GOVERNADOR ATACA MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador da Bahia, Rui Costa, desferiu ataques aos membros do Ministério Público, quando defendeu a inexistência de qualquer rombo na construção da Arena Fonte Nova. Sem conhecer os autos e sem nada entender de Direito, Costa disse que a ação não tem consistência técnica ou jurídica e considerou uma “cópia e cola da operação que foi feita". Na verdade, a investigação sobre a Fonte Nova concluiu um sobrepreço de R$ 256 milhões na contraprestação pública paga pelo Estado e ingressou com ação judicial contras as construtoras e o governador ao invés de louvar o pedido, desferiu críticas contra o Ministério Público.

A AMPEB, através de Nota, respondeu ao governador: "Causa perplexidade um chefe de Poder, após afirmar não conhecer o conteúdo dos autos, dirigir ataques pessoais aos membros do Ministério Público, inclusive quanto à remuneração destes, que se embasa em normas legais e decisões judiciais, principalmente quando se sabe que a concessão de indenizações, em pecúnia ou in natura, pode ser conferida pela lei a alguns cargos, como é o caso de residências oficiais ocupadas por representante do Executivo". Adiante afirma que “destinatários de ações que responsabilizam beneficiários de contratos públicos que violam a lei partem para ataques pessoais".

A ÁGUA NO CONGO

Pela primeira vez, realizou-se, na América Latina, em Brasília, o 8º Fórum Mundial da Água, no mês de março. No evento, foi lembrada a situação da Cidade do Cabo, na África, primeira metrópole a enfrentar o risco real de falta de água. Apesar de o Brasil ser tido como país com abundância de recursos hídricos, exige-se boa gestão e economia, sob pena de mais tarde enfrentarmos dificuldades. 

De toda a água do mundo, 97% é salgada, imprópria para o consumo, o que implica dizer que 3% é constituída de água doce, mas 2,5% está presa em geleiras. Outro fator determinante para a falta do precioso líquido: 60% de toda a água doce está concentrada no Brasil, Rússia, China, Canadá, Indonésia, EUA, Índia, Colômbia e Congo. O surpreendente é que em torno de 70% da água doce é utilizada para irrigação e outros fins na agricultura; a indústria usa 22% e para o uso doméstico, 8%. 

Apesar de existir muitos recursos hídricos na República Democrática do Congo, cerca de 51 milhões de pessoas, ou seja três quartos da população, não têm acesso à água potável. No país, existe um rio, Congo, conhecido como rio Zaire, que é o segundo maior rio da África, perdendo apenas para o rio Nilo; é classificado como o sétimo rio do mundo em extensão, 4.700 km, sendo o primeiro da África e o segundo do mundo em volume de água, mas mesmo assim o povo sofre com a falta de água potável.

STF DISCUTE SEXO DE ANJOS

O Supremo Tribunal Federal negou por 6 votos contra 5 o Habeas Corpus preventivo, requerido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram necessárias duas tardes/noite para decidir matéria que já não comportava essas reuniões. É que o STJ já tinha decidido sobre a matéria, um ministro do STF, de igual forma, ambos negando o Habeas Corpus; por outro lado, há uma Súmula n. 691 que suspende a reapreciação:

A Súmula 691, aprovada pelo STF, tem o seguinte texto: 

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar”. 

Como marcar sessão para discutir matéria que a Súmula oferece clareza de definição. Interessantíssimo é que um dos advogados de Lula, ex-ministro Sepúlveda Pertence, integrava a Corte e aprovou a Súmula.

É mais um grotesco espetáculo dos artistas de Brasília que se preocupam em divertir o auditório. O STF tem-se dedicado a discutir sexo de anjos, quando existem muitos processos aguardando pronunciamento do Plenário, a exemplo das denúncias contra Fernando Color, Renan Calheiros, Gleisi Hoffmann e tantos outros.

MORO DETERMINA PRISÃO DE LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região enviou, na tarde de hoje, ofício ao juiz Sergio Moro, autorizando a decretar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O magistrado concedeu a Lula o prazo para apresentar-se ao delegado, em Curitiba, até amanhã, às 17.00 horas, sob pena de vencido esse prazo e não havendo a apresentação, ser expedido mandado de prisão. É a primeira vez que um um ex-presidente do Brasil é preso, condenado por corrupção.

