PROCURADORIA A FAVOR DE DAMARES

A Procuradoria-geral da República, desde novembro/2020, manteve nas prateleiras do gabinete por mais de dois anos investigação contra a então ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Nesse período a senadora eleita deixou o cargo e conseguiu eleger-se para o Senado Federal. Todavia, sua ação de impedir que uma menina de 10 anos, vítima de estupro, realizasse aborto, no Espírito Santo, deve ser apurada, apesar da manifestação da vice-procuradora Lindôra Araujo no sentido de arquivar o procedimento. Em julho deste ano, escreveu Lindôra: "é fato notório que a representada deixou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 30 de março". Argumentou mais a vice-procuradora: "A instauração de investigação demanda suposto mínimo de justa causa, que se refere à verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haje meios eficazes de apuração. A mera suposição, desprovida de fundamentos, é incapaz de legitimar a adoção de medidas legais".     

 

ADVOGADOS CONTRA A IMAGEM DA CARREIRA

O Brasil possui a maior proporção de advogados por habitante em todo o mundo, são mais de 1,3 milhão,  e a multiplicação de faculdades, sem maiores exigências, não garantiu a qualidade do ensino e no nivelamento por baixo, oferecendo consequências de crise de respeitabilidade da carreira. Um grupo de advogados paulistas propõe reorganização da profissão em carreiras, de forma que os recém-formados só poderiam atuar em primeiro grau, por alguns anos; depois de experiência conquistada passarão para outras instâncias e atividades mais complexas, a exemplo de sustentação oral nos tribunais superiores. Essa prática já ocorre em países como Inglaterra, França e Japão e em alguns estados americanos, diferentemente do Brasil que basta a aprovação no exame da OAB para o novo advogado ser competente até para sustentação oral nos tribunais susperiores. O grupo promove estudos para elaborar anteprojeto de lei a ser levado ao Congresso para futuras alterações.   

Levantamento da OAB mostrou que o Brasil possui mais cursos de Direito do que todo o resto do mundo e o despreparo é muito grande, pois nove em cada dez instituiçõs que oferecem o curso de Direito aprovam menos de 30% dos seus alunos no exame da OAB. Os advogados foram advertidos com a aprovação da Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, ampliando as possibilidades de atuação de todos os advogados na sustentação oral.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Influencer que integrava esquema de pastor golpista é preso em banco do DF

Paulo Salomão foi detido em flagrante com um falso extrato com o saldo de R$ 17 bilhões. Ele é suspeito de atuar na organização criminosa liderada pelo pastor Osório José Lopes Júnior, que chegou a faturar R$ 15 milhões aplicando golpes em fiéis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Nomeação de Haddad dá dimensão política à Fazenda

Ex-prefeito vai comandar a economia brasileira no ano que vem

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Futuro de militares na máquina pública é desafio do governo Lula

Discussão sobre setor nuclear em grupo de transição cria alerta de impacto na relação com a Marinha

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Gilmar vota a favor de Geraldo e empata placar no STF 

O Ministro Gilmar Mendes votou a favor de Geraldo Júnior na ação que trata sobre a reeleição na Câmara de Salvador para um terceiro mandato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Bolsonaro quebra silêncio, agradece apoio e diz que nada está perdido

Presidente conversa com eleitores no Palácio da Alvorada e afirma que sempre agiu de acordo com a Constituição

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

ANA perde 20 milhões de euros com aeroporto esgotado no próximo verão

A capacidade do aeroporto de Lisboa atingiu o limite e a falta de slots para o próximo verão obriga a ANA a recusar 730 mil lugares em época alta. O CEO da empresa, Thierry Ligonnière, apela a que as companhias utilizem aviões maiores. Concursos para as obras na Portela arrancam em 2023 e início dos trabalhos só no final do ano.

RADAR JUDICIAL

JUSTA CAUSA PARA MOTORISTA QUE SE MASTURBOU

A 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, através do juiz André Luis Nacer de Souza, manteve a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus que trabalhava na linha interestadual Campo Grande-Cuiabá, e que, durante folga na direção, em assento próximo a uma passageira, se masturbou. O magistrado ainda determinou fosse oficiado ao Ministério Público do Estado para apuração do possível crime de importunação sexual. Após a viagem, a passageira relatou o fato à empresa, que dispensou o motorista; ele buscou reverter a justa causa, mas não obteve êxito, face à comprovação em filmagem no interior do ônibus. 

