segunda-feira, 3 de março de 2025

VEREADOR FISCALIZA HOSPITAIS COM ARMA

A 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em ação requerida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, CREMESP, decidiu proibir um vereador do município de portar arma durante fiscalizações em hospitais públicos da cidade; na decisão o juiz admitiu acompanhamento ao legislador de somente um assessor. A entidade não obteve êxito no pedido de proibir gravações e fiscalizações sem notificação prévia, além de exclusão de vídeos gravados e publicados sem autorização das pessoas filmadas. O vereador esteve em quatro unidades de saúde pública de Guarulhos "cercado de seguranças e utilizando colete a prova de balas" e passou a filmar médicos e pacientes.

A juíza federal Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros, na apreciação da liminar requerida, escreveu que "a pretexto de exercer sua função fiscalizatória, (o vereador) abusa do poder que lhe foi atribuído, adentrando, inclusive, em locais reservados ao descanso médico". Prossegue a magistrada: "Não está amparada no texto constitucional atitude de ameaça e constrangimento a servidores públicos (sejam eles médicos, enfermeiros, ou qualquer outra especialidade), sem que haja a necessária apuração de seus atos, a fim de verificar se efetivamente incorreram em alguma ilegalidade". A juíza admite a fiscalização, mas "sem utilização de arma de fogo", ou usar "de tal expediente para intimidar ou constranger médicos e outros servidores". Não foi impedida a publicação dos vídeos, porque "têm elementos visuais de anonimizarão".

ESTUPRO DE VULNERÁVEL: ABSOLVIÇÃO

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação de um homem, acusado de estupro de vulnerável. Ele foi denunciado, porque manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos; no interrogatório, o homem negou a prática do crime, vez que acreditava que a menina tinha 15 anos, porque era "bem formada" e "grandona". Assegurou que a vítima era amiga de sua filha, que tinha 19 anos, e soube que ela já tinha namorado anteriormente. O desembargador Luis Augusto de Sampaio Arruda, relator do caso, anotou que a menina "não queria relações com o réu, também afirmou que cedeu por gostar muito dele". O relator mostrou que, apesar de fortes indícios contra o réu, as provas apresentadas não permitem concluir com segurança que ele tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos.

Por outro lado, o art. 20 do Código Penal assenta que "o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que haja previsão legal para isso." Escreveu mais o relator: "Em tais circunstâncias, ante a presença de fundada dúvida sobre a existência de erro sobre o elemento do tipo, nos termos do artigo 20 do Código Penal, e inexistindo a modalidade culposa do crime em questão, impõe-se a adoção de solução favorável ao réu, com sua absolvição nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por maioria o réu foi absolvido.

ENGENHEIRO RECUSA EMPREGO DE MUSK

O engenheiro da OpenAI declarou que recusou oferta de emprego da xAI, startup de inteligência artificial fundada por Elon Musk. Javier Soto assegurou que simplesmente não quer trabalhar com o sul-africano. Em e-mail que enviou ao recrutador da empresa de Musk, Soto diz: "Eu nunca consideraria trabalhar para a xAI - eu não poderia, em sã consciência, trabalhar para Elon Musk". O engenheiro afirma que Musk constitui "ameaça à democracia" e é acusado de "espalhar desinformação para manipular massas em benefício próprio". No e-mail, Soto assegura: "Enquanto essa empresa for comandada por ele, terá problemas para contratar e reter profissionais diversos, inteligentes e competentes como eu". O desentendimento envolve Sam Altman, CEO da Open AI e Elon Musk, este fundador da OpenAI, em 2015, deixando-a, em 2018, por atritos sobre sua direção estratégica. Musk vingou e critica o desenvolvimento da OpenAI, além de ter criado a xAI para competir no mercado com a Open AI.

A xAI, de Musk, investe na Grok3, um chatbot de IA, que Musk diz ser "tão inteligente que chega a ser assustador". Por outro lado, a OpenAI avança com os recentes lançamentos como o GPT-4.5, além do desenvolvimento do tão esperado GPT-5. A disputa entre as duas torna-se bastante acirrada. Musk passou a investir em temas políticos, a exemplo de ter sido acusado de fascista, e financiou a campanha de Donald Trump, deixando os democratas para obter vantagens dos republicanos, a exemplo do cargo para o qual foi designado.