Moro proibiu o uso de "algemas em qualquer hipótese e esclareceu que foi "preparada uma sala reservada para o início do cumprimento da pena do ex-presidente, em razão da dignidade do cargo ocupado". O ex-presidente ficará "separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física".

TRT/BAHIA OBRIGA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O desembargador Renato Simões do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia concedeu liminar para obrigar a empresa Minas Stones Mineração a recolher o imposto sindical ao Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregão, SINDMINE. Assegurou que a contribuição é constitucional e tem natureza jurídica de tributo, daí porque não pode ser extinta por uma lei, mas somente por lei complementar. Disse que não há tributo facultativo e considera ilegal a Reforma Trabalhista no que se refere aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

COMANDANTE CONTRA IMPUNIDADE

O general-comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, declarou que o Exército "julga compartilhar o anseio de todos o cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia". Disse que o Exército "se mantém atento às suas missões institucionais". 

O presidente da República, Michel Temer não fez comentários sobre o assunto, mas a OAB e outras entidades mostraram-se preocupadas com a manifestação do Exército, pois deixou-se entrever que a caserna entende afronta à Constituição se houver modificação no que o STF decidiu em 2016, ou seja, prisão de condenado após manifestação de um colegiado. Tudo se deve ao casuísmo, na decisão do Habeas Corpus do ex-presidente. 

O comandante militar da Amazônia, general Antonio Miotto, respondeu a Villas Bôas: “Comandante! Estamos juntos na mesma trincheira! Pensamos da mesma forma! Brasil acima de tudo! Aço!".

Mais de 150 juristas, defensores públicos e advogados, em Nota, criticam os militares e asseguram que as declarações “evocam atos de força configuram clara intimidação sobre um Pode de Estado, o Supremo Tribunal Federal". 

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes veio de Portugal, onde estava num evento jurídico, somente para votar, reformando tudo aquilo que ele proclamou em 2016, quando manifestou pela prisão do condenado assim que a 2ª instância decidisse. O ministro votou e retornou para Portugal. Uma procuradora comentou que se ela faltasse a uma audiência, em função de compromisso particular, enfrentaria processo disciplinar. Na sessão de 15 dias atrás sobre o mesmo Habeas Corpus, houve adiamento, simplesmente porque dois ministros alegaram compromissos particular.

PRISÃO NO CASO DA INTERFERÊNCIA RUSSA

Foi preso após condenação, ontem, Alex van der Zwaan, um advogado holandês, porque mentiu a agentes federais que investigam o presidente da campanha eleitoral de 2016, nos Estados Unidos, Paul Manafort; ele pagará a multa de 20 mil dólares. É a primeira prisão que resulta da investigação, liderada pelo procurador Robert Mueller, nos Estados Unidos. 

A decisão foi da juíza de distrito, Amy Berman Jackson, que citou a necessidade de impedir a proliferação da mentira na investigação criminal de importância internacional. Diz a magistrada: “Isto não foi erro. Isto foi mentira durante uma investigação federal".

DESTROÇOS CAIU NO PACÍFICO

Os destroços da estação espacial chinesa Tiangong-1, colocada em órbita em 2011, entrou na atmosfera terrestre com a velocidade de 26 mil km/hora, no dia 2/4 e caiu no Pacífico Sul, nas proximidades do denominado Ponto Nemo, como é conhecido o "cemitério" de destroços espaciais. O "Palácio Celestial 1" estava desocupado desde 2013 e deixou de funcionar, sem obedecer ao comando da Terra em 2016.

Entre os anos de 1971 e 2016, foram colocadas em órbita 250 naves espaciais e todas terminaram caindo em Nemo, ponto que não conta com muita fauna e flora. O "Palácio Celestial 1”, que media dez metros e pesava 8,5 toneladas, não caiu exatamente em Nemo, porque ficou sem controle e desceu em queda livre. Seria possível disparar foguetes para impedir que a estação desabasse em zona habitada, mas não se verificou essa necessidade.

SINGAPURA E O PROBLEMA DE ÁGUA

O 8º Forum Mundial da Água, realizada no final de março, em Brasília, ocorreu pela primeira vez em um país da América do Sul. 

Neste Fórum Mundial tratou-se da solução empreendida por vários países, entre os quais a Singapura, no que se refere ao aproveitamento da água.