TRE CASSA CHAPA DE VEREADORES

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve decisão que cassou uma chapa de vereadores do PL, no município de Maranguape. A condenação foi de que os edis fraudaram a cota de gênero nas eleições de 2020. Na eleição, nove das 29 candidatas registradas eram mulheres, mas a decisão concluiu que quatro delas eram candidatas só de fachada, sendo que duas não tiveram nem um voto nas urnas e, evidentemente, não fizeram propaganda política de suas candidaturas. Só resta recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mas as "provas documentais (atas notariais e prints de redes sociais), testemunhais e circunstâncias que somadas conduzem de forma inequívoca à tal conclusão", segundo o juiz relator, Roberto Soares Bulcão Coutinho. 

HUMORISTA É CONDENADO

O humorista Leo Lins foi condenado pela juíza Carolina Nogueira a pagar indenização por danos morais no valor d R$ 20 mil, por piada gordofóbica, apesar de Lins alegar que foi xingado de "corno" e reagiu. A autora da ação é uma seguidora de Leo, nas redes sociais e foi alvo da chacota do humorista. Ela, em 2022, mandou uma mensagem privada, assegurando que não suportava ser alvo de piadas. Disse na mensagem: "Eee corno, quando é pra zoar você, você não aguenta, né". Lins respondeu: "Essa aí disse que aguenta a zoeira pessoal. Mas não peguem tão pesado quanto ela em um rodízio".   

SERGIO CABRAL DEVERÁ SER SOLTO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que está preso desde 2016, poderá ser liberado se contar com mais um voto no Plenário Virtual, da 2ª Câmara do STF. O ministro Ricardo Lewandowski foi o segudno a votar, concedendo o Habeas Corpus, seguido pelo ministro André Mendonça. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. O resultado final pode acontecer até a próxima sexta-feira, 16/12, se não houver pedido de vista. O entendimento é de que há excesso de prazo e a decretação da custódia não mais se justifica, porque não "há presunção de que o agravante seguirá a cometer crimes...". O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pela manutenção da prisão, porque considera que Cabral ainda tem influência política.    

Salvador, 9 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogdos.

JUSTIÇA IMPEDE ABORTO DE FETO SEM CHANCE DE VIDA

A juíza da Comarca de Cabreúva/SP negou autorização para aborto de feto sem chance de vida, obrigando a mulher a seguir com a gestação. O fundamento da magistrada foi de que o "sofrimento psicológico da mãe não pode se sobrepor ao direito à vida do feto". A prova técnica, através de dois exames de ultrassonagrafia e um laudo pericial, concluiu que "o feto não tem rins e está com seus pulmões comprometidos, além de que não há líquido amniótico". O médico que assinou o luado diz: "Não resta dúvida a esse perito que o caso em tela se trata de grave caso de má-formação fetal, a agenesia renal bilateral, que é incompatívl com a vida extrauterina". A conclusão é de que "a gravidez deve ser interrompida a fim de minimizar os riscos gestacionais e possíveis distúrbios de saúde mental para a mulher e seus familiares". Também o Ministério Público manifestou pela interrupção da gravidez, mas a juíza da Comarca insistiu no argumento de que ná há "indícios suficientes" para acolhimento do pedido. O caso ainda será julgado pelo Tribunal que, certamente, modificará a conclusão da magistrada.     

 

JUÍZES EM WASHINGTON

Alguns juízes, ministros, promotores e o procurador-geral da República deslocaram neste feriado prolongado, porque há enforcamento da sexta-feira, para Washington, onde participarão de entendimentos para propor cursos de "aprimoramento de magistrados e membros do Ministério Público nas Américas", com eventual assinatura de acordo de cooperação. Não se trata do curso, mas conversas para sugerir os cursos. Além de magistrados e promotores, estarão presentes representantes de associaçõs de juízes. Evidente que o assunto poderia ser tratado em encontro virtual. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, recusou o convite, sob fundamento de que "não era momento para participar do evento no exterior".     

Augusto Aras, procurador-geral, viajou acompanhado do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, do secretário-geral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e o chefe de gabinte, José Augusto de Souza Peres Filho. A conversação, organziada pelo ex-juiz auxiliar do ministro Luiz Fux, juiz do TRF-2, Valter Shunquener de Araújo, foi indicado como "representante do Poder Judiciário brasileiro", junto à OEA. A única Escola da Magistratura convidada foi a EMERG, do Rio de Janeiro, que custeará as despesas e passagens da desembargadora Cristina Tereza Gaulia e da secretára-geral, Luiz Alves de Castro. O ministro Mauro Campbell, diretor da Enfam, viajou com dois assessores. 

Não se entende a nomeação de um juiz, concursado para julgar, deixar sua função para atuar como representante brasileiro junto à OEA, função meramente administrativa? Por que somente a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, origem do ministro Fux, foi a única convidada?  

