TOMBO COM TARIFAS ILEGAIS

Quando juízes federais analisaram, em novembro passado, a legalidade das tarifas globais impostas por Donald Trump, o governo garantiu que empresas que processavam a União “certamente receberiam o pagamento” se o presidente perdesse. Após a derrota contundente na Suprema Corte, companhias como Dyson, FedEx e L'Oreal entraram com ações buscando reembolsos das tarifas consideradas ilegais. A reação do governo foi de desdém, indicando possível batalha judicial histórica. Estão em jogo mais de US$ 100 bilhões arrecadados no último ano sob tarifas invalidadas pela Corte. Mesmo tentando restabelecê-las, Trump pode ter que devolver os valores já cobrados. Cerca de 900 pedidos de reembolso foram protocolados na Justiça federal, segundo o Liberty Justice Center. A entidade iniciou medidas em dois tribunais para facilitar a devolução, e o governo deve responder a um dos casos até sexta-feira. Apesar da promessa anterior, Trump minimizou os reembolsos e disse que a disputa pode durar “anos”. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que os pedidos nem poderiam começar por cerca de um mês. Em entrevista à NBC, Bessent disse que o governo seguirá o que a primeira instância determinar. Ele também criticou a FedEx por processar o governo e questionou se a empresa devolveria valores aos consumidores, caso tenha repassado os custos. O debate expõe o impasse central da guerra comercial: embora Trump sustente que estrangeiros pagam as tarifas, elas incidem sobre importações e recaem sobre empresas e consumidores americanos. Agora, muitas companhias apresentam comprovantes dos valores pagos e exigem restituição. Jeffrey Schwab, do Liberty Justice Center, afirma que os clientes estão juridicamente bem posicionados, pois o governo teria prometido reembolsar.

A Casa Branca não comentou. A disputa pode gerar efeitos relevantes nas finanças públicas e na economia. Sem as receitas tarifárias, o quadro fiscal pode piorar, após cortes de impostos que ampliaram a dívida. Relatório da Oxford Economics estima que um reembolso integral equivaleria a 0,4% do PIB, pressionaria a relação dívida/PIB e poderia elevar juros dos títulos de 10 anos. Para empresas, as tarifas foram um peso financeiro: algumas repassaram custos, outras renegociaram contratos ou absorveram perdas. Há casos de venda do direito a reembolso em troca de pagamento antecipado. Advogados relatam grande volume de consultas. Sem clareza sobre o processo, empresas buscam múltiplas frentes: pedidos à Alfândega e ações judiciais. FedEx pediu ao Tribunal de Comércio Internacional reembolso com juros, sem especificar valores. Outras como L'Oreal, Dyson, AllSaints e Bausch and Lomb também acionaram a corte. Costco entrou com ação antes da decisão da Suprema Corte. Algumas empresas avaliam riscos reputacionais ao enfrentar o governo. Schwab sugere que juízes podem buscar solução conjunta para evitar julgar centenas de casos individualmente. O Departamento de Justiça ainda não apresentou posição formal após a decisão final, mas Trump indicou que a disputa pode se estender por anos nos tribunais.

 

CUBA MATA SEIS EM LANCHA AMERICANA

A guarda costeira de Cuba matou ontem, 25, quatro pessoas e feriu outras seis após uma lancha registrada nos Estados Unidos invadir águas territoriais cubanas e abrir fogo contra militares, segundo o Ministério do Interior de Cuba. De acordo com a pasta, os agentes foram recebidos a tiros ao abordar a embarcação. O capitão do barco cubano foi atingido e levado para tratamento, assim como seis ocupantes da lancha americana. O governo não divulgou identidades, apenas informou que os mortos e feridos são estrangeiros, nem explicou o que o barco fazia na área. A invasão ocorreu a uma milha náutica de Cayo Falcones, na província de Villa Clara. Em nota, o ministério afirmou que defenderá o território e a soberania nacional. 

