GILMAR MENDES AVBSOLVE COLLOR

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela absolvição do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O ministro, como sempre, aproveitou o momento e fez severas críticas à Operação Lava Jato que ele contribuiu, grandemente, para acabar e deixar o caminho livre para os corruptos, com absolvição de quase todos, a exemplo do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-governador Sérgio Cabral e tantos outros. Collor é acusado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apenas Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, este indicado pelo ex-presidente Bolsonaro, votaram pela absolvição de Collor. 

Mendes implicou com a Lava Jato e disse que as provas contra Collor não são capazes de comprovar a acusação. O julgamento será concluído hoje, e será definida a pena. Mais uma vez, em lugar que nada tem a ver, o ministro acusa Sergio Moro: "(É) longo (o) histórico de relacionamento entre o doleiro responsável pela evasão de cifras bilionárias com personagens histriônicas da Operação Lava Jato, notadamente o ex-juiz Sergio Moro e o agora o inelegível Deltan Dallagnol, então coordenador da força-tarefa da operação". O ministro é atrevido ao ponto de chamar Youssef de "delator de estimação" de Moro.      

A prisão do ex-presidente é certa, mas ainda dependerá da burocracia e das facilitações dos recursos procrastinatórios. Além de documentos no escritório do doleiro Alberto Youssef, depoimentos de colaboradores da Operação serviram de prova para a condenação de Collor. 

UBER E OUTROS NA JUSTIÇA COMUM

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que reconheceu vínculo de emprego do motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. A plataforma defendeu a tese de que o motorista não pode ser enquadrado nos dispositivos da CLT, vez que o motorista define sobre horário de trabalho e se prestará serviço para usuários cadastrados ou não; alegou ainda que não há exigência mínima de trabalho, muito menos faturamento ou número de viagens ou fiscalização pela decisão do motorista. O ministro comparou o vínculo do motorista de aplicativo e a plataforma com a situação, prevista em lei, do transportador autônomo, proprietário de veículo próprio, com natureza comercial. Moraes definiu que as situações jurídicas devem ser apreciadas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho.      

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROGRAMA DE MICHELLE

O programa Pátria Voluntária, liderado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, vai passar por um pente-fino a fim de apurar corrupção no órgão, seguindo orientação do Tribunal de Contas da União, que já enumerou indícios de irregularidades, em auditoria, encerrada em março. O jornal Folha de São Paulo mostrou que, em 2021, o governo de Bolsonaro desviou a finalidade de verba de empresas doadas especificamente para testes rápidos da Covid, repassando os recursos para o programa Pátria Voluntária; o valor foi de R4 7,5 milhões. A portaria do grupo de trabalho foi publicada na quita-feira, 25/05, e tem a finalidade de "identificar as informações produzidas no âmbito do Programa Pátria Voluntária para disponibilização, em transparência ativa, pela Casa Civil".   

No ato, expõe-se que o pedido de transparência atende recomendação do Tribunal de Contas da União, que, em auditoria assegura "ausência de critérios objetivos e isonômicos para a seleção de instituições sociais beneficiárias dos recursos financeiros privados". Informa que não houve publicação dos resultados das avaliações das instituições sociais, no cadastramento, credenciamento e habilitação. Ademais, o programa repassou, sem edital de concorrência, dinheiro de doações privadas para instituições missionárias evangélicas, aliadas da hoje senadora Damares Alves. O programa foi extinto em janeiro desde ano. 

VINÍCIUS ASSUME LUTA CONTRA RACISMO

Segundo estudos do Centro de Adolescência e Juventude Rainha Sofía, de Madrid, um a cada quatro espanhóis, idade entre 15 e 29 anos, tem comportamentos ou opiniões racista ou xenófobas. As principais vítimas de agressões e ódio são direcionadas a países da África e de Marrocos. As razões mostradas pelo Centro residem na étnica, no gênero e na orientação sexual, figurando, na sequência a discriminação por país e os traços raciais. No estudo, concluído em novembro/2022, 25% dos jovens têm atitudes claramente racistas e xenófobas. Foram entrevistados 1.200 jovens de idade entre 15 a 29 anos, residentes na Espanha. 

