VERBA HONORÁRIA SEM PENHORA

A verba honorária sucumbência, porque de natureza alimentar, "não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC e, portanto, não pode haver penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para o seu pagamento", segunda decisão da Corte Especial do STJ, ontem, 5. Cinco ministros acompanharam o relator, ministro Villas Boas Cueva, que assegurou não confundir os honorários com prestação de alimentos. Em 2020, por 7 a 6, a Corte Especial negou provimento a recurso de um escritório de advocacia, decidindo pelo impossibilidade de penhora de salário de credor para pagamento de honorários advocatícios.  

Tratava-se de penhora, fundado no §2º, art. 833 do CPC, no qual o escritório alegava não incidir a regra de impenhorabilidade, quando a penhora destina-se ao pagamento de honorários, face sua natureza alimentar.   Em maio/2022, a Corte Especial levou o debate para o rito dos repetitivos como Tema 1.153 com a seguinte redação: "Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia". O relator advertiu pelo fato de o tema ser muito controvertido, mas no seu voto confirmou a impenhorabilidade. Escreveu no voto: "A ideia é que honorários, apesar de terem natureza alimentar, não se confundem com prestação de alimentos". O ministro sugeriu a seguinte tese: "A verba honorária sucumbência, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)".  

 

TOFFOLI E SEU SEGURANÇA

A viagem do ministro Dias Toffoli, do STF, à Inglaterra, incluindo sua presença na final da Champions League, contou com seu segurança que recebeu diárias internacionais, entre os dias 25 de maio e 3 de junho, no valor de R$ 39 mil. Mesmo ausente, o ministro participou, remotamente, da sessão do STF, no dia 29 de maio. A Folha de São Paulo noticia que não obteve confirmação do STF sobre a agenda do ministro. Interessante é que o mesmo ministro, anteriormente, em viagem para Londres e Madri, levou seu segurança que recebeu em diárias R$ 99,6 mil. Toffoli ainda encontrou tempo para comparecer ao estádio de Wembley, ao lado do empresário Alberto Leite, quando assistiram à vitória do Real Madrid contra o Borussia Dortmund, segundo revelação do jornal O Globo, confirmado pela Folha. O empresário Alberto Leite foi um dos patrocinadores do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres, no fim de abril, onde esteve o ministro Dias Toffoli. Em 2022, foi a vez do ministro Kassio Nunes Marques, que esteve na final da Campions League, em Londres, com despesas pagas por um advogado. 

No caso de Toffoli, ele não prestou informações sobre sua agenda, quando seu segurança recebeu diárias pela viagem à Inglaterra. Nesses meses de 2024, o STF já pagou ao segurança de Toffoli o valor de R$ 170 mil, em viagens no Brasil e no exterior. O ministro Toffoli e outros ministros participaram de vários eventos no exterior nos meses de abril e maio. Entre os dias 24 a 26 de abril, esteve em Londres, no 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, evento organizado pelo Grupo Voto. No dia 3 de maio esteve em Madri e deveria participar de debate jurídico, mas não compareceu; no dia anterior, participou remotamente da sessão do tribunal. Entre os dias 6 e 8 de maio, o ministro esteve no terceiro evento jurídico, em Madri, quando deu palestra. 

GOVERNADOR FAZ POLÍTICA COM DINHEIRO DO POVO

Tarcisio em evento religioso

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas liberou impostos para as igrejas evangélicas poderem comprar produtos importados. O decreto determina que a administração tributária deixem de cobrar ICMS nesses casos. A alíquota na aquisição desses produtos é de 18%, mas o governador joga dinheiro do povo pelo ralo da política indecente. A Secretaria estadual da Fazenda ainda não sabe sobre o valor que o estado deixará de arrecadar com essa indevida benevolência do bolsonarista. O governador participou da Marcha para Jesus, em São Paulo, em nítida intenção eleitoreira, quando recebeu elogios de que ele e Caiado, governador de Goiás, que também esteve presente, são dois responsáveis pelo "futuro da nação". 

No evento, o governador fez discurso, mencionando em muitos momentos o nome de Deus, simplesmente com a intenção de agradar aos evangélicos. Houve até quem dissesse que o governador estava pregando "melhor que muito pastor". Na origem, o governador é católico, mas mostrou-se mais evangélico que os próprios pastores. 

