RADAR JUDICIAL

ORÇAMENTO DOS EUA CONTINUA PARADO

A paralisação do governo federal continuará nos EUA após o fracasso de nova votação no Senado ontem, 3, onde democratas e republicanos seguem sem acordo. Os republicanos, maioria no Senado (53 de 100 cadeiras), precisam de 60 votos para aprovar a prorrogação orçamentária até 21 de novembro. Sem orçamento, agências federais e 750 mil servidores estão sem salários desde quarta-feira, quando terminou o ano fiscal. Os republicanos propõem uma extensão curta, como nas últimas 13 vezes, mas os democratas defendem reverter cortes em subsídios à saúde aprovados por Trump em julho. No centro da disputa está o Obamacare, que atende cerca de 50 milhões de americanos e pode encarecer apólices em 2025. Republicanos acusam democratas de proteger imigrantes irregulares; estes negam. Após a votação, o líder democrata Chuck Schumer culpou os republicanos pelo impasse. Já John Thune, líder republicano, acusou Schumer de ceder à “pressão da esquerda radical”. A paralisação já suspendeu relatórios oficiais do mercado de trabalho e outros dados econômicos. Trump ironizou democratas em redes sociais e se reuniu com o chefe do Orçamento para estudar cortes definitivos no funcionalismo. O movimento ameaça um terremoto político em Washington. O Tesouro alertou para impacto negativo no PIB e no crescimento econômico. 

SALÁRIO DE SERVIDORES

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê revisão de vencimentos, gratificações, cargos em comissão, funções gratificadas, além de proventos e pensões de servidores. O reajuste será de 9% até o primeiro semestre de 2026, com impacto de R$ 203 milhões até 2027. O aumento será aplicado em duas etapas: 4,5% em novembro de 2025 e 4,5% em maio de 2026. Segundo o presidente do TCM-BA, Francisco Netto, a medida recompõe perdas salariais acumuladas e busca equiparação com outras carreiras do serviço público. Netto destacou que, apesar do reajuste de até 22,2% sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues, persiste uma defasagem, já que carreiras semelhantes receberam em média 13,38% de aumento. O PL também garante a revisão de aposentadorias e pensões com direito à paridade, nas mesmas condições dos servidores ativos. O impacto financeiro será de R$ 1,2 milhão ainda em 2025, R$ 200 milhões em 2026 e R$ 203 milhões em 2027. Netto frisou que o projeto não se confunde com o PL 25.635/2024, que trata da reestruturação do TCM-BA e enfrenta resistência sindical.

PRESIDENTE DO PT: TRUMP É FASCISTA

Em viagem à Alemanha, o presidente do PT, Edinho Silva, reafirmou que Donald Trump é um “fascista”, apesar da aproximação ensaiada por Lula com o americano. Ele compara o atual cenário global ao pré-Segunda Guerra, citando a normalização do autoritarismo e a ascensão da extrema direita. Para Edinho, a crise de 2008 inaugurou uma fase longa do capitalismo, com concentração de renda e avanço da xenofobia, misoginia e racismo. Ele defende que o debate central do período é a democratização da renda e a taxação das grandes fortunas. Sobre Trump, critica o expansionismo, as políticas imigratórias violentas e o racismo, considerando um erro histórico não caracterizá-lo como fascista. Diz ainda que o republicano pode disseminar uma “Terceira Guerra Mundial econômica”. O petista ressalta que o Brasil deve manter diálogo com os EUA sem abrir mão da soberania. Defende fortalecer a ONU, buscar saídas negociadas para conflitos e valorizar a democracia direta, como o orçamento participativo. Na questão ambiental, argumenta que o país não pode abrir mão de explorar riquezas da Amazônia, desde que revertidas em fundos de preservação e desenvolvimento social.

PROMOTORES E PROCURADORES

O MP-SP firmou convênio com o Bradesco para permitir que promotores e procuradores contratem empréstimos consignados nos chamados penduricalhos. Esses valores extras foram reconhecidos pelo procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa como devidos à categoria. O benefício corresponde a uma semana extra de salário por mês trabalhado entre 2015 e 2023. O pagamento pode superar R$ 1 milhão por promotor e alcança cerca de 1.900 integrantes. A prática é respaldada por decisões do CNMP, CNJ e STF. O acordo com o Bradesco viabiliza adiantamentos com desconto em folha, mas sem detalhes sobre taxas. O banco afirmou que mantém mais de 2.000 contratos com órgãos públicos. Parte da categoria critica a medida, apontando benefícios excessivos e risco em caso de suspensão judicial. O anúncio coincidiu com a tramitação da reforma administrativa que mira supersalários. Em junho, o fundo especial do MP-SP foi reforçado por acordo com o governo Tarcísio. Em agosto, o promotor aposentado Jairo Edward de Luca acionou o STF contra os penduricalhos.
Ele apontou caráter antirrepublicano do benefício, que poderia significar folgas excessivas.

HOMENS NA PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), da bancada bolsonarista, apresentou projeto para incluir homens na proteção da Lei Maria da Penha. A proposta busca estender as medidas protetivas já aplicadas às mulheres para vítimas masculinas de violência doméstica. Segundo a parlamentar, muitos homens sofrem agressões e não têm amparo legal específico para medidas urgentes. A iniciativa foi motivada por um estudo da Universidade Federal da Paraíba que aponta lacunas jurídicas no atendimento a essas vítimas. Outro estudo citado, publicado na revista Research, Society and Development, indica que homens sofrem frequentemente violência psicológica e outras formas de agressão. Júlia Zanatta afirma que a proposta não retira direitos das mulheres, mas amplia a efetividade da lei. O objetivo, segundo ela, é garantir proteção a todas as vítimas de violência doméstica. A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), um dos nomes da bancada bolsonarista da Câmara, quer incluir na Lei Maria da Penha um trecho para proteção de homens contra violência doméstica.

                                          Foz do Iguaçu/PR, 4 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.