O ministro Flávio Dino entendeu que a reclamação constitucional não é o meio adequado para impugnar atos administrativos, permitido somente no caso de violação à súmula vinculante do STF. Escreveu o ministro: "No caso, não se alega má aplicação ou afronta à súmula vinculante, mas, sim, contrariedade à decisão proferida em ADI, o que torna inviável o cabimento da reclamação". Prosseguiu: "Anoto que a jurisprudência desta Casa não admite o cabimento de reclamação contra ato administrativo quando invocado como paradigma de controle de decisão proferida no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o art. 103-A, §3º, da Constituição federal prevê tal hipótese de cabimento somente quando houver ofensa ou má aplicação de Súmula Vinculante".
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quinta-feira, 17 de julho de 2025
SUPREMO NEGA RECLAMAÇÃO DA BAHIA
LULA VETA AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ontem, 16, vetar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, aumentando o número de deputados federais de 513 para 531 parlamentares. O veto presidencial será publicado hoje, 17, no Diário Oficial da União. O presidente teria que decidir até ontem, sobre sancionar ou vetar o projeto, finalmente vetado. Pesquisa da Quaest divulgada ontem constatou que 85% dos brasileiros são contrários à ampliação do número de deputados e o impacto orçamentário importaria em R$ 150 milhões, principalmente, porque haveria o efeito cascata nas assembleias legislativas.
O veto do presidente deverá ser analisado pelo Congresso Nacional que poderá mantê-lo ou derrubá-lo; se derrubado, o projeto vigorará e haverá aumento do número de deputados. O problema situa-se no crescimento da população, porque a Constituição assegura que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado. Em 1994, o número de deputados baseou-se na população do último Censo. Neste caso, sete estados poderia perder cadeiras no Congresso: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Para evitar esse cenário de diminuição de deputados nesses estados, o Congresso resolveu aumentar de 513 para 531 deputados.
PIX, DO BRASIL, CONCORRE COM META, DOS EUA
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O governo Donald Trump não faz outra coisa que não seja perturbar a tranquilidade dos países com os quais mantém relações diplomáticas e comercial. São quizílias sobre as quais Trump devota todo o seu tempo de governante. Pois o homem implicou agora com o PIX, sobre o qual está promovendo investigação comercial. O imbróglio é criado porque empresas norte-americanas queixam-se de prejuízos com o PIX brasileiro. Documento do Escritório da Representação Comercial dos Estados Unidos diz que "o Brasil também parece se engajar em uma série de práticas desleais com relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo". O problema é que o PIX tornou-se concorrente de sistema de pagamento do serviços WhatsApp Pay, controlado pela Big tech Meta, americana. A afirmação é de que o PIX é prática desleal do país em relação a serviços de pagamentos eletrônicos. Esse posicionamento foi manifestado através das redes sociais, no dia de ontem, 16. Em publicação, o governo respondeu: "O PIX é do Brasil e dos brasileiros! Parece que nosso PIX vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema Seguro, Sigiloso e Sem taxas. Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do PIX, que já é meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros".
O Palácio do Planalto não aceitará qualquer sugestão sobre eventual modificação no PIX, operação consagrada entre os brasileiros. Um ministro do governo assegurou que são falsas as justificativas econômicas para abertura de investigação sobre o PIX. Levantamento do governo, desde o ano de 1974, informa que foram iniciadas 130 investigações sob a Seção 301 e, das 35 iniciadas após 1995, poucas terminaram em imposição de tarifas e outras medidas. A apuração está sendo procedida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos e vai até as práticas no comercio eletrônico, taxas de importação, tecnologia, desmatamento e outras áreas.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/7/2025
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Lula decide vetar projeto que aumenta número de deputados
Prazo para que presidente sancione ou vete proposta aprovada pelo Congresso no fim de junho termina nesta quarta (16/7). Decisão deve ser publicada no DOU de quinta (17/6)
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Pesquisa
Lula lidera em todos os cenários de 1º turno e só empataria com um candidato no 2º, diz Quaest
Petista venceria Bolsonaro, Tarcísio, Michelle e Eduardo no 2º turno
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Gestão Tarcísio turbina contrato de comunicação digital e faz licitação de R$ 30 milhões
Valor do edital é 73% maior do que o anterior; pasta afirma que novo contrato engloba expansão de serviços
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
EUA citam Pix como exemplo de decisão
do Brasil que prejudicou americanos
EUA anunciaram na terça-feira (15) uma investigação
sobre as práticas comerciais do Brasil
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Netanyahu perde apoio de partido ultraortodoxo
e terá governo de minoria
Primeiro-ministro israelense sofre grande revés político
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Comandante da NATO diz que Patriot vão ser transferidos para a Ucrânia "o mais rapidamente possível"
quarta-feira, 16 de julho de 2025
RADAR JUDICIAL
INSENSATEZ DE TRUMPOS EGOCÊNTRICOS
A medida insensata do presidente Donald Trump com a fixação de tarifa em 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, deverá entrar em vigor no dia 1º de agosto, porque o governo não vai pedir adiamento da vigência do decreto americano. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Geraldo Alkmin, depois de reuniões em duas rodadas com o pessoal da indústria pela manhã e com exportadores do agronegócio, pela tarde, declarou: "Pudemos ouvir deles e reiterar o compromisso do diálogo, o que é o compromisso do presidente Lula de promover o diálogo e trabalharmos juntos para reverter este quadro. Houve uma colocação que o prazo é exíguo, pedindo um prazo maior. A ideia do governo não é pedir que o prazo seja estendido, mas é procurar resolver até o dia 31. O governo vai trabalhar para resolver nos próximos dias".
