GRAVAÇÃO CLANDESTINA E NÃO ILÍCITA

A 1ª Vara do Trabalho de Bagé/RS julgou procedente Reclamação contra Dale Construções e Incorporações Ltda, em Ação de Indenização por Danos Morais, requerida por Adalmiro de Moura; fixou a indenização em R$ 5 mil. Houve recursos de ambas as partes e a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença, porque considerou prova válida uma gravação telefônica, sem conhecimento da outra parte, que não foi considerada ilícita, mas apenas clandestina. O relator, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos escreveu no voto: "não se trata de escuta ou interceptação alheia, já que um dos interlocutores foi o responsável pela realização da gravação, ainda que sem o conhecimento do outro".  

Trata-se de informações desabonadoras prestadas pela Construtora contra seu ex-empregado, a outras empresas, daí originando a Reclamação; para rescisão do contrato, as partes celebraram acordo, mas na busca de novo emprego, Adalmiro constatou que seu nome estava em "lista negra", porque buscou seus direitos na Justiça. Um seu amigo ligou para um dos sócios da Dale Construções e Incorporações, pedindo informações sobre um ex-funcionário; gravou a conversa, na qual recebe a mensagem de que seu ex-empregado tirou-lhe "um monte de dinheiro". 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LVII)

Os tribunais, em todo o país, semelhantemente ao Congresso Nacional e Assembléias Legislativas, não poupam nos gastos para funcionamento dos respectivos órgãos. A análise e a consideração de besteira, deve-se ao fato de essa ambição pelo dinheiro público contribuir para esvaziar os cofres públicos, prejudicando em outras atividades. A apreciação, neste trabalho, está limitada aos tribunais, especificamente, ao Superior Tribunal de Justiça, STJ, que conta com 33 ministros. O corregedor do CNJ foi muito feliz quando declarou que os “tribunais fazem licitação, compram veículos e móveis, colocam nas sedes dos seus palácios e mandam móveis antigos e carros velhos para a primeira instância, que fica como depósito do Judiciário”. Já não são suficientes a mordomia dos ministros, iniciada pelo suntuoso prédio que ocupam, em Brasília, com corredores que mais parecem ruas, tamanha a largura, prosseguindo por gabinetes com espaços prescindíveis e toda invejável infraestrutura.  

O então corregedor interino do CNJ, Gilberto Martins, determinou abertura de processo investigativo para apurar denúncias de viagens ao exterior feitas por ministros do STJ, acompanhados de suas respectivas mulheres, como se fosse viagem de turismo. As passagens e as diárias são adquiridas para o ministro e sua esposa, em primeira classe. O CNJ constatou que, em algumas oportunidades, os ministros viajaram, alegando representar o ministro Felix Fischer, que presidia o CJF, em eventos oficiais fora do Brasil. Foram identificadas viagens para a Europa, Japão e países da Ásia. A denúncia com documentos foi apresentada por um cidadão que não se identificou e o CNJ tomou a paternidade para iniciar a apuração. Não se sabe sobre o resultado das investigações, como acontece, com frequência, quando a investigação é dirigida contra membros dos tribunais superiores. Outras Corte, a exemplo do Tribunal de Justiça do Maranhão, foram investigados pelo mesmo motivo. Neste caso, constatou-se passagens e diárias para 31 juízes, 2 desembargadores para participar de um curso de segurança pessoal, na Flórida/EUA. 

A Lei de 2.014, reestruturou o STJ nas funções administrativas. Assim, desde maio/2015, o número total de servidores alcançou o total de 2.930, contra 2.737, em 2014; deste quadro, 1.817 são comissionados; dispõe ainda de 523 estagiários. Estarrecedor é o número de vigilantes, motoristas e outros: 249, mais 120 motoristas, 32 ascensoristas, 4 cozinheiras, 29 garçons, 5 garçonetes e 54 copeiros, mais pedagogos, médicos, encanadores, bombeiros, repórteres fotográficos, recepcionistas, borracheiros, engenheiros, auxiliares de educação infantil, marceneiros, jardineiros, lustradores e juazeiros, que são os limpadores de janelas. 

A frota de veículos da Corte é invejável: em 2015 dispunha de 57 GM/Omega, 13 Renault/Fluence e 7 BM/Vectra, mais 68 carros de serviço, num total de 146 veículos; se dividir esse número pela quantidade de magistrados na Corte, chega-se à conclusão de que cada ministro dispõe de quatro carros. Tem mais: as despesas com médicos, incluindo familiares dos ministros, em um ano, alcançou o valor de R$ 63 milhões; com assistência escolar os gastos são de R$ 4 milhões; comunicação e divulgação institucional, R$ 7 milhões.     

