CÂMARA RECLAMA COMPETÊNCIA DO STF

A Câmara dos Deputados ingressou ontem, 13, com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, buscando validar ato dos deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, através de decisão do plenário, questionando votação da 1ª Câmara do STF; pede concessão de liminar, visando suspensão imediata da ação penal contra o deputado. Acontece que os deputados assumiram posicionamento para decidir matéria de competência do Judiciário, visando favorecer um dos seus membros e entende que deve prevalecer sua decisão frente a votação dos ministros, onde o processo tramitava anteriormente. A Primeira Turma remeteu ofício aos parlamentares, em abril, assegurando que a Casa legislativa não podia suspender o processo, porque sem competência para impedir andamento de processo na Corte, referente a crimes cometidos antes da diplomação, porque fato de dezembro/2022. 

Neste caso, a paralisação seria possível em dois dos cinco crimes imputados ao deputado Ramagem, que são de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Todavia, há outras prática criminosas sendo apuradas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, que tramitavam antes da diplomação de Ramagem. Os deputados, entretanto, investiram contra a atribuição do Judiciário e decidiu isentar o deputado pela prática de todos os crimes, acreditando que o STF violou princípios da imunidade parlamentar e separação dos Poderes. Ainda tentam lecionar ensinamentos para os ministros reafirmando que "não cabe ao Poder Judiciário substitui-se ao juízo político conferido ao Parlamento...", quando a invasão aconteceu, porque os deputados decidiram assunto pertencente aos ministros.  

DESPERDÍCIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os Estados Unidos com população de 340 milhões de habitantes possuem 435 deputados na Câmara dos Representantes, enquanto o Brasil com 213 milhões de habitantes têm 513 deputados e com projeto para aumentar para 531 deputados. A renovação na Câmara dos Representantes é de dois anos, enquanto no Brasil é de quatro anos. Esse cenário americano acontece desde o ano de 1929, sem mudança, durante todo esse tempo. A Constituição de 1787 continua sendo respeitada, quando determina que não pode haver mais de um representante para cada 30 mil habitantes. Atualmente, entretanto, os Estados Unidos tem em média um deputado para 780 mil habitantes e se seguisse a disponibilidade apontada na Constituição poderia dispor de 11 mil deputados. A regra de ajustar o número de representantes, de conformidade com dados do censo, que é realizado a cada dez anos, foi seguida até 1913 e daí em diante permanece no atual número, 435 deputados. A atualização acontece somente com a distribuição das cadeiras entre os estados, mas o total permanece o mesmo.     

Enquanto o Brasil caminha para aumentar o número de deputados, a quase totalidade dos países, no mundo, trabalha para manter ou diminuir o número de representantes. Alemanha, Itália e Japão, reduziram a quantidade de parlamentares. Há dois anos, em 2023, a Alemanha promoveu reforma eleitoral e fixou o número de deputados no Bundestag em 630, quando era 736 em 2021. A Itália, em 2020, por referendo constitucional, diminuiu a quantidade de representantes na Câmara de 630 para 400 cadeiras. O Japão seguiu caminho diferente, diminuindo seus representantes entre os anos de 2014 e 2017. Passou de 480 para 475, em 2014, e para 465 em 2017. Na França, discute-se a diminuição de parlamentares de 577 para 404 e, em Portugal, debate-se para reduzir de 230 para 150 deputados. Com 513 deputados, o Brasil já é o sétimo país com maior número de representantes na Câmara e, se aumentar, para 531, certamente, obterá outro posicionamento. 

Evidente que cada país enfrente sua realidade política para fixar o número e representantes, tendo como objetivo sempre a eficiência, seguida da boa representação dos eleitores. Isso, entretanto, não acontece no Brasil, porquanto não há eficiência na Casa legislativa e a representação dos eleitores não reclama esse quantitativo de parlamentares, ainda mais quando se sabe do desperdício do dinheiro público na manutenção dos representantes. No Brasil, cada deputado tem R$ 133.170,54, por mês, para custear salários de até 25 secretários parlamentares, contratados pelos próprios deputados. Junta os encargos trabalhistas, como 13º, férias e auxílio-alimentação dos secretários, a encargo da Câmara. Neste ano, o gasto de todos os deputados com verba de gabinete, situa-se em mais de R$ 242 milhões. O auxílio-moradia de cada deputado é de R$ 4.253,00 para aqueles que não ocupam os 447 apartamentos funcionais. Acresce ainda o salário do deputado no valor atual de R$ 46.366,19, além de diárias, quando viaja em missão oficial de R$ 842,00 no Brasil, US$ 391, na América do Sul, e US$ 428,00 em outros países.  