O presidente da Associação Brasileira de Carne Bovina, Abiec, Roberto Perosa, assegurou que os frigoríficos estão parando de produzir carne para o mercado americano. Afirmou que há, "neste momento, cerca de 30 mil toneladas de produtos nos portos ou já embarcados em direção aos EUA. É um volume em torno de 150, 160 milhões de dólares que já estão produzidos e a caminho dos Estados Unidos". A Câmara de Comércio dos Estados Unidos manifestou contra a taxação dos produtos brasileiros, assegurando que a sobretaxa eleva custos para família e afeta empresas norte-americanas.
TOFFOLI ACABA COM LAVA JATO
O ministro Dias Toffoli, do STF, assinou mais um ato direcionado a acabar com todos os crimes cometidos por políticos e empresários, na Operação denominada Lava Jato. Agora, o bombardeio de Toffoli beneficiou o doleiro Alberto Youssef, um dos primeiros criminosos a serem punidos na Lava Jato. As investigações e as condenações tornaram-se imprestáveis, apesar da descoberta da maior corrupção no país. De nada valeram as confissões, as colaborações, o petardo do ministro Toffoli pretende realmente acabar com as punições da Lava Jato, simplesmente porque puniu muitos criminosos de patente superior e, portanto, devem ser protegidos pelo sistema. A absolvição inadequada e imprópria dos criminosos da Lava Jato teve início com os empresários, entre os quais a Odebrecth. Afinal são grandes empresas e não podem ser desmobilizadas por simples decisão de um juiz, sentença mantida por tribunais superiores. Tudo isso não deve continuar, no Brasil.
TRIBUNAL CRIA COMITÊ
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende, criou o Comitê de Acompanhamento dos Órgãos Externos do Sistema de Processo Eletrônico, Eproc, objetivando garantir transição do atual sistema, Processo Judicial Eletrônico, PJe, para a plataforma Eproc, desenvolvido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão foi tomada depois de aprovação pelo Plenário do Tribunal de Justiça em outubro/2024. A formalização deu-se através de Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e os tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Tocantins. A preocupação maior reside no planejamento e cuidados, visando evitar interrupções nos serviços judiciais. Caberá ao Eproc acompanhar as etapas para implantação, promovendo diálogos entre as instituições do sistema de justiça.
DEPUTADO DIZ: "QUASE UM MILAGRE"
O deputado federal Eduardo Bolsonaro, em licença e com residência nos Estados Unidos, declarou a Coluna Estadão que o resultado das negociações com o presidente Donald Trump para a defesa de Jair Bolsonaro foi "quase um milagre". Declarou o inocente parlamentar: "Então, muito modéstia à parte, o que a gente fez foi quase um milagre. Sem um escritório de lobby, sem dinheiro, sem apoio partidário, e a gente conseguiu colocar na mesa o único fato que está possibilitando a gente sonhar com Bolsonaro não condenado, com Bolsonaro na corrida presidencial". Inocência ou prepotência de Eduardo, como acreditar no sonho de seu pai não ser condenado e apresentar na "corrida presidencial"?
JUROS DIÁRIOS
Em agravo de instrumento, a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve liminar, vetando capitalização diária, em cédula de crédito bancário para financiamento de um carro. O entendimento é de que "a ausência da taxa específica de juros diários em contrato bancário é abusiva e afasta a mora, permitindo ao consumidor a manutenção da posse do bem". Se o consumidor depositar o valor referente a dívida poderá manter o carro em seu poder, e o banco fica obrigado a não inscrever seu nome em cadastro negativo, segundo a decisão do Tribunal. Trata-se de ação revisional de contrato contra a instituição financeira, proposta pelo consumido por capitalização diária sem indicação de taxa, venda casada de seguro e cobrança indevida de tarifa para avaliação do bem.