Guarajuba/Camaçari, 08 de julho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

ALIADO DE BOLSONARO PERDE DIREÇÃO DE PARTIDO

O bolsonarista Adilson Barroso, presidente do Patriota, foi afastado do cargo pelo TSE e deve encerrar as negociações com o presidente Jair Bolsonaro para filiar ao partido, vez que grande parte dos membros da sigla não era a favor do chamamento do presidente para o partido. O TSE confirmou decisão da convenção do Patriota, realizada em 24 de junho, e o vice-presidente Ovasco Resende assume o comando, nesses 90 dias, até que o Conselho de Ética julgue o caso. O desentendimento no Patriota acontece desde a filiação do senador Flávio Bolsonaro, em maio, quando o vice-presidente e aliados acusaram Adilson de tramar para abrir caminho para a família Bolsonaro. Diferentemente de Barroso, Resende e seu grupo aceitam a filiação do presidente Bolsonaro, desde que siga "os critérios e respeite o foi feito até aqui", pelo partido. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 09/07/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

QUALQUER VACINA DISPONÍVEL CONTRA COVID-19 É SUFICIENTE, AFIRMA PROFESSOR DA UNB

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO CRITICA ARGENTINA AO ASSUMIR PRESIDÊNCIA DO MERCOSUL

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

DATAFOLHA

MAIORIA ACHA BOLSONARO DESONESTO, INCOMPETENTE,  AUTORITÁRIO E POUCO INTELIGENTE

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

SALVADOR INICIA VACINAÇÃO DE PESSOAS COM 40 ANOS OU MAIS NESTA SEXTA (9)

CORREIO DO POVO

BOLSONARO DIZ QUE CARTA DA CPI É UM ABSURDO E NÃO MERECE RESPOSTAS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

CON UN NUEVO DECRETO

EL GOBIERNO PRORROGARÁ 4 SEMANAS LAS RESTRICCIONES Y AMPLIARÍA EL CUPO DE VIAJEROS PROGRESSIVAMENTE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

SOCIEDADE

IR A RESTAURANTES E ALOJAMENTOS SÓ COM CERTIFICADO OU TESTE

MARCO AURÉLIO ESTÁ APOSENTADO

O ministro Marco Aurélio está oficialmente aposentado, com o decreto publicado hoje no Diário Oficial da União; ele completará 75 anos no próximo dia 12. O agora ex-ministro foi nomeado, em 1990, pelo seu primo, ex-presidente Fernando Collor de Mello. Bolsonaro propala que vai nomear André Mendonça, advogado-geral da União  para ocupar a vaga, mas ainda comporta dúvida, dada a incerteza do que fala o presidente. 

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concede aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ROBERTO ARAÚJO DA COSTA, Técnico de Nível Médio. 

Revoga e designa Juízes de Direito para Comarca de Salvador e do Interior.

Institui os Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, anexados à 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 08/07/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.639, ontem 1.648. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 53.725, ontem 54.022. O total de óbitos é de 530.179, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 18.962.762. Encontram-se recuperadas 17.422.854 pessoas e em acompanhamento 1.009.729. Foram vacinadas até 07/07/, às 20.00h, o total de 109.953.742 pessoas. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 79 mortes, ontem 67 e 3.088 novas contaminações, ontem 2.852; recuperadas 2.804 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 24.574 óbitos, e 1.147.552 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.111.853 e 11.125 encontram-se ativos. Foram descartados 1.385.711 casos e em investigação 233.964; vacinados, na Bahia, 5.295.783 pessoas, das quais 1.946.959 receberam a segunda dose e 172.118 receberam a dose única, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.           

DELEGADO E DESEMBARGADOR SÃO ACUSADOS NA FAROESTE

Já começam a ser publicadas trechos da delação prestada pela desembargadora Sandra Inês e seu filho, devidamente homologada pela Justiça, na Operação Faroeste e que serve de elemento para a denúncia contra desembargadores, procuradora, advogados, e delegados. A magistrada acusa o ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Maurício Barbosa de integrar organização criminosa; envolve também a delegada Gabriela Macedo, que era chefe de gabinete de Barbosa, e a ex-procuradora-geral do Ministério Público, Ediene Lousada, ambas denunciadas. No documento,  a magistrada trata da proximidade do ex-secretário com a desembargadora Maria do Socorro, em prisão domiciliar.   

Por outro lado, na denúncia do Ministério Público Federal, de autoria da procuradora Lindôra Maria Araújo, consta que o desembargador José Olegário Monção Caldas, teria recebido como propina um carro Toyota Hilux 2015/2016, do "quase cônsul", Adailton Maturino, em troca de decisão favorável ao grupo de Maruino, proferida em janeiro/2016. Outras acusações constam no documento do Ministério Público Federal.  

MINISTRO DE BOLSONARO E MILITARES INTIMIDAM SENADO

Após a inconsequente e incompreensível Nota dos ministros militares, várias associações questionaram o ato do ministro da Defesa do presidente Jair Bolsonaro, no qual dizem que "as Forças Armadas não aceitação qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro". Juristas, advogados, professores, pareceristas e ex-membros do Ministério Público responderam a atrevida Nota dos militares: "As Forças Armadas não são imunes a criticas. O Brasil caminha 600 mil mortes causadas pela pandemia em cujo descontrole um dos ministros da Saúde era exatamente um militar da ativa". Adiante asseguram: "E inaceitável que as Forças Armadas continuem a se arvorar como reserva moral da nação e guardião da ordem. Tal propósito não encontra guarida em nossa Constituição. Mais inaceitável ainda é um ministro de Estado, ocupante da pasta da Defesa, produzir mensagem intimidatória ao exercício de um dos poderes da República".  

