PREFEITOS COM TORNOZELEIRAS

A juíza Rogéria Maria Castro, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, além de afastar os prefeitos dos municípios de Porto Seguro, de Eunápolis e de Santa Cruz de Cabrália, impôs-lhe também o uso de tornozeleira eletrônica. Outra medida cautela é a obrigatoriedade de os três chefes dos executivos comparecerem periodicamente ao juízo para justificar suas atividades; também não poderão frequentar determinados lugares nem manter contato com pessoas relacionadas com o delito. 

As medidas cautelares prestaram-se para substituir a prisão preventiva, requerida pelo Ministério Público. Os prefeitos de de Porto Seguro, Cláudia Oliveira e de Santa Cruz de Cabrália, Agnelo Santos, este irmão de Cláudia, continuam afastados da prefeitura, depois que o STJ negou pedido para retorno aos cargos. A Polícia Federal investiga esquema de desvio de mais de R$ 200 milhões.

JUÍZA QUEIXA DA REBELDIA DO GOVERNADOR

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba, encaminhou ofício à presidência do STJ, reclamando a rebeldia no governador do Estado no cumprimento das decisões judiciais, especialmente dos julgamentos do próprio STJ. A magistrada anexou julgados “em sede de cumprimento de obrigação de fazer”, que apesar das medidas enérgicas adotadas, tais providências tornaram-se “inócoas”, porque o chefe do executivo simplesmente resiste.

Essa é matéria que se repete em muitos estados; na Bahia, é frequente a teimosia dos governantes no cumprimento das decisões judiciais; e medidas enérgicas não tem obtido resultado.

DRONE PAROU CONGONHAS

O dono de um drone pode pegar até cinco anos de cadeia, porque sua “máquina” voava perto do aeroporto de Congonhas, causando a interrupção das descidas dos aviões por duas horas. O dono do drone ainda não foi identificado, mas ele poderá responder também por danos civis, caso as companhias aéreas optem por buscar indenização pelos prejuízos que tiveram com o desvio para outros aeroportos.

O entendimento é de que a colisão de um drone com um avião pode ser “catastrófica”. O Brasil ainda não dispõe de recursos tecnológicos para identificar os drones. Cabe a ANAC a regulamentação do uso dos drones.

EUROPA CONTRA VENEZUELA

Os ministros das Relações Exteriores da União Europeia porão em prática sanções à Venezuela, dentre as quais o embargo de armas. A União Europeia resiste em aplicar penalidades mais duras contra o governo de Nicolás Maduro, temendo maior sofrimento do povo do país, que já sofre com a falta de alimentos e de medicamentos. Os 28 chanceleres da União Europeia ameaçam proibir viagens de individuos da Venezuela para qualquer país do grupo.

A União Europeia censura as eleições realizadas em 15 de outubro, porque plena de irregularidades para favorecer o Partido Socialista Unida da Venezuela, do ditador Maduro.

OESTE ESTÁ COM CORRENTINA

A população de Correntina saiu às ruas, no sábado, 11/11, para protestar contra os danos ambientais que empresários vem causando com o desvio da água do rio que abastece a região, através de intensa irrigação, apesar do baixo volume das águas. Nessa manifestação estiveram presentes o arcebispo de Bom Jesus da Lapa, Dom João Santos Cardoso, o juiz Leonardo Hernandez Santos Soares, da Justiça Federal, em Bom Jesus da Lapa, muitos prefeitos, vereadores e outras autoridades, além de 8 mil pessoas. 

Num primeiro momento, e dado o alarme dado pela imprensa, imaginou-se que fosse obra dos Sem Terra, mas, na verdade, o protesto é de toda a população do município de Correntina que conta com o apoio de todo o Oeste da Bahia, iniciando por Barreiras e passando por todas as cidades até Correntina. 

Os moradores da cidade asseguram que a depredação da natureza no município por parte dos empresários não é de agora, mas há décadas dizimam as nascentes, veredas, mananciais e rios que formam o Rio Corrente, importante alimentador do Rio São Francisco e fornecedor de água para toda a região que fica nas proximidades do Rio Corrente: Correntina, Jaborandi, Coribe, Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Canápolis, Santana, Serra Dourada, Tabocas do Brejo Velho e Brejolândia. 

O agronegócio retira do rio Arrojado 106 milhões de litros por dia, enquanto o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Correntina, SAAE, utiliza duas bombas d’água para abastecer 7 mil residência em Correntina com o consumo de 3 milhões de litros. Isso se repete com os municípios acima e com os moradores na zona rural. 

Os correntinenses e toda a região está bastante insatisfeita com o governo do Estado que “tem ciência desses problemas há vários anos, mas não resolve”; ao invés de ouvir os trabalhadores da zona rural, os geraiseiros e ribeirinhos, preferiu criminalizar os movimentos sociais com ação policial contra os manifestantes, mandando para Correntina mais de 300 militares e helicóptero, além de proteger o agronegócio, sem se importar com os danos aos moradores da região. 

A Polícia continua ouvindo o povo para descobrir os autores da destruição ocorrida na fazenda Igarashi, mas o governo não se preocupa em ouvir os ribeirinhos e constatar o desvio das águas do rio, prejudicando o abastecimento de quase toda a região Oeste da Bahia. 

