IPHONE COM CARREGADORA desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em atenção a pedido da Advocacia-Geral da União, contra recurso da Apple, que buscava suspender decisão do Ministério da Justiça, manteve a obrigatoriedade da Apple de vender todos os modelos de iPhone, juntamente com o carregador de bateria. A venda sem o cabo, impede negociação oficial no Brasil, segundo o Ministério da Justiça. A justificativa da Apple de suspender a venda de carregador para diminuir emissões de carbono, não foi aceita.
MINISTRO PEDE MEDIDAS CONTRA PIQUET
O ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa questionou o STF, nas redes sociais, do motivo pelo qual o Ministério Público Federal e a Polícia Federal ainda não tomaram providências contra Nelson Piquet. O motivo é que o piloto bolsonarista escondeu as joias sauditas, que o ex-presidente tentou incorporar ao seu patrimônio pessoal. Barbosa escreveu: "Bolsonaro guardou joias e outros presentes em fazenda de Nelson Piquet, em Brasília. Ao ler esta matéria do Estadão (e várias outras que foram publicadas nas últimas semanas sobre o mesmo tema), eu me pergunto: cadê o MPF e a PF em toda essa história?"
O Secretário Nacional do Consumidor, ex-deputado federal Wadih Damous, assegurou que a casa de Piquet pode ser alvo de busca e apreensão. Isso ocorreu depois que o jornal Estado de São Paulo revelou que as joias dadas de presente para Bolsonaro, enquanto presidente, estão escondidas em Brasília, na fazenda do piloto. A deputada Luciene Cavalcante pediu ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal seja efetivada busca e apreensão na fazenda de Piquet.
TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO
O STF decidiu, ontem, 29/03, liberar a outorga de serviços de transporte rodoviária interestadual sem licitação, bastando autorização; com isso, novas empresas, certamente, explorarão linhas interestaduais, provocando maior concorrência. A medida foi questionada pela Procuradoria-Geral da República e pela ANATRIP, associação de empresas do setor, sob fundamento de que a licitação importaria em igualdade de condições entre os concorrentes. Na decisão, o STF fixou que o governo federal e a agência reguladora ANTT serão responsáveis pela adoção de critérios para permitir novas empresas, a exemplo de capital social mínimo, segurança e outros.
PARIDADE DE GÊNERO ATÉ COM EXAMINADORES DE CONCURSO
O CNJ aprovou, e por unanimidade, proposta para alteração da Resolução CNJ 75/2009, fixando paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso da magistratura e promoveu diversidade na composição das comissões, acrescentando novos conteúdos entre as disciplinas exigidas nas provas. A proposta foi da conselheira Salise Monteiro Sanchotene. O conteúdo da disciplina direitos humanos passou a ser obrigatória em todos os concurso públicos da Justiça. A conselheira constatou diminuição do ingresso de magistradas, mas, por enquanto, não se aprovou maiores facilidades para aumentar o número de advogadas como magistradas.
AS ABSOLVIÇÕES DA LAVA JATO E MENSALÃO PROSSEGUEM
A 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo absolveu o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, que era acusado da prática do crime de lavagem de dinheiro no mensalão. A ação penal contra o petista foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2012, depois de desmembrada do processo principal julgado pelo STF, tendo Delúbio sido condenado pela prática do crime de corrupção ativa. Agora, entretanto, o juiz decidiu que o simples recebimento de valores, através de portador identificado junto ao banco pagador e com quem o acusado mantém relação profissional direta, não importa em ocultação ou dissimulação com o objetivo de reciclar dinheiro sujo.
OAB INSISTE NO JULGAMENTO SOBRE "JUIZ DAS GARANTIAS"
O Conselho Federal da OAB requereu, mais uma vez, ao STF para dar preferência no julgamento do "juiz das garantias". A pauta do processo depende do ministro Luiz Fux, que é relator, e pediu vista em 2020, mas ainda não liberou para julgamento. A OAB alega que "a causa se encontra madura para julgamento, uma vez que já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias; assegura que a matéria é importante para a sociedade brasileira".
Salvador, 30 de março de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