Salvador, 14 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ COPIA MESMA DECISÃO EM PROCESSOS DIFERENTES

A juíza do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá/MT, Ana Cristina Silva Mendes, proferiu decisão liminar com cabeçalho e fundamentação jurídica idênticos aos e outro processo. Trata-se de ação acerca de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O autor de uma das ações ingressou contra a empresa Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., questionando descontos indevidos. A juíza acolheu a liminar e determinou exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Na outra ação, muda a parte autora, Marco Aurélio Gonçalves da Silva Teixeira, também contra Serasa. Na decisão desta, transcreve-se o conteúdo da ação anterior, mantendo até os nomes do autor e da empresa. A fundamentação do decisório, tanto em uma quanto na outra ação, sustenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano, vulnerabilidade do consumidor e natureza alimentar do benefício.     

As diferenças entre as decisões situam-se no fato de que na ação contra Sem Parar foi designada audiência, mas na ação contra Serasa, dispensou-se a audiência, conforme pedido da parte autora. Na segunda ação foi fixada multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, medida não usada na primeira decisão. Sobre a exclusão de restrição ao crédito, na primeira fixou-se prazo de cinco dias para exclusão do nome do Requerente; na segunda, a restrição limitou-se ao Serasa. O advogado da segunda ação alegou que o episódio constitui "um atentado à integridade da função jurisdicional" mostra "o uso irresponsável de modelos automatizados ou a possível delegação indevida da atividade judicante". Diz ainda o advogado: "julgar não é preencher formulários; é decidir sobre direitos, vidas e esperanças".     

MORRE PEPE MUJICA

José Alberto "Pepe" Mujica Cordano morreu ontem, 13, aos 89 anos, depois de enfrentar um câncer no esôfago. Ele governou o Uruguai entre os anos de 2010 e 2015. O destaque na vida política de Mujica prende-se a que o povo não deve "deixar seduzir pelo consumo, por contaminar o ambiente e criar uma necessidade extra nas pessoas de terem o carro mais novo, o celular mais novo, o rádio mais novo". Mujica, em toda a sua existência, tinha um estilo de vida simples, independentemente de sua projeção internacional ou do cargo que ocupava; ele, mesmo como presidente, continuou no seu sítio, em Rincón Del Cerro, e dispensou o uso da residência oficial, o palacete Suárez y Reyes. Mujica queixava-se da necessidade de usar paletó, em eventos. Nos anos que governou o país não se importava com segurança pessoal e ignorava os protocolos; costumava passear e saía para tomar sorvete com sua mulher, Lucía Topolansky, 80 anos. Dois terços do seu salário eram destinados a um projeto de moradias populares. Mujica, como estudante, integrou a juventude que apoiava o partido Nacional, Blanco, que não era de esquerda, mas com o tempo identificou-se com a esquerda, depois das leituras marxistas e anarquistas. 

Mujica aliou-se ao Movimento de Libertação Nacional-Tupamaros, formado por guerrilheiros, anarquistas, maoístas, socialistas e comunistas, nos anos 1960. Ele foi preso por quatro vezes e viveu no cárcere durante o governo Juan María Bordaberry, que implantou a ditadura militar no Uruguai. Na prisão, Mujica foi torturado, recebeu maus-tratos, isolamento que só encerrou em 1985, a partir de quando passou a viver no Rincón Del Cerro. A redemocratização causou o abandono da luta armada pelos guerrilheiros Tupamaros, que aliaram à coalizão Frente Ampla, com os partidos progressistas. Na política, ele elegeu-se deputado em 1995 e em novembro de 2009 tornou-se presidente do Uruguai. Mujica dizia que Nicolas Maduro, na Venezuela e Daniel Ortega, na Nicarágua, "brincam com a democracia, dizem que haverá eleições, depois colocam as pessoas na cadeia". O governo uruguaio decretou luto oficial até a próxima sexta-feira, 16, e o Parlamento uruguaio suspendeu suas atividades ontem. O velório será no Palácio Legislativo, em Montevidéu, durante 24 horas após o que haverá a cremação.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/05/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: José Mujica foi exemplo de austeridade e ética para a esquerda no poder

