RADAR JUDICIAL

VEREADOR ALEXANDRE FROTA É CASSADO

Alexandre Frota, vereador cassado em Cotia (SP) pelo PDT, perdeu o mandato após condenação por calúnia e difamação contra Jean Wyllys. Em 2017, ele publicou nas redes sociais uma frase falsa atribuída ao ex-deputado, que viralizou. A Justiça comprovou que Wyllys nunca disse a frase, e Frota foi condenado em 2018. A pena de dois anos e 26 dias de detenção em regime aberto transitou em julgado em agosto. O presidente da Câmara de Cotia, Professor Osmar (Republicanos), fundamentou a cassação na Constituição e na Lei Orgânica.

Nas redes, Frota agradeceu os 2.893 votos recebidos em 2024 e disse estar triste, mas orgulhoso de seu trabalho. Ele afirmou que a política “é uma guerra” e evitou citar os motivos da condenação. Ex-ator da Globo e ex-deputado federal (2019-2023), teve mais de 155 mil votos em 2018. Em 2022 não se reelegeu e, desde então, passou por PSDB, PROS, Solidariedade e PDT. Inicialmente eleito pelo PSL de Bolsonaro, foi expulso após críticas ao presidente. 

HARVARD AFIRMA QUE TRUMP VIOLOU LEI DOS DIREITOS CIVIS

A Universidade Harvard rejeitou a conclusão do governo Trump de que teria violado a lei dos direitos civis, apontando falhas e imprecisões na investigação sobre antissemitismo. A instituição afirmou que o governo ignorou medidas adotadas para proteger judeus no campus e desconsiderou suas respostas formais. O embate gerou processos judiciais de ambos os lados e envolveu ameaças de suspensão de recursos. Uma juíza federal decidiu que o governo violou a Constituição e o Título 6º da Lei dos Direitos Civis, acusando-o de usar denúncias de antissemitismo como pretexto ideológico. Ela ordenou a devolução de mais de US$ 2 bilhões em fundos congelados. Trump afirmou depois que um acordo estava próximo, prevendo US$ 500 milhões em investimentos da universidade em programas técnicos. Mesmo assim, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos abriu ação para cortar recursos federais, acusando Harvard de permitir discriminação contra judeus. O Departamento de Educação também iniciou novas investigações. Harvard contestou as acusações, alegando erros factuais, distorções e provas frágeis, como o caso de uma mezuzá caída e relatos incorretos sobre estudantes usando estolas palestinas em formatura.

ISRAEL MANTÉM PRESOS 458 ATIVISTAS

Representantes da flotilha Global Sumud, com mais de 50 embarcações rumo à Faixa de Gaza, denunciam maus-tratos a 458 ativistas presos por Israel, entre eles 14 brasileiros. O grupo levava remédios e alimentos e buscava romper o bloqueio naval. Segundo nota, presos relatam falta de comida, retenção de medicamentos e ausência de água potável. Também afirmam que audiências ocorreram sem aviso prévio a advogados da Adalah e sem defesa legal. O Guardian divulgou carta de Greta Thunberg relatando tratamento severo: desidratação e cela infestada de percevejos. Turcos deportados disseram que ela foi agredida e forçada a beijar a bandeira israelense. Ativistas brasileiros, como Thiago Ávila e João Aguiar, declararam greve de fome em protesto ao cerco a Gaza. O Global Sumud afirma que foram sequestrados em águas internacionais e levados a prisão no deserto. O Itamaraty condenou a ação militar israelense e pediu a liberação imediata da ajuda humanitária. O movimento considera a greve de fome um protesto não violento e ato de resistência.

CNJ: ACESSO A BANHEIROS 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou despacho intimando tribunais a informar se asseguram acesso a banheiros conforme identidade de gênero. O texto, de 8 de agosto, também determina que seja permitido uso de vestimenta compatível com o gênero autodeclarado. A medida surgiu após pedido de entidades LGBTQIA+, que alegam que a violência contra pessoas trans exige providências imediatas, sem esperar decisões do STF. O processo tramitava desde 2022, foi suspenso e retomado após o Supremo cancelar repercussão geral do tema. O CNJ também solicitou manifestação de entidades trans e negras sobre barreiras no Judiciário. Juristas criticam o despacho por ser mal redigido e dúbio, dando margem à interpretação de que não haveria separação de banheiros por sexo. Especialistas apontam que um despacho não teria força para obrigar tribunais a adotar políticas específicas, podendo ser apenas um pedido de informações. O CNJ não esclareceu se a ordem tem caráter vinculante ou se se limitou a coletar dados dos tribunais.

ANULADO NOME DE CARGO DE CONSELHEIRO

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou a decisão que alterava o nome do cargo de conselheiro do TCDF para desembargador de contas. O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos acolheu ação do MPDFT, que apontou afronta à Constituição e à Lei Orgânica do DF. Segundo o MP, a mudança fere o princípio da simetria federativa e se apropria indevidamente de título do Judiciário. O órgão destacou que a alteração pode induzir à falsa ideia de função jurisdicional. O magistrado ressaltou que tribunais de contas são auxiliares do Legislativo, responsáveis por fiscalização contábil e financeira. Ele afirmou que mesmo lei distrital ou estadual não poderia autorizar a mudança, por violar a separação dos poderes. Santos frisou que a denominação “desembargador” cabe apenas a tribunais de Justiça e alguns federais de 2ª instância. O termo se refere a resolver conflitos de primeira instância, função inexistente nos conselhos de contas. Assim, a nomenclatura adotada pelo TCDF foi considerada inconstitucional e sem validade.

For do Iguaçu/PR, 5 de outubro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.