Não foi a toa que a OAB/Santa Maria da Vitória, consciente de sua responsabilidade, lançou Nota de apoio à comunidade de Correntina, na busca de direitos violados.

Salvador, 13 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR E JUÍZA RECEBEM TÍTULOS

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente do TRE/BA, recebeu na quinta feira o título de cidadão da cidade de Salvador, e a juíza do TRE, Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer foi agraciada com a medalha Tomé de Souza, principal título que a Câmara de Vereadores confere aos homenageados.

A cerimônia foi bastante concorrida e o salão não comportou o acesso dos presente, demonstrando o prestígio dos dois homenageados naquele dia. 

PLANOS DE SAÚDE QUEREM NOVA LEI

Os Planos de Saúde investiram, nas eleições de 2014, financiando 131 candidatos, dos quais 60 eleitos, no total de R$ 55 milhões para obter dos deputados a aprovação do “mais duro ataque aos segurados”, de conformidade com a coluna Diário do Poder, de Cláudio Humberto. 

O jornalista diz ainda que os 40 Planos de Saúde juntaram-se e conseguiram eleger a presidente Dilma Rousseff, 60 deputados federais, mais três governadores e 29 deputados estaduais.

RECLAMANTE É CONDENADO POR MÁ-FÉ

O juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus/Ba, servindo-se do disposto na Lei n. 13.467/17, Reforma Trabalhista, apreciou Reclamação, na qual o Reclamante pedia condenação da Reclamada em: Responsabilidade Civil do Empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros; no alegado Acidente do Trabalho; na Jornada de Trabalho; Justiça Gratuita e Litigância de Má Fé da Reclamada; Honorários de Sucumbência.

O magistrado apreciou cada item, indeferiu a todos, porque sem consistência, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou o Reclamante no pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.000,00, mais os honorários de sucumbência, no montante de R$ 5.000,00 e ainda R$ 2.500,00, a título de indenização por litigância de má fé.

PJe NO 2º GRAU A PARTIR DE 23 DE NOVEMBRO

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria do Socorro, baixou Decreto, publicado hoje, fixando o prazo de a partir do dia 23 de novembro próximo, para que os processos discriminados abaixo, sejam protocolados somente pelo sistema PJe:

Mandado de Segurança Criminal – Tribunal Pleno;

Procedimento Comum – Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado, Câmara Cível e Seções Cíveis Reunidas;

Tutela Provisória – Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado, Câmara Cível e Seções Cíveis Reunidas;

Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado, Câmara Cível e Seções Cíveis Reunidas;

Habeas Corpus Cível – Câmara Cível;

Embargos à Execução - Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado, Câmara Cível e Seções Cíveis Reunidas;

Incidente de Suspeição - Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado;

Incidente de Impedimento - Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado; 

Reclamação - Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado, Câmara Cível e Seções Cíveis Reunidas;

Petição - Tribunal Pleno, Seção Cível de Direito Público, Seção Cível de Direito Privado, Câmara Cível, Seções Cíveis Reunidas Privado, Câmara Cível e Seções Cíveis Reunidas.

MADURO PRETENDE CONTINUAR

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, declarou à TV espanhola "La Sexta", no domingo, que “um bolivariano continuará mandando” no país, com as eleições de 2018. Indagado se seria ele, respondeu que a decisão é do movimento bolivariano. Nicolás Maduro está no poder desde o ano de 2013 e implantou a ditadura no corrente ano, com mudanças no Judiciário, destituição da Assembleia Nacional. 

Maduro afirmou que não há presos políticos na Venezuela; nenhum dos opositores detidos está preso, por suas ideias, mas por violações às leis. Todavia, a ONG Foro Penal Venezuelano, desmente Maduro e afirma que no país estão presos 353 políticos. Acerca do opositor Leopoldo López, preso desde 2014, afirmou que a prisão de Lopez deve-se à incitação à violência na Venezuela.

CIA REAFIRMA INGERÊNCIA DA RÚSSA NAS ELEIÇÕES

O diretor da CIA, Mike Pompeo, reafirmou no sábado que houve ingerência da Rússia nas eleições americanas do ano passado. O comunicado da CIA deveu-se à declaração de Trump, divulgando e acreditando na manifestação do governante russo, Putin, quando disse em Danang, Vietnã, em reunião, que não houve interferência de seu país nas eleições americanas.

PRIMEIRO MINISTRO CONVOCA CATALÃES PARA VOTAR

O primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, visitou Barcelona e convocou os catalães para “restaurar a normalidade” da região, através das eleições livres que ocorrerão no dia 21 de dezembro. É a primeira vez que Rajoy aparece na Catalunha, um dia depois que mais de 700 mil pessoas fizeram manifestação, em Barcelona, pedindo a liberdade dos separatistas presos. 

O jornal espanhol El País divulgou pesquisa na qual apenas 28% dos catalães acreditam na independência em futuro próximo da região; o percentual de 69% desaprovam a gestão da crime pelo primeiro-ministro.