Sobre as últimas agressões ao jogador brasileiro do Real Madrid, a Polícia identificou três torcedores com gestos racistas que foram detidos, interrogados e depois liberados. Outros quatro torcedores foram presos, acusados de terem pendurado, em uma ponte, um boneco com a camisa de Vinicius Junior, sendo enforcado. No jogo de ontem do seu time, Vinicius, não participou, por opção do clube, mas foi bastante homenageado pelos jogadores, pela direção do clube e pelos torcedores.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Buriti prioriza o Senado para salvar o Fundo Constitucional

Aprovado o texto do arcabouço fiscal na Câmara, caberá ao GDF investir em articulações políticas para evitar o congelamento do Fundo Constitucional. Ao Correio, Ibaneis garantiu que manterá reajuste salarial da segurança

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Moraes cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e app de transporte

Ministro observou que STF já validou formas alternativas de relação de emprego

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

FUTEBOL INTERNACIONAL

Um em cada quatro jovens espanhóis tem comportamento racista, diz estudo

Entidade de Madri aponta que ciganos e pessoas da África subsaariana são as maiores vítimas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Alba aprova aumento do Planserv e criação 

da Polícia Penal na Bahia

A apreciação das matérias ocorreu após acordo entre as bancadas 

do governo e de oposição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Magno Malta é alvo de pedido de cassação por fala sobre Vini Jr.

Pedido foi protocolado pelo PSol

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa assume que omitiu a Marcelo ação do SIS 

no Galambagate 

Primeiro-ministro reafirmou esta quarta-feira que as "secretas" atuaram 

dentro da legalidade - mas sem ordem do Governo para o fazerem. 

Face à "Operação Tutti Frutti", deu cobertura a Medina e a Duarte Cordeiro.

RADAR JUDICIAL

JUIZ ANULA, DESEMBARGADOR MANTÉM ESPOSA DE GOVERNADOR 

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública, em Mandado de Segurança, concedeu liminar para anular a nomeação de Daniela Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, para o Tribunal de Contas do Estado. Na decisão, o magistrado disse que "foi instituída uma espécie de nepotismo cruzado". A esposa do governador agravou e o desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Pará, não aceitou o descruzamento do nepotismo e manteve-o cruzado. A decisão é de hoje, quarta-feira e a conselheira vai receber R$ 35 mil e integrará a Corte de Contas que apreciará as contas do marido. Agora, imaginem o fundamento do desembargador! Afirmou que vai "causar grave prejuízo ao estado do Pará, pois atrasaria o andamento dos processos que estão sob a responsabilidade da Conselheira Daniela Lima Barbalho, ora agravada, os quais correrão o risco de serem anulados".   

SENADOR COMENTA CASO DO JUIZ APPIO

O senador Sergio Moro disse o seguinte sobre o grotesco evento do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba: "Nunca tinha ouvido falar, na história judiciária brasileira, de caso no qual o juiz de um processo teria ligado ao filho de um desembargador, que revisava suas sentenças, fingindo ser uma terceira pessoa para colher dados pessoais e fazer ameaças veladas. Realmente...".

JETONS FORA DO TETO

A Segunda Turma do STJ decidiu ontem, 23/05, que "as verbas recebidas por ministros de Estado pela participação cumulativa em conselhos fiscais ou de administração em instituições estatais, os famosos jetons, não se sujeitam ao teto constitucional remuneratório, atualmente em R$ 41,65 mil". Os ministros consideram os jetons "um tipo de retribuição sui generis, paga pela atividade específica de conselheiro, que não estão abarcados pelo subsídio recebido pelo ministro na função específica de chefe de pasta do Executivo." Assim, não integra o teto constitucional.  