CÂMARA QUER PERDOAR VÂNDALOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Carol de Toni, escolheu o deputado Rodrigo Valadares, para relatar projeto que visa anistiar os condenados pelos ataques golpista do 8 de janeiro. O questionamento maior reside no fato de que o parlamentar, que vai relatar, participou das manifestações de apoio ao ex-presidente Bolsonaro. Com a saída da deputada Sâmia Bomfim da relatoria, escolhida em 2023, o campo ficou aberto para Valadares. A presidente da Comissão é defensora da anistia extensiva a Bolsonaro. A parlamentar está apressada com a movimentação desse projeto de anistia e espera aprovação ainda neste ano.  

   

Pela proposta ficariam anistiados "todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas". A decisão de perdoar os vândalos seria para os delitos praticados entre 30 de outubro/2022 até o dia da possível norma que se discute. Todavia, a proposta terá de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois pelo plenário da Câmara dos Deputados, em seguida, pelo Senado e ainda ser sancionada pelo presidente. Caminho que não se acredita possível, dado o absurdo dessa lei para perdoar os condenados pela Justiça.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dona de clínica é indiciada por morte de paciente após peeling de fenol

Peeling de Fenol: Veja famosas que já fizeram procedimento que levou jovem à morte

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Cobrados pelo governo, ministros do Centrão só garantem votos nas pautas econômicas

Auxiliares de Lula alegam que acordo para embarque na gestão não previa atuação de parlamentares em outros temas

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

STF pagou R$ 39 mil a segurança em viagem de Toffoli à final da Champions League

Diárias foram pagas a funcionário por ida à Inglaterra; tribunal diz que viagens não atrapalham trabalho

• Segurança não justifica omissão de dados sobre viagens de ministros da corte, afirmam especialistas

• Toffoli gasta R$ 100 mil do Supremo com diárias de um segurança em Londres e Madri

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Desmatamento no Cerrado tem redução 

de 12,9% neste ano

Ministra diz que é cedo para avaliar se há tendência de queda

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai recorrer de liminar judicial que suspende leilão para importação de arroz

EXPRESSO - LISBOA/PT

Caso das gémeas: PJ faz buscas no Ministério da Saúde e Hospital de Santa Maria

A Polícia Judiciária está a realizar buscas no Ministério da Saúde e no Hospital Santa Maria, em Lisboa, no âmbito do caso das gémeas luso-brasileiras que foram tratadas em Portugal. O anterior secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales, será o principal visado nestas buscas e foi constituído arguido há poucos dias por suspeitas de prevaricação, abuso de poder e burla qualificada

RADAR JUDICIAL

ASSISTENTE TÉCNICO PARA JUÍZES

A figura do assistente técnico para os juízes poderá tornar-se realidade; neste sentido, o desembargador Rolemberg Costa, coordenador do Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento dos serviços judiciárias de primeira instância apresentou, no dia 27, Projeto de Lei à presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Atualmente, os juízes dispõem de um assessor, mas com a proposta passará a contar também com um assistente técnico. A intenção é diminuir a taxa de congestionamento de processos e aumentar a celeridade dos julgamentos no Judiciário. O Pleno do Tribunal deverá decidir e depois submeter à Assembleia Legislativa do Estado este e outros projetos de lei com parecer da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno.  

CONGRESSO INTERNACIONAL DE PRECEDENTES

Será realizado no Plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os dias 13 e 14, o Congresso Internacional de Precedentes, promoção da Escola Judicial e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Goiás. O encontro busca estudar os precedentes judiciais no que respeita à raiz histórica, evolução, formação e aplicação no direito Comparado. O Congresso será aberto ao público e dará certificação para os participantes.    

PEC DAS PRAIAS

Em 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro combateu a denominada PEC das Praias. Hoje, o senador Flávio Bolsonaro atua como relator e defende aquilo que, inclusive ele, combateu. Essa PEC permite a privatização de áreas da União no litoral. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia de Paulo Guedes, ex-ministro de Bolsonaro, assegurou que a aprovação da medida vai provocar a "maior transferência de patrimônio público para o privado que se tem notícia na história". A conclusão foi de que, em fevereiro/2022, a PEC foi aprovada, com técnicos do governo atuando para barrar o texto, mas o PL, partido do presidente, trabalhando para aprovar a PEC. Neste ano de 2023, a PEC obteve dois pareceres favoráveis do senador Flávio Bolsonaro. Ao jornal Folha de São Paulo, o senador Flávio Bolsonaro declarou que o governo Bolsonaro não se movimentou contra a PEC.  

