A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância para determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora, inferior a 40 salários mínimos. O entendimento é de que são impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. O juízo inicial mandou bloquear R$ 12 mil de conta corrente e de pequena aplicação financeira da devedora para satisfazer dívida de R$ 72 mil. A relatora, desembargadora Berenice Marcondes César, citando entendimento do STJ, escreveu no voto vencedor, por unanimidade: "O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana em processos judiciais. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens legalmente declinados, não se podendo afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de inversão dos valores guias da execução". Embasou-se no que está disposto no art. 833, inc. IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.
sexta-feira, 23 de julho de 2021
BOLSONARO: CRIME DE RACISMO
O advogado Tiago Pavinatto ingressou no Ministério Público Federal com petição para que o órgão instaure ação penal contra o presidente Jair Bolsonaro e contra rádio Jovem Pan, pela prática do crime de racismo qualificado, face às falas homofóbicas proferidas por Bolsonaro em entrevista. Bolsonaro disse o seguinte: "cuidado, ivermectina mata bichas, heins? Tome cuidado". O advogado escreve na petição: "Em mais uma demonstração de desprezo à solenidade do cargo que ocupa, fezuma de suas famosas "brincadeiras" com o apresentador, uma ironia que, contudo, foi incapaz de ocultar sua natureza agressiva e criminosa". A Lei 7.715/1989 prevê a pena de dois a cinco anos e multa para quem "pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito em meios de comunicação".
É POSSÍVEL COMUNICAR COM OS MORTOS?
Um dos aplicativos para comunicação com parentes mortos oferece oportunidade para "manter contato" com quem morreu; o neuropsicólogo Deibson Silva, criador do Legathum, que transformou sua tristeza pela morte da avó na busca de suas memórias, seu perfil, através da Inteligência Artificial. Explica o cearense que nada há de místico no Legathum, mas consegue detectar padrões, processar informações e tirar conclusões de comportamento da pessoa morta, através de algoritmos na internet. O objetivo maior do invento é permitir aos parentes a superação da saudade da pessoa falecida. Em vários hospitais de muitos países, inclusive no Brasil, já se pode prever mortes de pacientes, através da inteligência artificial, IA.
O Legathum opera em três fases: obtenção do maior número de informações da pessoa morta, transcrição por meio do app e depois consegue-se a biografia com registro da vida da pessoa; na segunda etapa registra-se em um vídeo e na última fase os algoritmos reproduz a voz e o rosto da pessoa e espera-se receber até conselhos da pessoa morta. A Microsoft registrou uma patente de ferramenta que replicar a pessoa falecida, por meio de IA. A reportagem é do jornal Estado de São Paulo.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXIX)
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| O terrivelmente evangélico no STF |
O senador Ciro Nogueira dispôs-se a ceder seu lugar, no Senado Federal, para sua querida mãezinha. Só depende do presidente Jair Bolsonaro, que prometeu ajudar o parlamentar, entregando-lhe uma pasta no Ministério, a Casa Civil, para ele tornar realidade o sonho de Eliane e Silva Nogueira Lima, que é presidente do PP, e deverá assumir a cadeira do filho na Câmara Alta. Outras mudanças serão promovidas, deslocando o general Luiz Eduardo Ramos, atualmente na Casa Civil, que passará para Ciro, e assumirá a Secretaria-geral da Presidência, que é de Onyx; este ganhará o Ministério do Emprego e da Previdência Social, substituto do antigo Ministério do Trabalho. E vejam que a grande promessa do presidente foi de reduzir os ministérios!
Fala-se que essa confusão toda aí de cima, poderá cair nas mãos de algum ministro do STF, para definir se a mãe do senador pode ocupar a vaga do filho. Todavia, a judicialização não resolverá o estorvo, pois é procedimento comum entre os senadores de colocarem parentes bem próximos como suplentes. O ex-senador Antonio Carlos Magalhães tinha seu filho Antonio Carlos como suplente que assumiu o cargo depois da morte do pai.
O Judiciário e a República fornecem matérias para o FEBEAJU!
Salvador, 22 de julho de 2021.
BOLSONARO QUER JOGAR POVO CONTRA ELEIÇÃO
O presidente Jair Bolsonaro poderá responder a inquérito pelas frequentes denúncias, sem provas, de fraude eleitoral. O TSE visa suspender o caminho antidemocrático do presidente que parece confiar somente nos seus assessores para abrir e contar os votos. A investigação ouvirá o presidente que terá a obrigação de enunciar e fornecer a comprovação que alega ter para desmantelar a fraude eleitoral. O TSE já passou do limite de fazer parar a taramela bolsonarista que só contribui para jogar o povo contra o processo eleitoral. Na verdade, o presidente está no desespero, pois as pesquisas mostram sua constante queda na aprovação de seu governo.