SENADOR CRITICA REPERCUSSÃO DO CASO VINÍCIUS, DEPOIS VOLTA ATRÁS

O senador Magno Malta não gostou da repercussão na imprensa do caso do jogador Vinícius; em audiência de Comissão no Senado, de ontem, falou o parlamentar: "Cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco? O macaco está exposto. Veja quanta hipocrisia. E o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem, a única diferença é o rabo". Depois da repercussão de sua fala, o senador procurou consertar: "Aqui no Senado tinha dois negros - Paim e eu -, chegou o Romário. Eu dizia dessa coisa nefasta que é o racismo, que fizeram com o Vinícius Junior e já fizeram com outros. E eu dizia: Vini, isso é inveja".  

ANULADA EXPULSÃO DE VINICIUS

A Real Federação Espanhola anulou a expulsão do jogador Vinicius Júnior, na partida do Real Madrid contra o Valencia, no domingo, 21/05. Resolveu fechar, por cinco rodadas, a tribuna Mario Kempes, no estádio Mestala, de onde originaram as agressões contra o jogador brasileiro do Real Madrid. O Valencia ainda foi multado em R$ 45 mil euros. Assim, Vinicius está habilitado a entrar em campo hoje na partida do Real contra o Rayo Vallecano, no Santiago Bernabéu. O Conselho Superior dos Esportes noticiou que busca imagens para identificar os autores das ofensas contra o atleta, chamando-o de "macaco", também nas redes sociais. 

MICHELLE PEDIA DINHEIRO VIVO

A ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro pedia ao ex-ajudante de ordens do governo Jair Bolsonaro saques em dinheiro vivo a fim de custear suas despesas pessoais. As assessoras de Michelle, Cintia Nogueira e Giselle Carneiro eram encarregadas dos pedidos. Está escrito no relatório parcial da investigação da Polícia Federal: "O conjunto probatório colhido durante o estudo do material apreendido (inclusive o contido em nuvem) permite identificar uma possível articulação para que dinheiro público oriundo de suprimento de fundos do governo federal fosse desviado para atendimento de interesse de terceiros, estranhos à administração pública, a pedido da primeira-dama Michelle Bolsonaro, por meio de sua assessoria, sob coordenação de Mauro Cid".   

RUSSOS ATACAM RUSSOS

Um grupo de russos com dois tanques ucranianos e dez veículos blindados invadiram a região de Belgorod, na segunda-feira, e a luta continua. Noticia-se que um militar russo da fronteira foi morto. São dois grupos localizados na Rússia, a Legião da Liberdade da Rússia e o Corpo de Voluntários Russos.  

Salvador, 24 demais de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

ESCOLAS SEM PROFESSORES

Segundo dados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, em 2021, em avaliação das áreas de ciências humanas, biológicas e exatas, um quinto dos estudantes, no último ano dos cursos de licenciatura, não irão trabalhar como professores. A baixa remuneração e as más condições do trabalho retiram das salas de aulas boa parte dos novos professores. A área de docentes não exerce atração alguma sobre os jovens e não tem influência alguma sobre os que seguiram a carreira. O Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior assegura que pode faltar 235 mil docentes até 2040. 

A deputada Duda Salabert apresentou projeto de lei, estabelecendo que durante três meses do ano os salários do presidente, vice-presidente, ministros, deputados, senadores e membros do STF e do STJ tenham o mesmo valor do piso salarial dos professores da educação básica. Os ministros ganham R$ 41.650,00, o presidente e deputados federais, R$ 39.293,00, enquanto os professores percebem pouco mais de 10% dos vencimentos dos deputados, R$ 4.420,00. 