PROMOTOR DIZ: "AQUIETAR O FACHO"

Eu audiência em uma Vara de Família de Vitória/ES, apurando violência doméstica, disse o promotor Luiz Antônio de Souza Silva: "Agora eu vou falar assim, vocês com cinco filhos juntos, hein doutora? Cinco filhos juntos. Vocês em vez de aquietar o facho e ficar o resto da vida juntos". Na audiência, a mulher pedia pensão alimentícia. O FORDAN, programa de extensão e pesquisa da Universidade Federal do Espírito Santo, denunciou o ato do promotor como "violência institucional ao Conselho Nacional de Direito Humanos (CNDH) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O promotor em nota diz: "No momento, o que posso transmitir é que, ainda, mais enquanto membro do Ministério Público, me aflige bastante a ciência de que a minha atuação posse ter gerado eventual desconforto, certamente advindo de algum ruído de comunicação, que poderia ter esclarecido a respeito, instantaneamente, mesmo porque, seguramente, o possível faria para isso, já que não condiz com a forma como busco desempenhar minhas atribuições institucionais". 

PEDÁGIO PARA O TRÁFICO

A ex-secretaria de Segurança Pública e candidata a vereadora de Salvador, Kátia Alves, revelou grave denúncia: "Estamos vivendo um momento extremamente difícil na segurança pública em Salvador. Tivemos 22 escolas fechadas por conta da violência. Famílias, crianças, professores e trabalhadores da área de ensino, que vão ao ambiente escolar para aprender ou educar têm medo agora de tomar tiro. As facções estão mundano os hábitos não só nas periferias, mas na cidade de uma forma geral. Não tem mais hora para tiroteio e os bandidos estão cobrando pedágio até de político". Disse mais: "Tem vereador sendo obrigado a pagar até R$ 500 para entrar numa comunidade e levar algum serviço. Se não pagar, não entra ou é até ameaçado. Vivemos numa cidade em que a disputa das facções por território é intensa e o governo do Estado não encara o problema com prioridade".  

DESEMPREGO CAI

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgou dados de emprego no Brasil, na quinta-feira, 30. A taxa de desocupação caiu 1,0 ponto percentual no trimestre encerrado em julho, figurando em 13,7%. Todavia, ainda assim o país ainda tem 14.1 milhões de pessoas em busca de trabalho.  O Instituto informou que houve aumento de 3,6% de pessoas ocupadas. É a primeira vez que o nível de ocupação alcança 50,2 %, indicando que mais da metade da população em idade de trabalhar está ocupada, no Brasil. 

Salvador, 5 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DIVÓRCIO APÓS FALECIMENTO

É possível a continuidade da ação de divórcio, mesmo com falecimento de um dos cônjuges, desde que, em vida, tenha havida manifestação com o pedido de separação. Assim decidiu a 4ª Turma do STJ. Um homem ingressou com ação de divórcio, cumulada com partilha de bens; com a morte da mulher ele pediu extinção sem resolução do mérito. O juízo de primeiro grau decidiu habilitar os herdeiros e julgou procedente a ação de divórcio, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Houve recurso para o STJ, sob fundamento de que foram violados dispositivos legais, inclusive com falecimento da esposa. Alegou que havia no caso direito personalíssimo e a habilitação dos herdeiros seria possível somente se houvesse direitos transmissíveis.  

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, invocou a Emenda Constitucional 66/2010, quando o divórcio passou a ser um direito potestativo ou formativo dos cônjuges e precisa apenas da vontade de uma das partes. No caso, a mulher manifestou concordância com o pedido do esposo e pediu julgamento antecipado. Escreveu o ministro no voto, que foi mantido por unanimidade: "Cuida-se, em verdade, de reconhecer e validar a vontade do titular do direito mesmo após sua morte, conferindo especial atenção ao desejo de ver dissolvido o vínculo matrimonial. Aliás, o respeito à vontade da pessoa proclamada em vida tem norteado a jurisprudência desta corte em casos que envolvem matéria sucessória, e com muito mais razão deve orientar o olhar sobre questão de estado, cujo conteúdo alcança diretamente a dignidade do cônjuge".  