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que Washington responderá proporcionalmente após apurar a nacionalidade das vítimas e conduzir investigação própria. O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, abriu investigação com órgãos estaduais e federais. A crise ocorre em meio à tensão entre Washington e Havana, agravada após ações contra Nicolás Maduro, da Venezuela, e ao endurecimento do embargo durante o governo Donald Trump. Sem apoio de Caracas, a ilha enfrenta apagões prolongados e escassez de combustível e medicamentos. 

CHUVAS MATARAM MUITAS PESSOAS EM PORTUGAL, ESPANHA E MARROCOS

Chuvas torrenciais mataram mais de 50 pessoas em Portugal, Espanha e Marrocos desde 16 de janeiro. Volumes excepcionais de água e ventos com força de furacão provocaram evacuações em massa e prejuízos bilionários. Estudo de atribuição aponta que a mudança climática intensificou em ao menos 11% os temporais. Dados observacionais indicam que, no sul do Mediterrâneo Ocidental, a chuva diária foi 36% mais intensa. A área inclui o sul da Península Ibérica e o norte marroquino. O evento é considerado raro, esperado estatisticamente a cada 40 anos. Em Grazalema, choveu em poucos dias o previsto para um ano. Em partes de Marrocos e Portugal, episódios assim só ocorreriam uma vez por século. No norte da região estudada, a intensidade foi 29% maior. Modelos climáticos comparando o cenário atual ao pré-industrial confirmam intensificação mínima de 11%. No sul, os resultados são menos conclusivos.

Segundo Clair Barnes, do Imperial College London, é difícil separar tendências de longo prazo. O estudo foi conduzido pelo World Weather Attribution, com pesquisadores de 11 países. O grupo investiga o papel do aquecimento global em eventos extremos. 

Análise do Climate Central integrou o relatório. Um rio atmosférico foi intensificado por forte onda de calor no Atlântico. A água mais quente elevou a umidade transportada até a Península Ibérica e o Marrocos. A onda de calor marítima tornou-se dez vezes mais provável devido às mudanças climáticas. Atmosfera mais quente retém mais umidade, agravando tempestades. Na Espanha, mais de 10 mil pessoas foram evacuadas em 19 localidades. Madri destinou € 7 bilhões às áreas afetadas. O país ainda se recuperava das enchentes em Valência que mataram mais de 230 pessoas. Estudo na revista Nature indicou aumento de 21% nas chuvas em outubro de 2024. Análise rápida anterior do WWA apontara 12% de influência climática. Com mais dados, a responsabilidade do aquecimento global fica mais evidente. Em Portugal, seis pessoas morreram em nove tempestades. Ventos de 202 km/h causaram apagão para um milhão de pessoas. O governo português anunciou € 3,5 bilhões para reconstrução. No Marrocos, 43 morreram, 300 mil ficaram desalojados e 110 mil casas foram destruídas. Especialistas defendem planejamento urbano e infraestrutura com foco em redução de riscos e adaptação climática.

 

MÉXICO DIMINUI JORNADA SEMANAL PARA 40 HORAS

O Congresso do México aprovou um projeto de lei para reduzir gradualmente a jornada de trabalho semanal de 48 para 40 horas.  A reforma tem previsão de implementação a partir de 2027 e será concluída em 2030, diminuindo duas horas por ano.  A primeira redução será para 46 horas semanais em janeiro de 2027.  Cerca de 13,4 milhões de trabalhadores devem ser beneficiados pela mudança.  O México tem uma das maiores cargas de trabalho anuais entre países da OCDE.  O projeto também aumenta o limite de horas extras semanais de 9 para 12 horas.  A reforma mantém um dia de descanso por seis dias trabalhados.  A oposição criticou a lei por não representar uma redução real da jornada.  Deputados oposicionistas disseram que o texto está incompleto e foi feito às pressas.  O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com 469 votos a favor e nenhum contra.  Na votação específica, obteve 411 votos favoráveis.  Antes, o Senado também havia aprovado a proposta.  Se for ratificada por mais da metade dos legislativos estaduais, a lei entrará em vigor. 

