PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL NÃO IMPEDE INDENIZATÓRIA

Em recurso especial, a 3ª Turma do STJ, assegurou que a prescrição da ação penal não impede que a vítima movimente processo em ação civl, buscando indenização pelo dando originado do crime. Trata-se de ação ajuizada por um homem seis anos após as agressões. O juízo de primeiro grau condenou os agressores por lesão corporal, mas a pena foi extinta pela prescrição retroativa. Assim, foi interposto recurso especial no STJ e a ministra Nancy Andrighi, como relatora, afirmou que a "prescrição judicial na esfera criminal, mas não afeta o exercício da pretensão indenizatório no juízo cível". A ministra explicou que "a ação civil ex delito é, portanto, a ação ajuizada pela vítima, na esfera civil, para obter a indenização dos danos - materiais e/ou morais - sofridos em virtude da prática de uma infração penal; é, pois, a ação cuja pretensão se vincula à ocorrência de um fato delituoso que causou danos, ainda que tal fato e sua autoria não tenham sido definitivamente apurados no juízo criminal". 

A Turma entendeu que o juiz "ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, pode considerar também os danos morais, e não só os materiais - desde que fundamente essa opção". O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu pela reparação mínima, art. 387, IV do CPC, somente em referência aos prejuízos materiais, sem atender ao pedido de dano moral. A relatora ainda ponderou que: "A decisão absolutória não pode obstar a execução da decisão proferida na ação civil proposta em face do recorrente, pois não ocorrer declaração de inexistência material do acidente que vitimou o esposo da autora da ação de indenização". 

LIRA USA AVIÃO PARA CARNAVAL

O presidente da Câmara dos Deputados usou avião oficial da Força Aérea Brasileira, FAB, para viajar para Salvador e Rio de Janeiro, visando participar nas duas cidades do carnaval, levando oito amigos; ele desembarcou primeiro em Salvador na sexta-feira, 9, depois de reunião que teve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada. No carnaval baiano ele permaneceu por dois dias, rumando no domingo, 11, para o Rio de Janeiro, com os mesmos passageiros. Lira desfilou na escola Beija-Flor de Nilópolis, que homenageou a cidade de Maceió; a prefeitura do município, através do prefeito, aliado de Lira, deu apoio financeiro para a Beija-Flor. O presidente da Câmara deixou o Rio de Janeiro na manhã de ontem, 12, desta vez com cinco passageiros e sempre usando aviões da FAB. Lira seguiu para o exterior e retorna ao Brasil no fim de semana. 

O presidente da Câmara tem direito de requisitar voos da FAB, desde que tenha questões de segurança, para viagens da serviço ou por emergências médicas. O mais inusitado é que Lira alegou como motivo para usar a FAB questão de segurança. Esse cenário do presidente da Câmara foi o mesmo no carnaval de 2023, só que naquela oportunidade ele serviu da aeronave da FAB somente para retornar de Salvador para São Paulo. 

ACABA APOSENTADRIA COMPULSÓRIA

O senador Flávio Dino, antes de tomar posse no cargo de ministro do STF, no próximo dia 22, vai apresentar propostas de emenda à Constituição. Uma das Emendas será no sentido de acabar com as aposentadoria compulsórias de militares, juízes e promotores, como punição, se condenados pela prática de crimes graves. A proposta do senador é no sentido de substituir a punição com expulsão do serviço público, sem aposentadoria compulsória, como é atualmente. Declarou Dino na rede social: "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". O senador prometeu apresentar os seguintes projetos: proibição de acampamentos em quartéis; sobre prisão preventiva e audiência de custódia; previsão sobre destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública, (FNSP) para reconhecimento de mérito policiais; sobre as câmeras corporais obrigatórias em segurança privada (bancos, eventos e estabelecimento comercial de grande porte) e que trata do reforço e valorização de bibliotecas, inclusive no combate as fake news.    

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/51592,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora CLEUDE SANTANA SANTOS, Subescrivã, cadastro 207.556-3, classe C, nível 34, Comarca de Amargosa, de entrância intermediária, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 11.919/2010); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/43996,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho servidor GERSON JAKSON RODRIGUES MENEZES, Atendente Judiciário, cadastro n. 809.859-0, classe B, nível 13, Comarca de Euclides da Cunha, intermediária,com fundamento no art. 42, § 1º-A, I, da Constituição do Estado da Bahia e art. 15 da Lei Estadual n. 11.357/2009,combinados com o art. 6º, II, § 3º e art. 9º, II, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020,com efeito retroativo a31 de maio de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende 

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/04637, 

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WASHINGTON FERNANDES SOUZA CRUZ, Digitador, cadastro n. 501.823-4, classe C, nível 26, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 21% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende 