Ex-presidente uruguaio faleceu nesta terça-feira, aos 89 anos, no sítio onde vivia, nos arredores de Montevidéu. Liderou pela palavra e pelo exemplo, com diálogo e sem ressentimentos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsa bate recorde, e dólar cai: entenda por que o otimismo voltou ao mercado financeiro 

Ata do Copom e inflação menor nos EUA agitam os mercados

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Em reação ao STF, Câmara estuda destravar a PEC que limita poder de ministros da corte

Proposta foi aprovada na CCJ, mas não avançou; cabe ao presidente 
da Casa instalar comissão especial antes de tema ir a plenário

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Morre em Salvador, aos 98 anos, o médium 
e líder espírita Divaldo Franco

Ele enfrentava problemas de saúde desde 2023

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGR pede condenação de acusados pelo 
assassinato de Marielle

Pedido é parte das alegações finais, última etapa antes do julgamento

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT  

Rui do Carmo. “É preciso reforçar a formação dos magistrados sobre a violência contra as mulheres e crianças” 

Autor de um livro lançado a 8 de maio sobre leis e violência doméstica, o Procurador da República jubilado considera que Portugal evoluiu mais na legislação de que na capacidade de a aplicar.

RADAR JUDICIAL

Em Lisboa

PUTIN EM SILÊNCIO

O ditador Vladimir Putin, da Rússia, continua atacando a Ucrânia, mesmo depois que propôs conversação, na próxima quinta-feira, 15, para encerrar a guerra. O presidente da Ucrânia Volodymir Zelensky afirmou que a Rússia mantém em silêncio sobre o encontro a ser realizado na Turquia. Disse Zelensky que "o mundo ainda não recebeu uma resposta clara" do ditador russo sobre o cessar-fogo. Zelensky, em publicação no X, convidou o papa Leão XIV para visitar a Ucrânia, e disse sobre as crianças ucranianas sequestradas pela Rússia. A Ucrânia espera assistência do Vaticano para acompanhar a luta para trazer as crianças ucranianas para seu país.   

HAMAS LIBERTA UM REFÉM

O Hamas cumpriu a promessa e libertou ontem, 12, o último refém israelense-americano Edan Alexander, sequestrado desde outubro/2023. Alexander, 21 anos, é soldado de dupla nacionalidade, foi entregue à Cruz Vermelha e o Exército israelense confirmou. O Hamas alega que foi um gesto para se chegar a um "acordo de cessar-fogo abrangente". O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, assegurou que não houve acordo algum de cessar-fogo ou troca de prisioneiros. O chefe exilado do Hamas em Gaza, Khalil al-Hayya, afirmou que a libertação do recém contou com apoio do Catar, Egito e Turquia. Em outubro/2023 foram sequestradas 251 pessoas, das quais 58 continuam no cativeiro e 34 foram declaradas mortas pelo Exército israelense. 

NOVO TÉCNICO DA SELEÇÃO

Depois de muito vai-e-vem, a CBF anunciou a contratação do novo técnico da seleção brasileira de futebol, Carlo Ancelotti, que vai receber 10 milhões de euros por ano, R$ 63,21 milhões, equivalente a R$ 5,3 milhões por mês. O novo técnico italiano ainda fará jus a um bônus de R$ 31,61 milhões, se conquistar a Copa do Mundo, em 2026. O contrato foi assinado com termo final em 2026, depois da Copa. O Brasil está na quarta posição na classificação, com 21 pontos. Ancelotti assume a direção no dia 26 de maio e vai ser encarregado de apresentar a lista de jogadores convocados para os jogos contra Equador e Paraguai, em junho. 

ADVOGADO TENTOU DETONAR BOMBA

Um advogado, 28 anos,  foi preso pelas policias Civil e Militar do Paraná, na segunda-feira, 12, quando tentava detonar uma bomba no Terminal do Boqueirão, em Curitiba, plataforma bastante movimentada. Os policiais cumpriram mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. A trama foi descoberta por um vigilante, quando observou uma sacola, soltando fumaça, causando sua comunicação à polícia. O Esquadrão Antibombas do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar provocou a explosão controlada do artefato. A apuração do fato está entregue à Delegacia de Explosivos, Armas e Munições da Polícia Civil. A policia encontrou mensagens o advogado, como "abaixo generais golpistas", "morte aos fascistas", "viva o maoísmo" e "viva a guerra popular".  