Singapura é uma cidade-estado, moderna e ambiciosa; o país sempre soube valorizar a gestão da água e se destaca pelo seu reaproveitamento; há quatro fontes de água: captações locais, água importada, água reciclada e água dessalinizada, sendo que 100% da população possui água potável e 100% tem esgoto tratado. O país conta com importante infraestrutura para coleta de água de chuva, usinas de dessalinização, que representa 10% da água consumida; há efetivo combate a vazamentos e campanhas de conscientização. Além de tudo isso, a Singapura importa água da Malásia, através de dutos. 

Até o ano de 2020, a Singapura pretende diminuir o consumo de 151 litros por pessoa por dia para 147 litros; a média de consumo diário, nos Estados Unidos é de 378 litros por pessoa, enquanto no Brasil é de 166 litros.

SERVIDOR É PRESO

Na manhã de ontem, a Polícia Federal prendeu, em Vitória da Conquista, o titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, Antonio Carlos de Jesus Bramont, que responde a vários processos disciplinares na Corregedoria Geral da Justiça. A Polícia cumpriu quatro mandados de prisão, oito mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares nas cidades de Vitória da Conquista e Salvador. 

Bramont mantém-se no exercício do cargo, em função de liminar concedida, em julho/2017, pelo Supremo Tribunal Federal; as filhas e pessoas de confiança de Bramont trabalhavam no Cartório, sem vínculo formal com o Tribunal. O titular do Cartório cobrava uma "taxa de agilização" e isso acontece há mais de 15 anos; outros crimes, a exemplo de falsidade ideológica, tráfico de influência para retirada de multas de trânsito, concessão de licença-prêmio. Bramont foi enquadrado na prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, tráfico de influência, falsidade ideológica e uso de documento falso.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANATILDES BOMFIM DE JESUS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 14.246,91.

ELIZABETE OLIVEIRA GONÇALVES VILAS BOAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina. Proventos R$ 7.819,21.

CLEONICE MOURA GONDIM, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 24.166,59. 

GILBERTO PEREIRA MALAQUIAS, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 8.245,78.

LAURA ALMEIDA ROSA MORENO, Escrevente de Cartório da Comarca de Brotas de Macaúbas. Proventos R$ 8.409,38. 

MARINALVA FREITAS DE JESUS, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos R$ 25.353,70.

JOSILENE AMORIM SANTOS SOUSA, Técnica de Saúde da Comarca de Salvador. Proventos R$ 15.394,89. 

WALDEMIR BRANDÃO UZEDE E SILVA, Técnico de nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 25.388,65.

CLÁUDIA ANDRADE BADARÓ, Rerratificação de aposentadoria voluntária, Técnica em Contabilidade da Comarca de Salvador. Proventos R$ 21.219,26. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO NOMEIA E PROCESSO NÃO ANDA

O Tribunal de Justiça da Bahia soltou Nota para defender-se da letargia na nomeação dos 2 mil candidatos aprovados no concurso realizado no ano de 2015. Informou "que já nomeou mais de 20% dos candidatos no cadastro de reserva”; não se questiona o número insignificante de nomeados, mas se insurge contra a desertificação das comarcas e varas com os processos paralisados e os servidores que restam sendo esfolados com trabalho escravo. 

Muito apropriadamente, os servidores publicaram outdoor explicando a comunidade da motivação pela qual seus processos não andam: "Sabe por que seu processo não anda? Porque sem servidores a Justiça não funciona”. 

A justificativa de que deve ser obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal não se legitima para deixar as comarcas desérticas, os processos paralisados. É que o Tribunal nunca colocou como prioridade o preenchimento dos cargos vagos, mais de 20 mil, além de mais de 500 aposentados que não deixaram substitutos. O Tribunal fala em aumentar o número de desembargadores, em fazer concurso para juiz, mas nada diz sobre a nomeação dos concursados aprovados, afora a declaração de que o cadastro de reserva gera "expectativa de direito à nomeação”.

O tema do debate não é a geração de expectativa de direito para os candidatos no cadastro de reserva, mas a indispensabilidade de servidores nas comarcas e varas, que estão como um hospital com doentes, mas sem médicos e sem enfermeiras. O Tribunal insiste em jogo de palavras para anunciar que não são 2 mil aprovados. Deus do céu, como não são 2 mil aprovados, se o Tribunal pode recorrer ao cadastro de reserva nomear como servidores. Melhor cadastro de reserva do que realização de novo concurso como promete o Tribunal.