TRIBUNAL APURA CRIMES DO JUIZ APPIO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através do corregedor Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no caso do telefonema do juiz Eduardo Appio ao filho do ex-relator da Lava Jato, desembargador Marcelo Malucelli, apontou seis normas do Código de Ética da Magistratura e na lei, violadas pelo magistrado, afastado do cargo na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O desembargador corregedor esclareceu que o caso será apurado em processo administrativo disciplinar. Como se sabe, o magistrado fez ligação, usando identificador bloqueado e passando por terceiro. O telefonema para o filho de Malucelli está sendo investigado e o material foi enviado para a Polícia Federal, que já informou no laudo pericial "corrobora fortemente a hipótese" de ser a voz do juiz Appio. O magistrado buscou assegurar-se de ter certeza do vínculo do recebedor do telefonema com o desembargador Malucelli. Disse Appio: "O senhor tem certeza que não tem aprontado nada?", caracteriza essa mensagem como ameaça. 

O desembargador Marcelo Malucelli afastou-se da relatoria dos processo da Lava Jato, depois de ser criticado por vínculo do seu filho, advogado João Eduardo Barreto Malucelli, com o senador Sergio Moro.   

 

SERVIDORES NÃO GOSTARAM DO ARCABOUÇO FISCAL

Servidores públicos não gostaram da aprovação do arcabouço fiscal, na sessão de ontem, na Câmara dos Deputados. Haverá manifestações em vários estados contra o projeto, que tem como relator o deputado federal da Bahia, Cláudio Cajado. Os movimentos são liderados pelo Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e também por representantes da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Os servidores insurgem-se contra as travas para reajustes de servidor e para abertura de novos concursos. O alvo agora será o Senado Federal para onde seguirá o Projeto para apreciação. A Fonasefe diz em Nota, nas redes sociais: "As regras mais duras visam diretamente os serviços públicos: proibição de concursos e de reajuste aos funcionários. Se o lema é reconstruir o Brasil, o novo arcabouço fiscal não cabe. Nos mobilizar contra o arcabouço fiscal é fundamental para a nossa campanha salarial de 2024".      

 

DEPUTADO DIZ QUE PUNIÇÃO FOI COMBINADA

O deputado federal Deltan Dallagnol declarou que a punição recebida do TSE, com voto encabeçado pelo ministro Benedito Gonçalves, foi combinada; em troca de sua cassação, haveria a promessa de promoção do relator para o STF. Falou Deltan: "O ministro condutor do voto trouxe um voto que objetiva entregar a minha cabeça em troca da perspectiva de fortalecer a sua candidatura ao Supremo". A decisão causou surpresa por dois motivos: unanimidade num caso polêmico e julgamento ocorrido em pouco mais de um minuto. Deltan ainda espera que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ignore a decisão do TSE para mantê-lo com o mandato. 

Deltan diz que a lei torna inelegível o membro do Ministério Público que sai na pendência de processo administrativo disciplinar; não foi o que aconteceu com o parlamentar. Ademais, o parecer do Ministério Público foi pela improcedência, mas os ministros resolveram ignorar a manifestação ministerial. Dallagnol diz ainda que o ministro Benedito deveria dar-se por suspeito, vez que há uma delação contra ele na Lava Jato.  

 

OAB AUMENTA IDADE PARA INDICAÇÃO

A OAB, através do Conselho Federal da entidade, fixou a idade máxima para indicação de advogados para tribunais judiciários e administrativos, elevando de 65 para 70 anos, em cumprimento do Provimento n. 102/2004 do Conselho. A alteração da idade deu-se inicialmente, pela Constituição, e, ultimamente, por leis que seguiram o preceito constitucional, aumentando de 65 para 70 anos. Assim, os advogados com até 70 anos poderão habilitar à inscrição no processo seletivo do quinto constitucional. Também houve alteração da idade mínima, 35 anos, para habilitação à indicação para o Superior Tribunal de Justiça, STJ e para o Tribunal Superior do Trabalho, TST; para os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho a idade mínima é 30 anos.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do edital nº 85, TJBA, de 22 de maio de 2023, em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 8001168-51.2021.8.05.0000 e no Protocolo Administrativo nº TJ-ADM-2023/30214,

D E C I D E

nomear, em caráter provisório,  o Bel. ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS, habilitado em concurso público, classificado em 125º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

                                                                    Presidente