RADAR JUDICIAL

MÉXICO: 37 MORTES COM CHUVAS 

Autoridades mexicanas informaram neste sábado (11) que fortes chuvas provocaram ao menos 37 mortes e destruição em vários estados do país, número que pode aumentar devido a desaparecidos. As tempestades, que atingem a região desde quinta (9), causaram deslizamentos, cortes de energia e transbordamento de rios. Segundo a Secretaria de Segurança federal, as vítimas foram registradas em quatro estados do centro e leste do país. O sistema tropical que se formou no Golfo do México avançou até a Sierra Madre Oriental, causando danos severos. Hidalgo foi o estado mais afetado, com 22 mortos; Puebla registrou nove, Veracruz cinco e Querétaro um. Mais de 35 mil residências foram danificadas, e famílias tiveram de abandonar suas casas. A presidente Claudia Sheinbaum afirmou que o governo trabalha para liberar estradas e restabelecer a energia elétrica. Vídeos mostram militares resgatando pessoas em Poza Rica, cidade de Veracruz, onde o rio Cazones transbordou e alagou grande parte da área urbana. O Ministério da Defesa enviou 5,4 mil soldados para monitorar, resgatar e limpar as regiões atingidas. 

DEMISSÃO PELO SCHUTDOWN

O governo dos Estados Unidos começou a demitir milhares de funcionários devido à paralisação orçamentária, após dez dias de impasse entre democratas e republicanos. Segundo a Casa Branca, as demissões já ocorrem em larga escala, afetando cerca de 750 mil servidores, enquanto 1,3 milhão de militares podem ficar sem pagamento na próxima semana. As divergências sobre a cobertura de saúde e o tamanho do Estado estão no centro do conflito. Donald Trump defende cortes em “agências democratas”, enquanto os republicanos acusam a máquina pública de promover projetos de esquerda. Já os democratas afirmam que o partido de Trump tenta desmontar o Estado de bem-estar. Departamentos como Educação, Tesouro e Saúde já começaram as dispensas. A central sindical dos servidores ingressou na Justiça para tentar barrar as demissões. Sem acordo, o governo está parcialmente paralisado desde 1º de outubro, e os republicanos ainda precisam de sete votos democratas no Senado para aprovar o orçamento.

PRESIDENTE MAIS VELHO DO MUNDO

Aos 92 anos, o presidente de Camarões, Paul Biya, busca o oitavo mandato consecutivo, em eleição neste domingo (12), que deve confirmar sua permanência no poder. Se eleito, concluirá o mandato aos 99 anos. Biya, no cargo desde 1982, é o chefe de Estado mais velho do mundo, superando o saudita Salman e o iraniano Khamenei. O país vive grave crise política: no oeste, separatistas anglófonos prometem bloquear vias e atacar forças de segurança; no norte, o Boko Haram mantém ações violentas. Biya raramente aparece em público e viaja com frequência à Europa para tratamento médico, tema proibido pela censura estatal desde 2024. Camarões é classificado pelo instituto sueco V-Dem como “autocracia eleitoral”, com eleições e direitos limitados. Desde a independência, teve apenas dois líderes. Em 2008, Biya alterou a Constituição para eliminar limites de mandato. Agora, entre 12 candidatos aprovados, um dos principais opositores foi impedido de concorrer, reforçando o caráter autoritário do regime.

DESPESAS PAGAS PELO CONDENADO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. O valor poderá ser descontado da remuneração obtida com trabalho na prisão, exceto para os presos sem condições financeiras. O texto aprovado, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), adota o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 8806/17 e a outras 21 propostas correlatas. O substitutivo unifica as iniciativas e acrescenta novas regras. O uso da tornozeleira eletrônica ficará condicionado ao pagamento de um valor periódico, depositado em conta indicada pelo juiz. Após a condenação definitiva, os recursos irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em caso de absolvição, o valor será devolvido, e o equipamento deverá ser restituído em bom estado, sem custo para o Estado. O projeto, alterado pela Câmara, seguirá para nova análise no Senado.

EMPRESA E SUA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO 

O STF formou maioria no plenário virtual para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento, mesmo integrando grupo econômico. O julgamento, relatado pelo ministro Dias Toffoli, segue até 10 de outubro, mas já conta com maioria favorável à tese. Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Edson Fachin divergiu, sendo seguido por Alexandre de Moraes. Ainda não votaram Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. A tese aprovada estabelece que o cumprimento da sentença não pode atingir empresa ausente da fase de conhecimento, cabendo ao reclamante indicar previamente as corresponsáveis solidárias. Excepcionalmente, admite-se o redirecionamento apenas em casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, conforme a CLT e o Código Civil. Essas hipóteses devem observar o devido procedimento processual previsto em lei. A regra vale inclusive para redirecionamentos ocorridos antes da Reforma Trabalhista de 2017. Ficam ressalvados os casos já transitados em julgado, os créditos pagos e as execuções encerradas.

Salvador, 12 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.