Salvador, 16 de julho de 2025.
ISRAEL ATACA A SÍRIA
Depois de atacar o Irã, de continuar matando crianças, mulheres e idosos na Palestina, os criminosos de Israel passaram a lançar-se contra o palácio presidencial da Síria, onde se trava guerra interna entre drusos e beduínos, com mais de 300 pessoas mortas, desde domingo, 13. O Exército israelense desferiu seus bombardeios contra o prédio do Ministério da Defesa da Síria, deixando nessa investida ao menos cinco membros das forças de segurança mortos. Israel justifica sua ação com o fim declarado de proteger a minoria das forças governamentais. O ex-tenente coronel das Forças de Defesa de Israel, Sarit Zehavi, afirmou à Folha de São Paulo: "Não queremos nos envolver em uma questão interna da Síria, mas temos nossos irmãos drusos lá". Zehavi assegurou que os ataques importam em novo front, "de duração indeterminada, e uma retaliação do Exército sírio não pode ser descartada". Outro militar israelense disse que "parte das tropas de Tel Aviv na Faixa de Gaza serão transferidos para a região próxima da Síria".
Os drusos são minoria do Oriente Médio, encontrados no Líbano, na Síria e nas Colinas de Golã, controlada por Israel desde a Guerra dos Seis Dias, em 1967. Atualmente, a Síria está sob liderança de Ahmed al-Sharaa, vinculado ao Estado Islâmico e Al Qaeda, que ocupou o poder depois da queda do ditador Bashar al-Assad, em dezembro. Os israelenses atacaram também a cidade drusa de Sweida, derrubando o cessar-fogo, que vigorava desde o dia anterior. Depois da ofensiva israelense, a União Europeia pediu a "todos os atores externos" para respeitarem a soberania da Síria. O Ministério de Relações Exteriores da Turquia assegurou que os ataques de Israel buscam "sabotar os esforços para estabelecer a paz e a segurança na Síria".
CORTE DE VERBAS NOS EUA
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O deputado republicano Mike Lawler pediu ao presidente Donald Trump para liberar US$ 1,3 bilhão, recurso destinado a programa extracurriculares e na manutenção de crianças ocupadas fora do horário escolar. A maioria dos alunos desses programas são de famílias de baixa renda. A manutenção do programa depende da verba federal, suspensa ilegalmente por Trump. A Constituição dos Estados Unidos concede ao Congresso o poder de controlar o dinheiro e a Lei de Controle de Orçamento e Apreensão de 1974 assegura que o presidente não tem o poder de recusar unilateralmente o gasta do dinheiro, apropriado pelo Congresso. Trump, no exercício do seu mandonismo e sem nada entender de leis, classifica a Lei de Controle de Orçamento e Apreensão de inconstitucional.
NETANYAHU PODE CAIR
Em Israel, o serviço militar é obrigatório para a maioria dos cidadãos judeus do país, mas os ultraortodoxos, 13% da população, sempre receberam isenções para quem estiver estudando em seminários religiosos. O UTJ concedeu ao primeiro-ministro 48 horas para resolver a crise e o Parlamento entra em recesso no fim deste mês, facilitando a defesa de Netanyahu. Em menos de quatro anos, Israel teve cinco eleições, e o primeiro-ministro sobreviveu com muita dificuldade. O outro problema para o primeiro-ministro reside nos debates sobre a interrupção dos combates e nas negociações. Por outro lado, é grande o número de reservistas que foram convocados, no total de 360 mil, e muitos enfrentam serviços repetidos e recusam em continuar na batalha.
JUIZ ACUSADO DE FAVORECER BICHEIRO: AFASTAMENTO
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
Consta também que os advogados pernoites em luxuosa embarcação com 18 suítes, segundo afirmação da corregedoria. A investigação concluiu que o magistrado participou de campeonatos de pôquer em horário de trabalho, dentro e fora do Rio. A gravidade maior contra Juarez é datada de outubro/2023, quando decidiu anular investigação da Polícia Federal e do Ministério Público contra o Capitão Guimarães e mais 12 pessoas. Na época todos foram presos suspeitos de participar de organização criminosa. O fundamento para anular a investigação foi de que a Polícia Federal não era competente para conduzir o inquérito. A defesa do juiz alegou que a relação de amizade com os advogados permitiam ajuda na viagem, não configurando impedimento. A acusação de favorecimento não se sustenta porque a decisão de Juarez foi confirmada por três desembargadores. Além de tudo isso, o juiz não teve direito de defesa, antes da abertura do processo disciplinar.
