STF DECLARA LEIS MUNICIPAIS INCONSTITUCIONAIS

O STF declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam menções a gênero e orientação sexual nas escolas. A decisão unânime fixou que diretrizes curriculares são competência da União, devendo ter aplicação uniforme em todo o país. As ações envolviam leis de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns (PE). Kassio Nunes Marques destacou que, embora os municípios não possam legislar sobre o tema, é preciso ponderar limites na exposição de crianças a determinados conteúdos, defendendo a preservação da infância. Flávio Dino e Cristiano Zanin concordaram, alertando contra a hiperssexualização infantil e ressaltando a adequação pedagógica ao nível de maturidade dos alunos. Alexandre de Moraes divergiu do tom dos colegas e afirmou que tais leis representam retrocesso “ao período da Inquisição”. Para ele, preservar a infância não é esconder informações sobre identidade de gênero e educação sexual.

O ministro lembrou que crianças são expostas a conteúdos distorcidos nas redes sociais, enquanto se tenta impedir o ensino sério desses temas nas escolas. Moraes também criticou o uso da liberdade de expressão para propagar discurso de ódio e citou o Atlas da Violência, segundo o qual o Brasil é, há 16 anos, o país que mais mata pessoas trans e travestis. Ele defendeu o enfrentamento da “política do avestruz” que ignora a existência de pessoas trans e as diferenças de gênero. Levantamento da Folha mostra que há 77 leis municipais e estaduais antitrans em vigor em 18 estados, muitas proibindo linguagem neutra ou debates sobre gênero, contrariando decisões do STF. Outras restringem uso de banheiros, participação de atletas trans e acesso a serviços de saúde. Defensores dessas leis alegam proteção a crianças e liberdade religiosa, mas especialistas apontam que elas institucionalizam a transfobia e estimulam a violência contra pessoas LGBTQIA+.