O CNJ considera para fazer o cálculo do custo médio, os benefícios, encargos, previdência social, diárias, passagens, indenizações judiciais e outras indenizações. No caso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul houve desembolso, em 2023, de R$ 65,2 milhões sem pagamentos retroativos, R$ 12,5 em indenizações de férias e R$ 17,5 milhões de gratificação por exercício cumulativo, itens que são considerados em todos os tribunais para o cálculo do custo médio.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FUNCIONALISMO
O governo de São Paulo tem prazo de 72 horas, desde ontem, para manifestar sobre edital publicado para contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar. A determinação do STF atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que pede seja retificado o edital para exigir que as câmeras tenham gravação ininterrupta durante os turnos policiais, principalmente pelo fato de serem destinadas aos batalhões que mais matam na corporação e que as imagens sejam armazenadas por mais tempo. O estado deverá manifestar sobre a existência de política pública que prioriza a alocação das câmeras corporais para as unidades da PM que realizam operação e a necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens na íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor.
Todo o imbróglio foi criado pelo governador Tarcísio de Freitas que no edital deixou para o policial militar ou de uma central para acionar as câmeras. As normas nacionais admitem três modalidades de uso: acionamento automático, remoto e pelos próprios integrantes da força de segurança. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assegurou que "os estados que quiserem recursos para colocar câmeras nos uniformes policiais deverão seguir as diretrizes divulgadas pela pasta". O governador respondeu que São Paulo segue as novas diretrizes nacionais.
"JUÍZA", USA EXPRESSÃO "MARIDO E MULHER"
Uma juíza de paz, na celebração de um casamento usou a expressão "marido e mulher", referindo-se ao casal gay. A celebração deu-se no cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília. O casal apresentou reclamação sobre a expressão usada pela juíza de paz, cujo texto se encontra no Código Civil. A juíza, que não procedeu de má fé, declarou que "simplesmente leu o texto da lei.
CONCILIAÇÃO CONTINUA 11,2%
Segundo Justiça em Números, 12 em cada 100 processos, em 2023, foram solucionados através da conciliação; esses números foram praticamente repetição de 2022 e 2021, mas aumentou em relação ao ano de 2020, quando o índice foi de 11,2%. As sentenças homologatórias subiram no percentual de 32,2%, se considerado os números dos últimos oito anos. Segundo o relatório "na fase de execução, as sentenças homologarias de acordo corresponderam, em 2023, a 9,1%, sendo notória a curva de crescimento, já que o valor mais que dobrou ao longo da série histórica, com aumento em 5,6 pontos percentuais, entre os anos de 2015 e 2023. O motivo situa-se na criação dos CEJUSC, que cresceram quase cinco vezes mais entre 2015 e 2023. Em 2014, nos tribunais estaduais havia 352 CEJUSC, passaram, em 2023 para 1.724.
O maior índice de conciliação, na fase de conhecimento, na Justiça Estadual localiza-se no Tribunal de Justiça de Roraima, com 22,9% e, na Justiça Federal com 26,9%, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
STF JULGA PARENTESCO
Em Ação Direta de Descumprimento Preceito Fundamental, o PSB questiona parentes até segundo grau em cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. O partido alega que, principalmente nos municípios, pai e filho ocupem a presidência do Legislativo e do Executivo locais, sustentado no art. 14, § 7º da Constituição. O julgamento é presencial, face ao pedido do ministro Flávio Dino. A relatora, ministra Carmen Lucia votou pela improcedência da ação e na sessão da quarta feira, os advogados sustentaram suas manifestações orais. O julgamento prosseguirá.
RÉU DE COSTAS PARA JURADOS
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, anulou julgamento no qual o réu foi colocado de costas para os jurados, inclusive durante seu depoimento. O fundamento é de que houve constrangimento à pessoa que está em julgamento pelo Tribunal do Júri. A ministra entendeu que o tratamento é "oposto ao princípio da presunção de inocência que deve receber todo cidadão brasileiro sob julgamento". No caso, o advogado, antes do julgamento, requereu ao juízo que o depoimento do réu fosse feito de frente para os jurados, mas o pedido foi indeferido. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento do juízo inicial.
JUSTA CAUSA A TRABALHADOR QUE CUIDAVA DO PAI
Um trabalhador de uma empresa alimentícia buscou justificar ausência ao serviço para cuidar do pai, que estava doente. O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, manteve a justa causa aplicada, porque a documentação apresentada pelo trabalhador não justificava as ausências, caracterizando descumprimento do dever contratual de assiduidade. O trabalhador foi dispensado em 6/3/23, por abandono de emprego e buscava comprovar a ausência com gravidade da doença do pai. O juiz entendeu ser moralmente correta a conduta do trabalhador, mas a lei configura descumprimento do dever contratual. Foi julgada improcedente a ação e negado pedido de danos morais.
Salvador, 30 de maio de 2024.
O ministro relator invocou casos similares "sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional". Dino disse que "qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional". Escreveu mais o ministro: "A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes".
Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e membro do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade - SBPC
O ministro Dias Toffoli chegou ao STF após nomeação rodeada de controvérsia. A ausência de credenciais acadêmicas e profissionais e a atuação pouco conhecida como advogado de partido foram lembradas de modo recorrente para questionar a nomeação mais sagaz e corajosa de Lula.