ASSÉDIO DURANTE GRAVIDEZ

Uma trabalhadora enfrentou assédio durante a gravidez em uma empresa, onde trabalhava. Ela ingressou com Reclamação Trabalhista e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, manteve sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MAG. A empresa foi condenada no pagamento de R$ 10 mil por danos morais, mais rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização pelo período de estabilidade gestacional. Depois que a funcionária ficou grávida passou a enfrentar dificuldade com esforço físico no exercício do trabalho. Além de tudo isso, uma testemunha presenciou o chefe gritando com a autora, afirmando que ela fazia "corpo mole, que gravidez não era doença...". Na decisão da Corte houve aumento no valor da indenização, passando de R$ 8 mil para R$ 10 mil. Após a decisão, as partes celebraram acordo e o processo foi arquivado. 

Salvador, 13 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ISRAEL ATACA ATÉ HOSPITAL

Os criminosos israelenses não perdoam nem os doentes; assim é que hoje, 13, bombardearam o hospital Naser, em Khan Yunis, no sul da Faixa de Gaza, matando o jornalista Hasan Aslih, uma outra pessoa, e ferindo muitos pacientes e funcionários do hospital; o motivo do ataque, segundo os criminosos israelenses, como sempre alegam, é que o local é usado pelo Hamas "para atividades terroristas". O jornalista morto era diretor do Alam24 e encontrava-se internado, quando atacaram uma tenda usada por repórteres. O Comitê para Proteção dos Jornalistas condenou a ação militar. Os criminosos aproveitaram a pausa, no dia de ontem, com a liberdade que o Hamas concedeu ao refém Edan Alexander, mantido preso desde outubro/2023. Funcionário do hospital, Abu Ghaly, afirmou que "os ataques não distinguem civis e combatentes. Este é um hospital civil que recebe feridos continuamente, 24 horas por dia".     

Enquanto isso, os criminosos não permitem ajuda humanitária para os palestinos e, segundo Classificação Integrada da Fase de Segurança Alimentar, em torno de meio milhão de pessoas enfrentam fome em Gaza. Israel, desde março, isolou a Faixa de Gaza, e usa a fome como arma de guerra, mas não ataca os combatentes, mas mata de fome idosos, mulheres e crianças e o mundo assiste a esta carnificina sem providência reparadora. O primeiro-ministro de Israel, o criminoso de guerra, Binyamin Netanyahu, continua com seu intento de trabalhar para "encontrar anfritriões para os moradores de Gaza". Vê-se que os criminosos, juntamente com o presidente Donald Trump, buscam retirar os habitantes naturais para ocuparem Gaza e transformá-la em "Riviera do Oriente Médio", um paraíso turístico.     

ESTADO X IGREJA

A Lei SB 5.375 de Seattle, nos Estados Unidos, entra em vigor no dia 27 de julho, exige que os clérigos de todas as religiões denunciem, no prazo de 48 horas, abuso sexual de crianças, para crimes revelados em confissões. A Igreja Católica de Seattle determinou que bispos e padres não devem cumprir essa absurda lei estadual, que viola "o sigilo do sacramento sagrado da confissão inviolável"; a desobediência à ordem da Igreja implica em excomunhão para o delator e afirma mais: "o sigilo da confissão deve ser preservado, mesmo sob o risco de prisão". O jesuíta Bryan Pham, que é advogado, assegura que a lei cria um conflito, pois quer obrigar os padres a escolher prisão ou excomunhão. A Igreja certamente vai reagir, através de ação judicial, porque questão constitucional, violadora do livre exercício da religião, garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.         

O Departamento de Justiça já se posicionou a favor da Igreja, alegando que "há, nessa lei, um conflito aparente com o direito à liberdade religiosa". O governador de Seattle, Bob Ferguson, que é católico, assegurou que "nossa prioridade número um é proteger as crianças". Muitos estados tem leis semelhantes a de Seattle, mas a maioria delas protegem a confissão, assegurando que "é uma comunicação privilegiada entre o administrador do sacramento e o penitente". O conflito existe entre a igreja e o Estado, porque "a lei contraria sua doutrina e ultrapassa linhas constitucionais", enquanto o Estado afirma que "tem o dever de proteger crianças contra abusos sexuais". A Igreja diz que "nem sempre o padre pode identificar, de dentro do confessionário, o penitente". Ademais, os padres não obtém detalhes da ocorrência, a exemplo da identificação das vítimas.     

