TRIBUNAL AUTORIZA PENHORA DE CARRO DE MULHER DE DEVEDOR

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 8ª Câmara, acolheu recurso para manter penhora de um carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, no valor de R$ 183 mil. O relator diz que o divórcio do devedor e o casamento de novo com a mesma mulher, agora sob novo regime, não tem reflexo algum sobre o processo, porque revela manobra para fraudar credores. 

Diz o relator: “Diante desse contexto, considerando que o débito alimentar remonta aos anos de 2014 e 2015, época em que o cônjuge devedor era casado pelo regime de comunhão universal de bens (quando operou-se a comunicação), é cabível a penhora do veículo"

JUÍZA CONDENADA A DEVOLVER SAQUES DO FGTS

A juíza Otília Silvão Soares Moraes, aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 2010, foi condenada pela Justiça Federal a devolver o valor de R$ 1.7 milhão, além da multa de 20% sobre o total do dano, referente a saques ilícitos em 71 contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem conhecimento dos titulares das contas. A magistrada expedia alvarás, em contas sem movimentação há mais de três anos, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos, com assinatura falsa de um advogado, fazia os saques, segundo a denúncia. 

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Federal da Bahia, assegura que os desvios “causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal e à administração pública". A magistrada foi condenada também a perda dos direitos políticos por cinco anos e da função pública.

JUIZ DIFERENCIA PARCIALIDADE DE JULGAMENTO DE BUSCA DE PROVAS

O juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, em resposta ao Estadão, declarou: 

"Não se pode confundir parcialidade de julgamento com busca incessante por provas: no primeiro caso, tem-se julgador subjetivamente vinculado a interesse de uma das partes; no segundo, tem-se julgador objetivamente comprometido na busca da verdade (real), e, por isso, não soa disparatado que, em harmonioso diálogo mantido com quaisquer representantes dos polos da ação, recomende o juiz a obtenção de provas que formarão o seu convencimento, já que ele será o destinatário delas”. 

Esclareceu ainda o magistrado que "o Ministério Público e o Poder Judiciário são instituições estatais que, no âmbito penal perseguem a Justiça, ainda que por vieses distintos: o primeiro promove a justiça – me parece mais adequada, pois, a nomenclatura que se dá ao esse órgão no âmbito estadual (Promotoria de Justiça) -, enquanto que o segundo distribui justiça".

DELATORES DÃO CALOTE NO STF

Muitos delatores que celebraram acordo de colaboração premiada, homologada pelo STF, não cumprem o prometido; do total de 217 delatores, 31 estão inadimplentes com a Justiça, perfazendo um montante de R$ 120.8 milhões, segundo dados divulgados pelo jornal O Estado de São Paulo. O ex-senador Delcídio Amaral foi cobrado de uma parcela atrasada no valor de R$ 85 mil, referente a multa total fixada em R$ 1.5 milhão a ser quitada até o ano de 2025. O empresário Marcelo Odebrecht quitou a vista a multa de R$ 73 milhões. Em multas já foram pagos R$ 737.2 milhões, além do confisco de veículos e imóveis no valor de R$ 385.6 milhões, perfazendo o valor de R$ 1.12 bilhão recuperados, não incluindo os acordos de leniência com empresas e as delações em primeira instância.

GOVERNADOR DEMORA PARA ESCOLHER DESEMBARGADOR

O governador do Estado, Rui Costa, passados mais de 60 dias do recebimento da lista com os três nomes para indicação do advogado para o Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não escolheu o novo membro do Tribunal de Justiça em vaga do quinto constitucional. Se para escolha de um nome o governador demora tanto tempo, imagine se fosse juiz para prolatar uma sentença. Enquanto isso, os bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires continuam esperando pela definição e o Tribunal trabalha com menos um desembargador.

JUÍZES E PROCURADORES, VÍTIMAS DE AÇÃO CRIMINOSA

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao STF, na sexta feira, 21/06, afirma que "juízes e procuradores da República, foram vítimas da ação criminosa de invasão de celular". Essa manifestação deu-se em pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde se transcreve mensagens trocadas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro e integrantes da força tarefa da Lava Jato, divulgadas pela imprensa. No Habeas Corpus, Moro é acusado de parcialidade na condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá. O julgamento deverá acontecer no próximo dia 25.

PROCURADORES PROTEGERAM MORO

O jornal Folha de São Paulo em parceria com o site The Intercept Brasil divulgou ontem que procuradores da República, da força-tarefa da Lava Jato, protegeram o então juiz Sergio Moro para evitar conflitos do magistrado com o STF. Trata-se da repreensão do ministro Teori Zavascki por Moro ter divulgado conversas telefônicas do ex-presidente Lula, da anexação pela Polícia Federal de documentos sigilosos da Odebrecht a um processo da Lava Jato; Moro enviou mensagem ao procurador Deltan Dallagnon reclamando sobre o assunto. 

Em certo trecho diz o procurador: “Saiba não só que a imensa maioria da sociedade está com Vc, mas que nós faremos tudo o que for necessário para defender Vc de injustas acusações”. 

Indaga-se onde está o erro cometido pelo juiz; o fato de pedir apoio aos procuradores para eventual erro cometido perante o STF não implica em irregularidade, porquanto a própria Corte não tomou providência alguma.