MILEI DESVIA DO ESCÂNDALO, ACUSANDO O BRASIL

O presidente da Argentina, visando desviar do escândalo praticado com apoio aos empresários da criptomoeda $Libra, que causou prejuízos a muitos argentinos e outras pessoas de outros países, soltou uma bomba, acusando o Brasil de enriquecer com o Mercosul. Javier Milei declarou no sábado, 1º, que o Mercosul (Mercado Comum do Sul) só serviu "para enriquecer os industriais brasileiros". Essa manifestação aconteceu em discurso anual no Congresso, em Buenos Aires; ele assegurou que busca negociação de acordo comercial com os Estados Unidos, estando "disposto a flexibilizar ou até mesmo, se necessário, sair do Mercosul. O único resultado que o Mercosul conseguiu desde sua criação foi enriquecer os grandes industriais brasileiros, às custas de empobrecer os argentinos".

O Mercosul foi fundado em 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Em Davos, no mês de janeiro, Milei já tinha sinalizado sua intenção de deixar o Mercosul. O presidente argentino deu explicações sobre o uso de uma "motosserra", representando seu plano de desmonte estatal. Segundo o presidente, "os olhos do mundo hoje estão voltados para a Argentina" e "em alguns casos, inclusive, tomam nota do que uma gestão tem feito para aplicar em seus próprios países, como está fazendo Elon Musk à frente da pasta de desregulamentação dos Estados Unidos".

LOUCOS E CRIMINOSOS GOVERNAM GRANDES PAÍSES

O mundo está sendo governado por muitos loucos ou criminosos. Se invocado o país, considerado mais democrático e um dos maiores do mundo, nele um condenado pela Justiça assumiu o poder; Donald Trump, em pouco mais de 30 dias, revirou a sensatez que reinava na América. Com menos de 15 dias, através de simples decreto, perdoou os invasores do Capitólio, insuflados pelo próprio Trump, e condenados pela Justiça por tentar impedir a certificação de Joe Biden, eleito para a Presidência

dos Estados Unidos, além de agressão a policiais e conspiração sediciosa; o ato presidencial contemplou 600 condenados pela Justiça dos 1.500 processados. Em um decreto, Trump desmantelou todos os processos condenatórios dos criminosos.

No Brasil, maior país da América Latina, ministros resolveram isentar de qualquer crime o atual presidente, Luis Inácio Lula da Silva, condenado no processo do triplex, por ter recebido propina. Ele ficou preso, por seis meses, mas um ministro do STF iniciou com os trejeitos para oferecer a Lula a condição de candidato e depois Presidente da República. O meio encontrado, cenário repetido em outros processos contra o atual presidente, foi no sentido de decretar incompetência do juízo de Curitiba, onde tramitavam as ações penais. As prescrições ou a alegação de incompetência tornaram o atual presidente isento de qualquer crime. Em votação apertada, 6 votos contra 5, o STF beneficiou Lula, sob entendimento de que só haverá prisão para os casos de condenados em todas as instâncias; assim, foi reformada a possibilidade de prisão para os condenados em segunda instância que vigorava, até a liberação das condenações de Lula.

Se deslocar para a Venezuela vai-se deparar com um regime ditatorial que se prolonga por mais de 20 anos, prendendo e matando os inimigos. Nos últimos dois pleitos, Nicolas Maduro permaneceu no poder através de fraudes escancaradas. Na última eleição, em julho/2024, o adversário do ditador, Edmundo González obteve, em 79% das máquinas de votação, 6,89 milhões, enquanto Maduro com 3,13 milhões de votos, mas o ditador venezuelano, no curso da noite para o amanhecer, depois do pleito, falsificou como quis e foi proclamado presidente, sem nunca apresentar as atas eleitorais que ele mandou refazer.

As prisões, as mortes foram sequências dos atos do ditador para permanecer no poder. González, apesar de eleito, teve de sair do país, frente às ameaças de prisão pelo regime de Maduro. De nada valem decisões do Tribunal Penal Internacional ou decisões das Nações Unidas, e da grande maioria dos países, pois Maduro continua na direção do governo, levando a Venezuela, que antes era rica, para a miséria.