 

MEIO AMBIENTE: 648 Ações

Foram protocoladas hoje, 5, pela Advocacia-geral da União, 648 ações, cobrando o valor de R$ 1,1 bilhão por desmatamento em biomas como Amazônia, Cerrado e Pantanal, além de outras infrações. Duas dessas ações cobram R$ 153 milhões de empresas responsáveis pelo desmatamento de 6.700 hectares de cerrado em Jaborandi/BA. O IBAMA interditou a área, em 2006, mas as empresas descumpriram a determinação e desmataram mais 1.100 hectares, de conformidade com análise do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, CENIMA. Com isso foi requerida a condenação das empresas por dano moral coletivo, além de determinar a recuperação da vegetação do local. Em liminar, pediu-se bloqueio de bens das empresas infratoras e proibição de acesso às linhas de crédito de instituições financeiras públicas. O total de 32 ações civis públicas cobram R$ 800 milhões pelo desmatamento de 29.500 hectares; outras 616 cobram R$ 306 milhões, referente a multas aplicadas pelo IBAMA e pelo ICMBIO. 

O advogado-geral da União, Jorge Messias declarou que "proteger o meio ambiente é enfrentar a emergência climática e a ocorrência cada vez maior de fenômenos climáticos extremos. É trabalhar hoje para que amanhã milhões de brasileiros não tenham que passar pelo sofrimento vivido pelos moradores do Rio Grande do Sul".    

JUÍZA BOLSONARISTA

A juíza Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, passou por correição extraordinária do CNJ, em abril último, de conformidade com portaria 17 de 17/4/2024. O julgamento virtual da magistrada teve início no dia 29 de maio, com encerramento previsto para 7 de junho. Trata-se do pagamento de propinas para aprovação pela Assembleia Legislativa do Amapá da concessão de estrada de ferro para exploração por uma mineradora. A magistrada é conhecida por "Tia Carminha" é tida como amiga do senador Flávio Bolsonaro e conselheira jurídica da família Bolsonaro. 

Em novembro/2023 foi arquivada uma reclamação contra a magistrada por uso das redes sociais com elogios às mobilizações golpistas. O corregedor, ministro Salomão determinou a suspensão dos perfis da juíza nas redes sociais Instagram e Twitter. "Tia Carminha" foi alvo de 25 representações no CNJ; 16 delas por alegado excesso de prazo. Houve algumas apurações por supostas infrações disciplinares. A grande maioria dos procedimentos foi arquivada definitivamente". 

 

TOFFOLI COMETE ERRO GROSSEIRO

O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu ontem, 4, de decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condenação do empresário Marcelo Odebrecht, na Operação Lava Jato. O ministro não submeteu sua decisão ao Plenário da Corte, providência requerida por Gonet. O fundamento de Toffoli reside no argumento de que o então juiz Sergio Moro "agiu em conluio com a acusação" na Lava Jato. O Procurador pede inicialmente que Toffoli reconsidere sua decisão, datada de 21 de maio, ou então envie o processo para o colegiado. O fundamento para a anulação foi de que outros casos semelhantes ao de Marcelo foram anulados por irregularidades nas investigações. 

    

O ministro ainda pediu trancamento das persecuções penais, mas, inexplicavelmente, não anulou o acordo de colaboração de delação premiada, firmado pelo então presidente e herdeiro da Odebrecht, atual Novonor. Gonet diz: "Se o acordão de colaboração celebrado na Procuradoria-geral da República  não pode ser tido como nulo -, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados em consequência direta das descobertas obtidas nesses mesmo acordo". O Procurador ainda diz que o acordo, anulado por Toffoli, foi homologado pelo STF, e não pela Justiça do Paraná. Conclui: Assim, "a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba". O Procurador ainda informa que "a prática de crimes foi confessada por outros integrantes da Odebrecht, inclusive com a entrega de documentos comprobatórios no órgão e sob supervisão do Supremo".   