Já se disse, em muitos momentos, que o atual presidente não goza bem das faculdades mentais, diante de tantos absurdos que pratica nas suas falas e nos seus atos. O questionamento de fraude até na eleição de Dilma Roussef, quando o concorrente Aécio Neves desmentiu, presta-se para difundir junto ao povo sua assertiva trapaça na apuração das eleições, quando se sabe que, nesses últimos 20 anos, nunca se registrou qualquer intrujice nos pleitos, inclusive naqueles que elegeram Bolsonaro e seus filhos para vereador, deputado federal senador e para presidente da República.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Conjunto, publicado hoje, a Diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia, "dispõe sobre o retorno programado das atividades presenciais do Tribunal do Júri do Poder Judiciário do Estado da Bahia", determinando o retorno das sessões do Tribunal do Juri, a partir de 02/08, somente para casos de réus presos ou com possibilidade de prescrição.
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concede aposentadorias voluntárias aos servidores ANTÔNIO BORGES DE SANTANA LOBO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador; ao servidor EDÍSIO DE ASSIS CONCEIÇÃO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador.
quinta-feira, 22 de julho de 2021
DEVEDOR NÃO ENCONTRADO, ARRESTO
O Banco do Brasil ingressou com ação de execução de título extrajudicial contra Importação, Exportação e Comércio de Produtos Navais Ltda, sustentada em cédula de crédito bancário, face a inadimplência do devedor, que não foi encontrado para ser citado, apesar de várias tentativas; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou arresto executivo contra o devedor, sob fundamento de que torna-se inviável efetuar bloqueio de valores, quando não esgotadas todas as formas de citação da parte executada; houve recurso especial e o STJ reformou para determinar o arresto executivo online com apreensão judicial dos bens do devedor, na forma do art. 830 CPC.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/07/2021
FUNCIONÁRIA NÃO VACINA E É DEMITIDA
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve sentença do juízo de São Caetano do Sul, de improcedência de Reclamação trabalhista, considerando legal a demissão por justa causa de uma funcionária, auxiliar de limpeza, de um hospital, por recusar tomar a vacina contra a Covid-19. A Reclamante alegou que forçar à vacinação fere sua honra e a dignidade humana; ela não receberá as verbas pedidas de aviso prévio, 13º salário, seguro desemprego e a multa rescisória de 40% do FGTS. O entendimento é de assegurar o direito da coletividade antes da atitude do trabalhador, é fazer prevalecer o interesse coletivo sobre o particular.
BOLSONARO É CENSURADO
O presidente Jair Bolsonaro continua defendendo remédios, cloroquina e ivermectina, sem comprovação científica alguma para cura da covid-19, mesmo depois que seu ministro da Saúde manifestou contrário. O Youtube removeu hoje vídeos publicados pelo canal de Jair Bolsonaro neste ano e em 2020. A plataforma comunica que, "após análise cuidadosa", foi constatado que os vídeos violaram a política de YouTube com conteúdo que causa riscos à saúde da população.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXVIII)
O Brasil possui atualmente 35 partidos políticos com registro válido no Tribunal Superior Eleitoral, TSE. Essas siglas não representam, como deveriam, pensamento político algum dos cidadãos, mas servem para melhorar as condições dos familiares e amigos do dirigente maior, através do fundo partidário. É uma barafunda de partidos que ninguém sabe a programação e a ideologia de nenhum. Só com a denominação trabalhista são três, mas, os trabalhadores que eles defendem, sofrem em suas casas com a roubalheira. Tem ainda o Partido Comunista que os apoiadores de Bolsonaro ainda não têm ciência, porque quando tomarem conhecimento vai ser um quebra-quebra danado!
O "depufede", na expressão de Stanislaw Ponte Preta, Ricardo Barros está em maus lençóis, pois é alvo da Polícia Federal e da CPI da Pandemia, acusado de escândalo de corrupção na compra de vacinas contra coronavírus, no governo do qual ele é líder. No Paraná, onde o "depufede" recebe votos, o Ministério Público e a Polícia investigam o líder de Bolsonaro, acusado de receber propinas de R$ 5 milhões para intermediar negócios junto à Copel, empresa de energia elétrica do Paraná.
Nesses dois últimos anos, o STF perdeu dois ministros com posicionamentos divergentes e questionáveis. O ministro Celso de Mello, que permaneceu na Corte por 31 anos, dez dos quais como decano, deixou-a pela compulsória em outubro/2020, dando lugar ao ministro Nunes. Não há como comparar os dois, porquanto o novo ministro mostra escancaradamente posição política de defesa do governo de Jair Bolsonaro, atitude que não se visualizava no ministro Mello. Em termos de erudição a diferença é abissal, pois o novo ocupante da cadeira tem inteligências apenas mediana, enquanto o ministro aposentado foi considerado autor de substancias, técnicos e eruditos votos. O outro que aposentou em julho, Marco Aurélio, será comentado no próximo FEBEAJU.
Enfim, os partidos políticos e o STF estão cada vez mais visitando o FEBEAJU e aprimorando a prestação de seus serviços, mas para pior!
Salvador, 21 de julho de 2021.