A Nicarágua é outro exemplo da maquinação promovida por ditadores. A perpetuação de Daniel Ortega teve início, no comando do país, com mãos de ferro, atacando e prendendo seus opositores, inclusive padres que foram presos ou tiveram de deixar o país. Daniel Ortega enganou a todos, quando deixou o ateísmo e passou a professar a fé católica e assim conquistar apoio dos líderes religiosos. Ortega participou da luta para acabar com o regime sanguinário do ditador Anastasio Somoza, entre os anos de 1934 a 1979. Ele foi eleito em 2006 e não deixou mais o comando do país, praticando, tal como Maduro ou como Somoza, uma ditadura sanguinária.

E assim caminha a propalada prática democrática. Os Estados Unidos e o Brasil livraram da ditadura, mas seus governantes servem-se de eleições com promessas que não são cumpridas, em nítida enganação aos eleitores, que aplaudiram suas candidaturas. Donald Trump, em poucos dias de governo, aliou-se a um bilionário e investe sua fúria contra funcionários públicos, juízes e contra o próprio regime democrático. Musk, que acumulou riquezas com as bonanças dos democratas, mudou para ampliar sua fortuna com amparo agora não dos democratas, mas dos republicanos, comandados por Donald Trump.

Guarajuba/Camaçari/Ba, 3 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/3/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ainda Estou Aqui: políticos do DF celebram primeiro Oscar do Brasil

Autoridades do DF comemoraram o primeiro Oscar Brasileiro conquistado

com o fime Ainda estou aqui

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Empresas dos EUA já são afetadas por tarifas de Trump; entenda

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

MARQUÊS DA SAPUCAÍ

Com paradinhas e refrão forte, Mangueira empolga no primeiro dia de desfiles no Rio de Janeiro

Roda de samba pós-desfile começa na hora, mas público empaca; siga

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Após denúncia de ameaça, PM apreende

pés de maconha em Formosa do Rio Preto

Todo material apreendido, vítima e autor foram apresentados

à delegacia territorial de Barreiras

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Fernanda Torres perde para Mikey Madison

como Melhor Atriz no Oscar 2025

A atriz californiana também derrotou a favorita na categoria, Demi Moore

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marques Mendes: “Uma nova crise política faria Portugal entrar no Guinness pela irresponsabilidade”

Candidato presidencial acredita que não haverá crise política. País precisa de estabilidade pelo menos até meados de 2026, diz ao DN

domingo, 2 de março de 2025

RADAR JUDICIAL

GADOS NAS VIAS URBANAS: INDENIZAÇÃO

O município de Porangaba/SP manteve sentença de primeira instância de condenação no pagamento de R$ 2,5 mil por danos morais a moradores prejudicados com o trânsito de gados nas vias urbanas; a responsabilidade foi reconhecida ao município e ao pecuarista, dono dos animais, que pagarão cada um o valor de R$ 2,5 mil. Franqueou ao município, em procedimento administrativo, apurar a responsabilidade junto aos donos dos animais, pelo descumprimento de leis locais. A punição ao município deveu-se à falha no dever de fiscalização, por não tomar providências, mesmo depois de notificado. Os bovinos transitam pelas ruas e danificam calçadas, acumulam sujeiras e transmitem doenças a animais domésticos. A relatora invocou a lei municipal 833/90 e assegurou que "a presença de tais animais em área urbana apenas é possível se eles ficarem contingenciados em terrenos cercados, e o descumprimento de quaisquer destes preceitos enseja a notificação do responsável para regularização".

SIGILOS EM GASTOS DE CHEFES DE ESTADO

A deputada federal Rosângela Moro apresentou projeto de lei, traçando regras para que sejam sigilosos os gastos de chefes de Estado e de seus familiares. Dados relacionados com a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ficar sob sigilo por até 10 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período, com justificativa aprovada pela Câmara dos Deputados. Todavia, haverá impedimento de sigilo em gastos públicos de autoridades, atos administrativos de servidores, viagens oficiais e processos disciplinares de agentes públicos. O jornal Estado de São Paulo apresentou desembolso da União de R$ 203,6 mil para despesas de estada da comitiva de Janja em Paris.

