TRIBUNAL MANTEVE LIMINAR DE BLOQUEIO DA POLÍTICA DA RECEITA FEDERAL AMERICANA

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos manteve, ontem, 8, liminar que bloqueia política da Receita Federal americana (IRS). A medida permitia o compartilhamento de endereços de contribuintes com autoridades de imigração e a corte concluiu que a política adotada pelo governo de Donald Trump violou a lei federal. A Casa Branca pode recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos. Três juízes do Tribunal de Apelações do Distrito de Colúmbia analisaram o caso e segundo a decisão, o IRS divulgou cerca de 47 mil endereços de contribuintes ao Serviço de Imigração e Alfândega (ICE). A prática fazia parte dos esforços do governo para ampliar a repressão à imigração ilegal. Em julho de 2025, um acordo entre o IRS e o Departamento de Segurança Interna autorizou os pedidos do ICE. O órgão poderia solicitar os últimos endereços conhecidos de até 1,28 milhão de pessoas suspeitas de viver ilegalmente nos EUA. Entidades de defesa dos contribuintes e empresas ingressaram com ação contra a política e um juiz de primeira instância considerou a prática ilegal e determinou seu bloqueio. Até então o IRS já havia compartilhado 47.289 registros com o ICE. O governo Trump recorreu, alegando que a decisão dificultava a aplicação das leis federais, mas a juíza Cornelia Pillard rejeitou o argumento e afirmou que a questão deveria ser discutida pelo Congresso. Pillard e os outros dois juízes do colegiado foram nomeados pelo ex-presidente Barack Obama. A legislação americana restringe o compartilhamento de dados fiscais com outros órgãos do governo.

As regras foram reforçadas após o escândalo de Watergate, no governo de Richard Nixon. O caso revelou abusos envolvendo informações de contribuintes americanos. Segundo a juíza Pillard, os procedimentos adotados pelo IRS violaram a lei de várias maneiras; entre as irregularidades estava a falta de exigência de que o ICE fornecesse o endereço real do contribuinte, quando a legislação determina que essa informação seja comprovada para permitir sua divulgação. A juíza criticou a automatização da análise de milhões de registros, porque não havia avaliação individual suficiente para garantir o cumprimento das exigências legais. O tribunal, portanto, manteve o bloqueio da política de compartilhamento de dados e a decisão representa uma derrota para a estratégia de repressão à imigração do governo Trump. O grupo jurídico Democracy Forward comemorou a decisão judicial. A entidade afirmou que as leis de privacidade pós-Watergate existem justamente para evitar abusos de poder. O IRS e o Departamento de Segurança Interna não comentaram imediatamente a decisão.