INVESTIGAÇÃO DE COMPRA DE DECISÕES JUDICIAIS

A Polícia Federal, na operação Sisamnes, deflagrada nesta terça-feira, 13, apura criminosos que participaram na prática dos crimes de lavagem de dinheiro, através da compra de decisões judiciais. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Mato Grosso e São Paulo, além de sequestro de bens no valor de R$ 20 milhões, constando ainda a proibição de os investigados deixarem o país. A Polícia Federal anunciou que "as investigações da Polícia Federal identificaram uma rede financeira-empresarial de lavagem de dinheiro, criada para dissimular a origem ilícita das supostas "propinas" lançadas para a compra de decisões judiciais proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo a romper a vinculação direta entre o agente corruptor e o servidor público corrompido". 

Trata-se de vazamentos de decisões e venda de sentenças no STJ, com participação de servidores. Em novembro/2024, a Polícia Federal, na mesma operação, cumpriu 23 mandados de busca, além de um de prisão contra advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados suspeitos de envolvimento na venda de decisões judiciais. Naquela oportunidade, foram realizadas busca nos gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dos chefes dos gabinetes dos ministros do STJ, Isabel Galloti e Og Fernandes, e o assessor Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou em vários gabinetes de ministros. A ordem de prisão foi contra Adreson de Oliveira Gonçalves.    

 

ASSINATURA FALSA ELEGEU PRESIDENTE

A assinatura do ex-dirigente da CBF, Coronel Nunes, em acordo judicial, homologado pelo STF, em fevereiro/2025, que garantiu a permanência do atual Presidente Ednaldo Rodrigues, pode ter sido falsa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai avaliar e existe a possibilidade de anular o acordo, que garantiu a Ednaldo a presidência até 2026. Esse ajuste acabou com os litígios sobre a eleição do atual presidente, Ednaldo Rodrigues. O pedido de anulação originou-se do ex-presidente da CBF e um dos signatários do documento, agora contestado. Trata-se de Fernando Sarney que assegura o "Coronel Nunes sem condições cognitivas para validá-lo". Comprova-se o ato através de "laudo médico do chefe do departamento de saúde da CBF, Jorge Pagura, e por um parecer grafotécnico que não identificou a autenticidade da assinatura".   

O ministro Gilmar Mendes, relator, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apure os fatos inclusive a falsificação. No Tribunal do Rio, o relator desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, designou audiência por videoconferência para ontem, que terminou sendo adiada. A diligência presta-se para ouvir o Coronel Nunes, que passa por problemas de saúde, inclusive um neoplasia cerebral maligna e cardiopatia grave. O atual presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues poderá ser afastado do cargo, se comprovada a falsificação da assinatura. A CBF teve os últimos presidentes, Ricardo Teixeira, José Maria Marin, Marco Polo Del Nero e Rogério Caboclo, todos afastados, banidos ou presos por corrupção e irregularidades.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/5/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Advogado é preso ao tentar detonar bomba em terminal de ônibus

Com o explosivo foram encontrados papéis com mensagens como "abaixo generais golpistas", "morte aos fascistas", "viva o maoísmo" e "viva a guerra popular"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

INSS: governo irá notificar aposentados na terça-feira para confirmar desconto indevido

Não há data definida ainda para devolução de valores às vítimas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Generais refutam anistia e se afastam 

de discussão sobre 8 de Janeiro

Cúpula das Forças Armadas vê perdão como incentivo à quebra de disciplina

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Atlas da Violência: Brasil tem menor 
número de homicídios em onze anos

A maioria das mortes (32.749 casos, ou 71,5%) ocorreu com 
o uso de armas de fogo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CCJ do Senado analisa PEC que proíbe reeleição para presidente, governadores e prefeitos

Reunião está prevista para manhã desta quarta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Pedro Nuno diz que até domingo só está "concentrado" em dizer às pessoas que "é possível viver melhor"

Acompanhe aqui as ações de campanha na última semana antes das eleições legislativas, marcadas para este domingo (18 de maio).

RADAR JUDICIAL

Em Lisboa com o presidente da Corte

QUINTO CONSTITUCIONAL PARA ADVOGADO

Com maioria a discussão que declara constitucional a norma da OAB, exigindo comprovação de inscrição de, pelo menos cinco anos, para advogados da seccional que buscam vagas destinadas ao Quinto Constitucional, seja em Tribunais de Justiça, TRFs ou TRTs. A decisão acontece no plenário virtual, que encerrará no dia 16 de maio, com voto divergente do ministro Flávio Dino. Acompanharam o voto do ministro Dino, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Nunes MarquesA exigência consta no provimento 102/04 do Conselho Federal da OAB e o questionamento dá-se na ADIn 6.810, ajuizada pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.  