EUROPA APÓIA ZELENZKY

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou hoje, 2, que "é preciso rearmar a Europa urgentemente", em cúpula em Londres, no Reino Unido. Ela esclareceu que apresentará "um plano global como rearmar a Europa", na próxima quinta-feira, 6, na reunião especial em defesa da União Europeia". Dezoito dirigentes de países aliados da Ucrânia, reunidos neste domingo, falaram sobre a necessidade de "garantias de segurança globais" para a Ucrânia no futuro. Afirmou: "É da maior importância que aumentemos os nossos gastos" na defesa da Europa e "nos preparemos para o pior". Falou mais Leyen: "Estamos prontos juntos, com vocês, para defender a democracia, defender o princípio de que há um Estado de Direito, e que não se pode invadir o vizinho ou mudar as fronteiras pela força".

OVO EM NOVA YORK: PRODUTO DE LUXO

Nos Estados Unidos, os ovos tiveram preço disparado, ao ponto de uma dúzia custar US$ 8,47, equivalente a R$ 50,11, apesar de alguns supermercados venderem por até US$ 15, correspondente a R$ 88,75. Já se tornou comum a venda de unidade, face ao aumento exorbitante da dúzia de ovos. A origem desse cenário situa-se na epidemia de grupo aviária que dizimou mais de 26 milhões de galinhas poderias, provocando o disparo dos preços. O governo está em conversações com vários países para importar os ovos.

RECONHECIMENTO DE FRAUDE SEM REGISTRO DA PENHORA

A 2ª Seção do STJ, em embargos de divergência, seguiu voto do ministro relator João Otávio Noronha, para definir que "o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores". Assim, foi relativizada a Súmula 375 do STJ, responsável pela regulação em situações na fraude à execução. A caracterização de má-fé origina-se do vínculo familiar entre devedor e o donatário.

Guarajuba/Camaçari/BA, 2 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FORÇAS ARMADAS FORAM USADAS

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, em entrevista, na sexta-feira, 28, assegurou que as Forças Armadas "foram usadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro; informa que comprometeu a credibilidade da instituição com nomeação de muitos militares para cargos de confiança no governo. A presidente declarou que "a Marinha, o Exército e a Aeronáutica acabaram sendo extremamente prejudicados e tiveram a sua credibilidade solapada por causa de um chefe de Estado que se perdeu na condução do governo". Sobre as condenações pelos atos golpistas do 8 de janeiro, ela diz que algumas penas foram "muito elevadas", mas acredita ser precipitado falar em anistia para os condenados. O STF já condenou 371 pessoas, das quais 225 são executores, autores de crimes mais graves e 146 classificados como incitadores.

Elizabeth Rocha é a única mulher na Corte militar e pede ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para considerar "a diversidade de gênero na hora de indicar um nome ao STM, que deve ter uma vaga aberta em abril". Declarou: "Eu estou aqui pedindo, clamando ao presidente, que indique uma companheira ao meu lado que possa, junto comigo, defender as questões de gênero (...) Muitas vezes, por eu ser a única na Corte, minha voz é pouco ouvida. Mas eu não me rendo à homogeneidade, eu sou a voz da diferença e que ser heterogênea".

JUDICIÁRIO, MAIOR GASTO DO ORÇAMENTO

O Tesouro Nacional analisou comparativo dos gastos do poder público no nível internacional e constatou que no Brasil as despesas com os tribunais de Justiça é o segundo maior entre 50 países, e quatro vezes a média internacional. O estudo foi publicado na sexta-feira, 28, com dados mais recentes, onde mostram que o Brasil despendeu 1,33% do Produto Interno Bruto, diante de média, no mundo, de 0,3%. Somente El Salvador tem gastos maiores, no percentual de 1,59% do PIB. As despesas incluem o Judiciário, o Ministério Público, despesas da União, estados e municípios. O relatório aponta os dispêndios no total de R$ 156,6 bilhões, dos quais R$ 125,6 bilhões direcionados para pagamento de magistrados e servidores, equivalente a 80,2%.