Não levou muito tempo para Toffoli revelar seu estofo jurídico em texto nesta Folha. Celebrando a autobiografia de Hans Kelsen, maior jurista alemão do século 20, concluiu: "Em uma era de ponderações, imprevisibilidade e incertezas, é reconfortante olhar para o horizonte e enxergar um porto seguro nas teorias de Kelsen."
Kelsen não viveu para gozar dessa homenagem do jovem juiz constitucional brasileiro, que anunciava ali seu projeto de judicatura. Próximo de completar 15 anos na cadeira, o ministro que queria "enxergar um porto seguro" nessa "era de ponderações, imprevisibilidade e incertezas" merece um balanço de sua contribuição à crônica da vida magistocrática.
Entre os muitos ângulos dessa heroica jornada, a virtude que mais confere unidade à trajetória de Toffoli não está em sua jurisprudência, mas em sua lealdade.
Lealdade a Lula, para começar. Foi Toffoli que, até então apoiador da Operação Lava Jato em Curitiba, após prisão do ex-presidente, não só indeferiu inicialmente que Lula concedesse entrevista a Mônica Bergamo da prisão (no ano seguinte mudou de posição), como impediu Lula de ir ao velório de seu irmão, morto por câncer.
Arrependido, anunciou recentemente que aquela prisão foi "um dos maiores erros judiciários da história do país". Quando da diplomação de Lula, eleito em 2022, disse-lhe ao pé do ouvido: "Me sinto mal com aquela decisão, e queria dormir nesta noite com o seu perdão".
Lealdade às Forças Armadas. Depois de hospedar general em seu gabinete na presidência do tribunal, como forma de estreitar relações, Toffoli anunciou nova interpretação do autoritarismo brasileiro em pleno Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco: "Hoje, não me refiro nem mais a golpe nem a revolução. Me refiro a movimento de 1964".
Lealdade a Bolsonaro, nosso maior entusiasta do movimento de 1964. No início de sua presidência no STF, Toffoli encontrou em escaninhos pouco visitados do pensamento constitucional a ideia da "concepção clássica da separação de Poderes" e do "diálogo". Também anunciou um "pacto entre os Poderes" para "retomar o crescimento".
Não foi em Kelsen que encontrou essa ideia: "O Supremo deve ter esse papel moderador, oferecer soluções em momentos de crise".
Assim, tentou deixar a família do autocrata tão livre quanto possível para violar a lei. Em plantão judiciário, Toffoli congelou investigação contra Flávio Bolsonaro e bloqueou o trabalho do Coaf e da Receita Federal. E passou a frequentar o Palácio.
"Toffoli é nosso", disse Bolsonaro. "Muito bom termos aqui a Justiça ao nosso lado", enfatizou. Toffoli aconselhou Bolsonaro, derrotado na eleição, a sumir: "Presidente, sua presença na cerimônia de posse só vai mostrar um país dividido, as pessoas vão vaiar" (relato de Recondo e Weber, no livro "O Tribunal").
Sua lealdade a Augusto Aras foi inspiradora. Depois de organizar livro em homenagem ao PGR, apoiar sua recondução e indeferir pedido de investigação por crime de prevaricação contra Augusto, que se disse "estrategicamente discreto" por arquivar mais de 70 representações contra Bolsonaro, Toffoli discursou na despedida: "Não fosse a responsabilidade, a paciência, a discrição e a força do silêncio de sua Excelência, talvez não estivéssemos aqui, não teríamos, talvez, democracia."
Sua lealdade aos pobres se mostrou recentemente ao se juntar a André Mendonça e Kassio Nunes para manter condenação de réu pela tentativa de furto de uma pasta de dente, três pares de meia e uma blusa corta-vento, no valor de R$ 124. Assim ajudou a Primeira Turma do tribunal a revogar o princípio da insignificância.
Mas amor, mesmo, Toffoli resolveu declarar ao neolavajatismo (ou lava-jatismo invertido, também conhecido como antilavajatismo sectário). Seu rigor pela invalidação monocrática de provas produzidas contra a oligarquia colonial e extrativista, sob o argumento genérico de violação do devido processo, comove a advocacia lobista mais do que a prisão do pobre coitado. Trabalhadores e pensionistas vão pagar a conta da suspensão da multa de bilhões de reais das maiores empresas do país.
Uma causa, dizem, progressista.
Há ministros que defendem o sistema virtual no STF, sob fundamento de que nesse ambiente o advogado tem a oportunidade de intervenção inexistente no Plenário físico, porque com "sete dias para chamar a atenção de votos que estão sendo depositados, com acesso imediato, pode participar de todo o julgamento." Este não é o entendimento, por exemplo, do advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira que alega estarem os Habeas Corpus sendo julgados de forma precária, porque decididos monocraticamente. Em evento, disse Mariz: O tribunal é um órgão colegiado. Mude-se o sistema. O povo não tem culpa de termos um Supremo abarrotado. Ou temos uma Justiça mecânica ou uma Justiça em que se vai respeitar o devido processo legal. Decisão monocrática é para juiz de primeiro grau, o STF tem que julgar coletivamente". Os ministros festejam o fato de decisões monocráticas acontecerem com celeridade, mas esse não é o trabalho da Corte, como bem diz Mariz.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), proposta quer transferir os terrenos que são da Marinha