Presidente 

JUÍZA DEIXA A MAGISTRATURA

 DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2024/00400, 

D E C I D E 

Exonerar, a pedido, a Magistrada ALANA MENDONÇA OLIVEIRA SOBRAL, cadastro nº 969.690-3, do cargo de Juiz de Direito, com efeito a partir de 15 de janeiro de 2024.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2024. 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em meio à crise diplomática, Brasil e Israel 
elevam o tom 

Após Lula comparar a ofensiva em Gaza ao Holocausto, Netanyahu declara o chefe do Planalto persona non grata. Em resposta, governo petista convoca o embaixador de Israel para uma conversa e chama de volta ao país o embaixador brasileiro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ataque de Lula a Israel provoca 

reações da base à oposição 

e amplia insatisfação de aliados

Além de Gaza, posicionamentos do presidente sobre Venezuela e Rússia 
também geraram incômodos

FOLHA DE SÃO PAULO

Coletivo de judeus defende Lula e diz 

que petista externou 'o que está 

no imaginário'

Manifesto é do grupo Vozes Judaicas por Libertação

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BA.

Viúva promete continuar trabalho de 

Alexei Navalni contra Vladimir Putin

A morte súbita de Navalni na prisão, anunciada pelas autoridades russas 

na sexta-feira, 16, deixou um vácuo na oposição russa.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Israel bombardeia Gaza antes de votação 

no Conselho de Segurança da ONU

Escassez de alimentos e doenças podem provocar uma "explosão" de 

morte de crianças

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

No debate que mais importa, Pedro Nuno 

ganhou (quase) por unanimidade

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

O juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível de Limeira/SP, julgou ação na qual uma advogada reclama da colega honorários que não recebeu, porque não lhe foi repassado, face a atuação conjunta no processo. A autora informou que houve combinação de honorários no percentual de 30% sobre o proveito econômico, fixado no valor de R$ 20.212,73. A autora da ação reclamava o valor de R$ 10.106,36, mais sucumbência de R$ 3.743,09. A ré contestou, alegando que a combinação foi de 3% para cada no final de cada processo e tinham outros colegas como parceiros; assegurou que no final de 2015, a autora passou a receber somente 0,5%, porque deixou de executar os serviços. O magistrado, sustentado nos documentos,  condenou a autora por litigância de má-fé. 

CONDENADO A 126 ANOS FOI LIBERADO POR DESEMBARGADOR 

O desembargador Dinoncir Schreiner Maran, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, recebeu R$ 1.572 milhão no ano de 2023. O magistrado é  investigado, porque em abril/2020 concedeu prisão domiciliar para Gerson Palermo, integrante do PCC, condenado a 126 anos de prisão, sem aguardar manifestação do Ministério Público estadual e sem decisão do juízo de primeira instância. Palermo alegava comorbidades graves, mas o julgador não esperou os exames médicos e o preso, logo depois da liberação, fugiu e nunca mais foi encontrado. Maran, esposa e filhos são investigados na Operação Tiradentes, acusados de prática dos crimes de corrupção passiva e ocultação de patrimônio, de conformidade com autorização da ministra Maira Isabel Galloti, do STJ. 

TRE EM TODO LUGAR

O projeto TRE em Todo Lugar, iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, visitará os municípios baianos de Araçás, Campo Formoso, Casa Nova e Sento Sé, no curso desta semana. Muitos serviços eleitorais, a exemplo de emissão de primeira via de eleitor, cadastro biométrico, atualização de dados pessoais, regularização de títulos cancelados, verificação de multas eleitorais, alteração de local de votação, estarão à disposição dos moradores desses municípios.

EMBAIXADOR É CHAMADO

O embaixador Frederico Meyer, em Tel Aviv, foi chamado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de volta, para consultas; essa é medida adotada quando um país mostra contrariedade com posicionamentos de outra nação e importa em possibilidade de rompimento de relações diplomáticas. Trata-se de resposta pela convocação do diplomata brasileiro para reprimenda pelo governo israelense, devido à colocação do presidente brasileiro comparando as matanças na Faixa de Gaza semelhante ao que se registrou no Holocausto. O presidente Lula assegurou que o embaixador brasileiro foi humilhado, tratamento dispensado ao Brasil. Ademais, esta não é a forma diplomática para fazer advertência a embaixadores, normalmente ocorridas nas sedes das chancelarias.  