São comuns decisões que conferem parcelas adicionais para o Judiciário e para o Ministério Público, sempre fora do teto. Inclui-se auxílios e benefícios por excesso de serviço, novidade incompreendida, mas que contempla aumento no salário dos magistrados. Para driblar o aumento fora do teto, a Advocacia-geral da União criou um penduricalho, constante de R$ 3.500,00 mensais como "auxílio saúde complementar". Não se compreende o gozo de 60 dias de férias para os magistrados, mas que prevalece no curso do tempo, com todas as outras categorias, percebendo 30 dias de férias. O maior gasto origina-se dos tribunais estaduais, com R$ 107,3 bilhões em 2023, os tribunais federais com R$ 45,3 bilhões, incluindo aí a Justiça do Trabalho, Justiça Federal e cortes superiores, como o STJ e o STF.

CONSUMIDORA: QUITAÇÃO ANTECIPADA

Uma consumidora adquiriu um smartphone por R$ 899,00, celebrando contrato com a varejista para pagamento parcelado. Uma vendedora apresentou a possibilidade de o produto ser dividido em 18 vezes, cada no valor de R$ 167,87. A funcionária não informou o fato de que o total das parcelas seria de R$ 3.021, muito menos sobre o contrato de seguro. Posteriormente, soube dos detalhes da compra e retornou à loja para desfazer a compra, mas a empresa não aceitou; em outras visitas à loja propôs pagar adiantadamente o valor, mas a empresa negou, nem mesmo na presença do advogado que compareceu à loja. O caso foi decidido pelo juiz Claudio Salcvetti D´Angelo, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, em ação revisional de contrato combinada com obrigação de fazer, e determinou que a varejista aceitasse a quitação antecipada e devolvesse em dobro quantia paga a mais pela consumidora, mas negou os danos morais. O julgador mostrou que o contrato não indica claramente o valor total dos juros, violando o art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor.

Escreveu o juiz na sentença: "O CDC prevê em seu artigo 52, parágrafo 2º, que no fornecimento de produtos que envolvam a concessão de financiamento ao consumidor é assegurado a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, de forma que não não que se falar em impossibilidade de quitação, mesmo que não prevista explicitamente nas cláusulas contratuais ou fora das normas praticadas pela requerida". O entendimento foi de que "o consumidor pode quitar antecipadamente uma compra parcelada com a devida redução proporcional dos juros".

LAMBE-BOTAS

O lambe-botas dos deputados federais republicanos nos Estados Unidos tomou conta da Câmara dos Deputados. A simples decisão judicial contra o governo do presidente Donald Trump importa na abertura de processo de impeachment contra esses juízes. Com essa providência os bajuladores esperam combater as manifestações contra as ações executivas de Trump. Os republicanos focam em 12 juízes, que têm cargos vitalícios, e pretendem eliminá-los via impeachment. Os depufedes americanos apresentam acusação de que esses juízes são suspeitos de "traição, corrupção e outros sérios crimes e contravenções penais". Os denunciados enfrentam inquirição acusatória no Comitê Judiciário da Câmara e necessitarão contratar advogado. A intimidação aos juízes que decidem contra qualquer ato de Trump está em voga nos Estados Unidos. Daí a Câmara definirá se denunciará o juiz ao Senado para ser julgado, onde terão dificuldade para punir o juiz, vez que precisam de dois terços dos 100 senadores.

Em toda a história, apenas 15 juízes passaram por impeachment na Câmara dos Deputados e somente oito foram condenados no Senado e removidos do cargo. A condenação entretanto deu-se por vários atos, como sonegação fiscal e aceitação de suborno, bem diferente do que querem os republicanos. Nunca houve condenação de um juiz por decisão desfavorável a qualquer parte. Os deputados estão seguindo ensinamentos do bilionário Elon Musk, que no comando do Departamento de Eficiência Governamental, promoveu a ideia de que os juízes que decidirem contra o governo são "corruptos e incompetentes". O sul-africano escreveu no X: "Se QUALQUER juiz, em QUALQUER LUGAR, pode bloquear QUALQUER ordem presidencial, EM TODOS OS LUGARES, nós NÃO temos uma democracia, temos uma TIRANIA DO JUDICIÁRIO". Recentemente, Trump acusou um dos juízes de ser "altamente um ativista político", enquanto o vice-presidente Vance declarou que "não é permitido a juízes federais controlar o poder legítimo do presidente".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/3/2025