Enfim, o ministro Dias Toffoli cometeu erros grosseiros, quando diz que o acordo foi homologado por Sergio Moro, quando originou-se do próprio STF.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

A nova Taguatinga: a cidade que cresceu e se modernizou 

Taguatinga cresceu e se transformou. Novos espaços surgem na região central para embelezar e remodelar a cidade rumo ao futuro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Planos de saúde: empresas negociam criar contratos sem cobertura de internação em nova lei

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Governo Bolsonaro atuou para barrar 'PEC das Praias', hoje encampada por Flávio

Manifestação do ministério então chefiado por Paulo Guedes apontou risco da 'maior transferência de patrimônio público da história'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Operação atinge principal líder de facção 

criminosa da Região Metropolitana

Ação do Ministério Público estadual realizou buscas em oito celas 

do Conjunto Penal Masculino da capital

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

Parecer lido na Comissão defende que a proposta é constitucional

EXPRESSO - LISBOA/PT

Operação Marquês tem um novo juiz e Sócrates 
já pediu o seu afastamento

RADAR JUDICIAL

AEROPORTO SALGADO FILHO

O Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, atingido fortemente pelas cheias, teve a operação suspensa desde o mês de maio e a previsão é que sua recuperação só acontecerá no final do ano. A recuperação consiste em limpeza, análises e avaliações da pista de pouso e decolagens, objetivando identificar os impactos provocados pela água que acumulou no aeroporto. A Fraport Brasil, que administra o aeroporto, realiza vistorias. Os trabalhos foram iniciados para retirada de entulhos e detritos, avaliação da resistência do solo e outras medidas.  

CONCURSO NO TSE

As inscrições para o concurso "TSE Unificado" começaram hoje, 4, prosseguirão até o dia 18 de julho, e estarão disponíveis 489 vagas para o TSE e 26 para os Tribunais Regionais Eleitorais. Os interessados deverão buscar o site Cebraspe, que será a banca examinadora do concurso. Os salários variam de R$ 8,5 mil a R$ 14 mil. Os cargos são destinados a pessoas com nível superior e alguns dos certames exigem cursos específicos, a exemplo de direito judiciário, serviço social, psicologia, odontologia e medicina. A taxa de inscrição é de R$ 85,00 para técnico judiciário e R$ 130,00 para analisa judiciário. A distribuição das vagas são 67% para concorrência geral, 20% para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas. O certame é composto de quatro fases: provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos; prova discursiva como eliminatória e classificatória para os cargos de analisa judiciário; teste de aptidão física de caráter eliminatório para o cargo de técnico judiciário com especialidade de agente da polícia judicial e avaliação de títulos, de caráter classificatório para os cargos de analista judiciário.

JOGADOR PAQUETÁ FORA DO FUTEBOL

O jogador Lucas Paquetá, atualmente pertencente ao West Ham, convocado para a seleção brasileira, foi banido do futebol, de conformidade com decisão da Associação de Futebol da Inglaterra. Ele é acusado de receber cartão amarelo com o intuito de favorecer em jogos da Premier League, segundo revela o jornal The Sun, publicado hoje. O jornal informa que 60 pessoas fizeram apostas para que Paquetá recebesse cartão amarelo em quatro jogos.   

POLÍCIA FEDERAL RESOLVE INDICIAR EMPRESÁRIO

A Polícia Federal resolveu indiciar o empresário Roberto Montovani, a esposa, Renata Monrão e o genro do casal, Alex Zanatta. Consta que eles hostilizaram o ministro Alexandre de Moraes, do STF, no aeroporto de Roma e cometeram o crime de calúnia, porque acusaram o ministro de fraudar as eleições de 2022. Montovani foi indiciado também por ter dado um tapa no rosto do filho do ministro Alexandre de Moraes, imputando-he o crime de injúria. Houve uma revirada no andamento do inquérito, face à troca na condução por novo delegado. Em fevereiro, o delegado Hiroshi de Araújo Sakaki deu o caso por encerrado e não pediu indiciamento de ninguém, mas o novo delegado Thiago Severo de Resende enviou o pedido de indiciamento.   

MORO É RÉU 

O senador Sergio Moro tornou-se réu, de conformidade com decisão da Primeira Turma do STF, que aceitou hoje, 4, denúncia apresentada pela então vice-Procuradora, na administração do Procurador Augusto Aras, em abril do ano passado. Moro é acusado de crime de calúnia, baseado em vídeo nas redes sociais, onde o senador fala a interlocutores sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes". Os cinco ministros presentes votaram no mesmo sentido, pelo recebimento da denúncia. O advogado de Moro, Luis Felipe Cunha, assegurou que a declaração foi uma "expressão infeliz reconhecida por mim nesta tribuna, e por ele também, num ambiente jocoso, de festa junina". 

Salvador, 4 de junho e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.