CDC SÓ EM CASO DE VULNERABILIDADE

A 3ª Turma do STJ, em Recurso Especial, negou aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visando solucionar litígio entre uma empresa que vende ingressos, TK Eletron Ingressos Eletrônicos Eireli, para eventos pela internet e outra, Payu Brasil Intermediação de Negócios Ltda., contratada para intermediar os pagamentos feitos. Os ministros admitem a indispensabilidade da presença da vulnerabilidade na relação empresarial e asseguram que se "nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor". Entendem que uma empresa que vende ingressos não é vulnerável. 

Trata-se de ação protocolada pela empresa TK Eletron, contestando cláusula contratual acerca da possível retenção dos valors suspeitos de fraude pela operadora de pagamentos; no caso, houve retenção indevida de R$ 114,7 mil. Inicialmente, o juiz julgou procedente a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, sob entenddimento de inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, vez que o serviço contratado objtivou a atividade econômica. A relatora ministra Nancy Andrighi escreveu no voto: "A esse respeito, a Corte a quo, com amparo nas provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de vulnerabilidade. Para alterar a conclusão lançada no acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ".

 

DESEMBARGADOR É ACUSADO

O desembargador Marcelo Martins Berth está sendo acusado de ter vendido apartamento para o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, pouco tempo depois que presidiu concurso público para os cartórios. Em 2006, Berth tornou-se juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Justiça paulista, onde permanceu até 2013. O magistrado coordena e fiscaliza os cartórios na Corregedoria Nacional de Justiça, onde busca a manutenção dos princípios da legalidade, integridade e impessoalidade nos registros dos cartórios, mas não lhe cabe escolher os selecionados. Ele diz que no imóvel estava uma clínica psicológica de sua mãe e foi vendido para custear despesa de tratamento de saúde. Alegou que o Sindicato contratou avaliação do imóvel e todos os tributos foram pagos. O imóvel, situado na avenida Paulista, com 41 m2, foi vendido por R$ 620 mil, em 2016 e a avaliação do Concurso Público para Outorga de Delgações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo aconteceu em 2015.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro deixa dívida de R$ 500 bi na área de energia elétrica, diz Transição

Grupo de Trabalho de Minas e Energia da equipe de Lula afirma que o atual governo deixa dívidas de R$ 500 bilhões na área. Segundo os técnicos, "herança" deverá ser paga pelo consumidor na forma de acréscimos futuros nas tarifas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Documentos colocados em sigilo no governo Bolsonaro podem ter sido apagados

Durante a campanha presidencial, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva prometeu derrubar o 'sigilo de 100 anos' imposto por seu adversário a diversos assuntos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça de SP barra aborto de feto sem chance de vida, e mulher é obrigada a seguir com gestação

Magistrada afirmou que direitos da mãe não podem se sobrepor aos do nascituro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Consumidor de energia pagará conta de R$ 500 bilhões nos próximos anos

Grupo da transição atribui impacto a ações do atual governo no setor

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Ceia de Natal fica 8,5% mais cara este ano, mas as carnes têm recuo de até 13%

Segundo levantamento prévio da Fipe, produtos consumidos nesta época do ano registraram aumento acima da inflação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Professores organizam protestos no 1.º dia de greve por tempo indeterminado

Manifestações, cordões humanos e distribuição de panfletos aos pais na porta das escolas são alguns dos protestos que os docentes implementam esta sexta-feira. Greve por tempo indeterminado pode causar constrangimentos de norte a sul do País.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO AFASTA PREFEITO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou afastamento do prefeito do município de Tapurah/MT, Carlos Alberto Capeltti, pelo prazo de 30 dias. A investigação mostra vídeo do prefeito incitando comerciantes e empresários do agronegócio a ir a Brasília no 15 de novembro para uma "batalha final" contra o resultado das urnas. A cidade que ele governa tem 14 mil habitantes e torna-se o primeiro político afastado do cargo neste processo. O ministro multou proprietários de 177 caminhões que, segundo o Ministério Público de Mato Grosso, foram em caravana de várias cidades para a capital, em Cuiabá, no dia 6 de novembro.    

BIDEN CONSEGUE MAIORIA NO SENADO

A vitória do senador Raphael Warnock, na Geórgia, confere maioria para os democratas no Senado Federal, que passam a contar com 51 cadeiras. O ex-presidente, Donald Trump, sofre mais uma derrota e dificulta ainda mais sua tentativa de ser representante dos republicanos na eleição presidencial. A disputa foi acirrada com a conquista de pouco menos de 100 mil votos de vantagem, representando 51,4% contra 48,6% de seu concorrente, o ex-jogador de futebol americano Herschel Walker.   

STF JULGA NOVE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

O Plenário do STF julgou ontem, 7/12, nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam da reeleição das mesas diretoras de assembleias legislativas dos estados. No julgamento foi aprovado, por maioria, entendimento de que "só cabe reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente dos mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura". Adotada a compreensão de que "a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto".  

