MORRE DESEMBARGADOR

O desembargador Herbert Carneiro, que presidia o Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o dia 1º de julho de 2016, faleceu ontem à noite, vítima de um câncer. Carneiro ingressou no Tribunal na função de atendente judiciário, tornou-se magistrado em 1992 e foi presidente da Associação dos Magistrados Mineiros no período 2013 a 2015.

TOCANTINS SAI NA FRENTE

A Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins publicou a Lei n. 3.361, de 4/4/2018, garantindo aos proprietários de veículos, em atraso com o pagamento do IPVA, o direito de continuar na posse e propriedade do bem. Assim, os carros não poderão ser recolhidos, retidos ou apreendidos pela autoridade competente. A referida lei deve alastrar-se pelo Brasil afora, pois os donos de carros continuam sendo vítimas de arbitrariedades com a apreensão de seus veículos, somente pela dívida do IPVA.

VARAS EMRESARIAIS JULGAM RELAÇÕES DE CONSUMO

O Tribunal de Justiça, através da Resolução n. 001/2018, transformou a 2ª e a 11ª Varas Cíveis em Varas Empresariais, mas os juízes titulares ao invés de receber os processos de falências, recuperação judicial, dissolução e fusão de sociedades e propriedade industrial, dentre outras, são-lhes distribuídas ações sobre relações de consumo, ocasionando preocupação aos advogados pela insegurança jurídica, vez que os processos poderão ser anulados.