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MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/7/2025
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Governo tentará reverter sobretaxa dos EUA antes de agosto
Em reuniões com empresários do setor industrial, vice-presidente Geraldo Alckmin
afirma que o país buscará negociar com autoridades dos EUA antes de as novas tarifas entrarem em vigor
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Trump une empresários brasileiros e americanos em defesa de negociação para contornar tarifaço
Sobretaxas podem prejudicar uma das relações econômicas mais importantes dos EUA e criar precedente perigoso
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
AGU proíbe passagens na classe executiva e suspende contratações, compras e eventos para cortar gastos
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Visto americano vai ficar 148% mais caro
para brasileiros
Veja a partir de quando e como tirar
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Brasil volta a repudiar intromissão dos EUA em assuntos do Judiciário
Departamento de Estado dos EUA publicou texto em defesa de Bolsonaro
DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT
Justiça. Todos se queixam da falta de meios. Ministra garante que o Governo atua em “várias frentes”
terça-feira, 15 de julho de 2025
RADAR JUDICIAL
BRASIL RESPONDERÁ AOS EUA
O Brasil não vai deixar sem resposta o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, do presidente americano; o estudo direciona para adotar medidas na área de propriedade intelectual, envolvendo criações culturais, como músicas, filmes e livros, e industriais, como medicamentos, softwares e tecnologias. A quebra de patente consiste em autorizar que terceiros produzam produtos pertencente a outra empresa, em situações de interesse público ou emergência nacional, de conformidade com o art. 71 da Lei de Propriedade Industrial. No segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, houve a quebra de patente do remédio Evarirenz. Em 2024, os Estados Unidos foram o segundo país com mais pedidos de patentes e registros de marcas. No que se refere a produções culturais, o Brasil não pode derrubar o direito autoral, mas é possível elevar a taxação sobre esses produtos.
PLANO DE SAÚDE: RESCISÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins manteve sentença que reconheceu ilegal o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, porque o contratante não foi notificado. A Turma entendeu que a rescisão unilateral só é possível no caso de inadimplência por mais de 60 dias e depois de notificado. A relatora, desembargadora Ângela Issa Haonat, assegurou que, apesar da inadimplência, a notificação do cancelamento foi entregue a terceiro, em clara violação ao art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei 9.656/98, que exige notificação pessoal do beneficiário até o 50º dia de inadimplência.
JULGAMENTO DE BOLSONARO EM SETEMBRO
O processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro partiu para as etapas finais, com razões da Procuradoria-geral da República, pedindo condenação que poderá alcançar até 40 anos de prisão; além de Bolsonaro deverão ser condenados outros sete réus. A acusação prende-se aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. O procurador Paulo Gonet escreveu na peça: "A cooperação entre si dos denunciados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal". O julgamento de Bolsonaro poderá acontecer até final de setembro; o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ter desferido ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro, com pena de inelegível até 2030.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA JUÍZES
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão no dia 9, quarta-feira, aprovou aumento de 50% no auxílio-saúde para magistrados, servidores e dependentes. A Resolução 13, publicada na quinta-feira, 10, confere o aumento para pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves e para servidores e magistrados com mais de 50 anos. O auxílio-alimentação passou de R$ 1.900,00 para R$ 2.200,00, desde o mês de fevereiro.
EMBAIXADA DOS EUA: DESRESPEITO
A Embaixada dos Estados Unidos, no Brasil, em publicação em sua conta no X, ontem, 14, referiu ao Supremo Tribunal Federal como "Supremo Tribunal de Moraes". A mensagem tratava de declarações do subsecretário norte-americano para Diplomacia Pública, Darren Beattie, em comentário sobre tarifas a produtos brasileiros. Está escrito na mensagem: "Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques a Jair Bolsonaro (PL), à liberdade de expressão e ao comércio dos EUA". Intencional ou erro de tradução, cabe à Embaixada brasileira pedir explicações.
Salvador, 15 de julho de 2025.
SEM ACORDO: RÚSSIA E UCRÂNIA
Ao mesmo tempo em que Trump ameaça a Rússia, suspendeu a remessa de armas de defesa antiaérea, prometidas na gestão Joe Biden. Depois da frustração no entendimento, Trump promete servir das sanções com tarifas de 100% e no aumento de ajuda militar a Kiev. O petróleo cru russo é adquirido pela China, no percentual de 47%, enquanto a Índia adquire 38%. A tramoia de Trump consiste em exigir que os membros europeus ricos da Otan deverão assumir pagamento aos Estados Unidos de todo material que for fornecido à Ucrânia. Kiev respondeu aos últimos ataques russos com drones contra Voronej, no sul da Rússia, deixando ao menos 16 pessoas feridas em um prédio residencial.