Um tribunal federal dos Estados Unidos rejeitou, ontem, 18, posição política do governo Trump que permite deportar rapidamente imigrantes para países diferentes dos de origem. A medida permite a remoção sem que os migrantes tenham oportunidade adequada de manifestar preocupações sobre sua segurança. Um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito, em Boston, manteve decisão que considerou a política ilegal. O caso deve chegar novamente à Suprema Corte dos Estados Unidos e a disputa envolve quais garantias de devido processo o governo deve oferecer antes da deportação. A questão ganhou importância com a ampliação das remoções para países terceiros durante o governo Trump. Segundo organizações humanitárias, mais de 25 mil imigrantes foram enviados para pelo menos 29 países terceiros e em muitos casos, as deportações ocorreram para o México. A política foi adotada em março de 2025, como parte da ofensiva de Trump contra a imigração irregular, quando o juiz federal Brian Murphy havia concluído que a regra violava direitos dos migrantes. Para ele, a medida poderia resultar em deportações para países potencialmente perigosos. O governo Trump já havia recorrido à Suprema Corte em duas ocasiões no mesmo processo, mas a administração indicou que poderá novamente levar o caso à mais alta corte do país. A ação coletiva representa migrantes ameaçados de deportação para países não previstos em suas ordens de remoção. Esses países também não haviam sido identificados durante os processos nos tribunais de imigração.
Pela regra, o ICE pode deportar migrantes quando houver garantias diplomáticas de que não sofrerão perseguição ou tortura. Outra possibilidade permite a deportação após apenas seis horas de aviso prévio. Murphy considerou insuficiente esse prazo para que os migrantes apresentassem objeções. O juiz determinou que eles têm direito a uma notificação adequada antes da remoção. Também devem ter oportunidade de contestar o envio para um terceiro país.
O Tribunal de Apelações manteve, em grande parte, essa decisão. A controvérsia coloca em discussão os limites da política migratória do governo Trump e envolve a proteção de pessoas que podem ser enviadas a países com os quais não possuem vínculos. Organizações de direitos humanos questionam os riscos envolvidos nesse tipo de deportação. O Departamento de Segurança Interna não comentou imediatamente a decisão, mas o governo, por sua vez, defende sua autoridade para executar as deportações. A decisão do Primeiro Circuito poderá ser analisada novamente pela Suprema Corte. O julgamento deverá definir importantes limites legais para as deportações de imigrantes nos Estados Unidos.
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