A presidente Claudia Sheinbaum apresentou o projeto em dezembro.  O México se junta a países da região com jornadas de 40 horas, como Chile e Equador.  A reforma faz parte de mudanças trabalhistas no país após mais de um século sem reduzir a jornada.  Organizações e sindicatos criticaram a ausência de dois dias de descanso.  Analistas dizem que a redução gradual facilita a adaptação das empresas. O limite atual de trabalho informal no México é alto, com cerca de 55% trabalhando nessa condição.  O país tem baixos salários e baixa produtividade entre membros da OCDE.  O aumento das horas extras também é visto como uma falha da reforma.  Mesmo com críticas, o governo defende que a mudança melhorará o equilíbrio entre vida e trabalho.  A jornada laboral começa a diminuir no próximo ano conforme o cronograma aprovado.  Deputados governistas afirmam que a produtividade não é medida pelo esgotamento.  A medida não prevê redução de salários ou benefícios durante a transição.  A oposição ainda busca alterar pontos no texto antes da promulgação final. 

PENDURICALHOS EM DISCUSSÃO

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal(STF), que suspendeu o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil ao funcionalismo. No julgamento da liminar, Gonet afirmou que a medida desrespeitou a separação dos Poderes. A análise no plenário foi suspensa e será retomada com os demais votos. A decisão teve origem em reclamação de procuradores de Praia Grande (SP). Em sustentação oral, Gonet disse que a liminar tratou de tema alheio ao objeto da ação e defendeu a vinculação do Judiciário aos limites do pedido. Segundo ele, a jurisdição vinculada ao pedido é essencial ao sistema de freios e contrapesos. Alertou ainda que o precedente pode ampliar os limites de atuação do tribunal. Na abertura da sessão, Dino afirmou que não pretende questionar prerrogativas de categorias, mas assegurar o cumprimento do teto salarial e da Constituição.

O ministro declarou que poucos órgãos respeitam o teto e criticou a multiplicidade de interpretações. Questionou qual teto vigora hoje no país e afirmou que podem existir “2 mil ou 3 mil tetos”. Dino destacou que, desde 2000, o STF julgou 13.925 ações sobre o tema e disse ser impossível garantir a autoridade das decisões nesse cenário. O presidente do STF, Edson Fachin, relatou reuniões com governo e Congresso para discutir as verbas indenizatórias, cuja regulamentação por lei nacional ainda não foi editada. O ministro Gilmar Mendes afirmou que raramente o Supremo enfrenta caso tão controverso e ressaltou que autonomia financeira não significa desordem. Em 5 de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam por 60 dias pagamentos sem base legal específica. A decisão ocorreu após o Congresso aprovar reajustes para servidores da Câmara e do Senado. Na terça-feira, Gilmar também proibiu penduricalhos no Ministério Público e no Judiciário.

 

REFORMADA DECISÃO ANTERIOR PARA CONDENAR ESTUPRADOR

O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Em decisão monocrática nesta quarta-feira (25), suspendeu acórdão anterior que havia absolvido o réu. Novo mandado de prisão foi expedido. No despacho, afirmou ser prudente atender ao pedido da Promotoria até reavaliação da corte, citando a repercussão do caso e parafraseando o filósofo David Miller. Disse que o Judiciário deve garantir a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Também reconheceu erro ao desconsiderar avanços sobre perspectiva de gênero. O recurso será julgado pelo plenário da 9ª Câmara Criminal em 4 de março. O despacho também restabelece a pena da mãe da criança, antes inocentada por omissão.

A Defensoria Pública de Minas Gerais tem dois dias para se manifestar. Em fevereiro, o réu havia sido condenado a nove anos por manter relação sexual com menor de 14 anos. Na absolvição, considerou-se que a vítima teria tido relações anteriores e não seria vulnerável. O Código Penal e entendimento do Superior Tribunal de Justiça apontam que consentimento ou experiência prévia são irrelevantes. A decisão gerou críticas dos ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres e da Ordem dos Advogados do Brasil. Láuar é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio TJMG.