Tudo ocorreu depois que o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz, sem agredir a instituição, disse que "membros do lado podre das Forças Armadas estão envolvidos com falcatruas dentro do governo e que os honestos devem estar muito envergonhados". 

ANULADOS DISPOSITIVOS DE LEI

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo governo do Estado de Roraima, onde alega que a edição da lei não atendeu à exigência do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda do Teto de Gastos, o STF atendeu as ponderações para anular dispositivos da Lei estadual n. 1.238/2018, que dispunha sobre a carreira e remuneração dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado. O ministro Edson Fachin, relator, escreveu no voto: "Trata-se de norma que deve ser observada a fim de conformar o devido processo legislativo, já vigente à época da edição da lei impugnada, a qual é, portanto, inconstitucional. Assegurou que a lei não pode subsistir sem estimativa do impacto orçamentário para os cofres públicos. Visando a preservação da segurança jurídica, impôs-se modulação dos efeitos para que a vigência da decisão tenha início na data da publicação da ata do julgamento. 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LVI)

Além dos longos votos, alguns tribunais de Justiça não imprimem didática para julgamentos no Plenário das Cortes. É que não se concebe submeter a mais de 30 desembargadores votação em todas as demandas que sobem ao Pleno, apesar de grande parte dos tribunais acolherem as inovações e necessidades técnicas com a criação de Órgãos Especiais. Na Bahia, o desembargador Eserval Rocha, quando esteve na administração do Tribunal, no biênio 2014/2015, levou a matéria para o Pleno, mas foram infrutíferas as tentativas. Necessária a conscientização dos membros da Corte de que não é razoável, muito menos prudente, prosseguir com a situação atual, 66 desembargadores, causando grande morosidade nos julgamentos. As reuniões do Pleno acontecem duas vezes por mês e os julgamentos vão perenizando, simplesmente porque não há condições de atualizar o número de demandas com a manifestação de 66 julgadores para cada caso. Registre-se outras ocorrências naturais que contribuem para adiamentos das decisões, consistentes nas férias individuais, nos afastamentos, nos pedidos de vista e outras motivações que impedem a presença do relator à sessão. E que dizer da atuação oral dos advogados nas sessões de  julgamentos e da leitura dos votos pelos relatores que pode demandar longo tempo!    

A Constituição Federal autoriza aos tribunais com mais de 25 desembargadores a criar seu Órgão Especial, composto por um mínimo de 11 e um máximo de 25 membros, com as mesmas atribuições do Tribunal Pleno, excetuando a eleição dos órgãos diretivos, a escolha da metade dos membros do Pleno para formação do Órgão Especial e outros poucos casos consignados na lei ou regimento. Todas as outras matérias passam, por delegação, para o Órgão Especial, que não é fracionamento da Corte, mas é o próprio Pleno, constituído de metade de seus membros e outra parte formada por eleição dos próprios desembargadores do Pleno. A Bahia é o único tribunal com mais de 60 desembargadores que não criou o Órgão Especial para agilizar os julgamentos; ao invés de julgar com 66 desembargadores, poderia julgar com um mínimo de 11 ou um máximo de 25 desembargadores. Bem perto da Bahia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando contava com 30 membros criou, há mais de uma década, seu Órgão Especial. Maranhão e Ceará, além de outros estados como Goiás, sem mencionar Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais têm o Órgão Especial e, sem dúvida, agiliza os julgamentos. 

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, em levantamento, mostrou, no intervalo de dois anos, que o Tribunal julgou apenas nove de 108 processos administrativos, abertos pelos servidores. Com esse cenário, o Tribunal estará sempre adiando julgamentos, pois não há condições de apreciação por todos os desembargadores das demandas pautadas. Mas o resultado dos adiamentos reside na prescrição que acontece, principalmente com processos administrativos. O Tribunal tentou dividir os processos de competência do Pleno entre as Câmaras Reunidas e ou Isoladas, mas não se concretizou a medida e não surtirá o efeito desejado. Ademais, a Constituição Federal, inc. XI, art. 93, indica que a delegação terá de ser específica e direcionada para um órgão especial.

Salvador, 07 de julho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

BOLSONARO ESTÁ "INCONTROLÁVEL"

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, reagiu aos intempestivos questionamentos do presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas, principalmente depois que as pesquisas mostram sua vertiginosa queda na preferência à reeleição, em 2.022. Fux na Nota escreve: "O STF rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da corte". O presidente da República, como disse um jornalista, está incontrolável, e passou a acusar de fraude até as eleições de 2014, alegando que Aécio Neves ganhou as eleições e Dilma serviu-se de fraude para ser proclamada eleita. 

O pior e incompreensível é que Bolsonaro critica o pleito de 2014 e o de 2018, mas não apresenta uma prova sequer; aliás, neste particular, segue seu líder, Donald Trump, que acusou de existência de fraude nas eleições, de 2.020, nos Estados Unidos, sem prova e terminou perdendo em todas as ações propostas, na Justiça, para reverter o quadro.