FERIADO NA BAHIA COM ENFORCAMENTO

O feriado, no Judiciário da Bahia, quando acontece na terça-feira, por conta própria, o Tribunal considera feriado também na segunda-feira; o mesmo ocorre, como agora, 8/12, quando se comemora o Dia da Justiça, se o feriado é na quinta-feira, o Tribunal prorroga o descanso dos magistrados e servidores para a sexta-feira. Entre todos os tribunais do Brasil, apenas Bahia, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso decretaram feriado também na sexta-feira, 9/12. Os demais ou festejaram em outra data ou mantiveram os fóruns fechados somente no dia 8/12. 

DESEMBARGADOR AFASTADO PARA CURSO

O desembargador Leandro Paulsen, do TRF-4, pediu afastamento do cargo por dois anos, janeiro/2023 a dezembro/2024, período que estará na Espanha, em curso de doutorado na Universidade de Salamanca. O magistrado atua como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o ato de licença foi deferido pelo presidente, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira.  

JOÃO DE DEUS: MAIS 109 ANOS

O médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, 80 anos, que se encontra em prisão domiciliar, foi condenado pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho, a mais 109 anos e 11 meses de reclusão pela prática de oito crimes de estupro de vulnerável e 26 infrações penais de violação sexual mediante fraude. Trata-se de três ações penais, de acordo com denúncia do Ministério Público de Goiás. As penas do médium, referem-se a oito condenaçõs, relatados por 42 vítimas, e já ultrapassaram 220 anos. O médium ficou preso entre dezembro/2018 e março/2020 no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. 

EMPRESÁRIO QUE OFENDEU XUXA É CONDENADO

O empresário Adriano Barros Caruso foi condenado a quatro meses de prisão, além de indenização pela prática do crime de injúria contra Xuxa Meneghel. Houve recurso da sentença, datada de abril/2022, que condenava a indenização de R$ 30 mil, além da pena de quatro meses; o empresário recorreu e, no dia 6/12, o Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Trata-se de vídeo, publicado nas redes sociais, nos quais Xuxa era chamada de apresentadora "louca", "idiota", irresponsável" e "imbecil".    

 

Salvador, 8 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

  

DENÚNCIA DE SENADORES: INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA ELEIÇÃO

O subprocurador Carlos Frederico de Oliveira Pereira encaminhou, através de ofício ao procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, para investigar ocorrência de alegados fatos criminosos, durante a eleição presidencial. São autores 13 senadores que relatam "indícios de que o processo eleitoral possa ter sofrido interferência de empresas estrangeiras e que existe farta documentação sobre o assunto". O subprocurador assegura que "em um exame perfunctório não se vislumbra adequação típica concreta pelas razões que serão demonstradas. Deve ser recebido, portanto, como narrativa de fatos, que podem demandar atuação de outros órgãos do MPB junto às Auditorias da Justiça Militar, notadamente a PJM/Brasília-DF, e também do MPF, de primeiro e segundo graus, bem como nas instâncias extraordinárias".  

A denúncia afirma que "as Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônica de Votação sofreu constrangimento ilegal. A base dessa narrativa assenta-se no não atendimento de diligências solicitadas pela equipe do Ministério da Defesa por ocasião da fiscalização do sistema eletrônico de votação". Adiante: "Em segundo lugar, a narrativa refere-se a possível interferência de empresas estrangeiras no processo eleitoral, que não pôde ser averiguada visto que os militares da equipe supracitada não tiveram amplo acesso às informações relacionadas ao pleito eleitoral, ao contrário dessas empresas Bit Techs, que, segundo alegam, mantêm parceria com a Justiça Eleitoral".               

 

JUIZ É APOSENTADO POR ASSÉDIO

O juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, na terça-feira, 6/12, pela prática de assédio sexual contra servidoras, além de favorecimento à sua esposa, com o uso de bens do Tribunal de Justiça. O magistrado era titular na Comarca de Itaberaí/GO e o caso foi tratado no G1, em outubro/2018, quando duas mulheres asseguraram de terem sido vítimas de assédio por parte de Oliveira Lino, que pedia número de telefone e dava abraços e beijos no pescoço. A conselheira Salise Sanchotene assegurou que as acusações estavam comprovadas, de conformidade com o processo administrativo. Escreveu a conselheira: "É chocante a narrativa da vítima, que sofreu inúmeros atos de constrangimento no exercício da sua função". Outras irregularidades anotadas contra o juiz referem-se ao recebimento de presentes de advogados, assinatura em avaliação e atestados médicos da esposa, servidora do fórum.