CONCURSO PARA PROMOTOR
Em Goiás, as inscrições para o Ministério Público estarão abertas até o dia 13 de novembro; são oferecidas 37 vagas para promotor e formação de cadastro de reserva. As inscrições deverão ser feitas no site da FGV Conhecimento, com pagamento da taxa de R$ 340,00 e o salário é de R$ 34.083,41. Dentre as exigências cotas a comprovação de três anos de atividade jurídica. A primeira etapa será de prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, no dia 1º de fevereiro/2026, em Goiânia; a segunda fase consta de três provas escritas, com questões teóricas, práticas ou dissertativas. Além disso, o edital prevê provas orais e avaliação de títulos.
PETROBRAS OFERECE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
O simples deslocamento físico de mercadorias não gera incidência de ICMS, sendo necessário que haja operação econômica ou negócio jurídico. Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial de Betim, ao anular auto de infração de ICMS por erro de direito e violação à inalterabilidade do lançamento. Uma empresa do setor hospitalar havia pedido a anulação da cobrança feita pelo Estado de Minas Gerais. A magistrada observou que a descrição da infração foi alterada, passando de ausência de destaque do ICMS sobre resíduos para falta de estorno de crédito, o que configurou erro material. Segundo ela, houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a fiscalização não comprovou infração tributária. A juíza concluiu que a modificação dos critérios jurídicos do lançamento viola a legalidade, a segurança jurídica e a confiança do contribuinte. A autuação, portanto, foi considerada nula. A advogada tributarista Julia Leite destacou que o Fisco não pode alterar a narrativa fática ou base legal após notificar o contribuinte. Segundo ela, a decisão reforça limites à atuação fiscal. O reconhecimento da nulidade protege a legalidade e evita autuações ajustadas no curso do processo.
Salvador, 26 de outubro de 2025.