ADVOGADO ASSUMIU DEFESA DE ADÉLIO

O advogado Zanone Júnior, que defendeu Adélio Bispo pela facada contra o então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, não recebeu honorários de "um religioso de Montes Claros”, como afirmou o advogado, mas fez a defesa gratuitamente. Essa foi a conclusão da Polícia Federal. O criminoso foi absolvido pela Justiça sob fundamento de ser inimputável. Zanone já tinha assumido outro caso, o do ex-policial que se envolveu no caso do goleiro Bruno; o objetivo do advogado foi de ganhar a mídia nacional.

EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS GERA INDENIZAÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho, através da 1ª Turma, no final de maio, modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para condenar a empresa Alpargatas a indenizar Victor Gomes Chagas Neto, no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter violado sua intimidade e dignidade, com a exigência de certidão de antecedentes criminais para contratá-lo. O entendimento é de que essa exigência é discriminatória e passível de indenização, independentemente de o candidato ser ou não contratado. O pedido do documento seria possível “quando amparada em expressa previsão legal", a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes, motorista de carga, bancários e trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas.

TRUMP ESTUPROU ESCRITORA

E. Jean Carroll, colunista da revista de moda Elle, em crônica publicada na sexta feira, 21/06, disse que Donald Trump a estuprou no ano de 1995 ou 1996; Trump era promotor imobiliário e Carroll, jornalista e apresentadora de televisão. A jornalista conta hoje com 75 anos e esclarece que estava na loja Bergdorf Goodman, na Quinta Avenida de Manhattan, em Nova York, quando os dois faziam compras; Trump pediu ajuda para adquirir para a esposa uma lingerie; subiram para a seção, onde não tinha nenhum funcionário. Escreve a escritora: "No momento em que a porta do provador se fechou ele se atirou sobre mim, me pressionou contra a parede e colocou sua boca nos meus lábios"; baixou as calças de Carroll, abriu seu zíper e a estuprou; depois, ela livrou-se dele e saiu correndo. 

Carroll diz que não denunciou à polícia porque teve medo de represálias, perder o emprego ou sua própria vida. Trump desmente a jornalista e diz que ela tenta “denegrir o presidente" e vender o livro; a New York Magazine publica trecho do livro e também a declaração oficial da Casa Branca. Nessa área, Trump tem passado comprometedor, pois foi acusado por 16 mulheres, antes de chegar à presidência.

PODE TER VIDA EM MARTE

Nos anos 2000, foi detectado metano na atmosfera de Marte, pelos telescópios em solo e pelo orbitador europeu Mars Express. Em 2013, o Curiosity confirmou a descoberta. No dia 19/06, o Laboratório de Propulsão a Jato, JPL, comemorou o novo cenário, depois que o jipe robótico Curiosity detectou grande pluma de metano no ar de Marte, descoberta bastante festejada pelos cientistas. Na terra, a presença de metano no ar é causada por formas de vida bacterianas. 

A Nasa nada comentou, mas o The New York Times teceu considerações sobre o metano, inclusive um e-mail de Ashwin R. Vasavada, enviado a toda a equipe do projeto Curiosity, sobre as mudanças de planos nas observações do jipe robótico. Escreveu o cientista: "Dado este resultado surpreendente, reorganizamos o fim de semana para rodar um experimento subsequente”. Novas instruções foram remetidas ao jipe que deverá mandar resultados para a Terra amanhã, segunda feira.

JORNALISTA DA INTERCEPT É VAGABUNDO, SEGUNDO JORNALISTA REINALDO AZEVEDO

O jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo criticou quem roubou documentos secretos do governo americano, mas agora insurge-se contra o ministro da Justiça, Sergio Moro, pelas mesmas motivações, mas de uma incoerência gritante. Registre-se que Edward Snowden foi quem roubou notícias que comprometiam o governo americano e Glenn Greenwald foi quem roubou conversas privadas no telefone do então juiz Sergio Moro. 

Veja o que escreveu Reinaldo Azevedo, em 16/02/2017, na revista VEJA e compare com o que ele anda bradando no seu blog e na Bandnews: 

"As relações do Brasil com os EUA estão hoje nas mãos de um vagabundo chamado Edward Snowden e de Glenn Greenwald, seu porta-voz, que escolheu o Brasil para morar. O primeiro é um ex-agente da CIA que roubou – o verbo é esse – documentos secretos do governo americano e escolheu como refúgio a Rússia de Vladimir Putin, um iluminista que era, santo Deus!, agente da KGB. O outro, Greenwald, é um advogado convertido em jornalista, que, segundo a versão oficial, decidiu morar no Brasil em razão das tramas do coração. Encontrou aqui o seu Orfeu – o que leva parte da nossa imprensa a evocações as mais líricas. Greenwald, sem prova nenhuma de que houve invasão a dados da comunicação privada da presidente ou a segredos industriais da Petrobrás (ou me digam onde estão as evidências), pode elaborar as teorias conspiratórias que bem entender. Se, amanhã, decidir pinçar mais meia dúzia de conjecturas, lá vai o país ficar a reboque de seus recalques”.