PENHORA DE APOSENTADORIA PARA HONORÁRIOS

A 4ª Turma do STJ, a unanimidade, deu parcial provimento a recurso especial de advogada para autorizar penhora sobre aposentadoria de devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos. O entendimento é de que os honorários possuem natureza alimentar e se enquadra na exceção prevista no § º do art. 833 CPC. 

Um servidor público aposentador contratou a advogada para atuar em sua separação e o contrato previa pagamento de honorários em dez parcelas; após a quinta, teve de reclamar em juízo, mas o Tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria, porque tais créditos não configurar prestação alimentícia. 

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CAETITÉ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Vara Criminal, na Comarca de Caetité, no dia dia hoje, 15 de fevereiro.

MENOS SERVIDORES (17)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ADAILZA XAVIER DOS SANTOS NASCIMENTO, Escrivã da Comarca de Itororó. Proventos de R$ 22.427,54. 

ADEZITA DOS SANTOS SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.169,74. 

AVA LOURDES MORAIS MOREIRA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Urandi. Proventos de R$ 15.959,89. 

BENEDITA MARIA PINHEIRO CERQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Iaçu. Proventos de R$ 14.306,58. 

FRANCISCA EDNALVA DE CARVALHO COSTA, Escrivã da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Proventos de R$ 10.529,82. 

DIVANIA CARDOSO NAVARRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 7.148,04. 

IRENILDE CAMPOS BACELAR, Escrevente de Cartório da Comarca de Remanso. Proventos de R$ 10.433,87. 

IVANY LEAL DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 7.058,90. 

JOÃO SANTOS MORAES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Esplanada. Proventos de R$ 14.475,10. 

LÍCIA MARIA PINHEIRO FIGUEIREDO, Escrivã da Comarca de Entre Rios. Proventos de R$ 23.690,53. 

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA, Escrivã da Comarca de Lapão. Proventos de R$ 22.520,75. 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 7.922,52. 

SHIRLEY ALVES DO NASCIMENTOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibirataia. Proventos de R$ 7.825,27. 

VALDEMAR FERREIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.501,76. 

VÂNIA RIBEIRO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Bom Jesus da Lapa. Proventos de R$ 17.594,47. 

MÔNICA SIMON VIANA COSTA LUJAS, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.431,49. 

ELIENE FREIRE MACIEL, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Rerratificação de ato publicado no dia 08/08/2017. Proventos de R$ 8.059,08. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EM CARTA, PAPA CRITICA MADURO

O ditador Nicolás Maduro escreveu ao Papa, no início do mês, pedindo ajuda para mediação diante da crise na Venezuela; Sua Santidade respondeu ao ditador sanguinário, criticando pelas sucessivas tentativas solicitadas por Maduro e realizadas pela Santa Sé para "encontrar uma saída para a crise venezuelana"; o Papa ainda diz que depois dessas tentativas não houve ações concretas do governante, que descumpriu acordos e reiterou pedido para evitar “derramamento de sangue”. 

A noticia foi divulgada pelo jornal italiano “Corriere dela Sera”. O papa dirige a Maduro não como presidente, mas com o "Excelentíssimo Senhor" e a correspondência é datada de 7 de fevereiro.

MAGISTRADOS QUEREM DIMINUIR RECURSOS

Na pesquisa "Quem somos: a magistratura que queremos”, promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros, colheu-se que a limitação de recursos judiciais, a competência do STF somente como corte constitucional e a restrição do efeito suspensivo são medidas capazes de tornar o Judiciário mais eficiente, segundo manifestação de grande parte dos magistrados. 

Os juízes não apoiam a criação do sistema nacional de leilão judicial, informatizado e controlado pelo Judiciário.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM BOM JESUS DA LAPA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Bom Jesus da Lapa, entre os dias 18 a 22 de fevereiro.

STF ENTENDE AUTOMÁTICO REAJUSTE DE JUÍZES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, indeferiu inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, do governo do Rio Grande do Sul, no qual questiona a automaticidade de reajuste do subsídio da magistratura gaúcha. A ADPF é contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O Estado alega que sem lei estadual autorizativa, há violação dos preceitos fundamentais da separação e harmonia dos poderes. 

Entendeu o ministro ser "inadmissível" o questionamento. Assim, ficou prejudicada a liminar requerida. Assinalou que o art. 4º da Lei n. 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir liminarmente inicial, porque cabíveis recursos administrativos e judiciais, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lewandowski escreveu na decisão: “É inadequado utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a pequeno número de sujeitos determinados ou facilmente determináveis.

MINISTRO RESPONDERÁ POR CRIME NA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, poderá responder pelo crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra sua companheira, Élida Souza Matos, no juízo de 1ª instância, segundo manifestação da Procuradoria-geral da República. A denúncia é datada de novembro/2017 e o STF deverá decidir sobre a baixa do processo para a Justiça de 1º grau. 

De nada serviu a renúncia de Élida da acusação, vez que o crime não comporta e a Procuradora Raquel Dodge assegura que a acusação não está relacionada com as funções que o ministro exerce no Tribunal.

OS PAÍSES QUE MELHOR PAGAM AOS APOSENTADOS

Poucos países pagam aos aposentados o equivalente ao salário de quando o trabalhador deixou a atividade. A Holanda distancia-se dos outros países com a taxa de reposição de 97% do salário médio e foi instituído um sistema misto público-privado, semelhante ao que o Brasil pretende adotar; no Brasil, a taxa de reposição é de 76%, mas a previdência está à beira da falência; na Itália, 80%; no México, é o equivalente a 26%, seguido do Chile, em torno de 28%.

ITÁLIA RECONHECE JUAN GUAIDÓ

O parlamento da Itália aprovou resolução, reconhecendo o deputado Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela e admitindo a Assembleia Nacional como a única instituição legítima da Venezuela. O governo ainda recusa em reconhecer Guaidó, como presidente interino, mas reclama eleição para a presidência da República, porque o pleito de maio/2018 não atribui legitimidade ao vencedor.

IPTU É INCONSTITUCIONAL

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu na segunda feira, 11/02, que as leis municipais de Salvador, responsáveis pelos aumentos do IPTU a partir de 2014, são inconstitucionais. A relatora, desembargadora Sílvia Zarif, entendeu que a Lei Municipal n. 8.464/2013, que delegou à Secretaria Municipal da Fazenda competência para majorar ou alterar a base de cálculo do IPTU violou poderes da Câmara de Vereadores da Capital. Foi mantida decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública que anulou os débitos do IPTU de imóvel nos anos de 2014 a 2017.

BRASILEIRO, PRESO, POR FRAUDE DE R$ 1.3 BILHÃO

Renato De Matteo Reginatto, dono de uma consultoria de investimentos para serviços nos institutos de previdência, foi preso na terça feira, 12/2, quando desembarcava em Roma de um voo originado nos Estados Unidos. Reginatto está foragido desde abril e é acusado de comandar esquema de desvio de recusos de fundos de pensão municipal. A Polícia Federal vai solicitar a extradição de Reginatto.