BOLSONARO É INTIMADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado para prestar depoimento na quinta-feira, 22, acerca dos atos praticados para desferir golpe de Estado, insurgindo contra a eleição de 2022. Os advogados do ex-presidente declararam que seu constituinte necessita ter "acesso integral a mídias apreendidas nas apurações da PF", para atender ao chamamento da Polícia Federal. A Operação Tempus Veritatis convocou todas as pessoas que participaram dos preparativos para o golpe de Estado, incluídos o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o ex-ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, general Estevam Cals, Theóphilo Gaspar de Oliveira e Almir Ganier, o ex-comandante da Marinha.  

TRUMP NÃO CRITICA PUTIN

O assassinato de Alexei Navalni pela polícia russa não sensibilizou o ex-presidente Donald Trump, preocupado somente com a eleição e com o apoio russo à sua pretensão de retornar à Casa Branca. Depois de três dias da morte de Navalni, quando vários países e líderes censuraram o governo de Putin, Trump diz que a ocorrência é sinal de declínio dos Estados Unidos. Escreveu Trump na sua rede social: "É uma progressão lenta e constante, com políticos, procuradores e juízes corruptos e de esquerda radical que nos levaram pelo caminho da destruição". Ele voltou a questionar o resultado da eleição que perdeu para Joe Biden, afirmando que "fronteiras abertas, eleições manipuladas e decisões judiciais grosseiramente injustas", tudo pelo inúmeros processos que ele responde em várias Cortes de Justiça do país.    

Salvador, 19 de fevereiro de 2024.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ISRAEL DECLARA LULA PERSONA NON GRATA

O Ministério das Relações Exteriores do governo de Binyamin Netanyahu declarou hoje, 19, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como "persona non grata", face à sua manifestação comparando as ações de Israel na Faixa de Gaza com o Holocausto nazista. O chanceler de Israel Katz diz que "não esqueceremos nem perdoaremos". Ao embaixador do Brasil declarou: "Em meu nome e em nome dos cidadãos de Israel, diga ao presidente Lula que ele é persona non grata em Israel até que retire o que disse". O chanceler classificou o ato de Lula como "um ataque antissemita". Katz, em visita ao Yad Vashem, memorial sobre o Holocausto, na presença do embaixador brasileiro Frederico Meyer, disse: "Eu trouxe você a um lugar que testemunha, mais do que qualquer outra coisa, o que os nazistas e Hitler fizeram aos judeus, incluindo membros da minha família". 

A consideração de "persona non grata" implica em impedir a pessoa de entrar no país em viagem oficial. A relatora especial da ONU para os territórios palestinos ocupados, italiana Francesca Albanese, também recebeu a mesma "comenda" oferecida por Israel a Lula. Afinal, após o 7 de outubro, quando se deu o ataque da Hamas, com 1.400 pessoas mortas, os israelenses promoveram revides, consistentes em ataques mortíferos à Faixa de Gaza e Cisjordânia, deixando até agora mais de 29 mil mortos, entre mulheres, idosos, crianças e combatentes. Os israelenses não atacaram somente o Hamas, mas indistintamente matam a todos os residentes. Diante deste quadro o presidente brasileiro, acertadamente, classificou as agressões de Tel Aviv ao território palestino, como um genocídio, lembrando as ações de Adolf Hitler contra os judeus. Além de tudo isso e antes do 7 de outubro, Israel já vinha ocupando território palestino com os assentamentos, aumentados gradativamente.    

 

ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

O juiz Agliberto Gomes Machado julgou, parcialmente, procedente ação do Ministério Público Federal e condenou o prefeito do município de Nossa Senhora de Nazaré, José Henrique de Oliveira Alves. Trata-se de acumulação de cinco cargos públicos de uma só vez, por mais de seis anos. Ele era vereador, lecionava como professor do Estado do Piauí e dos municípios de Teresina, Nossa Senhora de Nazaré e Boqueirão do Piauí. Considere-se que Nossa Senhora de Nazaré está a 100 quilômetros de Teresina. O Ministério Público aponta prejuízos aos cofres públicos no valor de R$ 296.914,17, fora as quantias acumuladas a partir de novembro de 2011 até o presente; o órgão buscou responsabilizar o prefeito pelo enriquecimento ilícito, lesão ao erário, porque violadores de princípios da Administração; alega que a Constituição permite acumulação de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.   

O prefeito foi condenado por enriquecimento ilícito, recebendo como pena o ressarcimento dos salários recebidos como professor dos municípios de Boqueirão do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré, entre os anos de 2003 e 2011. O prefeito podia acumular até o ano de 2002, porque vereador e professor do Estado e do município de Nossa Senhora de Nazaré; em 2003 foi nomeado professor do município de Teresina e, em 2005, de Boqueirão do Piauí, completando acúmulo de cinco cargos.  