STF OMITE VIAGENS DE MINISTROS

O STF não atendeu a dois pedidos feitos pelo jornal Folha de São Paulo, invocando prazos fixados na Lei de Acesso à Informação, sobre viagens de ministros em aeronaves da FAB. A resposta da Corte deu-se depois de um mês, depois de acionada a assessoria de comunicação, ainda assim não revelou quais ministros solicitaram os aviões oficiais. O Ministro da Justiça, responsável pelos pedidos de parte dos voos pelos ministros do STF, assegurou que essas informações ficarão sob sigilo por cinco anos. Todavia, esse estúpido sigilo não se aplica às viagens, quando solicitadas pelo próprio tribunal. O governo atual disponibilizou aeronaves diretamente para os ministros, quando antes de 2023, elas eram emprestadas ao presidente do Supremo. A FAB anota no site as viagens apenas do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, mas não identifica quem o acompanha. Os outros magistrados são colocados "à disposição do Ministério da Defesa", que pode liberar "o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais ou estrangeiras", por motivos de segurança.    

O Ministério da Defesa informou que os ministros do STF "usaram ao menos 154 voos da FAB de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025, sendo que mais de 70% deles levaram apenas um magistrado". Esses são voos "a disposição" do Ministério da Defesa, sem considerar as viagem do presidente Roberto Barroso. Parte dos voos por outros ministros do STF não foi informada, porque o Ministério da Justiça diz que "deixou de se envolver no trâmite para emprestar aeronaves aos magistrados".  

INJÚRIA RACIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTEXTO

O crime de injúria racial, art. 2º-A da Lei 7.716/1989, configura-se independentemente do contexto, vez que o bem jurídico tutelado é o respeito à dignidade da pessoa humana, segundo manifestou a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos/SP. Trata-se de uma corretora de imóveis que proferiu palavras de cunho racista a uma web designer, em discussão em um pet shop. A juíza assegurou que "a narrativa colhida revela de forma inequívoca o caráter discriminatório e ofensivo das expressões utilizadas". A pena aplicada foi de dois anos de reclusão, substituída por restritivas de direito, além de danos morais no valor de um salário mínimo. A acusada xingou a vítima de "preta, fedida, pobretona, covarde, nojenta, maluqueira". 

DIREITO À PRIVACIDADE NO WHATSAPP

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, provimento a recurso de apelação de um empresário contra sentença do juízo da 9ª Vara Cível de Santos/SP. O fundamento foi de que "a proteção constitucional da privacidade e do sigilo das comunicações não pode servir de escudo para acobertar práticas ilícitas, sobretudo aquelas de natureza discriminatórias e tipificadas como crime pela legislação brasileira, conforme voto do relator, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. Prosseguiu o relator: "Não se trata, evidentemente, de negar por completo a proteção à privacidade nessas circunstâncias, mas de reconhecer sua atenuação diante do caráter potencialmente difusível das comunicações digitais". Os apelantes buscaram dano moral, face ao vazamento de áudio seu compartilhado em grupo do aplicativo de mensagens. A ação foi contra um blogueiro, que não participa do grupo, e divulgou o áudio.  

PROCURADOR DE JUSTIÇA É CONDENADO

O procurador de Justiça aposentado, Airton Grazzioli, que atuou na promotoria de Fundações do Ministério Público de São Paulo, foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, pela prática do crime de corrupção passiva. A juíza Manoela Assaf da Silva, da 15ª Vara Criminal, do foro Central de São Paulo, assegurou que ficou comprovado o recebimento de R$ 47 mil em vantagens indevidas para nomear empresa de um contador, com quem mantinha relações, para fazer perícias para o Ministério Público. Aconteceram ao menos quatro nomeações entre fevereiro/2006 e outubro/2013, resultando na denúncia. O contador cedeu ao promotor um cartão de crédito para usar em duas viagens aos Estados Unidos, em 2011, liberando-lhe o gasto de até R$ 50 mil, em cada viagem. O contador foi condenado a quatro anos, nove meses e 18 dias de reclusão, pela prática do crime de corrupção ativa.  

Salvador, 12 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.