 

RÚSSIA: 96 MIL PROCURADOS

Primeira ministra da Estônia

Na terça-feira, 13, a Rússia emitiu ordem de busca e captura contra a primeira ministra da Estônia, Kaja Kallas, 46 anos, o secretário de Estado da Estônia, Taimar Peterkol e o ministro da Cultura da Lituânia, Simonas Kairys, além de outros funcionários do governo e deputados do país, extensivo à Lituânia. Eles são incluídos em lista de procurados pelo Ministério do Interior da Rússia e acusados de crime; a lista já contém os nomes de 96.752 pessoas. Nessa lista estão centenas de estrangeiros, dentre os quais soldados ucranianos e da Legião Internacional das Forças Armadas da Ucrânia, além de 160 políticos, parlamentares e funcionários públicos do Leste Europeu, da Estônia, Lituânia, Letônia, Polônia e Ucrânia. A primeira ministra, Kallas, é acusada de ter destruído monumentos de soldados soviéticos na Estônia. O motivo é que Kallas é ferrenha adversária da política do Kremlin, principalmente depois da invasão da Ucrânia.   

A acusação contra os procurados é de "atos hostis ao legado histórico da Rússia. O Parlamento da Letônia, em 2022, com a invasão da Ucrânia pela Rússia, votou pela destruição de todos os monumentos da era soviética no país. Além dessa acusação, a Rússia leva para a lista de procurados o fato do tratamento dispensado à língua russa na Letônia e na Estônia, que não emprestam significado ao idioma da Rússia. Os dois Estados básicos definiram que seus moradores devem comprovar conhecimentos do idioma letão até o ano que vem, sob pena de serem expulsos. 

  

OAB QUESTIONA DELEGADO FEDERAL

Petição da OAB foi apresentada à Procuradoria-geral da República e ao STF, alegando que o delegado federal Hiroshi de Araújo Sakaki incluiu, no processo que apura eventuais agressões ao ministro Alexandre de Moraes, "transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e seu advogado. Em nota divulgada está escrito que "a atuação da OAB neste caso tem como objetivo a defesa das prerrogativas da advocacia, com foco no sigilo das comunicações entre o advogado e cliente". Trata-se do caso de hostilidades ao ministro Alexandre de Moraes e seus parentes, em aeroporto em Roma. A Polícia Federal fez análise dos celulares apreendidos na investigação e que foram juntados ao processo; estão relatadas as trocas de mensagens entre o empresário Roberto Mantovani Filho, alvo da investigação, e seu advogado, Ralph Tórtima Filho. A conclusão da entidade federal foi de que Mantovani cometeu o crime de injúria real contra o filho de Moraes, mas não indiciou nenhum dos membros da família. 

As representações ao STF e à Procuradoria são assinadas pelo presidente nacional, Beto Simonetti, pelas diretoras e diretores nacionais, pelas presidentes e pelos presidentes de todas as seccionais, que pedem a responsabilização do delgado, por abuso de autoridade. Assegura a nota: "O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição. É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia". A OAB pediu a exclusão das conversas entre o advogado e o cliente, no inquérito que tramita na Polícia Federal. São investigados Mantovani, sua esposa, o filho e o genro, na confusão que se deu em julho/2023.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Morre Abilio Diniz, fundador do Grupo Pão de Açúcar, aos 87 anos

Empresário precisou ser internado às pressas 

no Hospital Albert Einstein, com quadro de pneumonia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após fala de Lula

Itamaraty aguarda reunião de embaixador com Israel para tentar conter crise diplomática

Integrante do MRE faz comparação com a convocação do embaixador de Israel após reunião com Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO

Exército anexa estudo sobre 

'desvantagem física' para defender 

veto de mulheres em combate

Inclusão feminina nas Forças Armadas é discutida no STF; mulheres tiveram 

desempenho físico satisfatório nos primeiros anos

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BA.

Brasileira abandona estudos e fatura 

R$ 13 milhões com faxina nos EUA

Mila Garro largou faculdade de administração, trabalhou como faxineira 

nos EUA e abriu a Fiv5 Star Cleaning; ela conquistou seu primeiro milhão 

de dólares com três anos de operação

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Dino vai propor demissão no lugar de 

aposentadoria compulsória de juiz, militar 

e promotor

Ex-ministro terá breve passagem pelo Senado, antes de assumir cadeira no STF

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

DEBATES

A preparação para o duelo final: Pedro Nuno 

simula debates, Montenegro lê documentos

Os líderes do PSD e do PS defrontam-se esta segunda-feira, às 21h, no debate 

mais esperado da época eleitoral. Um deles deverá ser primeiro-ministro 

no pós 10 de março. São diferentes em quase tudo, mesmo na preparação 

dos duelos televisivos